EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf] Processo nº $[processo_numero_cnj] $[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Excelência, por seu procurador, considerando os documentos e informações prestadas pelo Réu, apresenta suas considerações nos termos que seguem: Constata-se que de fato não existe lei prevendo a necessidade de experiência mínima de 06 (seis meses) no cargo como requisito para o ingresso no serviço público na Função, sendo inválida a exigência do edital. O Réu informa que a norma do edital se sustenta no art. 442-A da CLT (ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]), no entanto tal dispositivo legal apenas …