Petição Inicial – Verbas Rescisórias Impagas – Tutela de Urgência – Liberação FGTS e guias de Seguro Desemprego

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Com pedido de tutela de urgência

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de Vendedor no dia XX/XX/2016.

Foi demitido sem justo motivo em XX/XX/2017, tendo como última remuneração o importe de R$ 1.299,00.

Contudo, o Reclamado não observou devidamente os direitos do Reclamante, posto que até o momento não realizou a rescisão de contrato de trabalho, tampouco pagou as verbas rescisórias, razão pela qual se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.

II – PRELIMINARMENTE
1. Da aplicação da norma processual no tempo – aplicação da Lei anterior

Considerando que o processo é composto por vários atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em épocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato.

Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:

III – NO MÉRITO
1. Da tutela de urgência – Liberação do FGTS e guias de seguro desemprego

A legislação processual civil, aplicada subsidiariamente à esfera trabalhista, assegura o deferimento de medidas urgentes em caráter liminar que não podem aguardar o contraditório ser instaurado – sob o risco de gerar grave dano à parte necessitada.

Como disciplinado pelo artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida como consequência da plausibilidade jurídica caracterizando a evidência da probabilidade do direito, bem como, presente nos elementos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida liminar, quais sejam: o aviso prévio expedido pela reclamada, através do qual dispensou seu funcionário de forma inesperada, CTPS com registro da data de saída, bem como do TRCT sem assinatura e recibo de pagamento ao trabalhador.

2. Das verbas rescisórias

Considerando o reclamante tendo sido demitido sem justa causa sem ter recebido suas verbas rescisórias no dia 30 de novembro de 2017, faz jus ao pagamento dos seguintes direitos:

3. Da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT

O Reclamante teve o contrato rescindido em XX /XX/17 e, como se observa e se provará em sede de instrução, não teve as verbas trabalhistas devidamente pagas, e logo, as rescisórias, razão pela qual requer a aplicação da multa constante no artigo 477, § 8º da CLT.

Em não sendo os pedidos aqui pleiteados, adimplidos em primeira audiência, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor de 50% sobre o valor dado à causa, conforme o artigo 467 da CLT, o que tão logo se requer.

4. Do FGTS

A reclamada, descumprindo legislação trabalhista, não efetuou os depósitos de FGTS da reclamante com regularidade.

Do mesmo modo, por não ter recebido as verbas rescisórias, a reclamante não pode requerer e receber os valores do Seguro Desemprego – SD.

5. Dos danos morais

A Constituição Federal garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (CRFB, art. 5°, inciso X).

Ainda, pelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há como fugir ao reconhecimento de que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano todo aquele que por ação ou omissão voluntária (dolo), tanto quanto por negligência ou imprudência (culpa) violar direito ou causar prejuízo a outrem.

6. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àquele que comprovar a insuficiência de recursos financeiros, terá assistência jurídica gratuita.

Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.