Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho https://consultortrabalhista.com Modelos de petições trabalhistas para o especialista em Direito do Trabalho Tue, 17 Oct 2017 11:00:55 +0000 pt-BR hourly 1 http://wordpress.org/?v=4.0 Petição Inicial – Auxiliar De Costura – Acúmulo De Funções – Plus Salarial – Pedido de Tutela Antecipadahttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-auxiliar-de-costura-acumulo-de-funcoes-plus-salarial-pedido-de-tutela-antecipada/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-auxiliar-de-costura-acumulo-de-funcoes-plus-salarial-pedido-de-tutela-antecipada/#comments Tue, 17 Oct 2017 11:00:55 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115655 EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada em 09.04.2012 pela Reclamada, para trabalhar no cargo de auxiliar de costura, com função de auxiliar as costureiras da empresa, com jornada pactuada das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com salário inicial de R$ 660,00.

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II – DO DIREITO

1. Pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória

Conforme CTPS e aviso prévio em anexo, a Reclamante foi demitida sem justa causa no dia 02 de setembro de 2016, sendo que até a presente data, a Reclamada não lhe efetuou a rescisão, não forneceu as guias para saque do FGTS depositado em conta vinculada, nem tampouco as guias RSD/CD, para habilitação no programa do Seguro Desemprego.

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2. Da despedida injustificada e verbas rescisórias

A Reclamante foi despedida sem justa causa em 02.09.2016, com projeção do aviso prévio até 14.10.2016.

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3. Multa convencional pelo atraso nas rescisórias

A cláusula 21ª da convenção coletiva da categoria da Autora prevê que, quando extrapolado o prazo legal para quitação das verbas rescisórias, incide uma multa equivalente aos salários do período de atraso, in verbais:

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4. Do desenvolvimento de função diversa da contratada e do plus Salarial

No cargo de Auxiliar de Costura, as funções contratadas eram para auxiliar nas atividades de ajuste, reforma conserto e acabamento de roupas, fazendo “casas” para botões, pregando botões, fazendo arremates nos bolsos, sem, contudo utilizar máquina de costura para tanto.

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5. Da diferença de salários entre a função contratada e a desempenhada

A Autora faz jus à percepção da diferença entre o salário que percebia e a remuneração paga ao cargo de “auxiliar de costura” para o cargo de “Costureira”, no período de 09/04/2012 até a despedida, uma vez que fez todas as funções do cargo mais elevado, atendendo a qualidade e produtividade exigidas no cargo.

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6. Da jornada de trabalho

Diante da gama de funções, a Reclamante elastecia, todos os dias no mínimo, de 10 a 20 minutos antes e depois o horário da jornada diária. Frisa-se que a anotação da jornada real não era permitida, mesmo a Reclamada possuindo mais.
de 10 funcionários.

A jornada contratual era de segunda a sexta-feira, no horário entre 08h e 18h, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso. Porém, desde o primeiro mês da prestação de serviço, trabalhou de segunda a sexta-feira, das 07h50min às 18h20min.

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7. Do adicional de insalubridade

As atividades exercidas pela Reclamante, como será comprovado por perícia técnica, a submetia a situações de exposição a agentes insalutíferos.

Iniciando pelo próprio local de trabalho, onde 10 pessoas ficavam lado a lado em suas máquinas de costura, sem ventilação direta/corrente, somente com dois ventiladores para ventilar todo o ambiente. A temperatura era desconfortável e quase insuportável nos meses mais quente, chegando a causar mal estar em.
trabalhadoras.

A obreira desde o início do pacto ficou responsável pela limpeza dos sanitários, utilizados pelos empregados da costura e da administração. Os locais contavam somente com janelas persianas para ventilação do ambiente.

Ela fazia a higienização de todo local de trabalho, com a limpeza e retirada do lixo, inclusive dos sanitários, mantendo contato direto com agentes biológicos, bem como produtos químicos como água sanitária, sapólio, detergente, alvejante e sabão em pó.

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8. Do FGTS

A Reclamante trabalhou para a empresa de 09.04.2016 a 14.10.2016, pela projeção do aviso prévio. Durante este lapso temporal, a Reclamada recolheu em apenas alguns meses o valor devido de FGTS, como prova o extrato da conta vinculada, em anexo.

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9. Da indenização por danos morais

A Reclamante era a responsável pela manutenção da residência, efetuando o pagamento das contas de água, luz, telefone, alimentação, entre outros, pois reside sozinha, por ser separada e os filhos serem maiores de idade e já possuírem suas famílias.

Todas essas despesas eram de sua atribuição exclusiva e, de uma hora para outra, se viu desempregada, sem qualquer perspectiva e abandonada à própria sorte, porque a Reclamada não pagou as verbas rescisórias, não forneceu as guias para liberação de FGTS e nem para o encaminhamento do seguro-desemprego.

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10. Da indenização pelos prejuízos no abono do PIS

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11. Da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT

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12. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.

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13. Dos Honorários Advocatícios

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Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte Autora.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência, a total procedência, com o reconhecimento da estabilidade gestante, condenando a Reclamada a:

a) anotar a data de saída na CTPS da Autora como 14/10/2016, pela projeção do aviso prévio proporcional;

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p) indenizar o montante referente a cinco parcelas do seguro desemprega a que faria jus pela não entrega das guias;

Requer, ainda:

- Liminarmente, 

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– a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal.

Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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Manifestação – Impugnação Cálculos Complementares De Liquidação – Omissão De Aplicação De Multa Pelo Peritohttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-impugnacao-calculos-complementares-de-liquidacao-omissao-de-aplicacao-de-multa-pelo-perito/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-impugnacao-calculos-complementares-de-liquidacao-omissao-de-aplicacao-de-multa-pelo-perito/#comments Tue, 17 Oct 2017 11:00:29 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115660 EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX/XX

NATUREZA : CÁLCULOS – Manifestação sobre.
PROCESSO. Nº : XXXXXXX-XX.XXX.X.XX.XXXX

XXXXXXX XXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, a presença de V. Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES DE LIQUIDAÇÃO, constante no ID XXXXX, dizendo e requerendo o que segue:

O Sr. Perito apresentou os cálculos de liquidação da presente demanda às fls. xxx dos autos e, ante as impugnações apontadas pela Reclamante, realizou-se a retificação dos mesmos.

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Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXX XXXXX
OAB/XX nº. X.XXX

ANEXO
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Manifestação – Confissão e Revelia – Procuração Nulahttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-confissao-e-revelia-procuracao-nula/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-confissao-e-revelia-procuracao-nula/#comments Mon, 16 Oct 2017 10:30:46 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115644 AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX /XX

Processo nº. : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXX XX XXXXXX, já qualificado nos autos do processo supra, por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na Reclamatória Trabalhista proposta em face de XXXXX XXXXX, para dizer e requerer o que segue:

1. Da Nulidade da procuração. Decretação da pena de confissão e revelia da reclamada na forma do artigo 844 da CLT

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Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXX XX XXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
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Contestação – Empacotadora – Gestante – Estabilidade – Verbas Rescisórias – Dano Moralhttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/contestacao-empacotadora-gestante-estabilidade-verbas-rescisorias-dano-moral/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/contestacao-empacotadora-gestante-estabilidade-verbas-rescisorias-dano-moral/#comments Mon, 16 Oct 2017 10:30:35 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115649 EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX

Processo n.º: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXX XXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXXX XXXXXX, mediante as razões que passa a expor:

I – NO MÉRITO
1. Do contrato de trabalho

Exercia a função de empacotadora, tendo vigido o contrato de trabalho de 25.11.2014 A 22.02.2015, sendo que o tipo de contrato foi por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada.

No entanto, como restará demonstrado, são inverídica as arguições apresentadas na inicial da Reclamante, pois jamais foi despedida sem justa causa e sim teve o término do seu contrato por prazo determinado.

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2. Da realidade fática do contrato de trabalho

A Reclamante alega que se encontrava em estado gravídico e requer a título de indenização, os salários de 22/02/2015 até o final da estabilidade gestante, descontados os valores alcançados à Autora.

Alega não ter recebido nenhum valor a título de verbas rescisórias e não haver anotação de saída em sua CTPS.

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3. Do requerimento de estabilidade gestacional

É inegável que a Reclamante se encontrava gestante no período do seu contrato por prazo determinado, conforme documentação juntada pela Autora, mas não pode a mesma agir da forma ardilosa para tentar obter lucro fácil.

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4. Da inexistência de dano moral

Como já esclarecido anteriormente que a Reclamante não tinha uma conduta adequada (inúmeras faltas não justificadas) e não cumpria com o compromisso de comparecer ao labor mesmo assim se houvesse a informação da gestação a empresa prontamente reintegraria.

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Destarte, inexistente o alegado dano moral, pois a finalidade do pleito é única e exclusivamente lucrativa sendo que a Reclamada jamais atingiu o intimo nem sequer trouxe algum dano para com a Reclamante, assim resta improcedente o pedido de condenação sugerida pelos Autores de 20 vezes o último salário.

5. Do pedido de auxílio creche

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6. Do aviso prévio e indenização pelo PIS

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7. Da inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT

Nada é devido a Reclamante a título de multa do art. 477 e parágrafos da CLT, eis que a Reclamada pagou devidamente as verbas rescisórias.

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8. Dos honorários Advocatícios

Improcede a pretensão da Reclamante, eis que a mesma não preenche os requisitos legais, conforme entendimento sedimentado através dos Enunciados nsº 219 e 329, do Egrégio TST.

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9. Da exibição de documentos

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a inexistência de fundamento das alegações da Reclamante, inclusive os ora juntados.

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10. Do ônus da prova

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Portanto, em que pese à documentação acostada pela Reclamante, que em nada sustenta a sua tese, mas, apenas, comprova as alegações patronais, ainda é do mesmo o ônus da prova da existência de fatos que lhe assegurem os direitos pretendidos.

11. Impugnação aos documentos

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II- DOS PEDIDOS

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O Reclamado impugna na totalidade a documentação juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprestável para fazer prova da pretensão contida na presente Reclamatória.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXX XXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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Série Reforma Trabalhista: A linha tênue entre o trabalhador autônomo e o empregadohttps://consultortrabalhista.com/colunistas/serie-reforma-trabalhista-a-linha-tenue-entre-o-trabalhador-autonomo-e-o-empregado/ https://consultortrabalhista.com/colunistas/serie-reforma-trabalhista-a-linha-tenue-entre-o-trabalhador-autonomo-e-o-empregado/#comments Fri, 13 Oct 2017 11:30:44 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115640 A redação trazida pela Reforma Trabalhista tem o evidente condão de terminar com contratos de trabalho autônomo que vão parar na Justiça Laboral a fim de reconhecimento de vínculo empregatício.

Neste sentido, dispõe o artigo 442-B em sua nova redação celetista:

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

A pretensão aqui impedir que trabalhadores, como por exemplo, representantes comerciais, entre outras categorias, após o término do contrato de prestação de serviços autônomos venham ao Judiciário pedir o reconhecimento do vínculo de emprego.

No entanto, o princípio da primazia da realidade ainda prevalece, e neste entendimento, dispõe Amauri Mascaro do Nascimento, que todos que exercem “o poder de direção da própria atividade são autônomos e aqueles que alienam o poder de direção sobre o próprio trabalho para terceiros em troca de remuneração são subordinados”.

Ocorre que, como diz o próprio jargão popular “contra fatos não há argumentos”.

Assim, restando caracterizada a pessoalidade, subordinação, remuneração e habitualidade (não eventualidade), no respaldo do princípio da primazia da realidade – que insta salienta ainda vigora, poderá sim restar configurada a relação de emprego.

Da mesma forma, ignorar estes fatos configuradores da relação empregatícia, seria violar o artigo 9º da CLT, nestes termos:

“Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

De uma breve reflexão, pode-se chegar a conclusão de que o artigo em comento não terá a eficácia “desejada pelo legislador”, posto que nenhum ato ficará isento de apreciação do judiciário (art.5º, inciso XXXV), bem como dispõe o inciso IV, do §4º no artigo 60 da CF: não será objeto de deliberação a proposta que tende a abolir direitos e garantias individuais.

Gostaria de ver alguma matéria em específico? Mande sua sugestão para contato@consultortrabalhista.com.

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Petição Inicial – Empacotadora – Gestante – Indenização Período Estabilitário – Dano Moralhttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-empacotadora-gestante-indenizacao-periodo-estabilitario-dano-moral/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-empacotadora-gestante-indenizacao-periodo-estabilitario-dano-moral/#comments Fri, 13 Oct 2017 11:30:39 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115635 EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 25 de novembro de 2014, na função de empacotadora, com salário de R$ 850,00 mensais.

Em 22 de fevereiro de 2015, foi despedida sem justa causa, mas até o presente momento a Autora não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, bem como não houve a anotação de saída em sua CTPS.

Ainda, na época da despedida, a Reclamante encontrava-se em estado gravídico, tendo nascido o seu filho em 19/09/2015, como comprovam os documentos anexados.

II – DO DIREITO
1. Da estabilidade gestacional

Conforme relatado anteriormente, a Reclamante foi despedida quando se encontrava grávida.

Dispõe o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como a Súmula 244 do
Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso III, que tem direito à estabilidade provisória a empregada gestante desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto, sem qualquer ressalva para que a trabalhadora faça jus e tal direito, uma vez que a garantia é para proteção do nascituro, em primeiro lugar.

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2. Do dano moral

A Constituição Federal garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (CRFB, art. 5°, inciso X).

Nesta senda, é de se observar que não foi aleatoriamente que o direito a indenização por dano material e moral foi elencado no rol de direitos fundamentais do cidadão na Constituição Federal brasileira.

Ainda, pelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há como fugir ao reconhecimento de que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano todo aquele que por ação ou omissão voluntária (dolo), tanto quanto por negligência ou imprudência (culpa) violar direito ou causar prejuízo a outrem.

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3. Do auxílio creche

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A Reclamada não alcançou esta verba, devendo ser condenada ao pagamento de uma cota desde o nascimento do filho da Reclamante.

4. Do aviso prévio

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Pelo exposto, requer o pagamento do aviso prévio indenizado proporcional, com as integrações previstas pela convenção coletiva.

5. Da indenização pelos prejuízos no abono do PIS

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6. Da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT

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7. Da Gratuidade da Justiça

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Requer a Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.

8. Dos Honorários Advocatícios

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Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte Autora.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência, a total procedência, com o reconhecimento da estabilidade gestante, condenando a Reclamada a:

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g) liberar as guias para encaminhamento e percepção do seguro desemprego, ou pagar a indenização correspondente;

Por fim, requer ainda:
a) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

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g) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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Petição Inicial – Motorista – Dispensa Discriminatória – Anulação – Iminência de Aposentadoriahttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-motorista-dispensa-discriminatoria-anulacao-iminencia-de-aposentadoria/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-motorista-dispensa-discriminatoria-anulacao-iminencia-de-aposentadoria/#comments Fri, 13 Oct 2017 11:30:22 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115631 EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada em 20.01.2003, tendo trabalho como motorista em sua última função, percebendo o importe mensal de R$ 3.040,66.

Na data de 23.12.2013, foi despedido sob a justificativa de “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado”.

Por tais razões, e pelas adiante expendidas, é que se propõe a presente demanda trabalhista.

II – DO DIREITO
1. Da reintegração – dispensa discriminatória

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Não sendo possível a readmissão ao emprego, postula, de forma SUCESSIVA, o pagamento da remuneração em dobro do período do afastamento.

2. Da estabilidade provisória no emprego – Iminência de aposentadoria

O reclamante encontra-se a dez meses de requerer aposentadoria por tempo de contribuição, diante da idade apresentada quando da despedida.

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3. Do pedido sucessivo

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4. Da inexistência de contrato por prazo determinado

O Reclamante trabalhou cerca de 11 anos para a Reclamada, de forma contínua, mediante todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, tendo como última função a de motorista.

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5. Das parcelas rescisórias

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6. Da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT

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7. Do seguro desemprego

A reclamada não fez a entrega das guias para encaminhamento das parcelas para seguro desemprego.

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7. Das parcelas de FGTS

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8. Do adicional por tempo de serviço

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Desta forma, postula o pagamento de indenização equivalente aos adicionais por tempo de serviço devidos ao reclamante pela contratualidade.

9. Das horas extras e horas intrajornada

O reclamante foi contratado para trabalhar de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo. Realizava horas extras habituais, trabalhando até 11 horas por dia, trabalhando aos sábados, domingos e feriados, em regime compensatório irregular.

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10. Do dano moral

A reclamada não pagou as verbas rescisórias no prazo legal e ainda despediu o Autor na véspera de natal, sem o pagamento do salário do mês, além das rescisórias propriamente ditas.

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11. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.

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12. Dos Honorários Advocatícios

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Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte Autora.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

a) a condenação do reclamado a readmissão ao emprego, no mesmo cargo e funções desempenhadas, estabelecendo o status quo ante, com pagamento de salários, 13º salários, férias com 1/3, média de horas extras e depósitos de FGTS, desde a despedida até a efetiva readmissão;

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Por fim, requer ainda:
a) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

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Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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Petição- Apresentação De Defesa – Sigilo até audiência – Fundamentação Legalhttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-apresentacao-de-defesa-sigilo-ate-audiencia-fundamentacao-legal/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-apresentacao-de-defesa-sigilo-ate-audiencia-fundamentacao-legal/#comments Wed, 11 Oct 2017 14:45:10 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115626 AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX /XX.

Processo nº.: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

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Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXXX XXXXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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Manifestação – Apresentação De Quesitos – Periculosidade – Técnico Em Refrigeraçãohttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-apresentacao-de-quesitos-periculosidade-tecnico-em-refrigeracao/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-apresentacao-de-quesitos-periculosidade-tecnico-em-refrigeracao/#comments Tue, 10 Oct 2017 12:10:54 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115621 AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX /XX

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXX XX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador firmado apresentar os QUESITOS À PERÍCIA DE PERICULOSIDADE à serem respondidos pelo Perito Judicial, conforme segue:

1. Descreva o Senhor Perito, detalhadamente, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada.

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Protesta desde já pela apresentação de quesitos suplementares durante a perícia e no prazo de manifestação, requerendo sejam os quesitos respondidos um a um pelo perito e não com referências às informações narrativas dispostas no corpo do laudo.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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Manifestação à Contestação – Tutora – Equiparação a Professorhttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-a-contestacao-tutora-equiparacao-a-professor/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/manifestacao-a-contestacao-tutora-equiparacao-a-professor/#comments Tue, 10 Oct 2017 12:00:34 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=115617 AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX /XX.

Processo nº.: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXX XX XXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por suas Procuradoras signatárias, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, nos termos que seguem:

1. Da confissão da segunda ré

Em vários momentos o segundo reclamado, informa que não tem conhecimento da relação empregatícia, sendo, portanto, confessa quanto aos pedidos pleiteados na inicial.

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Pelo princípio da eventualidade, não sendo este o entendimento do Juízo, requer acolha as impugnações adiante expostas.

2. Da solidariedade das Reclamadas

Impugnam-se totalmente as alegações dos Reclamados quanto à responsabilidade solidária/subsidiária destes.

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3. Do período contratual, verbas rescisórias, FGTS e férias

Quanto ao período contratual, à primeira ré confessa em audiência o período informado na petição inicial, conforme ata de fls. XXX.

No que diz respeito às verbas rescisórias, foram pagas INCORRETAMENTE, tanto que não foi homologado o termo de rescisão de contrato de trabalho pelo sindicato (fls. XXX à XXX).

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Portanto, impugnadas as defesas dos Reclamados nos tópicos acima referidos, pleiteando pela condenação das rés.

4. Das atividades de professor e correta aplicação da CCT dos professores por equiparação

Aduzem os Reclamados que as Convenções Coletivas do Sindicato dos Professores, apresentadas pela Reclamante na exordial, não são aplicáveis aos tutores.

Contudo, como amplamente se comprova pelos documentos apresentados pela Reclamante na peça inaugural, bem com restará comprovado na fase instrutória, a mesma não exercia a função de tutora e sim de professora.

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Destarte, resta impugnado no aspecto as defesas das Reclamadas.

Na inacreditável hipótese de não ser esse o entendimento do Juízo, requer pelo princípio da eventualidade, a aplicação da convenção coletiva dos tutores.

5. Das horas extras, hora noturna, intervalo intrajornada e hora atividade

Primeiramente, impugnam-se as teses reclamadas posto que se não assistem de nenhuma prova comprobatória da não realização de horas extras e fruição do intervalo intrajornada.

Ao observar o registro de ponto apresentado pelo primeiro reclamado, se observa que nenhum deles está assinado pela Reclamante, tratando-se de documento unilateral.

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6. Da aplicação das multas normativas

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Restando impugnadas as defesas das Reclamadas no aspecto.

7. Do dano moral

Impugnam-se as teses das reclamadas, que alegam que o descumprimento de obrigações contratuais não geram dano moral.

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8. Das multas do 467 e 477,§8º da CLT

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9. Da AJG e honorários advocatícios

Resta provado que a autora encontra-se em situação de desemprego, não tendo condições de arcar com as custas do presente processo.

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POR FIM, são reiterados todos os pedidos iniciais, protestando desde já, pela sua procedência total, com a consequente improcedência e impugnação dos documentos juntados pelas Reclamadas, no sentido de que não servem à comprovação pretendida por elas, mas sim, corroboram com o exposto na exordial.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de outubro de 20XX.

XXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX

ANEXO
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