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Recurso Ordinário Da Reclamada – Sentença Ultra Petita – Violação do Princípio da Imparcialidade do Juízo

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / recursos trabalhistas

Publicado em às 08:30 por Patrícia Otarão em Modelos de petições trabalhistas, Recursos Trabalhistas. Fonte:

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX/XXX – TRT XXª REGIÃO.

PROCESSO Nº : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
RECLAMANTE : XXXXXXX XX XXXXXX
RECLAMADO : XXXXXXX XXXXX LTDA

XXXXXXX XXXXX LTDA., já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que contende com XXXXX XX XXXXXX, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal do Trabalho da XX Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

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Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de novembro de 20XX.

XXXXXX XXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

———————————–

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
RECLAMANTE : XXXXXXX XX XXXXXX
RECLAMADO : XXXXXXX XXXXX LTDA

Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no que tange ao entendimento do Juízo a quo quanto a indisponibilidade de bens da empresa.

Contudo, conforme será demonstrado no transcorrer do presente Recurso Ordinário, a condenação deve ser afastada por completo.

1. Da sentença ultra petita – violação do princípio da imparcialidade do Juiz – indisponibilidade de bens da empresa

A empresa Recorrente não pode, em hipótese alguma, conformar-se com a sentença prolatada na Ação de Consignação em Pagamento, nestes termos:

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Isto posto, é defeso proferir sentença fora, além ou aquém do pedido, senão vejamos o disposto no Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Salienta-se, ainda, que conforme o entendimento da doutrina majoritária, a decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos do autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte.

Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.

Destarte, submetem-se ao Recurso Ordinário as sentenças que julguem extra petita e ultra petita, como é o presente caso, conforme a inteligência de Eduardo Gabriel Saad, nestes termos:

São reformáveis mediante recurso, sentença que julgue extra petita (fora do pedido do autor) e ultra petita (mais do que já foi pedido). (SAAD, Eduardo Gabriel, Direito Processual do Trabalho, 2 Ed., São Paulo: LTr, 1998: 1061 p.)

Dessa forma, considerando que a respeitável sentença, proferida na presente Ação de Consignação em Pagamento, foi além dos pedidos da exordial, violando os princípios da imparcialidade e da congruência, requer-se a reforma e a consequente extinção da ação, uma vez que a empresa Recorrente realizou a quitação de todos os valores devidos.

Isso porque a referida decisão, além de liberar o valor depositado em favor da parte consignatária, determinou, como medida acautelatória, a indisponibilidade dos bens imóveis da empresa consignante. E, ainda, notificou à Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e os Sindicatos Autores das Ações Cautelares, a fim de configurar abuso de direito e dano coletivo.

Ora Excelência, a empresa Consignante, eivada de boa-fé, buscou realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias dos Colaboradores, diante do encerramento de todas as suas atividades e da crise financeira que assola as empresas do ramo automotivo.

Assim, a decisão da M.M Juíza em questão desponta claramente equivocada, especialmente pela própria natureza da ação, porquanto a Consignante nunca negou os valores devidos à título de salários atrasados e verbas rescisórias e, no intuito de legitimar o ato e garantir que todos os seus Colaboradores percebessem os valores devidos, realizou uma reunião junto aos mesmos e aos respectivos sindicatos, formalizando uma proposta de pagamento.

Observa-se Excelência que não houve ameaça alguma ao direito líquido e certo dos
Colaboradores, uma vez que a empresa efetuou o pagamento dos valores devidos à título de salários atrasados e FGTS, bem como realizou a quitação de todas as verbas rescisórias através da presente Ação de Consignação em Pagamento.

De se salientar, ainda, que não há, nos autos, nenhum pedido por parte do Consignatário ou do respectivo Sindicato com relação à abuso de direito ou dano coletivo.

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2. CONCLUSÃO:

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Requer, ainda, que esta Colenda Turma se digne a prequestionar todos os dispositivos legais elencados no presente Recurso.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de novembro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
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