REFORMA TRABALHISTA: Considerações a serem observadas em sede de audiência inaugural

Confira os reflexos das alterações da Reforma Trabalhista na audiência inaugural

Publicado em às 08:30 por Patrícia Otarão em Notícias Trabalhistas. Fonte:

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O consultor trabalhista disponibilizou um modelo de contestação, com notas explicativas, adaptado à Reforma Trabalhista, bem como à MP 808/2017 – você pode ter acesso clicando aqui.

No entanto, cabe ressaltas ainda algumas mudanças ocorridas na Lei 13.647/2017 que também refletem atos em audiência. Vejamos abaixo as modificações que devemos ficara atentos:

Da ausência do Reclamante ou do Reclamado em audiência – art. 844 CLT

Com a “antiga CLT” o não comparecimento do Reclamante acarretava tão somente no arquivamento do processo.

Já as consequências para o Reclamado eram mais severas, posto que sua ausência incorria em confissão quanto a matéria de fato e revelia quanto ao processo.

Reclamante:

Agora o artigo 844 da CLT, sob sua nova redação, em não comparecendo o reclamante na audiência inicial o processo será arquivado e o Reclamante será condenado ao pagamento de custas processuais – mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.

No entanto, se o Reclamante comprovar que sua ausência decorreu de motivo “legalmente justificável” – o que se entende pelas hipóteses previstas no artigo 473 da CLT, que não teve modificações.

Ademais, é condição para a propositura da nova demanda o pagamento das custas processuais pelo Reclamante.

Reclamado:

No que diz respeito à ausência do reclamado, o parágrafo 4º e incisos do artigo 844 da CLT, é enfático: a revelia não produz o efeito do caput deste artigo se um dos reclamados contestar a ação: no caso de haver pluralidade de réus; o litígio versar sobre direito indisponível; a petição inicial estiver desacompanhada de instrumento indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Ademais, se o Reclamado não estiver presente, mas o Advogado dele comparecer, a contestação e documentos serão aceitos pelo Juízo.




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