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Recurso ordinário – Recurso do reclamante – Justiça gratuita – Custas processuais

São várias as decisões em todo o Brasil entendendo pela inconstitucionalidade dos honorários sucumbenciais aos beneficiários da Justiça Gratuita. Entenda o porquê.

Petição Inicial – Operador de empilhadeira – Nulidade do pedido de demissão – Reversão em rescisão indireta – Assédio moral – Horas extras – AJG – Honorários sucumbenciais

Contrarrazões ao recurso ordinário – Contrarrazões do reclamante – Contrarrazões ao RO do segundo reclamado – Responsabilidade Subsidiária –Multa do art. 467 e multas normativas – Vale alimentação – Vale transporte –Justiça gratuita

Recurso ordinário – Recurso do segundo reclamado – Tomador de serviços – Inexistência da responsabilidade subsidiária – Ilegitimidade da parte – Vale transporte – Multa do 467 da CLT – Justiça gratuita – Honorários advocatícios

Petição Inicial – Gestante – Assédio moral – Dano moral – Perseguição – AJG – Honorários advocatícios

Manifestação à contestação – Impugnação à defesa – Valor da causa – Justiça gratuita – Estabilidade acidentária – Reintegração ao emprego

Petição Inicial – RMNR – Alteração de cálculo de RMNR – Descontos indevidos – Indenização – Parcelas vencidas e vincendas

Petição inicial – Telefonista – Recepcionista – Responsabilidade solidária – Verbas rescisórias – FGTS – Indenização PIS – Multas do 477 e 467 da CLT

Petição inicial – Operador de supermercado – Acúmulo de funções – Insalubridade – Periculosidade – Horas extras – Danos morais e estéticos

A 9ª Turma destacou, que o § 3º do artigo 99 do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a chamada “declaração de pobreza”, faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, que trata do alcance do benefício da justiça gratuita aos trabalhadores hipossuficientes, foi proposta pela PGR e deve ser a primeira ADI a ser julgada contra a reforma trabalhista.

Petição Inicial – Ação de exibição de documentos – Requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente

A seguir, veremos as principais modificações no que tange à Justiça Gratuita, custas processuais, honorários periciais e advocatícios. • Justiça Gratuita e custas processuais Pela redação da Lei 1060/50, embora confusa quanto à Assistência Judiciária Gratuita e Gratuidade da Justiça, era a legislação que embasava os pedidos da Gratuidade, sobretudo, no que estava disposto nosRead more

Identificação PROCESSOnº 0021388-92.2015.5.04.0002 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PADRÃO SALARIAL ELEVADO.O elevado padrão remuneratório do empregado acima ou próximo ao teto constitucional é incompatível com a declaração de insuficiênciaeconômica, inviabilizando, na ausência de prova a demonstrar a efetiva precariedade da sua situação financeira, a concessãodo benefício da justiçaRead more

Identificação PROCESSOnº 0021399-42.2016.5.04.0405 (AIRO)AGRAVANTE: MP ESTRUTURAS METALICAS LTDAAGRAVADO: ADELAR ROSA DA CRUZRELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.Indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica, porquanto não preenchidos os requisitoslegais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional doRead more

Identificação PROCESSOnº 0020318-25.2016.5.04.0028 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. É possível a concessãodo benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, caso dos sindicatos, desde que cabalmente comprovada a insuficiênciade recursos, o que não é o caso dos autos. Recurso do sindicato autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAMRead more

Identificação PROCESSOnº 0021771-47.2014.5.04.0021 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. DESERÇÃO.Ainda que demonstrada a precariedade financeira do empregador, pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuitalibera a parte apenas das custas processuais e não do depósito recursal que se consubstancia em garantia da execução. Recursodo reclamado, não conhecido,Read more

Identificação PROCESSOnº 0021664-87.2015.5.04.0402 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O benefícioda justiça gratuita a que se refere o artigo 790, § 3º, da CLT, caracteriza direito aplicável, por lei, ao indivíduoque se declare necessitado. Benefício que não alcança a pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAMRead more

Identificação PROCESSOnº 0020178-27.2016.5.04.0404 (AP)AGRAVANTE: VALDIR BITTENCOURT JUNIORAGRAVADO: MAXIFERRO COMERCIO DE METAIS LTDA – EPPRELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Inexistindo elementos suficientes a formar convicção de que o terceiro embargante tenha litigado de má-fé, resta afastadaa penalidade aplicada. Apresentada declaração de pobreza, o terceiro embargante faz jus aoRead more