Identificação PROCESSOnº 0020770-66.2014.5.04.0008 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I da CLT.Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deveser inequívoca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, circunstância não verificada nesteRead more
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Identificação PROCESSOnº 0021677-59.2014.5.04.0002 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: DENISE PACHECO EMENTA Horas extras. Atividade externa. Operador de Financiamento.A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabilizaa aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidasRead more
Identificação PROCESSOnº 0020801-44.2014.5.04.0022 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: GEORGE ACHUTTI EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.Considerando que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho na forma doart. 74, § 2º, da CLT, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidadedaquelaRead more
Identificação PROCESSOnº 0020254-18.2015.5.04.0006 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA ARBITRADA. Caso em que restoucomprovado que as horas extras não eram integralmente consignadas, devendo ser mantida a jornada de trabalho arbitrada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região:Read more
Identificação PROCESSOnº 0020531-43.2015.5.04.0003 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Hipóteseem que o conjunto fático e probatório demonstra de forma inequívoca que o autor sempre atuou como empregado, inclusive cumprindoa mesma jornada de trabalho, não havendo nenhum elemento que aponte para a existência de relação diversa da de emprego.Read more
Identificação PROCESSOnº 0020534-87.2014.5.04.0405 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. REGISTROS DE HORÁRIO.Não apresentada prova pré-constituída da jornada, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST, que gerapresunção de veracidade da tese da autora de não fruição do intervalo, corroborada pela prova testemunhal. ACÓRDÃO Vistos, relatadosRead more
Identificação PROCESSOnº 0020833-44.2016.5.04.0292 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL.O exercício de múltiplas atividades compatíveis com a função contratada e a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamentode plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentroda jornada de trabalho. ACÓRDÃO Vistos,Read more
Identificação PROCESSOnº 0021483-41.2014.5.04.0008 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS EMENTA ADVOGADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. Oart. 57 da CLT não constitui óbice à adoção de compensação horária ao advogado empregado em razão de a categoria possuir legislaçãoprópria quanto à jornada de trabalho, pois a compensação de horários é autorizada pela Constituição e é aplicável aRead more
Identificação PROCESSOnº 0020236-24.2016.5.04.0018 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: HERBERT PAULO BECK EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE. O§1º do artigo 459 da norma consolidada não comporta interpretação ampliativa, e se refere ao prazo a ser observado parao pagamento dos salários, não se referindo especificamente a eventual diferença nos valores adimplidos ao trabalhador, decorrentede interpretaçãoRead more
Identificação PROCESSO nº 0021352-07.2015.5.04.0663 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ANGELA ROSIALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Hipótese em que não comprovada a alegada inexistênciade transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho, ensejando manutenção da improcedência do pedido.Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes daRead more
Identificação PROCESSOnº 0021573-22.2014.5.04.0017 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: GEORGE ACHUTTI EMENTA TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito ao intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT. Incidênciado entendimento contido na Súmula nº 65 deste TRT4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantesRead more
Identificação PROCESSOnº 0020058-81.2016.5.04.0016 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Casoem que a prova testemunhal produzida confirma que os registros de horário eram modificados a pedido do gerente. Sendo assim,não servem como meio de prova sobre a efetiva jornada de trabalho realizada pela reclamante. ACÓRDÃO Vistos, relatados eRead more
Identificação PROCESSOnº 0021049-57.2015.5.04.0383 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA INVÁLIDA.A incompatibilidade entre os horários de término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular ensejao pagamento de horas de deslocamento. A norma coletiva que dispõe sobre a não remuneração das horas in itinere, nãoRead more
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho Vara do Trabalho de XXXXXXXXXXXXXX Seção Judiciária do XXXXXXXXXXXXXX Processo nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX XXXXXXXXXXXXX, já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos que passa aRead more
Identificação PROCESSOnº 0020091-41.2015.5.04.0102 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA DANO MORAL. FALTA DE BANHEIRO PARA USO DO EMPREGADO. Aonão fornecer de modo adequado condições de trabalho, pela falta de banheiro, o empregado é exposto a situações constrangedorase humilhantes no decorrer da jornada de trabalho, vindo a se sentir, com as ofensas, menosprezado eRead more
Identificação PROCESSOnº 0020029-85.2014.5.04.0732 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.A ausência dos controles de horários ou a invariabilidade nos registros impõem a adoção da Súmula 338, I, do TST, levandoà presunção de que é verdadeira a jornada de trabalho informada na petição inicial, desde que não infirmadaRead more
Identificação PROCESSOnº 0020371-11.2016.5.04.0382 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Considerando-sea prestação habitual de horas extras, bem como o labor em diversos sábados da contratualidade, considera-se inválido o regimecompensatório semanal adotado, incidindo o disposto no item IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário da reclamante aRead more
Identificação PROCESSOnº 0020774-51.2015.5.04.0014 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL EMENTA DIÁRIOS DE BORDO. AERONAUTA. Os diários de bordoconstituem documento hábil a comprovar a jornada de trabalho do aeronauta, incumbindo ao empregado o ônus de desconstituira força probante de tal documentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ªRead more
Identificação PROCESSOnº 0021563-90.2014.5.04.0012 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA VENDEDOR. A atividadeda reclamante, embora realizada externamente, era compatível e estava sujeita a controle de jornada de trabalho, conformeos elementos dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ªRead more
Identificação PROCESSOnº 0020460-74.2016.5.04.0304 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE TRABALHO 5X2. Adespeito do ajuste para realização de jornada de trabalho em sistema de cinco dias de trabalho por dois dias de descanso,a prova produzida nos autos revela a irregularidade nos registros de horários, prevalecendo, por consequência, a jornadaRead more
