O relator entendeu que o deferimento pelo TRT de pagamento de salário em relação aos meses sem negócio caracterizou julgamento extra petita, violando o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC/1973)
São várias as decisões em todo o Brasil entendendo pela inconstitucionalidade dos honorários sucumbenciais aos beneficiários da Justiça Gratuita. Entenda o porquê.
