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Identificação PROCESSOnº 0021483-41.2014.5.04.0008 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS EMENTA ADVOGADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. Oart. 57 da CLT não constitui óbice à adoção de compensação horária ao advogado empregado em razão de a categoria possuir legislaçãoprópria quanto à jornada de trabalho, pois a compensação de horários é autorizada pela Constituição e é aplicável aRead more

Identificação PROCESSOnº 0020236-24.2016.5.04.0018 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: HERBERT PAULO BECK EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE. O§1º do artigo 459 da norma consolidada não comporta interpretação ampliativa, e se refere ao prazo a ser observado parao pagamento dos salários, não se referindo especificamente a eventual diferença nos valores adimplidos ao trabalhador, decorrentede interpretaçãoRead more

Identificação PROCESSO nº 0021352-07.2015.5.04.0663 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ANGELA ROSIALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Hipótese em que não comprovada a alegada inexistênciade transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho, ensejando manutenção da improcedência do pedido.Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes daRead more

Identificação PROCESSOnº 0021573-22.2014.5.04.0017 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: GEORGE ACHUTTI EMENTA TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito ao intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT. Incidênciado entendimento contido na Súmula nº 65 deste TRT4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantesRead more

Identificação PROCESSOnº 0020058-81.2016.5.04.0016 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Casoem que a prova testemunhal produzida confirma que os registros de horário eram modificados a pedido do gerente. Sendo assim,não servem como meio de prova sobre a efetiva jornada de trabalho realizada pela reclamante. ACÓRDÃO Vistos, relatados eRead more

Identificação PROCESSOnº 0021049-57.2015.5.04.0383 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA INVÁLIDA.A incompatibilidade entre os horários de término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular ensejao pagamento de horas de deslocamento. A norma coletiva que dispõe sobre a não remuneração das horas in itinere, nãoRead more

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho Vara do Trabalho de XXXXXXXXXXXXXX Seção Judiciária do XXXXXXXXXXXXXX Processo nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX XXXXXXXXXXXXX, já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos que passa aRead more

Identificação PROCESSOnº 0020091-41.2015.5.04.0102 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA DANO MORAL. FALTA DE BANHEIRO PARA USO DO EMPREGADO. Aonão fornecer de modo adequado condições de trabalho, pela falta de banheiro, o empregado é exposto a situações constrangedorase humilhantes no decorrer da jornada de trabalho, vindo a se sentir, com as ofensas, menosprezado eRead more

Identificação PROCESSOnº 0020029-85.2014.5.04.0732 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.A ausência dos controles de horários ou a invariabilidade nos registros impõem a adoção da Súmula 338, I, do TST, levandoà presunção de que é verdadeira a jornada de trabalho informada na petição inicial, desde que não infirmadaRead more

Identificação PROCESSOnº 0020371-11.2016.5.04.0382 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Considerando-sea prestação habitual de horas extras, bem como o labor em diversos sábados da contratualidade, considera-se inválido o regimecompensatório semanal adotado, incidindo o disposto no item IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário da reclamante aRead more

Identificação PROCESSOnº 0020774-51.2015.5.04.0014 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL EMENTA DIÁRIOS DE BORDO. AERONAUTA. Os diários de bordoconstituem documento hábil a comprovar a jornada de trabalho do aeronauta, incumbindo ao empregado o ônus de desconstituira força probante de tal documentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ªRead more

Identificação PROCESSOnº 0021563-90.2014.5.04.0012 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA VENDEDOR. A atividadeda reclamante, embora realizada externamente, era compatível e estava sujeita a controle de jornada de trabalho, conformeos elementos dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ªRead more

Identificação PROCESSOnº 0020460-74.2016.5.04.0304 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE TRABALHO 5X2. Adespeito do ajuste para realização de jornada de trabalho em sistema de cinco dias de trabalho por dois dias de descanso,a prova produzida nos autos revela a irregularidade nos registros de horários, prevalecendo, por consequência, a jornadaRead more

Identificação PROCESSOnº 0020714-81.2015.5.04.0401 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.A alteração prejudicial do contrato de trabalho viola o disposto no artigo 468 da CLT e constitui lesão que se renova a cadamomento em que a parcela é paga no valor incorreto, estabelecendo uma cadeia deRead more

Identificação PROCESSOnº 0020242-10.2015.5.04.0004 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES EMENTA SUMULA 338 DO TST E ARTIGO 74, § 2º DACLT. É do empregador o ônus da prova acerca da jornada cumprida pela mão de obra que contrata. Não é razoável, smj,transferir ao trabalhador a carga probatória acerca de sua jornada, quando o empregador nãoRead more

Identificação PROCESSOnº 0021529-66.2015.5.04.0405 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. Na hipótesede o empregado dispor livremente da sua jornada de trabalho, com livre administração do próprio horário de trabalho, bem comoos períodos de descanso para repouso e alimentação, impõe-se a incidência da norma do art. 62, I, da CLT.Read more

Identificação PROCESSOnº 0020097-81.2016.5.04.0791 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: JOAO PAULO LUCENA EMENTA UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O tempo despendidopara uniformização do empregado, quando decorrente de exigência do empregador, deve ser considerado tempo à disposição, deacordo com o artigo 4º da CLT, quando não computado na jornada de trabalho do empregado. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CREDENCIAL SINDICAL. DESNECESSIDADE. ARead more

Identificação PROCESSOnº 0020024-73.2016.5.04.0124 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. NULIDADE. Oregime compensatório semanal pressupõe a majoração da jornada de trabalho em alguns dias da semana, para que seja suprimidoo labor em outro dia. Pela aplicação do que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST, quandoRead more