Supervisor de vendas não ganha horas extras, apesar de irregularidade em CTPS, decide o TST

Para Relator, a ausência do registro na CTPS não afasta a aplicação do inciso I do artigo 62 sobre o caso do supervisor, atividade externa.

Publicado em às 09:41 por Renan Oliveira em Notícias Trabalhistas. Fonte: TST

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir esse registro na CTPS para afastar as normas sobre duração do trabalho, os ministros concluíram que o descumprimento da formalidade não descaracterizou a condição de trabalhador externo, principalmente diante da realidade vivenciada na relação de emprego.

O supervisor afirmou que as viagens a serviço para visitar clientes e o preenchimento de relatórios eletrônicos o faziam trabalhar de 6h30 até 20h30, de segunda a sexta-feira, mas o contrato previa apenas 8h diárias. Em sua defesa, a empresa alegou que não controlava os horários do vendedor porque ele atuava na região de Dourados (MS), onde inexiste sede ou filial da DSM, e era livre para organizar a agenda de visitas.

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O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a decisão. Com base nos depoimentos do próprio supervisor e do representante da indústria, o TRT entendeu que o serviço era externo e incompatível com a fixação de horário, e aplicou ao caso o artigo 62, inciso I, da CLT, que não estende aos trabalhadores externos as normas sobre jornada de trabalho. Segundo o Regional, o registro do horário no contrato de emprego não representou confissão quanto às horas extras.

Realidade

No recurso ao TST, o supervisor destacou que o mesmo dispositivo da CLT exige que seja registrada na CTPS a condição de trabalho externo incompatível com a fixação e o controle de jornada. Apesar da previsão, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que a ausência do registro não afasta a aplicação do inciso I do artigo 62 sobre o caso do supervisor, diante da realidade constatada.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-24111-06.2014.5.24.0021

Fonte: TST

Fundamentação

Consolidação das Leis do Trabalho – DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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