AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf] Processo nº $[processo_numero_cnj] $[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos adiante expostos: De acordo com o art. 10, da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Assim, à luz deste artigo, constatando-se que o autor é portador de doença de origem ocupacional e encontra-se sem condições laborativas, não há como considerar válida …