A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Empregada doméstica – Falecimento do empregador – Verbas rescisórias – Diferenças salariais – Adicional noturno
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Assinatura da CTPS – Diferenças salariais – Verbas rescisórias – Demissão por whatsapp – Dano moral
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Operador de supermercado – Rescisão indireta – Verbas rescisórias – Dano moral – FGTS
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Contestação – Defesa – Balconista de farmácia – Rescisão indireta – Nulidade pedido de demissão – Verbas rescisórias – Má fé – Seguro desemprego
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Atendente de farmácia – Reversão de justa causa – Diferenças salariais – Desvio de função – Acúmulo de função – Horas extras – Dano moral – Ressarcimento
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Contrarrazões ao recurso ordinário – Contrarrazões do reclamante – Verbas rescisórias – Nulidade do regime compensatório – Adicional noturno – Honorários advocatícios
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Contestação – Defesa – Impossibilidade de antecipação de tutela – Pedidos não liquidados – Sigilo da defesa – Limites do pedido – Inexistência de responsabilidade solidária – Anotação da CTPS – Verbas rescisórias – Vale alimentação
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Contestação – Defesa – Tomador de serviços – Instalador de antenas – Da ilegitimidade passiva – Verbas rescisórias – Combustível – Vale alimentação
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Manifestação à contestação – Impugnação à contestação – Conferente – Legitimidade da tomadora de serviços – Responsabilidade da tomadora de serviços – Verbas rescisórias – VT – VA – Férias
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Contestação – Defesa do tomador de serviços – Conferente – Da ilegitimidade passiva – Prescrição quinquenal – Verbas rescisórias – Vale transporte – Vale Alimentação
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Contestação – Defesa – Empresa terceirizadora – Recursos humanos – Função conferente – Verbas rescisórias – Seguro desemprego
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Rescisão indireta do contrato de trabalho – Assédio sexual – Verbas rescisórias
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Tramitação preferencial – Gerente comercial – Bancário – Distribuição por dependência – Reflexos em verbas rescisórias
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Contestação – Defesa – Agente de proteção – Rescisão indireta – Verbas rescisórias – Dano moral – Compensação – Juros – Correção monetária
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Petição inicial – Reclamatória trabalhista – Rescisão indireta do contrato de trabalho – Verbas rescisórias – Dano moral – AJG – Férias em dobro
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Contestação – Defesa – Auxiliar de limpeza – Banco estatal – Verbas rescisórias – Multas normativas
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Recurso ordinário – Recurso do reclamante – Do grupo econômico – Multa do art. 467 da CLT – Verbas rescisórias
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Petição inicial – Reversão de justa causa – Verbas rescisórias – Gestante – Operadora de caixa
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Manifestação à contestação – Impugnação à contestação – Réplica – Do grupo econômico – Intervalo intrajornada – Verbas rescisórias – Multas do art. 467 e 477 da CLT – Férias – FGTS
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