Extinção do processo sem resolução do mérito para ações ajuizadas antes da Reforma Trabalhista

Juíza extingue processos sem resolução do mérito sob o entendimento de aplicação imediata da Lei 13.467/2017.

Publicado em às 10:29 por Patrícia Otarão em Notícias Trabalhistas. Fonte:

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Uma Juíza da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo está extinguindo demandas ajuizadas antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, 11/11/2017, sob o entendimento de que a aplicação deve ser imediata.

Em diversas sentenças a Douta Juíza dispôs o que segue:

“Tendo em vista que na presente ação, apesar de distribuída anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, todos os atos processuais serão praticados já sob a égide da nova lei, e que a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil”.

Em alguns casos, o benefício da justiça gratuita foi indeferido, tendo determinado a juíza o pagamento das custas processuais.

As decisões neste sentido tem sido alvo de muitas críticas e repercussões midiáticas.

Ocorre, no entanto, que o artigo 840 da CLT prevê o que segue:

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.”

Diante da redação do artigo 840 da CLT, entende-se a possibilidade da extinção do processo, mas não é o que parece mais justo. Em algumas Varas do Trabalho há pedidos de emenda à inicial para tornar líquido o pedido e adequar.

Como está sendo o entendimento do Juízo das Varas do Trabalho na sua Região? Compartilhe conosco.




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2 respostas to “Extinção do processo sem resolução do mérito para ações ajuizadas antes da Reforma Trabalhista”

  1. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS disse:

    Houve ruptura do principio processual “tempus regit actum”…alem disso a Juíza olvidou do princípio da irretroatividade decorrente do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja redação é bastante conhecida: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Diante de tal preceito, mesmo os defensores da retroatividade reconhecem que a lei nova não poderá alterar esses três institutos que garantem segurança e tranqüilidade jurídica à sociedade. Com certeza algum advogado zeloso vai representar a magistrada no CNJ por esses atos.

  2. JO QUIXABEIRA DA SILVA QUIXABEIRA disse:

    ” (…)A máxima “tempus regit actum” perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito. Ancorada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema juridico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita, confirmando outro brocárdio jurídico: “lex prospicit, no respicit”, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica (…)”

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