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Reclamação Trabalhista – Financeira – Equiparação ao piso da categoria de Bancário. Horas Extras após sexta hora diária. Vale e cesta-refeição.

Modelo / Inicial Trabalhista / Empregado de Financeira / Equiparação ao piso dos Bancário / Horas Extras / sexta hora diária / pagamento de vale e cesta-refeição da categoria

Publicado em às 00:00 por Renan Oliveira em Modelos de petições trabalhistas, Petições Iniciais Trabalhistas. Fonte:

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho

Vara do Trabalho de Município

Seção Judiciária do Estado

_________________________________, brasileiro, casado, professor, inscrito ao CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-xx, e no RG nº. xxxxxxxxxx, domiciliado e residente à ____________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, na cidade de Município – UF, vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ___________, nº. xxx, na cidade de Município – UF, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

PELO RITO ORDINÁRIO

em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede à _________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, Município – UF, e ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede à _________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, Município – UF, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A Reclamante conforme se passará a expor, laborou junto às Reclamadas no período de XX de agosto de 20XX até seu afastamento em XX de agosto de 20XX.

Para elucidar as questões contratuais trabalhistas, deve-se mencionar, que originalmente o contrato de trabalho da Reclamante havia sido firmado por PRONTOCRED NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, na função de agente de vendas, tendo havido a transferência do contrato de Trabalho para a FIC – PROMOTORA DE VENDAS LTDA – PARA A ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS, a partir de XX de janeiro de 2010, quando passou a integrar o quadro de funcionários da FIC, ocupando o cargo de ATENDENTE DE VENDAS PRF I.

Para aclarar a situação, a PRONTOCRED NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, também possuia vinculação ao Grupo Econômico BANCO S.A, caracterizando apenas uma sucessão trabalhista de Empresas disciplinada nos artigos 10 e 448, da CLT; hipóteses típicas de sucessão para fins trabalhistas de titularidade da empresa, fusão, incorporação ou cisão de empresas.

Deve-se salientar que a remuneração da Reclamante à época era composta pelo valor chamado salário base, de R$ 464,32 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para uma jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mais um valor nominal por cumprimento de metas, comissões pagas para as melhores vendedoras durante o mês como prêmios.

Para melhor elucidar a situação em epígrafe, deve-se salientar que a primeira Reclamada contratante da Obreira atua no ramo bancário, desenvolvendo atividades múltiplas nesse segmento, diretamente ligada ao segundo Reclamado – BANCO S.A, vendendo os produtos e serviços bancários deste oferecidos aos clientes que adentram pontos donde ficam situadas as financeiras do segundo Reclamado.

Esmiuçando a situação percebe-se que a jornada da Reclamante contraria especificamente o entendimento jurisprudencial pátrio, concernentemente à jornada de trabalho adotada, que é totalmente irregular, pois é consabido que os empregados de instituições financeiras e de crédito possuem jornada semelhante aos bancários para todos os efeitos de 06 (seis) horas diárias e não 08 (oito).

Conforme se demonstrará no quadro abaixo as funções da Reclamante se confundem com as dos bancários do segundo Reclamado, uma vez que, tem como atividade fim, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras.

ALGUMAS FUNÇÕES DA RECLAMANTE

► calcular margem                                       ► cancelar proposta

► consulta lista                                              ► excluir dívida

► consultar taxas                                           ► controle de dinheiro

► gerar proposta                                                          ► gravar forma de liberação

► identif. cliente pelo nº do benef. INSS        ► identif. cliente pelo CPF

► confirmar crédito – parecer                      ► excluir documento anex

► consulta trata                                           ►identif. cliente pela CC

► obter forma de liberação de crédito        ► imprimir CCB

► obter taxa de juros de créd. consig.         ► obter seguros e convênios prioritários

► obter margem Itaú                                     ► pesquisar convênios

► obter dados estatísticos                             ► obter for. De lib. Cred. Prod.

► obter dados do compr. liquido                        ► simular plano

► listar contrato para produto REFIN                  ► validar/gravar pagamento de boleto

► salvar dados do cliente                                       ► obter proposta detalhada

Ora, Excelência, essas são resumidamente algumas das funções desempenhadas pela Reclamante, observa-se que em nada diferem das funções exercidas pela categoria dos bancários regidos pela convenção da FENABAN.

Restando assim clarificado que a contratação da Reclamante 

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2 – DAS VERBAS TRABALHISTAS

2.1 – DAS HORAS EXTRAS – CÁLCULO E INCIDÊNCIA

Tendo em vista a jornada de trabalho demonstrada nas folhas espelhos do ponto eletrônico juntado à peça vestibular, resta comprovado que a Reclamante laborava em média 08 (oito) horas diárias, duas horas a mais do que o permitido por lei, e asseverado em convenções coletivas da FENABAN para a classe dos Bancários.

Restando clarificada por toda a documentação juntada à peça vestibular, que a Reclamante executava realmente o trabalho de Bancária junto ao segundo Reclamado, faz jus ao recebimento das horas extras devidamente apuradas as diferenças em relação ao salário que era pago e ao salário correspondente à função de caixa, que constitui o cargo mais numeroso da categoria.

Se ainda assim, este Juízo entender que a Reclamante não executava a função de Bancária, o que se admite a titulo de argumentação, que sejam deferidas as horas extras laboradas após a sexta hora diária, amparadas na equiparação do profissional financiário aos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, em relação a jornada de trabalho.

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2.2 – DA HORA INTRAJORNADA

Como já se falou alhures, a Reclamante tinha uma carga horária totalmente ilógica para a função que desempenhava junto às Instituições Reclamadas, pois apesar de laborar oito horas diárias, tinha horários totalmente irregulares, laborava duas horas de manhã, e por muitas vezes mais de 06 (seis) horas seguidas, sem descanso de hora intervalar como digressionado em lei.

Nesta linha, para asseverar o aqui ventilado, observa-se que nos espelhos de folha aqui anexados, é importante ressaltar que por 99 (noventa e nove) vezes durante o lapso contratual a reclamante laborou por mais de 06 (seis) horas sem descanso intervalar, devendo assim ser alcançado este intervalo como hora extra em decorrência do intervalo intrajornada não respeitado.

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2.3 – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

As Reclamadas deverão ser condenadas a alcançar as diferenças inferentes aos valores percebidos pela Reclamante, uma vez que, esta percebia valores praticamente do comércio legal e não o previsto em convenções ou acordos coletivos.

Para melhor elucidar a tese da Reclamante, esta recebia uma remuneração em média de R$ 800,00 (oitocentos reais), quando na verdade, deveria perceber valores compatíveis com a remuneração mínima referente à função de caixa, que constitui o cargo mais numeroso da categoria dos bancários.

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2.4 – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Segundo conceituação doutrinária, o Repouso Semanal Remunerado é o período em que o Empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana ao Empregador, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração.

Os fundamentos do repouso semanal são biológicos, 

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2.5 – DO VALE-REFEIÇÃO

No que tange ao vale-refeição, importante frisar que independente da definição de cargo da Reclamante, existe previsão para o recebimento, 

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2.6 – DA CESTA-ALIMENTAÇÃO

Sendo considerada a Reclamante como Bancária, mais especificamente, caixa, faria jus ao recebimento dos valores 

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2.7 – DAS VERBAS RESILITÓRIAS

Os descontos fiscais e previdenciários devem ficar a cargo das Reclamadas, pois a Reclamante não pode 

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DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos expostos, REQUER a Reclamante:

a)       a citação das Reclamadas através de seus representantes legais, para contestar, querendo a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de confissão e revelia, bem como ao final seja a respectiva Julgada Completa e Totalmente Procedente, com a condenação em todos os pedidos elencados neste petitório e nas demais cominações de praxe;

b)       seja alcançado o reflexo das diferenças salariais a partir do reconhecido do vínculo com a Instituição Bancária 

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ISTO POSTO, requer a notificação do Ministério Público do Trabalho para que apure as condições e denuncias de irregularidades aqui ventiladas;

REQUER a condenação das Reclamadas ao pagamento de todas as verbas trabalhistas impagas enquanto na vigência do contrato de trabalho, levando-se em conta as diferenças e reflexos produzidos nas verbas trabalhistas, a serem calculados em liquidação de sentença;

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ANEXO
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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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