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Petição Inicial – Caixa Operador – Reversão da Demissão Por Justa Causa

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / petições iniciais

Publicado em às 10:00 por Patrícia Otarão em Modelos de petições trabalhistas, Petições Iniciais Trabalhistas. Fonte:

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EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

A autora foi contratada pela Reclamada em 02.08.2013, para exercer a função de Caixa Operadora, auferindo mensalmente o salário de R$ 870,00, tendo sido dispensada por justa causa em 01.08.2014.

II – NO MÉRITO
1. Da reversão da despedida por justa causa em demissão imotivada

A autora foi despedida por justa causa, sem ao menos saber o motivo de sua dispensa, já que sempre foi funcionária exemplar e sempre que faltou justificou.

Ademais, a autora sofreu um aborto espontâneo em junho/2014, tendo ficado afastado do trabalho por quinze dias em casa por orientação médica e por revisão legal do Art. 395 da CLT que relata “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de dois (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento”.

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Caso não forem satisfeitos os valores devidos a esse título na primeira audiência, requer a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

2. Do dano moral

Em razão da dispensa ilegal e do tratamento inadequado à autora após ter sofrido um aborto, faz jus à autora ao pagamento de indenização por dano moral. Destarte, a conduta da reclamada não pode passar impune, posto que evidente a afronta à dignidade humana da autora, devendo ser condenada pelo dano moral sofrido.

Nesse passo, ressalte-se que a Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho à categoria de fundamentos do Estado Democrático de Direito, como se observa no seu art. 1º, incisos III e IV.

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4. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.

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5. Dos Honorários Advocatícios

O teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.

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III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência, a TOTAL PROCEDÊNCIA, com o reconhecimento da estabilidade gestante, condenando a Reclamada:

a) sentença declaratória julgando nula a rescisão contratual por justa causa efetivada, convertendo-a em despedida sem justa causa pelo empregador, bem como, o pagamento de todos os direitos deste fato decorrentes, com o cômputo e projeção do aviso prévio para o cálculo das rescisórias, bem como o pagamento do saldo de salário, aviso prévio, natalinas, férias com 1/3 e liberação do FGTS pelo código 01 acrescido da multa de 40% e fornecimento das guias para a obtenção do benefício do seguro desemprego ou pagamento de uma indenização no valor correspondente àquele que a reclamante receberia com o seguro-desemprego, uma vez que por sua culpa exclusiva suprimiu este direito à mesma, conforme fundamentação;

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REQUER ainda:

- a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por se tratar a reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
– a condenação do Reclamado ao pagamento de Imposto de Renda e tributação previdenciária;

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Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de novembro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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