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Defesa Trabalhista em Procedimento Preparatório no Ministério Público do Trabalho – Posto de Combustível – Higienização de Equipamentos de Proteção Individual EPI – Uniformes

Defesa de Posto de Combustível em denúncia do Ministério Público do Trabalho nos autos do expediente de Procedimento Preparatório (PP) para averiguação de irregularidades em relação a higienização de EPIs e uniformes.

Publicado em às 11:30 por Renan Oliveira em Defesas administrativas. Fonte:

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Brasília, xx de janeiro de xxxx.

À MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – Xª REGIÃO

ILUSTRE PROCURADORA DO TRABALHO

MARIA DA GRAÇA SILVA

Referente: aos autos do expediente PP nº xxxxxx.2015.xx.xxx/x – acerca de supostas irregularidades apuradas em relação a higienização de EPIs e uniformes

POSTO _______________, pessoa jurídica de direito privado, com sede à BR XXX, KM XXX, SN, Bairro ____________, CEP xxxxx-xxx, ____________ – UF, neste ato representado por seu proprietário; vem à presença da Ilustre Procuradora do Trabalho, comunicar que deseja apresentar contestação aos fatos denunciados, bem como o material fotográfico para comprovação da correta Higienização que vem sendo realizada em EPIs e Uniformes, para tanto, mui respeitosamente, PEDE VÊNIA A DOUTA PROCURADORA PARA QUE SEJAM ANEXADAS AS FOTOS DAS ADEQUAÇÕES REALIZADAS EM RESPEITO ÀS NOVAS DETERMINAÇÕES DA NR-20, possibilitando assim que o Ministério Público do Trabalho possa apurar a verdade dos fatos de modo a promover a Justiça em todas suas formas.

A Parte Requerente, desde já solicita que seja este requerimento respondido formalmente, remetendo-se para o seguinte endereço: Rua ______________________, nº xxx, Bairro Centro, CEP xxxxx-xxx, na cidade de ____________ – UF, ou alternativamente seja informado por telefone ao nº. (xx) xxxx-xxxx; aos procuradores do Requerente.

Ab initio, salienta-se que a Empresa denunciada sempre foi reconhecida na cidade de ____________/UF pelo zelo no trato com seus clientes e funcionários; para tanto, pede vênia a Douta Procuradora para juntar a sua defesa as fotos das adequações que foram realizadas nesse lapso temporal, entre a notificação e o prazo de interposição das razões de defesa da Requerente.

Desta forma, resta clarificado que a conduta da Requerente sempre foi pautada pela boa fé e respeito aos preceitos trabalhistas, tendo prontamente após a notificação iniciado o processo de adequação as novas diretrizes de higienização de EPIs e uniformes, apesar de muitas vezes não possuir informações suficientes por parte dos fabricantes acerca da correta higienização de certos materiais.

Para clarificar a situação em debate, é de conhecimento público que todo EPI, para ser comercializado, necessita da obtenção do C.A. 

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ANEXO
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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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