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Mandado De Segurança – Emenda à Inicial Por Inadequação à Reforma Trabalhista

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista

Publicado em às 09:00 por Patrícia Otarão em Modelos de petições trabalhistas, Recursos Trabalhistas. Fonte:

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EXCELENTÍSSMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DESEMBARGADOR(a) DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO

Processo nº: XXXXXXX-XX.20XX.5.XX.XXXX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
com pedido liminar

contra ato da Exma. Juíza do Trabalho em atividade na XXª Vara do Trabalho de XXXXXXXX proferido nos autos da reclamatória trabalhista que tramita sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, que determinou a emenda à inicial para adequação de processo distribuído antes da vigência da Lei 13.467/17 aos seus termos, violando direito líquido e certo do impetrante, conforme a seguir se demonstrará, pelas razões que passa a expor:

I – DOS FATOS

Em XX.XX.XX a impetrante ajuizou reclamação trabalhista distribuída para a XX Vara do Trabalho de XXXXXX, autuada sob o número XXXXXXX.

Quando do ajuizamento da reclamação trabalhista a parte autora observou o rigor formal vigente e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, a se entender subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho.

Assim, especificamente, ausente previsão legal de indicação de valor do pedido corretamente não informou e muito menos liquidou o pleito da inicial.

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Por se tratar de decisão liminar que não tem previsão de recurso com efeito imediato é o mandado de segurança, com pedido liminar, o remédio processual adequado para a correção do ato processual do julgador, afastando a determinação de liquidação ou indicação de valores, o que se requer.

II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: da liquidez e certeza do direito

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E assim, para estabelecer um devido processo legal, democrático e transparente é que se pretende a correção via mandamental do ato ilegal.

III – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: do perigo na concessão da medida.

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IV. DA CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA

O prosseguimento do feito, sem a concessão de antecipação de tutela, nos autos principais poderá acarretar prejuízo irreparável ao impetrante.

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Presentes os requisitos do necessários, impõe-se a concessão liminar da segurança para seja reformada a decisão que determina a emenda da petição inicial para seja afastada de plano tal decisão e, regularmente processado o feito, sem a indicação de valores ou liquidação dos pedidos.

V) DO PEDIDO LIMINAR URGENTE

Ex positis, requer, em caráter liminar:
a) Seja deferida imediatamente a antecipação de tutela, determinando-se com urgência em primeira ordem a reforma da decisão que determina a emenda da petição inicial com indicação de valores ou liquidação dos pedidos, e;
b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal.

VI. DOS REQUERIMENTOS

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Por derradeiro, ante os termos do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 requer a intimação do Ministério Público do Trabalho.

Atribui à causa, provisoriamente, o valor de R$ 1.000,00

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXX/XX, XX de novembro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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