Petição inicial – Garçonete de pizzaria – Reconhecimento de vínculo empregatício – Indenização por danos morais – FGTS – Seguro desemprego

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXX Pizzaria Ltda. – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, e XXXXXXX XXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

Em XX de julho de 20XX a Reclamante foi contratada pela Reclamada para trabalhar às sextas-feiras e sábados, das 18h até 0h / 1h, na função de garçonete, servindo pizzas no restaurante. A remuneração era de R$ 20,00 por dia trabalhado.

Em meados de novembro de 20XX passou a trabalhar todos os dias, com folga tão somente nas quartas-feiras, continuando a auferir o valor de R$ 20,00 diários, numa média mensal de R$ 500,00. O horário de trabalho também foi mantido, ou seja, das 18h até 0h / 1h.

Em janeiro de 20XX a Autora passou a receber o valor de R$ 25,00 por dia, numa media mensal de R$ 600,00, mantendo mesmo horário e jornada de trabalho.

Em 26 de fevereiro de 20XX, foi despedida sem justa causa, sem que tivesse sido anotado o contrato de trabalho em sua CTPS tampouco tenham sido pagas as verbas rescisórias.

Diante disso, não restou alternativa à Reclamante senão procurar o Poder Judiciário para ver suas justas pretensões atendidas.

II – NO MÉRITO
1. Da ausência de assinatura da CTPS

O vínculo empregatício é a questão fundamental da existência de subordinação entre a Reclamante e a Reclamada configura claramente, pois, na função de garçonete sempre ficou totalmente adstrita aos comandos que lhe eram direcionados, jamais possuindo qualquer independência no exercício de suas atividades.

A questão da subordinação pode ser conceituada como uma sujeição ao poder de outrem, às ordens de terceiros, uma posição de dependência.

Ou, segundo a lição do ilustre Amauri Mascaro Nascimento:

“Prefiro definir subordinação como uma situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará.”

A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar-se por certas normas que não serão por ele traçadas.

Importante, dessa forma, destacar que a Reclamante não desempenhava suas atividades autonomamente. No desempenho de seus encargos, obedecia às normas e diretrizes estabelecidas pela Reclamada para às atividades, bem como as desempenhava com exclusividade, intensidade, continuidade e repetição.

Em socorro à Reclamante, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício:

Acórdao do processo 0021201-42.2015.5.04.0016 (RO)
Data: 10/11/2017
Órgão julgador: 11ª Turma
Redator: Maria Helena Lisot
VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. O elemento subordinação consiste no traço distintivo entre a relação de trabalho e a relação de emprego, porquanto os demais requisitos podem ser encontrados também no labor autônomo.

Acórdao do processo 0021253-93.2014.5.04.0009 (RO)
Data: 18/08/2017
Órgão julgador: 2ª Turma
Redator: Carlos Henrique Selbach
VÍNCULO DE EMPREGO. Sendo incontroversa a prestação não eventual de serviços do reclamante à ré, mediante remuneração, à reclamada cumpria comprovar não se tratar de uma relação de emprego, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso, a acionada não se desincumbe do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser mantido o vínculo de emprego reconhecido na Origem. Provimento negado.

Destarte, demonstrada a relação empregatícia existente entre as partes, não resta dúvida que a Reclamante faz jus à anotação do vínculo trabalhista em sua Carteira de Trabalho, bem como o pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias que lhe foram sonegadas pela Reclamada.

2. Dos adicional noturno

Portanto, de acordo com o que rege a Constituição Federal em seu artigo 7º, inc. IX, juntamente com o artigo 73 da Consolidação da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas no interregno entre as 22h e as 5h, observada a redução noturna, com integrações em repousos semanais remunerados e, pela média remuneratória daí decorrente, em feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

3. Do FGTS

Durante a relação contratual, tendo em vista que não reconheceu o vínculo contratual, não efetuou o recolhimento das parcelas de FGTS, o que causou prejuízos a Reclamante.

Requer, pois, seja a reclamada condenada ao recolhimento das parcelas não recolhidas durante a relação laboral, bem como, sobre a multa de 40% do FGTS.

4. Do Aviso Prévio

O aviso prévio é um direito garantido pelo art. 487, da CLT, para os contratados por tempo indeterminado, devendo seu prazo ser computado no tempo de trabalho.

5. Das Férias e 13º salários

A Reclamante trabalhou pelo período equivalente de 1 ano e 7 meses para a Reclamada, fazendo jus ao pagamento de férias, integrais e proporcionais, acrescidas em 1/3, e 13º salário, integral e proporcional, relativos à contratualidade, uma vez que nunca pagos.

6. Da indenização pela não concessão do Vale-Transporte

Assim, requer o pagamento de indenização pelos valores dos vales-transportes não fornecidos durante toda a contratualidade, na razão de 2 (dois) por dia.

7. Da Indenização do Seguro-Desemprego

Por inquestionáveis as infrações cometidas pela Reclamada, e ainda, face ao não registro do contrato de trabalho, a Reclamante ficou impossibilitada de perceber o seguro-desemprego.

8. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT

A Reclamante foi dispensada em fevereiro de 20XX e até a presente data não lhe foram pagos corretamente os seus direitos trabalhistas.

9. Multa do artigo 467 da CLT

A Reclamante foi dispensada sem justa causa, e a Reclamada, até a presente data, não pagou as

10. Do dano moral

[…] RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando evidenciada a ausência de anotação do contrato de trabalho do obreiro em sua CTPS, tem-se por comprovada a perturbação à honra e dignidade da autora, ante a conduta abusiva da Reclamada. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato (damnun in re ipsa) e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O decisum Regional está fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, pelo que a adoção de entendimento contrário ao formulado pelo Eg. Tribunal a quo implicaria em reexame da matéria, inadmissível em via extraordinária, por óbice da Súmula 126 deste C. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 20226720125020442, Data de Julgamento: 16/09/2015, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.

11. Da Gratuidade da Justiça

A Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que está DESEMPREGADA, se configura pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.

12. Dos Honorários de Sucumbência

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência, a procedência total da presente Reclamatória, condenando a Reclamada a:
a) reconhecer o vínculo de emprego com a Reclamante e efetuar a anotação na sua CTPS, abrangendo todo o período efetivamente trabalhado ……………………………………………………………………………………………………… .SEM VALOR MONETÁRIO
b) efetuar o pagamento relativo ao trabalho do dia XX/XX/20XX ……………. R$ XXX,XX
c) pagar o valor relativo ao Repouso Semanal Remunerado, com reflexo em férias, 13º e aviso prévio indenizado……………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX
d) pagar o valor relativo ao depósito do FGTS que deveria ter sido feito durante todo o período trabalhado ……………………………………………………………………………… R$ X.XXX,XX

POR FIM, requer ainda:
a) a notificação da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXX/XX, XX de maio de 2018.

XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX