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Petição Inicial – Carteiro Motorizado – Supressão de Verba Salarial – Adicional de Periculosidade

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / petições iniciais trabalhistas

Publicado em às 08:30 por Patrícia Otarão em Modelos de petições trabalhistas, Petições Iniciais Trabalhistas. Fonte:

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EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vêm perante Vossa Excelência, por seu procuradore, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante pertence ao quadro de funcionários do Reclamado desde 09/02/2009, exercendo atualmente a função de carteiro/agende de correios motorizado.

O Autor recebia um Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC, no importe de 30% sobre o seu salário-base, conforme previsão normativa do Reclamado, o qual passou a ser suprimido desde novembro/2014 sob a “Devolução AADC Risco”.

Por tais fatos, e pelas razões adiante expostas, é que se propõe a presente reclamatória trabalhista.

II – DO DIREITO

1. Da supressão do AADC e sua cumulação com o adicional de periculosidade

Conforme acima expendido, o Reclamado passou a suprimir indevidamente e por decisão unilateral, valores do Reclamante a título de AADC a partir de novembro de 2014, quando a Lei 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, que considerou perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

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2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.

Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

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3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Portanto, pede a PROCEDÊNCIA do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte Autora.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

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Por fim, requer ainda:

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e) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, depoimento pessoal, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Atribui à causa, provisoriamente, o valor de R$ XXX.XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.
XXXXXXXXX XXXXXXXX

OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
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