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A 9ª Turma destacou, que o § 3º do artigo 99 do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a chamada “declaração de pobreza”, faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, que trata do alcance do benefício da justiça gratuita aos trabalhadores hipossuficientes, foi proposta pela PGR e deve ser a primeira ADI a ser julgada contra a reforma trabalhista.

Petição Inicial – Ação de exibição de documentos – Requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente

A seguir, veremos as principais modificações no que tange à Justiça Gratuita, custas processuais, honorários periciais e advocatícios. • Justiça Gratuita e custas processuais Pela redação da Lei 1060/50, embora confusa quanto à Assistência Judiciária Gratuita e Gratuidade da Justiça, era a legislação que embasava os pedidos da Gratuidade, sobretudo, no que estava disposto nosRead more

Identificação PROCESSOnº 0021388-92.2015.5.04.0002 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PADRÃO SALARIAL ELEVADO.O elevado padrão remuneratório do empregado acima ou próximo ao teto constitucional é incompatível com a declaração de insuficiênciaeconômica, inviabilizando, na ausência de prova a demonstrar a efetiva precariedade da sua situação financeira, a concessãodo benefício da justiçaRead more

Identificação PROCESSOnº 0021399-42.2016.5.04.0405 (AIRO)AGRAVANTE: MP ESTRUTURAS METALICAS LTDAAGRAVADO: ADELAR ROSA DA CRUZRELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.Indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica, porquanto não preenchidos os requisitoslegais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional doRead more

Identificação PROCESSOnº 0020318-25.2016.5.04.0028 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. É possível a concessãodo benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, caso dos sindicatos, desde que cabalmente comprovada a insuficiênciade recursos, o que não é o caso dos autos. Recurso do sindicato autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAMRead more

Identificação PROCESSOnº 0021771-47.2014.5.04.0021 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. DESERÇÃO.Ainda que demonstrada a precariedade financeira do empregador, pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuitalibera a parte apenas das custas processuais e não do depósito recursal que se consubstancia em garantia da execução. Recursodo reclamado, não conhecido,Read more

Identificação PROCESSOnº 0021664-87.2015.5.04.0402 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O benefícioda justiça gratuita a que se refere o artigo 790, § 3º, da CLT, caracteriza direito aplicável, por lei, ao indivíduoque se declare necessitado. Benefício que não alcança a pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAMRead more

Identificação PROCESSOnº 0020178-27.2016.5.04.0404 (AP)AGRAVANTE: VALDIR BITTENCOURT JUNIORAGRAVADO: MAXIFERRO COMERCIO DE METAIS LTDA – EPPRELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Inexistindo elementos suficientes a formar convicção de que o terceiro embargante tenha litigado de má-fé, resta afastadaa penalidade aplicada. Apresentada declaração de pobreza, o terceiro embargante faz jus aoRead more

Identificação PROCESSOnº 0020822-15.2016.5.04.0292 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Nãohavendo comprovação de pagamento das custas processuais no prazo para recurso, tampouco requerimento de justiça gratuita,não se conhece do recurso, por deserto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional doRead more

Identificação PROCESSOnº 0020745-79.2016.5.04.0009 (AIRO)AGRAVANTE: CELIO CARVALHO DE FREITASAGRAVADO: SANATORIO BELEMRELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SANATÓRIO BELÉM.Hipótese em que há provas da insuficiência econômico- financeira do agravante nos autos, sendo ele isento de contribuiçãoprevidenciária por se tratar de Entidade Beneficente de Assistência Social. Benefício da Justiça Gratuita que é concedidopara queRead more

Identificação PROCESSOnº 0020210-47.2016.5.04.0302 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigânciade má-fé declarada não representa óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente em face da declaraçãode pobreza juntada aos autos. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre aRead more

Identificação PROCESSOnº 0020962-24.2015.5.04.0732 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS RECLAMADAS. Paraa concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, é necessária comprovação da situaçãode insuficiência econômica. Inteligência do art. 98 do CPC/2015, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho. Recursoordinário não conhecido, por deserto.Read more

Identificação PROCESSOnº 0020306-40.2016.5.04.0471 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSOORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Na Justiça do Trabalho o Benefício da Justiça Gratuita somente é concedidoao empregador pessoa física e o dispensa, apenas, do recolhimento das custas processuais. Não o isenta do recolhimento dodepósito recursal, por se tratar deRead more

Identificação PROCESSOnº 0020086-96.2015.5.04.0141 (AIRO)AGRAVANTE: DANIELE PEREIRA DOS SANTOSAGRAVADO: MILTON GOMEZ LUCENARELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS EMENTA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício daJustiça Gratuita no Processo do Trabalho é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50e do artigo 790, § 3º, da CLT, declara não estar em condiçõesRead more

Identificação PROCESSOnº 0020489-14.2014.5.04.0234 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo areclamante declarado a sua miserabilidade jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º do art.790 da CLT, independentemente de litigância de má-fé, que sequer se verifica no caso. Recurso ordinário da reclamante provido. ACÓRDÃO Vistos,Read more

Identificação PROCESSOnº 0021002-89.2016.5.04.0014 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: HERBERT PAULO BECK EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.Esta Turma Julgadora adota posicionamento de que é devida a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato que atuana condição de substituto processual, defendendo direitos dos trabalhadores da categoria que representa. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/1966. PISOSALARIAL INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORead more

Identificação PROCESSOnº 0020609-79.2016.5.04.0010 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA EMENTA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CLTcontém dispositivo expresso a propósito do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º), sendo claro que o destinatárioé o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarar condição de miserabilidadejurídica. DevidoRead more

Identificação PROCESSOnº 0020321-75.2016.5.04.0352 (AIRO)AGRAVANTE: MOVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA – ME, MOVEIS STANCIELI LTDA – EPP,MOVEIS SAN REMY LTDA – EPP, MOVEIS SHELLON EIRELIAGRAVADO: RONEI REISRELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.As reclamadas não demonstram sua situação de hipossuficiência econômica atual, a justificar o deferimento do benefícioRead more