Identificação PROCESSOnº 0020199-13.2015.5.04.0024 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DA MATÉRIA.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas efundamentadasRead more