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Petição Trabalhista – Motorista de Carreta – Réplica – Lei nº. 12.619/12

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / reclamação trabalhista / Petição Trabalhista / Motorista de Carreta / Réplica / Lei nº. 12.619/12

Publicado em às 08:00 por Carlos Stoever em Petições diversas. Fonte:

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho
Vara do Trabalho de XXXXXXXXXXXXXX
Seção Judiciária do XXXXXXXXXXXXXX

Processo nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXXXXXXXX, já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, apresentar a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Apresentada pela Ré, nos termos que passa a expor.

Ora Excelência, despiciendo tecer comentários acerca da frágil tese ventilada nas razões da Reclamada; preliminarmente, deve-se asseverar que diferentemente do alegado em sua argumentação, o direito do trabalho tem como princípio basilar, a primazia da realidade, bem como, resta clarificado que o Obreiro tinha horário para sair no sábado, e horário para regressar à XXXXXX, terça-feira à noite, com uma pequena variação de algumas horas.

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A matéria já pacificada pela jurisprudência, tomou forma expressa com a recente edição da Lei nº 12.619, de 30-04-2012, que regulamenta a profissão de motorista.

Entre os direitos do motorista o art. 2º, inciso V, prevê que:

V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do Art.. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

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Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de maio de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
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Carlos Stoever

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos. Posts by Carlos Stoever

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