Petição – Manifestação – Reabertura de prazo – Contestação em sigilo – Prazo para contestação
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Petição – Manifestação – Questão de ordem – Impugnação reabertura de prazo – Prazo transcorrido in albis – Decurso de prazo
Petição – Reabertura de prazo – Retirar sigilo para manifestação
Manifestação – Pedido de reabertura de prazo – Ausência de intimação de decisão de ED
