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O texto entrará em vigor em 120 dias.

O que podemos esperar do futuro? Só se pensou no empresariado? Esqueceram-se dos trabalhadores mal remunerados pela prática da terceirização? Traz só benefícios as empresas?
Há sempre dois lados na moeda.

Por 7 votos a 4, entendeu-se que a terceirização de atividade fim não viola a Constituição Federal

Identificação PROCESSO nº 0022172-69.2016.5.04.0411 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Hipótese em que a reclamante foi contratada por interposta pessoa para laborar como agente comunitária de saúde junto a posto de saúde do município reclamado, em desalinho à Lei 11.350/2006, oRead more

Manifestação as contestações – Réplica – Mãe social – Educadora social – Pedido de arresto

Petição inicial – Copeira – Hospital – Reversão de justa causa – Ato lesivo a honra e boa fama – dano moral

Petição inicial – Doença profissional – Equiparação a acidente de trabalho – PPP – Adicional de insalubridade

Identificação PROCESSO nº 0021068-09.2015.5.04.0013 (RO)RECORRENTE: —– RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. PIS. INDENIZAÇÃO. Não se pode imputar à reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo à trabalhadora éRead more

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadoresRead more

Identificação PROCESSOnº 0021337-48.2015.5.04.0304 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RELAÇÃO COMERCIAL. O serviço de industrialização do couro, por si só, não caracteriza terceirização de mão de obrana atividade fim da empresa; há, apenas, a compra de um produto ou a terceirização de um serviço incluído na linha de produçãodaRead more

Identificação PROCESSOnº 0020835-39.2015.5.04.0004 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – VÍNCULO DE EMPREGO – Comprovadoque houve a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa, resta configurada a ilegalidade, impondo o reconhecimentodo vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos do item I da Súmula nº 331 doRead more

Identificação PROCESSOnº 0020677-03.2014.5.04.0009 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. O sobrestamentodeterminado pelo STF no ARE nº 791.932/DF se refere a causas envolvendo relações de trabalho entre operadoras de serviço decall center e contratados, sendo essa a hipótese dos autos. Caso em que se discute a legalidade da terceirização, naqual oRead more

Identificação PROCESSO nº 0020286-30.2015.5.04.0812 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ANALUIZA HEINECK KRUSE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO ISONÔMICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74. Emface da terceirização dos serviços vinculados à atividade-fim da reclamada, mediante a execução das mesmas atividades desenvolvidaspelos empregados formalmente contratados pela tomadora, o trabalhador tem direito ao tratamento salarial isonômico,Read more

Identificação PROCESSOnº 0021123-21.2015.5.04.0025 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de economia mista.A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviçosem contratos de terceirização da atividade meio quando verificada, em cada caso, culpa daquela na fiscalização do cumprimentodos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. AplicaçãoRead more

Identificação PROCESSO nº 0020383-15.2016.5.04.0741 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR:MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO TERCEIRO RECLAMADO. Hipótese em que severifica ter havido terceirização de serviço ou contratação de trabalhadores por empresa interposta. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do TrabalhoRead more

Identificação PROCESSOnº 0021293-87.2014.5.04.0005 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA ECT. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Ante a inexistência de contrato de trabalho temporário escrito, discriminando os direitos do trabalhador, nos termos do art.11 da Lei nº 6.019/74, irregular a contratação por meio da referida espécie de contratação. A reclamante foi contratada paraexercer a atividade deRead more

Identificação PROCESSOnº 0021132-25.2015.5.04.0302 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Não háembasamento para a responsabilidade solidária ou subsidiária das demais reclamadas frente às obrigações da empregadora quandoo contexto probatório evidencia que a relação mantida entre as empresas era estritamente comercial, não ficando configuradaa realização de atividades-fins, tampouco de atividades-meio, passíveisRead more

Identificação PROCESSOnº 0020871-67.2016.5.04.0741 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: HERBERT PAULO BECK EMENTA ECT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR.A terceirização operada pela ECT, empresa equiparada à Fazenda Pública, gera responsabilidade subsidiária pelos débitos daempresa contratada para prestar serviços quando constatada a culpa in vigilando do tomador no seu dever de fiscalização.Incidência da Súmula nº 331, itens IV, V eRead more

Identificação PROCESSOnº 0020137-14.2014.5.04.0733 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Casoem que validados os dois contratos de trabalho firmados, de modo sucessivo, pelas reclamadas, pois não há prova tanto da ocorrênciade sucessão de empregadores quanto da ilicitude da terceirização da prestação de serviços de limpeza ao banco reclamado. Recursodesprovido. ACÓRDÃORead more

Identificação PROCESSO nº 0020178-26.2015.5.04.0351 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ANGELA ROSIALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.). TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Respondem de forma solidária as empresas que, mediante terceirização ilegal de mão de obra, contratam prestação de serviçosligada à atividade-fim da tomadora, causando prejuízos ao reclamante, com violação de direitosRead more