EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Com pedido de tutela de urgência
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de Vendedor no dia XX/XX/2016.
Foi demitido sem justo motivo em XX/XX/2017, tendo como última remuneração o importe de R$ 1.299,00.
Contudo, o Reclamado não observou devidamente os direitos do Reclamante, posto que até o momento não realizou a rescisão de contrato de trabalho, tampouco pagou as verbas rescisórias, razão pela qual se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.
II – PRELIMINARMENTE
1. Da aplicação da norma processual no tempo – aplicação da Lei anterior
Considerando que o processo é composto por vários atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em épocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato.
Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:
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1. Da tutela de urgência – Liberação do FGTS e guias de seguro desemprego
A legislação processual civil, aplicada subsidiariamente à esfera trabalhista, assegura o deferimento de medidas urgentes em caráter liminar que não podem aguardar o contraditório ser instaurado – sob o risco de gerar grave dano à parte necessitada.
Como disciplinado pelo artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida como consequência da plausibilidade jurídica caracterizando a evidência da probabilidade do direito, bem como, presente nos elementos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida liminar, quais sejam: o aviso prévio expedido pela reclamada, através do qual dispensou seu funcionário de forma inesperada, CTPS com registro da data de saída, bem como do TRCT sem assinatura e recibo de pagamento ao trabalhador.
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Considerando o reclamante tendo sido demitido sem justa causa sem ter recebido suas verbas rescisórias no dia 30 de novembro de 2017, faz jus ao pagamento dos seguintes direitos:
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O Reclamante teve o contrato rescindido em XX /XX/17 e, como se observa e se provará em sede de instrução, não teve as verbas trabalhistas devidamente pagas, e logo, as rescisórias, razão pela qual requer a aplicação da multa constante no artigo 477, § 8º da CLT.
Em não sendo os pedidos aqui pleiteados, adimplidos em primeira audiência, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor de 50% sobre o valor dado à causa, conforme o artigo 467 da CLT, o que tão logo se requer.
4. Do FGTS
A reclamada, descumprindo legislação trabalhista, não efetuou os depósitos de FGTS da reclamante com regularidade.
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Do mesmo modo, por não ter recebido as verbas rescisórias, a reclamante não pode requerer e receber os valores do Seguro Desemprego – SD.
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A Constituição Federal garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (CRFB, art. 5°, inciso X).
Ainda, pelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há como fugir ao reconhecimento de que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano todo aquele que por ação ou omissão voluntária (dolo), tanto quanto por negligência ou imprudência (culpa) violar direito ou causar prejuízo a outrem.
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Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àquele que comprovar a insuficiência de recursos financeiros, terá assistência jurídica gratuita.
Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.
Ex positis, requer o Autor à Vossa Excelência: a) seja deferida a tutela de urgência, em sede de liminar, para que este juízo expeça ALVARÁ JUDICIAL autorizando o saque do saldo de FGTS do reclamante, autorizando, ainda, o encaminhamento do seguro desemprego ………………………………………………………………………………………………………. SEM VALOR MONETÁRIO
Por fim, requer ainda: Atribui à causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX. Termos em que pede e espera deferimento. XXXXXX/XX, XX de dezembro de 20XX. XXXXXXX XXXXXXX
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7. Dos Honorários Advocatícios
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IV- DOS PEDIDOS
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a) a aplicação teoria do isolamento dos atos processuais;
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OAB/XX nº. XX.XXX
Assunto: fgts, guias de seguro desemprego, inicial, liberação do fgts, multa 467, multa 477, petição inicial, reclamação trabalhista, reclamatória trabalhista, Seguro-Desemprego, verbas rescisórias, verbas rescisórias impagas
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