EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf] $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de auxiliar de Técnico em Telefonia, tendo sido admitido em $[geral_data_generica], recebendo para tanto, um salário de R$ $[geral_informacao_generica] mais adicional de insalubridade em grau médio. Foi despedido sem justo motivo em $[geral_data_generica]. Contudo, o Reclamado não tem cumpria com suas obrigações no contrato de trabalho, razão pela qual propõe a presente demanda trabalhista. II – DO DIREITO 1. Da responsabilidade das Reclamadas As reclamadas integram um mesmo grupo econômico, sendo que todas elas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, durante toda a contratualidade. Invocamos a aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017). Isto posto, requer a condenação solidária da segunda reclamada, em relação à primeira reclamada, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação trabalhista. 2. Das diferenças salariais Desde a sua contratação o Reclamante recebe salário inferior ao valor previsto em Convenção Coletiva. Por falta de conhecimento o Autor nunca havia reclamado à empresa, no entanto, em setembro de 2017 o seu colega $[geral_informacao_generica], que exercia a sua mesma função, comentou a respeito do salário e então teve conhecimento de que recebia a menor. Assim, o Reclamante falou com o seu supervisor que disse que iria resolver o problema. Na mesma semana o Reclamante recebeu a diferença pelo salário do mês, mas não teve pagas as diferenças desde que iniciou o trabalho para as Reclamadas. Ao chegar no final do mês de setembro, o Reclamante foi demitido sem justo motivo. Como se pode verificar nas CCTs em anexo, a qual estava inserido o Reclamante, o mesmo sempre recebeu o salário abaixo do valor previsto em convenção coletiva. Assim, requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das diferenças salariais desde a sua admissão até a sua demissão, com reflexos em horas extras, saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%. 3. Do inadimplemento das verbas rescisórias O Reclamante, embora despedido, não teve sua rescisão formalizada e tão pouco paga pela primeira Reclamada. Insta salientar, que nem mesmo a CTPS do Reclamante foi devolvida até a propositura da presente demanda – o que o tem impedido de ser contratado em outro serviço. Portanto, requer o Autor a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, como o saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%. Requer ainda, a seja determinado por este juízo a imediata devolução da CTPS com a devida baixa anotada e a liberação do saldo de FGTS, mediante alvará judicial. 4. Das guias de seguro-desemprego Ante o já exposto, e pelas provas trazidas aos autos, o Autor requer seja determinado à primeira Reclamada a liberação das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o período para a percepção do mesmo, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro-desemprego. 5. Do dano moral Os artigos 186 e 927 do CC, dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo. In casu, ocorreu que a Reclamada detém em sua posse a CTPS do Autor o impedindo de arrumar um novo trabalho, o que gera um dano in re ipsa. Neste sentido, o informativo 166 do TST traz julgamento que cria importante precedente para a Justiça do Trabalho, nele a SBDI-1 do Tribunal Superior entende que não depende de prova o dano moral sofrido pelo trabalhador que teve sua CTPS retida pelo empregador em prazo superior ao estabelecido na CLT. Retenção indevida da CTPS. Comprovação do dano. Desnecessidade. Dano moral in re ipsa. Art. 53 c/c art. 13, ambos da CLT. A retenção ilícita da Carteira de …