EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO – ESTADO DE $[processo_estado] Processo nº $[processo_numero_cnj] $[parte_autor_razao_social], por seu advogado, nos autos da reclamatória trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo], não se conformando com o acórdão de ID. $[geral_informacao_generica], vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar o RECURSO DE REVISTA com fundamento no art. 896, a e c, da CLT, pelas razões que seguem. Informa que se encontram anexas as guias de pagamento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal. Após a intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões, espera a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Termos em que pede e espera deferimento. $[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]. $[advogado_assinatura] RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Recorrente: $[parte_autor_razao_social] Recorrido: $[parte_reu_nome_completo] Origem: Processo nº $[processo_numero_cnj] Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, Colenda Turma, Nobres Julgadores, I - Razões recursais Após o devido processo legal, o Recorrente, outrora Reclamado, foi condenado ao pagamento das pretensões do Recorrido. Contudo, o Recorrente não pode se confirmar integralmente com o acórdão de ID. $[geral_informacao_generica], em especial, no que se refere ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, opõe o presente recurso de revista, com fundamento no art. 896, a e c, da CLT, conforme as razões abaixo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, espera seu provimento, reformando a decisão atacada. 2 - Transcendência política e jurídica Na língua portuguesa, a “transcendência”, esclarece o dicionário Houaiss, é o caráter do que é transcendente; superioridade de inteligência; perspicácia, sagacidade; importância superior (HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, p. 2749). A transcendência, aduz João de Lima Teixeira Filho, é noção metajurídica, com notável subjetividade, ainda mais porque tem a ver com reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, v. 2, 22. ed., p. 1498). No presente caso, a decisão atacada, ao condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em processo distribuído em data anterior ao advento da Reforma Trabalhista (art. 791-A, CLT), está em confronto direto com o entendimento consolidado por esta Corte (Súms. 219 e 329). A decisão atacada está em conflito com o entendimento desta Corte Superior e ainda buscou dar nova interpretação ao sistema legal existente, ficando evidenciada a transcendência política e jurídica (art. 896-A, § 1º, II e IV, CLT, com a redação da Lei 13.467/17). 3 - Do cabimento do recurso As alíneas a e c do art. 896 da CLT estabelecem que é cabível o recurso de revista para Turma do TST da decisão proferida em grau de recurso ordinário por TRT, em dissídio individual, quando: (1) der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios individuais do …