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Termos de uso

1 – Objeto

1.1 – De acordo com os presentes termos de uso, o Previdenciarista.com fornecerá ao usuário conteúdo gratuito e pago, denominado serviço, divididos nas seguintes categorias: notícias, novidades legislativas, jurisprudência e modelos. O uso do serviço implica na aceitação de todas as cláusulas dispostas no presente termo.

1.2 – O serviço estará disponível aos usuários 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do site ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior. Nesses casos o Previdenciarista.com não se responsabilizará em nenhuma hipótese.

1.3 – O usuário pode utilizar o serviço a qualquer hora do dia, sempre que disponível. Entretanto o acesso ao conteúdo pago ficará limitado aos planos contratados.

1.4 – Os serviços pagos são os seguintes: novidades legislativas, modelos e jurisprudência (decisões e súmulas). O acesso a esses serviços dependerá de prévio e confirmado pagamento conforme tabela de planos anunciada no site.

1.5 – O Previdenciarista.com, com antecedência prévia de 30 dias, poderá anunciar unilateralmente o encerramento parcial ou integral dos serviços. No caso de encerramento do serviço pago, o Previdenciarista.com se compromete a devolver o valor proporcional ao tempo contratado não utilizado, sem o acréscimo de quaisquer multas, juros ou correção monetária.

1.6 – Sem prejuízo do serviço já contratado, o Previdenciarista.com poderá oferecer novos serviços pagos, aos quais o usuário poderá aderir ou não.

 

2 – Uso

2.1 – Para fazer uso do serviço gratuito, o usuário deverá efetuar o cadastro devido, fornecendo os dados que forem solicitados.

2.2 – Para fazer uso do serviço pago, o usuário deverá efetuar o cadastro devido, fornecendo os dados que forem solicitados, e pagar a tarifa referente ao plano escolhido mediante o sistema de pagamentos online PayPal. O PayPal é o meio de pagamento padrão, mas o Previdenciarista.com se reserva no direito de aceitar, ou não, e sem qualquer motivação, o pagamento mediante transferência bancária ou depósito de valores, dependendo do comum acordo entre as partes.

2.2.1 – O Paypal utiliza uma metodologia chamada pagamentos recorrentes, que consistem no débito automático no cartão de crédito fornecido pelo usuário, pela periodicidade contratada. No plano mensal, o usuário será novamente debitado de forma automática no seu cartão de crédito a cada mês. No plano semestral, o usuário será novamente debitado de forma automática no seu cartão de crédito a cada semestre. No plano anual, o usuário será novamente debitado de forma automática no seu cartão de crédito a cada ano.

2.2.2 – O serviço pago pode ser cancelado imediatamente pelo usuário a qualquer momento junto ao sistema de pagamento. O sistema de pagamento comunicará o sistema de acessos do cancelamento, que interromperá o acesso do assinante imediatamente após o cancelamento.

2.3 – No momento do envio do cadastro, o usuário declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

 

3 – Prazo

3.1 – O prazo para utilização do serviço gratuito é indeterminado.

3.2 – O prazo para utilização do serviço pago varia conforme a periodicidade do plano contratado (mensal, semestral ou anual). No dia seguinte ao término do período contratado, o usuário perderá automaticamente o acesso ao conteúdo pago, mas poderá renovar seu acesso a qualquer momento.

3.3 – No caso de aumento do valor do plano após a sua contratação, o Previdenciarista.com se compromete a não enviar cobrança do diferencial ao usuário. Todavia, ao final do período contratado, caso o usuário deseje renovar o serviço, ficará sujeito às novas tarifas praticadas para todos os usuários.

 

4 – Obrigações do usuário

4.1 – O usuário se responsabiliza a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais de todo o conteúdo do Previdenciarista.com.

4.2 – O usuário se compromete a:

a) não enviar ao Previdenciarista.com material ilícito ou impróprio;

b) não reproduzir, copiar, distribuir ou criar, gratuita ou comercialmente, qualquer parte do conteúdo do Previdenciarista.com sem a sua autorização expressa ou a de seu autor.

4.3 – O usuário se compromete a manter sigilo sobre sua senha de acesso.

4.4 – O usuário é responsável pelo uso de sua conta pessoal.

4.5 – O usuário deve notificar imediatamente o Previdenciarista.com sobre qualquer uso indevido da sua conta pessoal.

4.6 – O descumprimento de qualquer dessas obrigações permite ao Previdenciarista.com que encerre imediatamente o serviço prestado ao usuário, sem direito a ressarcimento e sem prejuízo de tomada de qualquer iniciativa judicial com o objetivo de ressarcir eventuais danos e prejuízos causados ao Previdenciarista.com ou a terceiros.

 

5 – Responsabilidade sobre o conteúdo

5.1 – O Previdenciarista.com se exime de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo enviado pelos seus usuários registrados ou não.

5.2 – As opiniões expostas no conteúdo, enviadas ou escritas por terceiro ou pelos usuários registrados, não refletem a opinião do Previdenciarista.com ou de seus representantes.

 

6 – Envio de textos para publicação

6.1 – Os usuários registrados, ainda que registrados gratuitamente sem plano de assinatura, podem enviar textos ao Previdenciarista.com que serão divididos nas seguintes categorias: notícias, modelos, decisões judiciais e novidades legislativas.

6.2 – Todo e qualquer texto, não importando a categoria a que se refere, será revisado pela equipe do Previdenciarista.com, que se compromete a não alterar o seu conteúdo sem autorização, mas terá o total direito de adaptar o texto para que fique adequado ao site, em especial no que se refere ao layout (formato).

6.3 – Especificamente em relação aos textos da categoria artigos, estes consistem em artigos doutrinários, de ordem acadêmica ou não, que versem sobre matéria de Direito Previdenciário e são de autoria do usuário que enviar. No momento do envio, presume-se que o artigo enviado é de autoria do usuário remetente.

6.3.1 – Ao enviar um texto, o titular da conta concorda em conceder gratuitamente, sem qualquer contrapartida financeira, ao Previdenciarista.com uma licença perpétua, irrestrita e irrevogável, com validade internacional, isenta de royalties para usar, distribuir, exibir, modificar, editar, executar, reproduzir, publicar, adaptar, traduzir e criar outros textos derivados do seu conteúdo em qualquer tipo e formato, mídia ou tecnologia.

6.3.2 – Em relação ao item anterior (6.3.1) o Previdenciarista.com se compromete a sempre, sem absolutamente nenhuma exceção ou restrição, vincular o nome cadastrado na conta do titular, na qualidade de autor. Nesse aspecto, repisa-se que é de responsabilidade do titular da conta cadastrar seus dados pessoais corretamente, em especial o seu nome.

6.4 – O Previdenciarista.com não possui ISSN e não emite certificados para a publicação de textos. Todos os textos que são postados no site, de autoria dos usuários, podem ser utilizados por terceiros como referenciais, desde que devidamente citada a fonte para o Previdenciarista.com.

6.5 – A direção do Previdenciarista.com, em respeito a proteção ao Direito Autoral, se reserva ao direito de retirar imediatamente, sem aviso prévio, qualquer conteúdo veiculado no site que tenha sido objeto de pedido de retirada por violação a direito autoral.

 

7 – Disposições finais

7.1 – O Previdenciarista.com poderá alterar o presente termo a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio. O usuário declara estar suficientemente notificado das alterações mediante publicação das alterações no conteúdo da categoria “Notícias”. O usuário poderá cancelar o serviço caso não esteja satisfeito com as alterações, a continuidade do uso implicará na aceitação tácita dos termos alterados.

7.2 – Todos os usuários registrados no Previdenciarista.com recebem em seu e-mail o boletim diário com notícias e atualizações do site.

7.3 – As partes elegem o foro da Comarca de Santa Maria, Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que por ventura venham a surgir a partir da aceitação do presente termo.