O Diário Oficial da União, na edição desta terça feira, dia 20 de fevereiro de 2018, publicou ato que prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 808/2017.
Com a inclusão do artigo 59-A, § 1º da CLT, alguns direitos dos trabalhadores que laboram em regime 12×36, forma perdidos – haja vista que o citado artigo dispõe que a remuneração pactuada como pagamento mensal inclui o descanso semanal remunerado, os descansos em feriados, bem como, considera compensados os feriados e pagas as prorrogações de jornada noturna.
Confira como a reforma trabalhista está impactando nas Súmulas do TST e o que podemos esperar quanto as suas adaptações. Hoje analisaremos o art. 461 da CLT e seu impacto na Súmula 6 do TST.
Não é novidade que a dinâmica das relações empresariais assombram há muito os empregados e, sobretudo, os advogados que buscam seus direitos. Assim, inseriu-se o artigo 10-A da CLT, na busca de dirimir este problema.
