Contestação – Defesa conjunta – Preliminar de mérito – Prejudicial de mérito – Carência da ação – Litisconsórcio passivo – Inaplicabilidade da reforma trabalhista – Horas extras – FGTS – Diferenças salariais
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX
Processo n.º: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
Xxxxxxx S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, e Xxxxxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, locais onde recebem notificações, por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso comparecem perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX, mediante as razões que passa a expor:
I – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
I.1 – Da inépcia da inicial: ausência de pedido e/ou causa de pedir
Em que pese à reiterada visão de que o processo trabalhista é singelo e não dependa de maiores explanações, sendo os seus fundamentos de fácil compreensão, não tem qualquer justificativa à “presunção” de pedidos não
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Mesmo diante de toda simplicidade lançada no verbo do Artigo 840 da CLT, os princípios do devido processo legal devem prevalecer, sob pena de insustentabilidade do sistema jurídico.
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O Reclamante ingressou com Reclamação Trabalhista também em face da 2ª
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Cumpre salientar que a segunda Reclamada é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder à presente demanda, devendo a
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I.5 – Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário
Conforme se deflui da petição inicial, a segunda Reclamada foi inseridas no polo passivo sem qualquer argumento plausível. Ocorre que, do pedido não
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II.1 – Da prescrição
Em prejudicial, requer seja aplicada a prescrição nos termos do Artigo 11º da
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Não obstante as preliminares suscitadas, diante das várias hipóteses de
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Sustenta o Reclamante que não devem aplicadas a lei trabalhista de n. 13.467/2017, intitulada “reforma trabalhista”, no que tange ao pacto laboral até a data de entrada em vigor da legislação referida.
Contudo, razão não lhe assiste!
Embora toda a carga social empunhada à esta Justiça Especializada, como
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Requer o Reclamante a condenação subsidiária da segunda Reclamada, em
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III.3 – Contrato de trabalho
O Reclamante foi contrato em XX/05/2016, sendo despedido sem justa causa em XX/01/2018. O aviso prévio projetado findou em XX/02/2018.
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O Reclamante aduz que percebia parcelas salarias por fora, pelo que requer
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III.5 – Jornada de trabalho
O Reclamante sempre laborou em jornadas legais, nunca extrapolando os
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Foram adimplidas todas as verbas rescisórias, e quitados todos os valores
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III.7 – Aviso prévio
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III.8 – Adicional de insalubridade – EPIs
Sempre foram fornecidos todos os Equipamento de Proteção Individual
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III.9 – Vale transporte / Vale refeição / Prêmio assiduidade
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III.10 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Todos os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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III.11 – Das multas dos arts. 477, §8 e 467 da CLT
Não assiste razão à condenação da Reclamada nos tópicos, haja vista que
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III.12 – Dano moral
Excelência, inicialmente importante destacar que é ônus do Reclamante
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III.13 – Da assistência judiciária gratuita – Dos honorários advocatícios
Descabe a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça, ou assistência
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III.14 – Da compensação e/ou dedução
Com fundamento no artigo 767, da CLT postula a requerida sejam
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Havendo procedência de qualquer dos pedidos da inicial, protesta a contestante por efetuar as retenções legais (fiscais e previdenciárias)
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III.16 – Dos documentos juntados à exordial
A reclamada impugna os documentos carreados à inicial porque não se
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Requer seja a pretensão da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE no mérito em relação a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acessórios, pelos fatos e fundamentos jurídicos sustentados no decorrer da presente peça processual, que deverão ser considerados como aqui transcritos a fim de alicerçar o presente pedido.
Por cautela, requer, na eventual procedência da ação, sejam deferidos os
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O Reclamado impugna na totalidade a documentação juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprestável para fazer prova da pretensão contida na presente Reclamatória.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 2019.
XXXXXX XXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX
Assunto: Carência da ação, contestação, Defesa conjunta, diferenças salariais, fgts, horas extras, inaplicabilidade da Reforma Trabalhista, Litisconsórcio passivo, Prejudicial de mérito, preliminar de mérito, vale transporte, vale-alimentação
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