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Petição Inicial – Adicional De Risco De Vida – Doença Adquirida

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / petições iniciais trabalhistas

Publicado em às 09:00 por Patrícia Otarão em Modelos de petições trabalhistas, Petições Iniciais Trabalhistas. Fonte:

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EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi contratado pela Reclamada em 29/10/1992 para o cargo de guarda de valores de carro forte, passando a chefe de equipe em 20/09/2000.

O local de trabalho variava entre a cidade de [CIDADE], onde se localiza a base da Reclamada, e outras cidades, em virtude de rotas de recolhimento determinadas.

Em maio/2014 recebeu aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, tendo encerrado o seu contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 12/08/2014, recebendo como última remuneração o valor de R$ 3.299,44.

II – DO DIREITO
1. Da jornada laboral

O Reclamante chegava na base de trabalho da Reclamada às 7h30min, para realizar a troca de uniforme e procedimentos de segurança exigidos pela empresa para iniciar a atividade.

O encerramento se dava em torno das 18h/18h30min, variando conforme o itinerário de trabalho do dia. Entretanto, na folha ponto não eram registrados os trinta minutos destinados à troca de uniforme, ajuste de escala e procedimentos de segurança, sendo a anotação deficitária em uma hora por dia de trabalho.

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2. Da integração do adicional de risco de vida e adicional de assiduidade

A Reclamada pagava as parcelas antes descritas ao Reclamante, como pode ser visto no contracheque anexado. Todavia, elas não foram incluídas na base de recolhimento das demais verbas provenientes do contrato de trabalho.

O adicional de risco de vida, inclusive encontra previsão de reflexos descrita na convenção coletiva de trabalho 2013/2015, claramente dotado de natureza salarial:

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3. Adicional de insalubridade

Como e de conhecimento público e notório, os carros fortes não possuem janelas ou aberturas e os veículos em que laborava o Reclamante não tinham ar condicionado.

Com isso, o ambiente interno se tornava extremamente quente e abafado, piorando nos dias de sol, com agravamento ainda maior na primavera e verão, alcançando absurdas temperaturas, na média de 50ºC.

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4. Da doença adquirida em função do trabalho

Entre as funções do Autor, incluía-se o carregamento de caixas e malotes de moedas metálicas, cédulas e documentos, os quais pesavam em torno de 40 kg a 50 kg. Atividade dificultada ainda mais pelo próprio carro forte, onde a altura do degrau e embarque e desembarque era de aproximadamente 70 centímetros.

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Pelo exposto, requer seja fixada indenização por danos morais no montante equivalente a 20 vezes a última remuneração mensal recebida pelo Autor. E, também, pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a 25% da última remuneração mensal recebida pelo Autor, retroativa a data do acidente que agravou a enfermidade ou data fixada em sentença, a título de danos materiais.

Alternativamente, requer sejam os valores indenizatórios arbitrados por Vossa Excelência.

5. Do adicional de periculosidade

A Lei n° 12.740/12, que alterou a redação do art. 193 da CLT, entrou em vigência em 09/12/2012. Contudo, a Reclamada só passou a pagar o adicional de periculosidade aos vigilantes em dezembro de 2013.

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6. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.

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7. Dos Honorários Advocatícios

A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.

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III – DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a V. Excelência a total procedência da ação, condenando a Reclamada a:

a) pagar o valor de R$ 12,00, alcançado espontaneamente e posteriormente suprimido, em cada verificação de não cumprimento do período intervalor mínimo legal;

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Por fim, requer ainda:

a) a aplicação do disposto nos artigos 477 e 467, CLT;

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j) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação;

Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXXX XXXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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