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O artigo 840 e seguintes da CLT – sob a nova redação, tendo sido a polêmica atual em razão de pedir a indicação de valores dos pedidos pleiteados na exordial do rito ordinário. Vejamos o referido artigo em sua integralidade, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 – A reclamação poderá ser escritaRead more

Se houve uma “vitória” na Reforma, foi quanto as honorários advocatícios de sucumbência – antes previsto tão somente no Código de Processo Civil, e não aceito na Justiça Laboral ante a virtude do jus postulandi. Agora, com os processos eletrônicos em maior parte do país, fora inevitável adequação da Lei Celetista e, sobretudo, da necessidadeRead more

Sim, o tema parece um tanto apelativo, o que seria ótimo se não fosse real. Depois de vários meses estudando, em cursos, palestras, leituras de livros, conversas com Juízes, Desembargadores e colegas da área a conclusão é de dúvida generalizada entre os membros da Justiça Laboral, Advogados e juristas. Esse período de suspensão “de prazos”,Read more

Pra terminar essa semana, trago boas novas – ou não tão novas assim. Apesar de quase tudo na Reforma Trabalhista ser uma polêmica, desigual em muitos aspectos para ambas as partes, para nós Advogados uma melhora significativa veio com ela – os prazos processuais contados em dias úteis. Sim, o previsto no artigo 219 doRead more

O contrato de trabalho intermitente está previsto no caput do artigo 443 da CLT, o qual foi incluído também pela reforma trabalhista. Trata-se de uma nova modalidade de contrato de trabalho, no qual o empregador é contratado para trabalhar sem dia e horário fixo, devendo ser avisado do serviço com antecedência mínima de 1 diaRead more

A redação trazida pela Reforma Trabalhista tem o evidente condão de terminar com contratos de trabalho autônomo que vão parar na Justiça Laboral a fim de reconhecimento de vínculo empregatício. Neste sentido, dispõe o artigo 442-B em sua nova redação celetista: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, comRead more

Vejam quais modificações trazidas pela Reforma Trabalhista refletiram nas horas extras, banco de horas, acordo de compensação e intervalo intrajornada e passam a valer a partir de novembro de 2017.

• Um breve histórico do teletrabalho na legislação No fim do século XIX e início século XX, com o rápido desenvolvimento da tecnologia informatizada, as relações humanas e no mundo do trabalho foram diretamente modificadas com a amplitude dos meios de comunicação. Tão logo, identificou-se a modalidade de trabalho à distância, bem como a necessidadeRead more

Como quase todas as modificações implantadas com o advento da Reforma Trabalhista, a proteção à maternidade é mais um deles que sobressai aos olhos do que era a primazia no Direito do Trabalho, a proteção da saúde do trabalhador. Isso porque há flexibilização neste aspecto, e não só com o trabalhador comum, mas ainda comRead more

Atualmente, impera no âmbito da justiça laboral a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, como se depreende entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho n.º 114, que dispõe: Súmula nº 114 do TST PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. No entanto, a ReformaRead more

A seguir, veremos as principais modificações no que tange à Justiça Gratuita, custas processuais, honorários periciais e advocatícios. • Justiça Gratuita e custas processuais Pela redação da Lei 1060/50, embora confusa quanto à Assistência Judiciária Gratuita e Gratuidade da Justiça, era a legislação que embasava os pedidos da Gratuidade, sobretudo, no que estava disposto nosRead more

O conceito de grupo econômico constante no artigo 2º, §2º da CLT, não se delineia pelas especificidades exigidas pela legislação empresarial, mas tão somente para fins de relação trabalhista. A atual redação do referido artigo, assim discorre: § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiveremRead more

A Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, altera todo o sistema trabalhista tradicional, modificando mais de duzentos artigos, abrangendo o direito material e processual, além dos dispositivos nas leis do FGTS e de custeio da Previdência Social. Entretanto, é importante salientar que a Reforma não chega como um “aniquilador de direitos”, pois os direitos já incorporadosRead more