Aditamento Da Inicial – Inclusão De Polo Passivo – Responsabilidade Solidária

Modelo de petição / peça / reclamatória trabalhista / manifestações

Publicado em às 08:30 por Patrícia Otarão em Manifestações, Modelos de petições trabalhistas. Fonte:

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EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES XXXXXX – ME, vem à presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias, tempestivamente, ADITAR a petição inicial, nos termos que segue:

1 – Da ampliação do polo passivo

O Autor requer a ampliação do polo passivo para incluir na presente demanda os reclamados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO XXXXXXXXXXX – DETRAN/RS e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES XXXXXXXXXXXXX LTDA – ME, pelas razões a seguir expendidas:

1.1 – Da inclusão do DETRAN/RS no polo passivo

A inclusão do DETRAN/RS se justifica pela responsabilidade do reclamado nas verbas aqui requeridas, haja vista que se beneficia diretamente da força de trabalho do Autor, pois o reclamado principal – CFC XXXXX, é um mero prestador de serviços desta Autarquia Estadual.

Outrossim, corrobora a Lei Estadual de n.º 10.847/96 em seus artigos 1º e 2º que o DETRAN/RS tem autonomia administrativa e financeira, tendo como finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito, inclusive a formação de condutores, com a possibilidade de conceder ou permitir a execução dos serviços – como o fez com o reclamado principal.

Ademais, a portaria 181/2016 do DETRAN/RS, dispõe um rol de deveres de fiscalização que deve ser exercido pelo CFC conveniado, in verbis:

PORTARIA DETRAN/RS Nº 181 – 2016.
Art. 21 – Para a permanência da condição de credenciado, o CFC deverá, anualmente, comprovar regularidade, através das seguintes certidões:
I- Certidão Negativa de Débitos com FGTS;
II- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III- Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
IV- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
V- Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual de todos os sócios ou proprietário;
VI- Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal de todos os sócios ou proprietário.
VII- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
VIII- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

ANEXO I DA PORTARIA 181/2016
DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RS
Art. 7º São obrigações do DETRAN/RS:
I – credenciar as empresas e fornecer o Termo de Credenciamento para o exercício das atribuições;
III– garantir, na esfera de sua competência, suporte técnico e operacional à entidade credenciada;
VI- manter os CFCs credenciados atualizados em relação à publicação de ordens de serviço, instruções normativas, portarias, comunicados e demais orientações a respeito dos procedimentos padronizados pelo DETRAN/RS, disponibilizando através do GED-Normativas, ou outro que venha a sucedê-lo, de forma organizada e atualizada;
VII- fiscalizar as atividades, relacionadas com o objeto do credenciamento dos CFCs, objetivando o fiel cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos nos termos desta Portaria, bem como realizar supervisão administrativa e pedagógica preventiva;

Destarte, além de regular todas as atividades e remuneração dos CFCs, também lhe é devido fiscalizá-los. Assim, resta evidente a conduta culposa do tomador dos serviços, DETRAN/XX, que não cumpriu com seu dever de vigiar as obrigações do primeiro reclamado, acarretando prejuízo direto os trabalhadores deste último.

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1.2 – Da inclusão do CFC XXXXXXXXXX no polo passivo

Requer o Autor a inclusão do Centro de Formação de Condutores XXXXXXXX na polo passivo da presente demanda, em razão de que o referido CFC recebeu além da carteira de clientes, bens do primeiro reclamado, como automóveis, simuladores e inclusive móveis, como restará provado no decorrer do processo.

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2. Dos Pedidos

Pelo exposto requer:

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d) seja o CFC XXXXXXXX Ltda-ME condenado solidária ou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas na presente reclamatória trabalhista, nos termos da fundamentação;

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXXXX XXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
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