Contrarrazões ao Recurso Ordinário do Reclamante – Protesto Interruptivo de Horas Extras – Danos Morais

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / contrarrazões

Publicado em às 08:30 por Patrícia Otarão em Contrarrazões, Modelos de petições trabalhistas. Fonte:

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX /XX – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO.

NATUREZA: CONTRARRAZÕES – juntada.

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

RECLAMANTE: XXXXXX XXXXX XXXXX

RECLAMADO: XXXXXXXXXX S/A

XXXXXXXXXX S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que contende com XXXXXX XXXXX XXXXX, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de agosto de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

RECLAMANTE : XXXXXX XXXXX XXXXX

RECLAMADOS : XXXXXXXXXX S/A

Egrégia Turma,

Apesar dos esforços da Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.

1 – DO BREVE RESUMO DA DEMANDA

Alega o Reclamante, ora Recorrente, em apertada síntese, que merece parcial reforma a sentença, sobretudo por ter considerado prescrito o protesto interruptivo da prescrição no que tange às horas extras e intervalo intrajornada, bem como quanto ao dano moral.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em sede inicial

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2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Como já referido, o Meritíssimo Juízo a quo corretamente declarou em sentença que o referido instrumento jurídico sequer foi alegado ou comprovado nos autos pela parte autora. Vejamos excertos da bem lançada sentença do magistrado a quo:

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2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Veja-se a decisão do douto magistrado quanto ao pedido de danos morais:

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Para que se configurasse o dano moral em comento, é necessário e imprescindível a comprovação de ilicitude de ato praticado pelo Banco, ação ou omissão do ofensor, a existência do dano e, sobretudo no nexo causal entre ambos, ressalvados os casos previsto nos parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, acerca da responsabilidade objetiva do empregador, que não é o caso da presente demanda.

Vejam Excelências, a sentença ora atacada não merece reparo no item em questão, posto que o pedido resta totalmente INFUNDADO. Desse modo, requer que não seja conhecido o presente recurso interposto pela reclamante.

3 – CONCLUSÃO

Isto posto, REQUER o recorrido, seja TOTALMENTE NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, pelas razões de fato e de direito acima expendidas, ratificando o presente Reclamado as manifestações contidas nas petições já apresentadas aos autos.

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
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