PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 – DOU DE 29/05/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do CAGED, e Seguro-Desemprego

Publicado em às 19:41 por Renan Oliveira em Legislação.

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

 

Art. 1º Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimenta ...

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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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