TST informa novo modo de recolhimento de depósito recursal ante a alteração do art. 899 da CLT

TST define que o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017

Publicado em às 10:11 por Patrícia Otarão em Notícias Trabalhistas. Fonte:

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Diante da alteração do artigo 899 da CLT, redação nova dada pela Lei 1.467/2017, o depósito recursal a partir da vigência da nova CLT deverá ser realizado em conta vinculada ao Juízo, e não ao trabalhador.

Vejamos a alteração na redação:

ANTIGA CLT

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(…)

§ 4º – O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

NOVA CLT (Lei 13.467/2017)

Art. 899. …

(…)

§ 4º – O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

Agora os depósitos recursais deverão ser realizados mediante guia de depósito recursal.

Para ter acesso a nova regulamentação, acesse aqui.




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