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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho

Vara do Trabalho de Município

Seção Judiciária do Estado

_________________________________, brasileiro, casado, professor, inscrito ao CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-xx, e no RG nº. xxxxxxxxxx, domiciliado e residente à ____________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, na cidade de Município – UF, vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ___________, nº. xxx, na cidade de Município – UF, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

PELO RITO ORDINÁRIO

em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede à _________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, Município – UF, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Reclamante conforme consta em suas anotações consubstanciadas à sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, iniciou a laborar para a Reclamada em 01º de março de 2005, na função de Professor, com remuneração à época de R$ 17,34 (dezessete reais e trinta e quatro centavos) por hora de laboro, tendo sido afastado/despedido SEM justa causa na data de 14 de julho de 2015.

É consabido que a Entidade Reclamada, FUNDAÇÃO _____________, atua no ramo de educação superior, e pós-graduação, prestando serviços de natureza educacional para jovens e adultos, em diversas cidades do Rio Grande do Sul, tendo como sede de sua Reitoria a cidade de Município, e possuindo sedes nas cidades de Município, Município, Município, Município e Município.

Ocorre que durante o lapso temporal em que laborou junto à Reclamada, o Obreiro teve alguns direitos básicos desrespeitados, posto que foram suprimidos direitos consubstanciados na CLT e nas Convenções Coletivas de Trabalho a que é signatário, dentre eles a percepção das horas in itinere, bem como a diminuição de sua carga horária de forma desarrazoada, o não-pagamento de sua remuneração mensal na integralidade das horas laboradas, dentre outros que serão elencados.

Nesta vereda, deve-se salientar que o Reclamante fora contratado para laborar no regime de horista, não tendo a Reclamada, à época, anotado em sua CTPS o número de horas semanais que o Reclamante lecionaria, apenas um dos descumprimentos ao asseverado na Convenção Coletiva por parte da Reclamada.

No que concerne ao local de trabalho, percuciente salientar que o Reclamante sempre residiu em Município/UF, conforme documentação em anexo, tendo prestado serviços à Reclamada na cidade de Município/UF, distante cerca de 160 km (cento e sessenta quilômetros), ou seja, 02 (duas) horas de viagem para ir e 02 (duas) horas de viagem para voltar.

Ocorre que, à época de sua contratação, por necessidade de qualificar seu corpo docente, a Instituição de Ensino se propôs a fornecer o transporte para os professores de Município/UF que aceitassem lecionar em Município/UF, tendo adquirido um ônibus próprio para isso, e assim o fez na última década, quando diariamente forneceu e fornece transporte para aproximadamente 15 (quinze) professores de Município/UF.

Apenas para clarificar a situação no caso concreto, o Obreiro embarcava no micro-ônibus às 16h50min, em frente ao trevo da ______________, e retornava às 00h50min, quando era novamente deixado onde embarcara.

No que tange ao contrato de trabalho do Obreiro, percuciente salientar que ficou suspenso de agosto de 2011, até janeiro de 2015, tempo em que o Reclamante efetivou seu curso de Doutorado na Universidade Federal de ___________.

Merece relevo ainda, o fato de a Reclamada ter como norma não adimplir com as Reuniões Pedagógicas, que ocorrem em média de 3 (três) vezes por semestre, bem como tampouco remunera a Reunião Geral no início do semestre com a presença de todos os professores e as Reuniões de Colegiado, ao final do primeiro mês de aula do semestre, tendo todas em média 03 (três) horas de duração.

Por tal motivo, requer a Reclamante a prestação da tutela jurisdicional do Estado, com o intuito de ver-se devidamente amparada em suas pretensões.

DO DIREITO E DAS VERBAS DEVIDAS

Como já mencionado acima, entende o Reclamante que deva ser o contrato de trabalho considerado da seguinte forma:

Com INÍCIO em 01º/03/2005, com aviso-prévio dado na data de 14/07/2015, projetando-se no tempo, devendo ser considerado como o efetivo TÉRMINO do contrato a data de 12/09/2015.

Assim, se passará à fundamentação dos pedidos com base na legislação trabalhista.

1 – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme asseverado na Convenção Coletiva, cláusula 39, §2º, no caso de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 (doze) meses.

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1.1 – DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALDO DE SALÁRIO CONSTANTE NAS VERBAS RESCISÓRIAS

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1.2 – DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO

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1.3 – DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

Cumpre esclarecer, Excelência, o fato da Reclamada somente ter alcançado as férias, o 1/3 e o 13º proporcionais sobre 6/12 (seis doze avos), conforme consta ao Termo de Rescisão do Contrato de trabalho em anexo.

No entanto, olvidou-se a Reclamada que estando o contrato SUSPENSO de agosto/2011 até janeiro/2015, deve o tempo anterior à suspensão, somar-se para todos os efeitos de período aquisitivo de férias e 13º, sendo devidamente acrescido para efeitos de cálculos de valores rescisórios.

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2 – DAS VERBAS TRABALHISTAS

2.1 – DAS FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO – PERÍODO AQUISITIVO DE 2010

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2.2      DAS HORAS IN ITINERE

Como consubstanciado à narrativa dos fatos, o Reclamante, assim como inúmeros professores da Reclamada, residiam na cidade de Município/UF, de onde partiam diariamente para Município/UF às 16h50min, em transporte ofertado pela Reclamada, e retornavam para Município/UF, às 00h50min da madrugada, perfazendo uma viagem de 160 (cento e sessenta) quilômetros diariamente.

Nesta seara, apenas a título explicativo, o transporte fornecido pela Instituição era em ônibus próprio com motorista empregado da Reclamada.

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Dito isto, Excelência, resta caracterizado um valor considerável de horas in itinere, não adimplidas pela Reclamada, no segundo semestre de 2010, são um total de 54 (cinquenta e quatro) horas mensais, sendo metade delas com adicional noturno; no primeiro semestre de 2011, são um total de 90 (noventa) horas mensais, sendo também metade com adicional noturno; e ainda, mais 36 (trinta e seis) horas mensais no primeiro semestre de 2015, sendo metade delas igualmente com adicional noturno.

2.3      DO NÃO-PAGAMENTO DAS REUNIÕES E CONVOCAÇÕES

No que tange às CONVOCAÇÕES constantes aos e-mails em anexo, imperativo afirmar que a política da Instituição Reclamada é o de não-pagamento sobre estas horas laboradas.

Dito isto, deve este respeitável Juízo tutelar o direito do Reclamante em perceber as horas de convocações para reuniões como horas extras, realizadas e não pagas pela Reclamada.

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2.4  DO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 39 QUE ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA E DE SALÁRIO

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2.5    DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Desde já, requer o Reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em conformidade com seus parágrafos §6º e §8º, que assim estabelecem.

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2.6      REGISTRO, ALTERAÇÕES E BAIXA NA CTPS

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2.7      DAS VERBAS RESILITÓRIAS

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2.8   DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

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DOS PEDIDOS

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Dá-se à causa o valor estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Santa Maria, 20 de agosto de 2015.

João da Silva

OAB/RS 00.000

Maria da Silva

OAB/RS 00.000

ANEXO
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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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