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Modelo de Inicial Trabalhista de reconhecimento da função de vigilante e – horas extras em relação as horas reduzidas em decorrência do regime de 12×36 horas

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / reconhecimento da função de Vigilante / adimplemento das horas extras / horas reduzidas / Jornada de 12x36

Publicado em às 11:00 por Renan Oliveira em Modelos de petições trabalhistas, Petições Iniciais Trabalhistas. Fonte:

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho
Vara do Trabalho de Município
Seção Judiciária do Estado

_________________________________, brasileira, casada, vigilante-desempregada, inscrita ao CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-xx, e no RG nº. xxxxxxxxxx, domiciliada e residente à ____________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, na cidade de Município – UF, vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ___________, nº. xxx, na cidade de Município – UF, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede à _________________, xxx, Bairro Centro – CEP xxxxx-xxx, Município – UF, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA CONTRATUALIDADE

A Reclamante conforme anotações consubstanciadas em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social iniciou a laborar para a Reclamada em xx de mês de xxxx, na função de Vigia, com a remuneração à época assegurada na Convenção Coletiva da Categoria, tendo laborado junto a mesma até a data de xx de mês de xxxx, como constante em sua CTPS, quando foi despedida sem justa causa.

É consabido que a empresa Reclamada, atua no ramo de segurança privada e transporte de valores dentre outras áreas afins, sempre firmando contratos com outras empresas tanto públicas como privadas para vigiar bens patrimoniais fixos ou transportar bens móveis que devam ser salvaguardados em segurança.

Ocorre que durante o lapso temporal em que laborou junto à Reclamada, a Obreira teve alguns direitos básicos desrespeitados, posto que foram suprimidos direitos consubstanciados na CLT e nas Convenções Coletivas de Trabalho a que é signatária.

Neste diapasão, deve-se salientar que a Obreira fora contratada para laborar como vigia junto à Reclamada, apesar de possuir CERTIFICADO de vigilante e atuar como tal, foi designada, à época, para trabalhar junto à Unidade de Empresa contratante dos serviços da Reclamada, EMPRESA X, mais uma das empresas que terceirizava seus serviços de segurança junto à Reclamada.

Dito isto, no tocante ao regime de trabalho, percuciente salientar que a Reclamante sempre laborou no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, frise-se no período noturno, compreendido entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 07 (sete) horas do dia seguinte, sistema já bem conhecido do Poder Judiciário devido ao grande número de demandas impetradas por trabalhadores que labutam nesse regime.

Nesta linha, percuciente salientar que o horário de descanso intrajornada não era completamente respeitado, via de regra, a Reclamante não gozava a hora intervalar em sua integralidade, variando os intervalos entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) minutos.

Não obstante, além de não desfrutar da hora intervalar, a Reclamante ainda tinha suprimido seu direito a receber os valores inferentes às 02 (duas) horas noturnas adicionais entre às 05 horas e às 07 horas da manhã, consideradas prolongamento do trabalho noturno.

Ainda em relação às irregularidades, deve-se citar que a Empresa adotava como praxe, alcançar um valor fixo de R$ 60,00 (sessenta reais) para os funcionários por plantões de 12 (doze) horas extras realizados para substituir colegas faltantes.

Bem como, desrespeitava o direito dos funcionários em receber em dobro a remuneração correspondente aos feriados trabalhados.

Por tal motivo e por toda a matéria até aqui exposta, requer o Reclamante a prestação da tutela jurisdicional do Estado, com o intuito de ver-se devidamente amparado em suas pretensões.

DO DIREITO E DAS VERBAS DEVIDAS

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1 – DAS VERBAS TRABALHISTAS

1.1 – DO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE

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1.2 – DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM RELAÇÃO ÀS HORAS REDUZIDAS

Conforme asseverado pela Reclamante e como pode ser observado pela documentação já anexada, a Reclamante sempre desenvolveu o laboro no horário noturno e no regime de 12×36 horas, regime este com algumas particularidades já reconhecidas pelos nossos Tribunais Pátrios.

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Dito isto, o cálculo supra, observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão, que deverão ser devidamente corrigidos.

1.3 – DO PROLONGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO – CÁLCULO E INCIDÊNCIA

É consabido que a obreira que presta serviço durante o período noturno, tem direito a receber adicional noturno, bem como, determina o § 5º do art. 73 da CLT que às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as determinações do capítulo II, “Da duração do trabalho”.

Nesta senda, é indelével que se traga o entendimento do TST, cujo enunciado da Súmula 60, II, entende que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas no período diurno.

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1.4 – DA HORA INTRAJORNADA – CÁLCULO E INCIDÊNCIA

Como já se falou alhures, a Reclamante prestava serviço de vigilância junto à Reclamada em horário noturno, das 19 horas até às 07 horas do outro dia, tendo sempre gozado seu intervalo intrajornada de forma incorreta, reduzida por assim dizer, uma vez que sempre desfrutou de intervalos entre 30 (trinta) até 50 (cinquenta) minutos.

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1.5 – DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A RUBRICA DE RISCO DE VIDA

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1.6 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Desde já, requer a Reclamante o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas não sejam pagas na audiência inaugural.

1.7 – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

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1.8 – DAS VERBAS RESILITÓRIAS

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1.9 – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

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Diante dos fatos e fundamentos expostos, REQUER a Reclamante:

a) a citação da Reclamadas através de seus representantes legais, para contestar, querendo a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de confissão e revelia, bem como ao final seja a respectiva Julgada Completa e Totalmente Procedente, com a condenação da Reclamada em todos os pedidos elencados neste petitório e nas demais cominações de praxe;

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ANEXO
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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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