Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho https://consultortrabalhista.com Modelos de petições trabalhistas para o especialista em Direito do Trabalho Fri, 23 Jun 2017 11:30:59 +0000 pt-BR hourly 1 http://wordpress.org/?v=4.0 Petição Trabalhista – Pedido de Depósito de Documentos em Cartóriohttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticoes-diversas/peticao-trabalhista-pedido-de-deposito-de-documentos-em-cartorio/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticoes-diversas/peticao-trabalhista-pedido-de-deposito-de-documentos-em-cartorio/#comments Fri, 23 Jun 2017 11:30:59 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=111915 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho
Vara do Trabalho de XXXXXXXXXXXXXX
Seção Judiciária do XXXXXXXXXXXXXX

Processo nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXXXXXXXX, já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários

REQUERER O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DE DOCUMENTOS

Nos termos que passa a expor.

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Reitera que os mesmos serão depositados em meio físico para melhor apreciação deste Juízo.

Requer assim, que sejam cumpridas as formalidades legais, REITERA TODO OS PEDIDOS DA PEÇA EXORDIAL, REQUER a Reclamante assim, que seja dado posteriormente o regular prosseguimento ao feito.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de maio de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
O anexo desta página está disponível apenas para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

 
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TRT4. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOhttps://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-incorporacao-da-gratificacao-de-funcao-2/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-incorporacao-da-gratificacao-de-funcao-2/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:14:48 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-incorporacao-da-gratificacao-de-funcao-2/
Identificação

PROCESSOnº 0021150-61.2016.5.04.0512 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais) e honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do TRT da 4ª Região).Valor da condenação fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se majora para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), comcustas de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – CONHECIMENTO.

O recurso da reclamada é tempestivo (ID 7fa8741 e ID 8a6c74e), arepresentação é regular (ID c573c3c e ID 0740064) e o preparo está dispensado por ser a parte equiparada à Fazenda Pública(DL 779/69).

O recurso do reclamante é tempestivo (ID 7fa8741 e ID c2b4a7a) ea representação é regular (ID 46cf783 – Pág. 1).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedos recursos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

A reclamada pretende a reforma da decisão de primeiro grauque deferiu a incorporação da gratificação de função ao autor em parcelas vencidas a partir de 01-11-2014 e vincendas atéa extinção do vínculo empregatício. Destaca que o autor exerceu as funções de gerente de agência, até outubro de 2014 e, apartir de novembro de 2014, passou a exercer a função de quebra de caixa, recebendo a gratificação referente a tal função.Aduz que não há que se falar no caso dos autos em supressão do pagamento de gratificação de função, ou seja, o autor continuadesempenhando função na reclamada. Salienta que o Recorrido deixou de exercer as funções de gerente em 2014 porque solicitoua dispensa da função, conforme comprova o documento juntado no ID 0d130f7, não havendo que se falar em afronta ao princípioda irredutibilidade salarial, como entendeu o juiz de primeiro grau. Refere que o parágrafo único do artigo 468 da CLT, permiteo retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança e assegura quetal circunstância não constitui em alteração lesiva ou redução salarial. Diz que a função é precária na lei e no regulamentoe Plano de Cargos e Salários da ECT, restando despiciendo perquirir se a perda da gratificação de função da qual foi destituídoimportou em diminuição da remuneração de grande ou de pequena monta, já que inconcebível, ao amparo da lei. Afirma que nãohouve, no caso dos autos, nenhuma afronta ao princípio da estabilidade econômica. Caso mantida a decisão, requer a manifestaçãoda Turma sobre a efetiva compensação da gratificação, ora deferida, e aquela que o autor continua a perceber na reclamada.Do mesmo modo, requer ainda que caso venha o autor a exercer outra função de valor superior, somente será devido ao mesmoà diferença em relação à primeira gratificação incorporada, sendo permitido a empresa compensar o valor da nova gratificaçãode função com aquele incorporado, bem como que eventual incorporação de função gratificada deve observar apenas a diferençados valores recebidos a tal título, com a média dos valores percebidos, e não pela mais alta ou última como gerente. Reiteraque o caso dos autos não se enquadra na Súmula 372 do TST como deferido pelo Magistrado, pois conforme comprovado pela ECTcom a juntada do documento, ID 0d130f7, o autor efetivamente pediu a dispensa da função que pretende incorporar. Por fim,sustenta que, sendo indevido o principal (diferenças salariais), não são devidos quaisquer reflexos, pois acessórios.

A sentença, no particular, está assim constituída (ID 7920098 -Pág. 2):

Pois bem, a ficha cadastral ID 87b694e demonstra que o autor recebeu ininterruptamentegratificação por gerência de agência desde 01-09-1993 até 31-10-2014, quando esta foi suprimida. Saliento que, mesmo que tenhahavido alteração das nomenclaturas, a função exercida foi a mesma, ou seja, gerência de agência (de 1993 a 1995, o autor exerceua função de chefe de agência categoria V; de 1995 a 2001, chefe de agência de correio V; de 2002 a 2014, gerente agência decorreio BP V).

Quanto à incorporaçãoda gratificação de confiança, a Súmula n. 372 do E. TST trata da preservação da estabilidade financeira para o empregado quepercebeu gratificação de função por dez anos ou mais e , o que é o caso dos autos, teve suprimida a parcela em que o autorrecebeu a gratificação pela gerência da agência de 01-09-1993 a 31-10-2014. Saliento que o fato de o autor ter passado a recebera gratificação de quebra de caixa em 01-11-2014 não afasta seu direito à incorporação da função de gerência de agência exercidahá mais de 10 anos, porque são gratificações com natureza e valores diversos (até outubro de 2014, o autor recebia R$ 780,16a título de gratificação de função, sendo que em novembro de 2014 passou a receber R$ 245,14 a esse título – ID 80c3dfa -Pág. 9). A gratificação de quebra de caixa demanda da assunção de função relativa a recebimento de valores, não se confundindo,em nenhum grau, com a incorporação da gratificação perdida pelo retorno ao cargo efetivo após mais de 10 anos de função gerencial.Assim, faz jus à incorporação da gratificação de Gerente Agência de Correio BP V a partir de 01-11-2014.

O art. 7º, VI, da Constituição Federal resguarda expressamenteo princípio da irredutibilidade salarial, valorizando o equilíbrio econômico-financeiro que deve ser inerente à remuneraçãode cada trabalhador. Na mesma linha, o art. 468 da CLT veda as alterações contratuais que resultem prejuízos para o empregado,ainda que de forma indireta.

Por sua vez, o princípio da estabilidade financeira, consagradona Súmula nº 372 do TST, assim dispõe:

SUM-372. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.

I – Percebida a gratificaçãode função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II – Mantido o empregadono exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Ou seja, o entendimento acima tem por objetivo a proteçãodo trabalhador em face de uma alteração repentina em sua remuneração, causada pela supressão de uma gratificação de funçãorecebida por vários anos. Nessa hipótese, o trabalhador arcaria com um prejuízo efetivo de suas condições econômico-financeiras,tendo em vista a diminuição do padrão remuneratório até então observado.

No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela reclamada em 10-03-1987,para o exercício do cargo de Executante Operacional (JR), estando o contrato de trabalho em vigor, consoante a Ficha Cadastral(ID 87b694e).

Essa mesma Ficha Cadastral consigna que, pelo menos, no períodode mais de 12 anos, o autor exerceu função de confiança (Gerencial) de forma ininterrupta e consecutiva, conforme a seguir(ID 87b694e – Pág. 2):

08/07/2002 31/10/2014 GERENTEAGENCIA DE CORREIO BP V TITULAR

É incontroverso, ainda, que, a partir de 01-11-2014,o reclamante passou a ocupar cargo com gratificação inferior (QUEBRA DE CAIXA C/ GRAT ATEND BP TITULAR). Os documentos deID’s f9fd818 – Pág. 1 e a675e32 – Pág. 1, confirmam essa situação.

Dessa forma, tendo o autor exercido funções com percepção de gratificaçãode função por período superior a 10 anos, tem-se por preenchidos os requisitos contidos na Súmula nº 372 do TST.

Necessário registrar que o autor não deixou o exercício de funçãogratificada, não sendo o caso de reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Ou seja, o reclamante continuou a exercercargo comissionado, no entanto, houve redução dos valores recebidos a título de gratificação de função, como se vê dos recibossalariais dos meses de outubro e novembro de 2014 (ID b34cabc – Pág. 2-3), onde verificado que, até outubro de 2014, o autorpercebia R$ 780,16 a título de gratificação de função, sendo que, a partir de novembro de 2014, tal gratificação foi reduzidapara R$ 245,14.

Ademais, o fato do autor ter solicitado sua dispensa do cargo/funçãode gerente, não implica óbice ao deferimento da pretensão, porquanto o reclamante percebeu a gratificação por mais de dezanos e, portanto, encontra-se resguardado pelo preceito contido na Súmula 372, TST, cujo objetivo é a proteção da estabilidadefinanceira do empregado, impedindo-se a sua supressão e ocasionando-lhe redução salarial e, por consequência, queda do seupoder aquisitivo. O direito à incorporação da gratificação não está condicionado ao preenchimento de algum outro requisito,a não ser o exercício da função por dez ou mais anos.

De resto, ainda que tenha o reclamante passado a receber gratificaçãode quebra de caixa a partir de 01-11-2014, a redução na parcela antes percebida a titulo de gratificação se mostra evidente,o que justifica a manutenção da condenação, nos moldes determinados na sentença, não havendo falar em compensação da incorporaçãoda gratificação deferida com aquela que o autor passou a perceber. Nesse aspecto cumpre transcrever o seguinte trecho da sentença(ID 7920098 – Pág. 2): Saliento que o fato de o autor ter passado a receber a gratificação de quebra de caixa em 01-11-2014não afasta seu direito à incorporação da função de gerência de agência exercida há mais de 10 anos, porque são gratificaçõescom natureza e valores diversos.

Outrossim, considerando que o autor exerceu, ininterruptamente,por mais de 10 anos, a mesma função de Gerente de Agência Titular, percebendo o mesmo valor respectivo a título de gratificaçãode função, não há falar na adoção de uma média para o cálculo do valor deferido a título de incorporação,mas sim, o último valor recebido a tal título, como se estivesse no exercício do cargo/função do qual foi destituído. Ou seja,a estabilidade financeira abrange a garantia de toda a remuneração paga em razão da função de confiança exercida por maisde 10 anos.

Quanto aos reflexos, em tendo sido mantida a condenação principal,mantém-se também a acessória, que diz respeito aos reflexos deferidos.

Nego provimento ao recurso.

III – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurge-se o reclamante contra a decisão que julgou improcedenteo pedido de indenização por danos morais. Alega que a recorrida o destituiu da função de gerente da Agência de Correios deCotiporã e não fez comunicação, seja expressa ou tácita. Refere que continuou trabalhando como gerente até praticamente ofinal do mês de novembro de 2014, quando em uma ligação feita para a Gerência Regional com a finalidade de averiguação desituação da Agência, foi informado que não era mais o gerente, que desde 01/11/2014 a colega de trabalho Vanderléia é querespondia pela Unidade. Aduz que o simples fato de haver desconto indevido na folha de pagamento do trabalhador, já é motivosuficiente para o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que ensejaram transtornos visíveis ao Recorrente.Diz que ser destituído do cargo sem aviso e ao final do mês ter a gratificação da função suprimida sem justo motivo após serresponsável pela Agência por mais de 27 anos abalaram a moral do Recorrente, já que na Unidade trabalham o gerente, um atendentee um carteiro, totalizando 3 (três pessoas) e não receber a comunicação da empresa foi humilhante e completamente incompreensível.Refere que esses acontecimentos abalaram a dignidade do Recorrente, causando constrangimentos e intranquilidades, incômodoe humilhação, gerando no Reclamante sentimento de revolta e indignação agravada, principalmente, pelo descaso da Recorridaem prestar o mínimo de informações ao empregado sobre seu trabalho e funções.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de indenização por danos moraisaos seguintes argumentos (ID 7920098 – Pág. 3):

No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de danos morais, porqueas parcelas trabalhistas de direito foram acolhidas na presente sentença, e o mero inadimplemento não é suficiente para configuraro dano alegado, mormente quando não há prova de prejuízo. Nesse sentido, é a Jurisprudência do E. TRT:

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. O atraso no pagamento de salários ou de verbas resilitórias, por sisó, não gera direito à indenização por dano moral, devendo haver prova do efetivo prejuízo alegado pelo autor. Acórdao doprocesso 0000045-70.2011.5.04.0005(RO)Data: 14/03/2013 Origem: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Redator: CLÓVIS FERNANDOSCHUCH SANTOS Participam: BERENICE MESSIAS CORRÊA, LEONARDO MEURER BRASIL

De outra parte, o autornão logrou demonstrar que após a supressão da gratificação continuou exercendo as funções de gerente de agência, ônus quelhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC.

Assim, julgo improcedenteo pedido “c”.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbitainterna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, semqualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidadecivil somente quanto configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca da responsabilidadecivil, que: Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentidojurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação deum outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recomporo dano decorrente da violação de um dever jurídico. (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: MalheirosEditores, 2005, 6ª ed., p.24).

Esclareça-se, ainda, a propósito, que o reconhecimento da existênciade dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano àhonra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral… – por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo,ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora.

Dito isso, data venia o entendimento adotado na Origem,não há como negar que a redução no valor da gratificação de função de R$ R$ 780,16 (percebida ininterruptamente há pelo menosmais de 10 anos), para R$ 245,14 a partir de novembro de 2014, é suficiente para desestabilizar a economia do trabalhador,afetando sua segurança patrimonial, gerando-lhe sofrimento e angústia, lhe reduzindo a capacidade financeira para honrar seuscompromissos, dentre os quais a sua própria subsistência e de sua família. Caracterizado, pois, o nexo de causalidade entreo dano e a conduta abusiva da parte reclamada.

Esta Turma, portanto, entende configurada lesão a direito extrapatrimonialem face da redução da gratificação de função até então percebida pelo empregado, sendo devida a indenização por dano moral,pelos fundamentos antes expostos.

Quanto ao valor, atenta a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade,assim como às peculiaridades do caso concreto, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Recurso do autor parcialmente provido.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Pretende o autor também a reforma da decisão que julgouimprocedente o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de credencial sindical,com fundamento no entendimento estabelecido na Súmula 61 do TRT 4ª Região, pois, apesar de ausente a credencial sindical,o Reclamante que declara pobreza na acepção legal faz jus ao benefício da assistência gratuita e também aos honorários assistenciaismesmo que sem a credencial sindical.

A parte reclamante declarou sua insuficiência econômica (ID 9c1c6cd- Pág. 1), mas não juntou credencial sindical, o que redundou no indeferimento da verba.

Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumentoda competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somenteeram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciáriaaos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso,a previsão da Súmula nº 450 do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário deJustiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94),regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Instituia prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidadedos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da lei antes citada.Acrescenta-se, também, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, que por intermédio de seus artigos 389 e 404 asseguramo princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos,neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios.

Dou provimento ao recurso, para deferir à parte autora honoráriosadvocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do TRT da 4ª Região).

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES E EQUIPARAÇÃO SALARIAL.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-acumulo-de-funcoes-e-equiparacao-salarial/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-acumulo-de-funcoes-e-equiparacao-salarial/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:13:30 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-acumulo-de-funcoes-e-equiparacao-salarial/
Identificação

PROCESSOnº 0020937-50.2015.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante paradeterminar a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para reserva de valores no importe de R$ 30.000,00 (valor provisórioda condenação); e acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios assistenciais de 20% (NCPC, art. 85, §2º) sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal. Valor da condenação mantido.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O recorrente ressalta ter opostos embargos de declaraçãoa fim de que fosse sanada a contradição e omissão no tocante ao período de incidência da periculosidade deferida pela magistrada,bem como face à ausência de pronunciamento acerca da reserva de crédito no juízo falimentar. Ocorre que os embargos declaratóriosforam rejeitados por entender a magistrada que se tratava de discussão de mérito a matéria abordada, muito embora seja incontroversa,principalmente a omissão acerca da expedição de ofício para reserva de crédito no juízo falimentar, conforme consignado emata de audiência.

Os itens serão examinados a seguir, por se confundiremcom o mérito propriamente dito, não reclamando manifestação de forma preliminar como pretendido no recurso.

2. ACÚMULO DE FUNÇÕES E EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedidode diferenças salariais por acúmulo de função e equiparação salarial. Argumenta ter desempenhado funções pertinentes a outrocargo, além das suas atribuições, percebendo salário inferior ao dos demais trabalhadores. Salienta ter sido contratado paraa função de Auxiliar de Almoxarife, porém desde a sua contratação desempenhou atividades inerentes ao cargode Coordenador de Almoxarife, que requer muito mais responsabilidade, como realizar trabalhos externos e viagens para municípiosdiversos, tanto que o salário de um Coordenador é superior ao salário de um Auxiliar. Salienta o depoimento da testemunha/paradigmaquando afirma que o recorrente realizava todas as funções juntamente com ele, que tinha cargo de Coordenador de Almoxarife.Com isso, pode-se afirmar que realizava as mesmas tarefas que o Coordenador, porém recebia como Auxiliar de Almoxarife. Notaque o paradigma recebia salário de R$ 4.000,00 bruto, enquanto o seu salário era de R$ 1.302,00, manifesta e significativadiferença para empregados que realizavam as mesmas funções, conforme demonstrado no depoimento realizado em audiência.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresaSUDMETAL INDUSTRIA METALÚRGICA S/A (Massa Falida), decorrente da relação jurídica de emprego com vigência no período de 15de junho de 2012 a 05 de maio de 2014, extinta mediante dispensa sem justa causa (Termo Rescisório, ID 43008b7).

Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos(ID 95e1412), o reclamante, no período de 01 de fevereiro de 2013 a 31 de julho de 2013, exerceu a função de Auxiliar de Almoxarifado,realizando as seguintes atividades: executar procedimentos operacionais referentes ao controle de recebimento, conferência,armazenagem e distribuição de matérias primas, atendimento aos clientes internos, etc. No período de 01 de agosto de 2013a 05 de maio de 2014, na função de Almoxarifado, tinha as seguintes atribuições: atualização e alterações das matrizes; efetuarentregas de materiais aos clientes; receber, conferir e condicionar os materiais; contagem de matérias inflamáveis; contagemdo estoque de EPIs; controle de estoques; verificação diária dos níveis de gases nos tanques; solicitar matérias e insumos.

Não se adota no sistema legal brasileiro a contraprestação por serviçoespecífico, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas pelo empregado dentro da jornada de trabalho,desde que não exijam maior capacitação técnica ou intelectual. O art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, é claro ao determinarque, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviçocompatível com a sua condição pessoal.

A compatibilidade das tarefas acumuladas, entretanto, pressupõeque não se exija do empregado maior qualificação ou responsabilidade para agregar tarefas não inerentes à função contratada.Além disso, conforme entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, deve ser observado se houve alteração de função duranteo período do contrato de trabalho, denominada como novação objetiva, ou se o empregado sempre realizou as atividades descritascom o dispêndio da mesma energia. Utilizando as máximas de experiência o Juízo pode, a partir do conjunto probatório, identificara descaracterização da função original e a exigência superior à condição do contratado.

No tocante à equiparação salarial com outro empregado, de acordocom o art. 461 da CLT, é necessário o preenchimento das seguintes condições: identidade de função; igualdade de valor do trabalho;trabalho na mesma localidade; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre equiparando e paradigma; inexistência,na empresa, de quadro organizado em carreira, prevendo acesso por antiguidade e merecimento. Por trabalho de igual valor dispõea lei ser aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (art. 461, § 1º, da CLT).

Nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do TST, é do empregador oônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Do empregado é o ônus de provar o fato constitutivode seu direito, ou seja, o exercício de funções idênticas, com vistas à equiparação salarial pretendida.

Ao prestar depoimento (ID 1ee93c0), o reclamante diz:

[...] que o depoente foi contratado inicialmente como auxiliar de almoxarifadoe fazia recebimento de materiais e entrega na produção; que com o tempo, o depoente foi mudando de cargo; que quando saiu,controlava os inventários, fazia reuniões com a gerência para estipular os materiais que seriam prioridade, controle de estoque;que o chefe do depoente era Gabriel Wurster, que era coordenador de almoxarifado; [...]

A testemunha Gabriel Wurster afirma:

[...] que entrou como auxiliar fiscal, 3 meses depois foi promovido asuprimentos, que a função ficou coordenador de almoxarifado; que trabalhou nos últimos 16 a 18 meses trabalhou em compras;que então a função era supervisor de compras; que trabalhou com o reclamante por uns 4 ou 5 meses, no almoxarifado, antesde o depoente sair; que o reclamante trabalhou como braço direito do depoente, realizando todas as funções e, quando o depoentesaiu, o reclamante assumiu todas as tarefas; [...]

A prova dos autos não revela a prestação de serviços em desvio ouacúmulo de funções como refere o reclamante, assim como não restou demonstrada a realização de tarefas idênticas às realizadaspelo modelo apontado.

Nego provimento.

3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O recorrente sustenta fazer jus ao adicional de periculosidade,em todo o período contratual, invocando o laudo pericial cujo resultado constatou a realização de atividades em zona de risco.Alega que, não apenas no período de 01 de novembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, trabalhou em condições de risco. Ressaltaa habitualidade no ingresso das áreas de risco que continham produtos inflamáveis, pois inerente às atividades que desempenhavadurante a prestação de serviços em favor da reclamada. Assim, pretende a reforma da decisão no sentido de ser concedido oadicional de periculosidade no período compreendido entre 01 de novembro de 2012 a 05 de maio de 2014, data da rescisão contratual.

Nos termos do laudo pericial técnico (ID f310fcc), a partir de 1ºde novembro de 2012, o autor realizou o abastecimento de cilindros P-20 de empilhadeiras com GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)através de bomba do tipo “pit stop”, aproximadamente 3 (três) vezes por semana e demandava em média 5 a 10 minutos a cadaocasião. A partir de 1º de fevereiro de 2013, recebeu autorização de acesso aos depósitos de produtos inflamáveis (duas unidades).O parecer pericial é conclusivo quanto à existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas a partir de 1º de novembrode 2012.

A limitação da condenação à data de 31 de janeiro de 2013 tem justificativaem razão de a reclamada ter efetuado o pagamento do adicional de periculosidade a partir de fevereiro de 2013 (pago juntamentecom o contracheque de março), conforme comprovam os demonstrativos de pagamento de salário juntados aos autos (IDs 0f001e9/9f31adc).

Nada a modificar.

4. USO DE CARRO PRÓPRIO

O recorrente recorre quanto ao indeferimento do pedidoindenizatório pela utilização de carro próprio durante as atividades que desempenhava em favor da empresa sem receber qualquerreembolso. Salienta a realização de viagens externas, notadamente após o paradigma apontado, que era o Coordenador, ter saídoda empresa, quando passou a substituí-lo plenamente nas atividades. Nota ter ficado claro que o veículo próprio era usadopara atividades laborais, como entrega de carga para fornecedores, e não por comodidade dos funcionários. Ademais, destacaque a recorrida não juntou aos autos qualquer comprovante de que teria realizado reembolso dos valores advindos do uso docarro próprio. Pondera, ainda, que em sua defesa a recorrida afirma que todos os funcionários usavam o carro da empresa parafazer as entregas, portanto, confessou a necessidade de uso de veículo para a atividade mencionada, porém não comprovou aexistência de veículo de propriedade da empresa para este fim, tampouco demonstrou que os funcionários faziam as viagens paraentrega de mercadorias com veículo que não fosse do próprio funcionário.

As despesas oriundas da utilização de veículo próprio devem serressarcidas ao trabalhador, na medida em que decorrentes do ônus do empreendimento econômico, nos moldes do art. 2º da CLT.

A testemunha Gabriel Wurster afirma em seu depoimento:

[...] que o depoente ia trabalhar com veículo próprio; que residia emCachoeirinha e trabalhava em Gravataí; que o depoente usava o carro próprio para diversas atividades da reclamada; que tinhaque buscar matéria prima em diversos fornecedores em várias cidades, inclusive fora de horário; que o reclamante também usavao carro próprio para atividades da empresa; que nos últimos 2 anos, isso ocorria quase todos os dias, tanto com o depoentequanto com o reclamante.

Embora a testemunha ouvida sinalize com a utilização deveículo próprio, não restou demonstrado que houvesse exigência por parte da empresa, o que faz presumir o uso em razão desua comodidade. Demais, sequer foram apontadas as despesas que teriam sido suportadas, assim como não comprovada a propriedadedo veículo.

Nego provimento.

5. FÉRIAS EM DOBRO

O recorrente pretende o pagamento em dobro das férias vencidas.Salienta que, de acordo com a CLT, em seus artigos 134 e 137, o empregador que não conceder as férias para o trabalhador ouque o fizer fora do período concessivo é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro. Evidencia não ter tido a concessãodas férias do período 2012/2013, uma vez que exaurido o período concessivo, visto ter iniciado novo período de concessão deférias 2013/2014, que considerando o período de aviso-prévio, restaria vencido em breve, poucos dias depois do encerramentocontratual do autor (18/06/2014). Portanto, requer a concessão do pagamento em dobro das férias vencidas uma vez exauridoo período de concessão.

Observando-se a vigência do contrato de trabalho de 15 de junhode 2012 a 05 de maio de 2014, bem como a projeção do aviso-prévio, o reclamante faz jus a dois períodos de férias vencidas,com 1/3, (2012 a 2013 e de 2013 a 2014). Contudo, na data da saída, o período concessivo ainda não se encontrava exaurido,não se justificando o pagamento em dobro.

6. OFÍCIO AO JUÍZO FALIMENTAR

O recorrente ressalta que, na audiência realizada no dia04 de outubro de 2016, restou consignado em ata (ID 1ee93c0) o pedido de expedição de ofício para o juízo falimentar, parareserva de créditos no valor da provável condenação, o que seria apreciado em sentença. Contudo, a magistrada não se pronunciousobre o requerimento, razão pela qual opôs embargos de declaração a fim de sanar a omissão. Não obstante, a sentença foi mantidasem pronúncia acerca do pedido consignado. Assim, requer a reforma da sentença, para fazer constar a expedição de ofícioao juiz falimentar para que seja reservado o valor do crédito trabalhista conforme a condenação estipulada em sentença.

Efetivamente, em audiência (ID 1ee93c0), o autor requereu a expediçãode ofício ao juízo falimentar, para reserva de créditos no valor da provável condenação, tendo a Juíza remetido à sentençasua apreciação. Contudo, não houve o exame correspondente.

Considerando-se que as parcelas deferidas nesta ação revestem-sede natureza alimentar, e tendo em conta a situação falimentar da reclamada, tenho por caracterizado o instituto da tutelade urgência previsto no art. 300 do NCPC, que se traduz na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultadoútil do processo.

Assim, com arrimo no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/05 – Leide Recuperação Judicial e Falências – dou provimento para determinar a expedição de Ofício ao Juízo Falimentar para reservade valores no importe de R$ 30.000,00 (valor provisório da condenação).

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente sustenta fazer jus à verba honorária.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios assistenciais, não se adotando o entendimento consignado na sentença em relação à exigência de credencialsindical.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID f8ff4e1), observados os limites do pedido, faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios assistenciaisde 20% (NCPC, art. 85, § 2º) sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento.

8. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela recorrente, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícitasobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJnº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS

O recorrente pretende a condenação da reclamada nos ônusde sucumbência e custas processuais.

Observo ter sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante.Demais, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários periciais.

Nada a acrescentar.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-mandado-de-seguranca-antecipacao-de-tutela-reintegracao-estabilidade-pre-aposentadoria/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-mandado-de-seguranca-antecipacao-de-tutela-reintegracao-estabilidade-pre-aposentadoria/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:13:21 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-mandado-de-seguranca-antecipacao-de-tutela-reintegracao-estabilidade-pre-aposentadoria/
Identificação

PROCESSO nº 0021556-66.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: ASSOCIACAOCRISTA DE MOCOS DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR:TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidas as Exmas. Desembargadoras Laís HelenaJaeger Nicotti, Karina Saraiva Cunha e Angela Rosi Almeida Chapper, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de junho de 2017 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-sede mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão doJuízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, na ação trabalhista subjacente (proc. 0020842-88.2016.5.04.0006), acolheua tese de que, quando despedido, o trabalhador estava ao abrigo da estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma coletivae deferiu a antecipação de tutela, determinando a reintegração do reclamante no emprego. Alega que o empregado, quando dademissão, não comunicou à empresa que estava no período de pré-aposentadoria. Defende que o litisconsorte foi demitido em21 de janeiro de 2016, e que somente com a projeção do aviso prévio é que se chega ao mês de abril. Diz que o reclamante somenteajuizou a demanda em 03 de junho de 2016, com pedido de antecipação de tutela, alegando, contudo, urgência na apreciação dopleito. Esclarece que a audiência foi realizada em 24 de agosto de 2016, sem que tenha havido, entre o ajuizamento e a datada audiência, qualquer manifestação do obreiro no sentido de reiterar seu pleito antecipatório. Refere que o autor tinha ciênciade sua demissão em 21 de janeiro de 2016 e somente 07 meses após foi determinada sua reintegração ao emprego, sendo evidenteque não se faz presente o perigo da demora, fundamental para o acolhimento deste tipo de pretensão. Reitera que inexiste provanos autos principais quanto ao fato alegado pelo obreiro de que a empresa teria ciência da alegada estabilidade pré-aposentadoriae que, neste sentido, não pode ser imputada à impetrante a produção de prova negativa, ou seja, de que não tinha ciência dacondição. Defende que não merece ser acolhido o pedido de nulidade da demissão ocorrida, especialmente em sede de tutela antecipadaou de urgência, porquanto realizada de acordo com a legislação vigente, sem qualquer ilegalidade ou manifestação obstativado autor-litisconsorte no sentido de que estivesse em período pré-aposentadoria. Aduz que a norma coletiva estabelece requisitosobjetivos e formais como condição da estabilidade provisória do trabalhador, os quais não foram satisfeitos. Assevera quea determinação de reintegração ao emprego, em sede de tutela antecipada ou de urgência, é ato que pressupõe o perigo da demora,o qual não existe, conforme postura adotada pelo próprio reclamante-litisconsorte na medida em que, demitido em janeiro de2016, somente buscou o Judiciário em junho de 2016 e, até a data da audiência, em 24 de agosto de 2016, jamais reiterou opedido antecipatório. Afirma que também a verossimilhança do direito não existe, por todo o exposto, sendo que as disposiçõesprevistas na norma coletiva, aliadas à realidade existente e comprovada nos autos do processo principal, ao invés de acolhera tese obreira, levam ao seu indeferimento. Entende que o remédio jurídico para modificar a decisão atacada e evitar os prejuízosé a via do mandado de segurança. Reputa presentes os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar, a fim decassar a decisão que determina a reintegração do litisconsorte ao emprego ou, sucessivamente, o deferimento de liminar a fimde que seja sustada a determinação de reintegração ao emprego, determinando-se que a autoridade coatora oficie ao INSS paraque somente após a resposta acerca de direito (ou não) à aposentadoria proporcional, seja analisado o pleito antecipatóriodo autor. Pugna pela concessão definitiva da segurança, inclusive quanto ao pedido sucessivo.

Examino.

Consta da decisão atacada, proferida em audiência realizada em 24de agosto de 2016 pelo juiz MAX CARRION BRUECKNER:

“Diante do aditamento à inicial, a reclamada requer o adiamento da audiênciae a devolução do prazo para defesa. Defiro o prazo de 15 dias. Diante do documento ID Num. 52a 3d2e 0267 – Pág. 2 e do dispostona cláusula 4.19 da convenção coletiva, defiro o pedido de reintegração no emprego. O reclamante se apresentará na reclamadano dia 26/8/2016, devendo exercer as mesmas funções que exercia antes da despedida. A reclamada protesta. Registra-se a propostade acordo do(a) reclamante, no valor de R$ 800.000,00; do(a) reclamado(a) no valor de R$ 250.000,00. CONCILIAÇÃO REJEITADA.Após a juntada da defesa e documentos, independentemente de intimação, o(a) autor(a) terá prazo de 15 dias para se manifestarsobre os documentos juntados, inclusive quanto à forma. Nesse prazo deverá juntar amostragem das verbas que entende devidas,sob pena de preclusão. Caso seja juntada amostragem pela parte autora, a ré falará, igualmente, em 15 dias. Para realizaçãoda INSTRUÇÃO designa-se a data de 18/09/2017, às 14h45min, quando as partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sobpena de confissão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Cientes os presentes. Audiência encerrada às10h21min”.

Afirma o reclamante, na petição inicial da ação subjacente, quefoi despedido em 21 de janeiro de 2016, sendo que, com a contagem do aviso prévio, seu desligamento se operou em 22 de abrilde 2016. Afirma que, conforme documentação anexa, ao ser demitido faltavam exatamente 11 meses e 27 dias para sua aposentadoriapor tempo de serviço, conforme comprova através do demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição exaradopelo INSS. Invoca a cláusula 4.19 da Convenção Coletiva de 2015, a justificar a existência de estabilidade na pré-aposentadoria.

Com efeito, estabelece a cláusula 4.19 da Convenção Coletiva deTrabalho, vigente de 01.04.2015 a 31.03.2016 (id. a6e7770):

“CLÁUSULA 4.19 – ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA “O (a) empregado (a) quecontar mais de 1 (um) ano no emprego e que comunicar ao seu empregador, por escrito, que falta 1 (um) ano para implementara sua aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou especial, não poderá ser demitido, salvo se cometer falta grave, aqual será suscetível de apreciação judicial mediante inquérito. perderá este direito o empregado que comunicar sua intençãoe não concretizá-la no prazo estipulado”.

O TRCT demonstra que o reclamante foi despedido em 21.01.2016 (id.e70b311), recebendo aviso prévio indenizado (e70b311).

O documento de id. 317dae5f181 atesta que o reclamante em 24/02/2016possuía tempo de contribuição de 34 anos e 3 dias, e que para ter direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integralé necessário completar 35 anos de tempo de contribuição, sendo que o tempo faltante para essa modalidade é de 11 meses e 27dias.

Dessa forma, computando-se o período do aviso prévio, quando despedidoo reclamante, em 21.01.16, estava ao abrigo da estabilidade no emprego prevista na norma coletiva.

Destaco, por oportuno, que o reclamante laborava para a reclamadadesde 31.07.91.

Reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutelaprovisória, em especial a verossimilhança da alegação e o risco de danos decorrentes da demora na implementação do provimentopostulado na petição inicial, não se verificando ilegalidade ou abusividade no ato que antecipou os efeitos da tutela de méritopara determinar a reintegração do reclamante.

Do exame dos documentos acostados aos autos, é possível constatarque, à época da despedida, o reclamante encontrava-se no período de 12 meses faltantes para a sua aposentadoria por tempode serviço. Portanto, ao abrigo do direito à manutenção do contrato de trabalho, sendo que a demora na entrega da prestaçãojurisdicional poderia vir a acarretar prejuízos irreparáveis ao trabalhador.

Com base em tais fatos, entendeu a autoridade dita coatora ser inafastávela necessidade de garantir a subsistência do trabalhador, razão pela qual considerou atendidos os requisitos necessários àantecipação dos efeitos da tutela, quais sejam: a probabilidade do direito e a possibilidade de danos irreparáveis, decorrentesda despedida, o que dispensa a cognição exauriente.

Não se verifica, ainda, perigo de irreversibilidade do ato, queapenas restabelece situação até então verificada. Ademais, a tutela deferida tem caráter de provisoriedade pois, ainda quepossua efeito satisfativo momentâneo, pode ser revogada a qualquer tempo, acaso a defesa logre êxito em suas ponderações.

Resta ausente, igualmente, risco de ineficácia da medida, em casode deferimento apenas ao final, pois a reintegração determinada acarreta a obrigação do empregador contraprestar salário mediantea respectiva prestação do trabalho pelo litisconsorte, não havendo falar em prejuízo.

Por fim, adoto as razões de decidir consignadas pela Desa. BrígidaJoaquina Charão Barcelos Toschi em voto divergente prevalecente, quando do exame do agravo regimental interposto nestes autos:

Na hipótese em apreço, considerando a extensão da relação contratual,entendo que a ciência da reclamada acerca da condição de aposentando do reclamante era presumível, afinal eram 24 anos delabor junto ao Agravante, dispondo de pouco mais de 500 empregados (conforme site institucional http://www.acm-rs.com.br/portal2/a-acm-ymca/),o que permite saber quais são os empregados com maior tempo contratual.

Inclusive, este entendimentojá foi manifestado pela 2ª Turma deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. ESTABILIDADE. Espécie em que comprovado o fato de o reclamante estar no período de doze meses anterioresà aposentadoria quando do seu despedimento pela reclamada. Existência de norma coletiva a assegurar a estabilidade aos trabalhadoresnas vésperas da aposentadoria. A falta de comunicação à empresa não pode constituir óbice ao exercício do direito que já detinhao autor na data da dispensa, quando estava a menos de 12 meses de sua aposentadoria. Ademais, tendo o autor laborado paraa empresa desde 1984, era presumível a ciência da demandada acerca da condição de aposentando do demandante, assim como dotempo de contribuição ao INSS. Inteligência do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 422 do CCB, aplicável ao sistemajus laboral, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Apelo provido para condenar a reclamada ao pagamento dos saláriosrelativos ao período estabilidade (6 meses e 14 dias) (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001364-49.2011.5.04.0401 RO, em 27/06/2013,Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira,Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Entendo, ainda, ser aexigência de comunicação prévia ao empregador acerca da condição de pré aposentadoria dispensável, por ser cláusula obstativado direito e contrária à boa-fé exigida pelo art. 442 do CC. Assim, comprovado que implementou a condição temporal que lheassegura a garantia no emprego, correta a decisão tida por coatora, dado que implementados os requisitos do art 300 do CPC/15como referido na análise da decisão liminar.

Ante o exposto, voto pelodesprovimento do agravo regimental.

(TRT da 4ª Região, 1ªSeção de Dissídios Individuais, 0021556-66.2016.5.04.0000 MS, em 07/10/2016)

Em face do exposto, entendo que não há direito líquido e certo adar amparo à pretensão da impetrante, inclusive no que se refere ao pedido sucessivo, o qual diz respeito ao mérito da açãosubjacente.

Havendo expressa previsão legal no sentido de que é devida a antecipaçãoda tutela quando o julgador estiver convencido da verossimilhança da alegação, e constatando a autoridade dita coatora a existênciade tal requisito, não é ilegal o ato que, à vista da prova produzida nos autos da ação subjacente e devidamente fundamentado,defere a antecipação da tutela de mérito.

Por tais fundamentos, pois, denego a segurança.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Na condição de Revisor, acompanho o voto da Exma. Relatora.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada em sessão pelaDesembargadora Karina Saraiva Cunha, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Divergência.

Reitero os fundamentos que já lancei enquanto redatoradesignada do agravo regimental.

Ao argumento de ser detentor de garantia de emprego até o implementodo tempo restante para a aposentadoria, com base em norma coletiva, o demandante pretende, na ação subjacente, seja deferidaliminarmente e inaudita altera pars, a reintegração no emprego e a condenação da reclamada ao pagamento dos saláriosvencidos e vincendos, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações natalinas, anuênios, FGTS e demais parcelas.Inicialmente o Juízo determina que (a6a44ec – Pág. 1):

Vistos, etc.

Nos termos da Súmula 04do TRT4, notifique-se a reclamada para se manifestar acerca do pedido antecipatório no prazo de 10 dias.

Ato contínuo, inclua-seem pauta e notifiquem-se partes e procuradores para comparecimento.

Transcorrido o prazo,voltem conclusos para apreciação da pedido de antecipação da tutela.

Cumpra-se.

Por ocasião da audiência dita “inaugural” o julgador deprimeiro grau assim decide ID 7f3a2ab – Pág. 1:

Diante do documento ID Num. 52a 3d2e 0267 – Pág. 2 e do disposto na cláusula4.19 da convenção coletiva, defiro o pedido de reintegração no emprego. O reclamante se apresentará na reclamada no dia 26/8/2016,devendo exercer as mesmas funções que exercia antes da despedida. A reclamada protesta.

Todavia, pelo quanto consta da cláusula 4.19 da convençãocoletiva, o implemento do prazo ali previsto não é o único requisito à aquisição do direito invocado, mas a norma também exigea comunicação do empregador por parte do empregado ao estabelecer que:

O (a) empregado (a) que contar mais de 1 (um) ano no emprego eque comunicar ao seu empregador, por escrito, que falta 1 (um) ano para implementar a sua aposentadoria por tempode serviço, por idade ou especial, não poderá ser demitido (…)

Não há qualquer evidência de que tenha o trabalhador comunicadoseu empregador quanto à situação especial pré-aposentadoria em razão do tempo que lhe faltava para tanto. Aliás esta é a teselançada pela empregadora quando instada, em primeiro grau de jurisdição, a se manifestar sobre o pedido antecipatório do autor.Por óbvio que não se pode exigir prova negativa do empregador, cabendo ao autor demonstrar o implemento das condições necessáriasa aquisição do direito, portanto, matéria sujeita à dilação probatória.

O ID Num. 52a 3d2e 0267 – Pág. 2 que embasou a decisão que deferea reintegração pretendida é o “DEMONSTRATIVO DA SIMULAÇÃO DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” fornecidopelo INSS.

Assim, ambas as decisões acima transcritas (de primeiro e segundograus) baseiam-se apenas no requisito “tempo”.

Mesmo o longo período contratual mantido com a impetrante tal comoreferido na petição inicial da ação subjacente – 24 anos – não autoriza presumir tivesse a empregadora ciência de que lhefaltava menos de um ano para a aposentadoria.

Assim, entendo precária a plausibilidade do direito, invocado combase em norma benéfica e de interpretação restritiva, além de carente de efetiva dilação probatória.

Neste sentido, proponho a concessão da segurança, para efeito decassar a decisão de origem que determina a reintegração do litisconsorte ao emprego.

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDACHAPPER:

Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada em sessão pelaDesembargadora Karina Saraiva Cunha, uma vez que não há comprovação da comunicação, exigida na Norma Coletiva.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-ordinario-nao-conhecimento-desercao-2/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-ordinario-nao-conhecimento-desercao-2/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:13:18 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-ordinario-nao-conhecimento-desercao-2/
Identificação

PROCESSOnº 0020822-15.2016.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante,por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DESERÇÃO

O feito foi julgado improcedente, tendo sido a reclamante, em solidariedadecom a entidade sindical, condenada ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 100,00:

A reclamante já apresentou outras demandas trabalhistas e considerandoas teses dos outros processos, não se observa fatos incompatíveis para o ajuizamento de mais de uma ação.

Contudo, esse fato deajuizamento de diversas demandas para cada empregado, sem justificativa, é corriqueiro da entidade sindical que tem sido cansativamenterepreendida e advertidos os procuradores para que atentem aos princípios da celeridade e economia processuais, pois o ajuizamentode diversas ações de um mesmo empregado viola diretamente tais princípios, além de configurar o abuso no direito de petição.Soma-se a isso a total despreocupação com o mínimo de boa técnica na apresentação das demandas. Como bem já decidido pelajuíza Bernarda Núbia toldo … Além de dificultar o exercício da defesa e a análise das confusas pretensões articuladas nainicial, o comportamento do nobre procurador é verdadeiro atentado ao dever de colaboração que se espera das partes, na esteirado disposto no artigo 339 do CPC, e por força do que determinam os incisos ‘I’ e ‘II’ do artigo 14 do mesmo diploma processual.A par de ter sido pessoalmente chamado à razão por esta magistrada em diversas oportunidades, o causídico vem sendo reiteradamentealertado e advertido pelo Tribunal Regional no tocante à precariedade das peças processuais que produz, havendo, na jurisprudênciade diversas Turmas, não raras referências a “manifestações de árdua compreensão” (processos 0000683-47.2013.5.04.0292, 0000715-52.2013.5.04.0292e 0001016-96.2013.5.04.0292, RO’s, 4ª Turma; 0000742-35.2013.5.04.0292, 6ª Turma; 0000148-21.2013.5.04.0292, 7ª Turma) e quedemandam ” esforço hercúleo” a sua interpretação (processo 0000499-94.2013.5.04.0291, RO, 6ª Turma).

Assim sendo, inobstantea declaração de pobreza e credencial sindical acostadas, é incompatível o princípio da justiça gratuita com o abuso do direitode petição, restando indeferir o pedido.

As custas processuaisserão suportadas pelo reclamante, solidariamente com a entidade sindical.

Dispõe o artigo 789, § 1º, da CLT:

As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

A Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST dispõe:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTOOPORTUNO (inserida em 27.09.2002)

O benefício da justiçagratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formuladono prazo alusivo ao recurso.

No caso, não houve a comprovação do pagamento das custas, tampoucorequerimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no Recurso Ordinário.

Desta feita, converteu-se o julgamento em diligência a fim de quefosse a parte reclamante notificada para, no prazo de 5 dias, comprovar a realização do preparo, nos termos do §2º doartigo 1007 do NCPC c/c o artigo 10 da Resolução nº 203/2016 do Tribunal Pleno do TST, sob pena de não conhecimento do recursoordinário (ID. 232d54c).

O reclamante, no entanto, não procedeu ao recolhimento em questão,limitando-se a requerer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em petição de ID. d9dbf6c.

Tal requerimento, no entanto, foi realizado fora do prazo recursal,momento inoportuno para tanto, consoante o disposto na OJ 269 do TST:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESASPROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002)

O benefício da justiçagratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formuladono prazo alusivo ao recurso.

Com efeito, impõe-se não conhecer do recurso, por deserto.

Nesse sentido:

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DESERÇÃO. No prazo alusivo ao recurso, a reclamante não recolheu as custas processuais, tampouco requereu a concessão da justiçagratuita. Assim, não se conhece do recurso, por deserto. Aplicação do artigo 789, § 1º, da CLT, e adoção da OJ nº 269da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000570-10.2014.5.04.0664 RO, em 15/03/2016, Desembargadora Maria MadalenaTelesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Assim, não deve ser conhecido o recurso interposto pela reclamante,por deserto.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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TRT4. PAT. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-pat-integracao-do-vale-alimentacao/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-pat-integracao-do-vale-alimentacao/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:13:10 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-pat-integracao-do-vale-alimentacao/
Identificação

PROCESSOnº 0020861-25.2016.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida, em parte, a Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. A tese recursalreside, em síntese, no fato de que a reclamada somente se vinculou ao PAT em 1998, após a admissão do reclamante, assumindo,portanto, a parcela epigrafada natureza salarial.

Ao exame.

É incontroverso o fornecimento de alimentação à parte autora portodo o contrato de trabalho.

A tese de defesa é no sentido de que a parcela epigrafada não ésalarial porque, no período imprescrito, a empresa já estava vinculada ao PAT e em face de o empregado participar com suacota no benefício concedido, o que estaria previsto nas normas coletivas.

A reclamada comprova a sua adesão ao Programa de Alimentação doTrabalhador – PAT – a partir de 1988 (OFÍCIO/MTb/SSST/PAT/N.° 188/98 - id 6baa14e – p. 14), antes da admissão doreclamante, ocorrida em 12.12.1990, ao contrário do alegado em recurso. Tal fato também está corroborado pelo documento sobo mesmo id na página 16.

Registra-se que constou equivocadamente na decisão de origem o anode 1998 como início de participação da reclamada no PAT, considerando que o julgador se baseou nos mesmos documentos retrorreferidos.Não se pode deixar de mencionar que o próprio recorrente faz referência aos documentos em tela quando de sua manifestaçãosob id 30b0f3e (p. 2).

Dessa forma, a parcela não tem caráter salarial, pelo fato de oempregador ter efetuado sua inscrição no PAT antes da concessão do benefício ao reclamante.

Nega-se provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Prejudicado o pedido em face do decidido no item precedente, que manteve a sentença de improcedência da ação.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

Conforme disciplina o art. 457 da CLT, integra a remuneração todoo valor pago pelo empregador como contraprestação pelo trabalho. Ainda, segundo o art. 458 da CLT, além dos pagamentos emdinheiro, integram o salário também as prestações “in natura” alcançadas pelo empregador de forma habitual por força do contratoou do costume. Nesse sentido a Súmula nº 241 do TST, que diz:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO

“O vale para refeição,fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais”.

Assim, a regra é a integração da alimentação alcançada à remuneraçãodo empregador, seja ela na forma “in natura” ou de tickets, cartão ou espécie. A natureza salarial da alimentação alcançadaem razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programade Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho, na forma prevista pela Lei n.º 6.321, de 14de abril de 1976. Isto porque inscrição no PAT posterior ao início do contrato não pode retirar a natureza salarial da parcela,pena de incorrer em alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho em afronta ao art. 468 da CLT.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pelaLei n.º 6.321/76, busca oferecer uma alimentação de qualidade aos trabalhadores brasileiros, reduzindo os problemas nutricionaisdos mesmos, aumentando a sua capacidade física e diminuindo os riscos de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Em contrapartida,o Programa garante isenção de encargos sociais do valor total dos benefícios concedidos aos trabalhadores e a de dedução de4% das despesas com o PAT no imposto de renda. Ainda, o benefício é custeado tanto pelo empregador como, em parte, pelo empregado.

O PAT teve sua execução regulada inicialmente através do Decretonº 78.676, de 8 de Novembro de 1976 e posteriormente revogado pelo Decreto n.º 5 de 14 de janeiro de 1991, onde ficou estatuídono seu art. 6º que:

Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovadospelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, nãose incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundode Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Tal definição da natureza jurídica do benefício alcançado já haviasido estabelecida desde a origem, no art. 9º do decreto regulamentador de 1976.

No que respeita à inscrição no Programa, a Portaria InterministerialMTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de janeiro de 1991, nos seus art. 1º e 2º, estabeleceu que a inscrição no mesmo teria validadede doze meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano civil sempre. Para o ano de 1991 o simples registro da Cartade Adesão, segundo modelo oficial, junto aos Correios concedia aprovação automática dos Programas de Alimentação. Semelhanteteor se observa na Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 29 de janeiro de 1992. Já o Decreto presidencial n.º349, de 21 de novembro de 1991, deu nova redação ao art. 2º do Decreto n.º 5 de 14 de janeiro de 1991, limitando a participaçãodo empregado em 20% do custo da refeição.

A partir de 1999, a inscrição no PAT passou a ter validade por tempoindeterminado, conforme a Portaria Interministerial nº. 05, de 30 de novembro de 1999, em vigor. Sobre a questão, a PortariaSecretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde No Trabalho n.º 3 de 01.03.2002, no seu art. 1º, parágrafoúnico, diz que a falta de realização do recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ou do registro do participante.

Entretanto, para realizar uma avaliação mais criteriosa dos resultadosalcançados pelo Programa, foi baixada a Portaria n.º 66, de 19 de dezembro de 2003, determinando o recadastramento das empresasparticipantes do PAT até maio de 2004, prazo este que foi prorrogado até 29 de agosto de 2004, com a Portaria n.º 69, de 2de março de 2004, e até 1º de junho de 2004, conforme a Portaria n.º 81, de 27 de maio de 2004.

Posteriormente, no ano de 2008, houve um novo recadastramento determinadopela Portaria n.º 34, de 7 de dezembro de 2007, o qual foi prorrogado pela Portaria n.º 62, de 21 de julho de 2008. Por fim,o não-recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com Portaria n.º 34 já citada acima, implica ocancelamento automático do registro ou inscrição.

No caso dos autos, as fichas financeiras juntadas, comprovam o pagamentode vale alimentação durante o período contratual.

É do conhecimento desta relatora em razão do julgamento de diversoscasos semelhantes, que o vale alimentação e o vale cesta são benefícios previstos nas normas coletivas, como verificado nacláusula 61ª do ACT 2009/2011, ora transcrita:

“A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeiraquinzena de cada mês:

I – A partir de agosto/2009:

- Vale Refeição ou ValeAlimentação no valor facial de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) na quantidade de 23 (vinte e três) ou 27 (vintee sete) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente;

- Vale Cesta no valorde R$ 120,00 (cento e vinte reais);

II – A partir de agosto/2010:

- Vale Refeição ou ValeAlimentação no valor facial de R$ 23,00 (vinte e três reais) na quantidade de 23 (vinte e três) ou 27 (vinte e sete) vales,para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente;

- Vale Cesta no valorde R$ 130,00 (cento e trinta reais); § 1º – Os benefícios referidos nos itens I e II terão a participação financeirados empregados nas seguintes proporções: a) 5% para os ocupantes das referências salariais NM-01 a NM-18; b) 10% para os ocupantesdas referências salariais NM-19 a NM-38; c) 15% para os ocupantes das referências salariais NM-39 a NM-90; d) 15% para osocupantes das referências salariais NS-01 a NS-60.

§ 2º – No períodode fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), tambémserão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e II, nas mesmas condições dos demaismeses. Os créditos alusivos aos Vales Refeição, Alimentação e Cesta, em razão do atual suporte eletrônico, serão disponibilizadosconforme descrito no Caput desta cláusula.

§ 3º – O empregadopoderá optar por dividir a quantidade do seu Vale Refeição ou Vale Alimentação, sendo 30% no Cartão Refeição e 70% no CartãoAlimentação ou 30% no Cartão Alimentação e 70% no Cartão Refeição ou 50% em cada um dos cartões. [...]

Assim, embora a convenção coletiva estabeleça o fornecimento deauxílio alimentação, e, ainda que dispusesse que este não possui natureza salarial, o que não é o caso, pois nada refere aeste respeito e não se desconheça o princípio da autonomia das vontades coletivas, entendo que as normas coletivas não possuemo condão de estabelecer a natureza das parcelas com expressão pecuniária ajustada, na medida que tais instrumentos fazem leientre as partes, desde que não contraponham norma pública de caráter cogente, nem prejudiquem os trabalhadores.

Logo, aplicável o entendimento da OJ nº 413 da SDI-I do TST, abaixotranscrita:

“AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OUADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posteriordo empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente,para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST”.

Por outro lado, o fato de os empregados da ré haverem participadodo custeio da parcela, como prevê o documento “DEL 073/86″, não é bastante para alterar sua natureza, até porque mesmo antesda adesão ao PAT já havia participação pelos empregados e não foi por isso que a natureza modificou.

Assim, não tendo a prova documental demonstrado a regular inscriçãoda reclamada ao PAT por todo o período contratual, impõe-se a consideração de sua natureza salarial e a sua integração aopatrimônio jurídico do reclamante. Por consectário lógico, incidem os recolhimentos de FGTS sobre a parcela ora examinada.

Dessa forma, em face da natureza salarial do vale alimentação, édevido à reclamante a integração do vale alimentação ao salário, gerando diferenças em férias com 1/3, 13º salários, horasextras e FGTS.

Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara reconhecer a natureza salarial do vale alimentação e deferir o pagamento de diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13ºsalários, horas extras e FGTS pela sua integração.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL:

1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO.

Acompanho o voto da eminente Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

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TRT4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-sucessao-de-empregadores-inocorrencia/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-sucessao-de-empregadores-inocorrencia/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:12:31 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-sucessao-de-empregadores-inocorrencia/
Identificação

PROCESSOnº 0020902-33.2016.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE, IvaJoaquim, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor brutoda condenação. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.INOCORRÊNCIA

A reclamante busca a reforma da sentença que não reconheceua responsabilidade solidária e/ou subsidiária da segunda reclamada (JBS Aves Ltda.). Sustenta que a JBS atua no ramo de abatede suínos, aves, etc, mesmo ramo de atividade da primeira reclamada (Agro-Avícola Rizzi Ltda., empregadora da autora). Alegaque a compra do estabelecimento da primeira reclamada pela segunda reclamada deu-se no intuito desta última continuar como empreendimento, pela sua intenção de restaurar as atividades, situação que configura a sucessão trabalhista, na forma dosartigos 10 e 448 da CLT. Menciona que “ainda que tenha ocorrido a interrupção nas atividades comerciaissucedidas por um certo lapso de tempo, que poderia afastar a continuidade da prestação de trabalho do trabalhador, mesmo assimnão isenta a responsabilidade da Recorrida em face ao contrato de trabalho da Reclamante estar em aberto.” Pede a reformado julgado.

Examino.

A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Agro-AvícolaRizzi Ltda.) em 15/10/2014, para exercer a função de abastecedor de linha de produção (CTPSde Id 4a4f787 – Pág. 3).

Na petição inicial a autora relata que (Id d9357b9 – Pág. 2):

A reclamante durante o contrato de trabalho engravidou e laborou até julhode 2015 quando se afastou do labor devido a gravidez de risco e apresentou atestado na empresa justificando o afastamentopor 45 dias, tendo a filha da reclamante nascido em 11/08/2015, prematura com 7 meses, conforme Certidão de Nascimento emanexo.

Logo após o afastamentoda reclamante a primeira reclamada encerrou as atividades e atualmente está assumindo as atividades como sucessora a segundareclamada.

A primeira reclamada foi declarada revel e confessa, nos termosseguintes (Id b09682e – Pág. 1):

Decreto a revelia e confissão ficta da primeira reclamada quanto à matériade fato, uma vez que ausente às audiências inicial e de prosseguimento, muito embora devidamente citada para comparecer sobtal cominação.

De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT:

Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetaráos direitos adquiridos por seus empregados.

(…)

Art. 448 – A mudança napropriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Todavia, no caso em apreço não ocorreu sucessão de empregadoresque autorizaria a responsabilização da JBS. Isso porque, como se observa dos documentos de Id 6d47e82, Id b0098ae e Id b9aacd3,a segunda reclamada apenas adquiriu a planta industrial da primeira reclamada, sem que tenha havido prestação de serviçosda reclamante em benefício da JBS.

A decisão prolatada pela Julgadora de primeiro grau examinou deforma percuciente o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual reproduzo, em vista de sua excelência, os fundamentosconstantes da sentença, que seguem aqui adotados como razões de decidir (grifei):

A reclamante requer a condenação subsidiária/solidária da segunda reclamada,relativamente aos créditos trabalhistas da reclamante, em face da sucessão contratual.

A segunda reclamada sustentaque adquiriu mediante venda judicial a planta industrial da primeira reclamada, o que equivale à aquisição em hasta pública,não se tratando de sucessão trabalhista, uma vez que não procedeu a continuidade das atividades da primeira reclamada.

Os arts. 10 e 448 da CLTestabelecem que alterações na estrutura jurídica da empresa ou em sua propriedade não afetarão os contratos de trabalho dosempregados e os direitos por eles adquiridos.

Nãoobstante, entendo que o caso em comento não versa sobre sucessão de empregadores, mas de transferência judicial do patrimônioda primeira reclamada à segunda reclamada, sem continuidade da prestação de serviços pelos trabalhadores

Com efeito, como encerramento das atividades da Agro Avícola Rizzi houve a compra pela JBS da estrutura física da empresa em 24 parcelas,depositadas em juízo, cujo valor será destinado ao pagamento das dívidas trabalhistas da primeira reclamada.

Portanto, indefiroo pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada.

Recurso não provido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu o pagamentode honorários advocatícios, pela ausência de credencial sindical. Invoca os termos da Lei nº 1.060/50 e da Súmula nº 61 desteTRT.

Analiso.

No caso em exame, em que a reclamante declara pobreza na acepçãolegal do termo (Id 4639791 – Pág. 2), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência, ainda queausente credencial sindical, aos honorários assistenciais. Adoto o entendimento vertido na Súmula nº 61 deste TRT (publicadano DEJT em 03, 05 e 08/06/2015):

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 desteTRT.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

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TRT4. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-ferias-pagamento-em-dobro-2/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-ferias-pagamento-em-dobro-2/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:12:24 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-ferias-pagamento-em-dobro-2/
Identificação

PROCESSOnº 0021418-76.2015.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

HORAS EXTRAS.

Consta na sentença:

“HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS

Cabia ao reclamante fazerprova da invalidade dos cartões ponto juntados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, considero válido oshorários registrados cartões, sendo que cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horasque entende devidas, conforme determinado na ata da audiência anterior, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, julgo improcedenteo pedido de horas extras e seus reflexos.

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRASHABITUAIS

Cabia ao reclamante apontara alegada supressão de horas extras habituais, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, rejeito o pedido relativo à supressãode horas extras habituais.”

O autor recorre dizendo que laborava em jornada suplementar,sendo que os trabalhos realizados aos sábados, domingos e feriados não eram anotados no registro de ponto. Aduz: “A Reclamadanão juntou os tacógrafos ônus que lhe incumbia, uma vez que o Autor cumpria função de motorista, Os cartões-pontos, juntados,por sua vez, não correspondem à realidade da jornada laboral do Autor, uma vez que possuem registros padronizados, ou seja,horário britânico. Portanto, não são fidedignos os registros de pontos acostados pela reclamada, uma vez que comprovados ostrabalhos realizados aos sábados e sem o devido registro, prova que lhe incumbia. Deixando de fazer prova, torna-se revele faz jus o reclamante ao pagamento das horas extraordinárias.” Ainda, sustenta que os cartões pontos comprovam que aReclamada, durante o contrato de trabalho “por várias oportunidades reduziu o salário do Reclamante, suprimindo as horasextras prestadas com habitualidade. A Constituição Federal é taxativa ao vedar a redução salarial pelo empregador em detrimentodo empregado.”

Examina-se.

A sentença considerou o autor confesso quanto à matéria fática porquenão esteve presente na audiência aprazada (ata no ID. 308a303).

Consta na defesa que o demandante foi admitido pela reclamada em14/10/2011, para exercer a função de Motorista, cargo que exerceu até 15/04/2015, data em que passou a receber benefício previdenciáriopor auxílio doença (ID. 1d821f8 – Pág. 2).

O reclamante era motorista de “caminhão basculante” e registravaseus horários (cartões no 1af3dc1).

A pretensão inicial é confusa.

Dos termos do recurso, infere-se que o reclamante reconhece queregistrava corretamente as horas laboradas, tanto que invoca estes documentos como meio de prova da prestação habitual dehoras extras.

Os espelhos pontos são, pois, o meio adequado para fazer prova dashoras laboradas, restando prescindível falar em tacógrafo. O reclamante manobrava caminhão basculante nas obras da ré, e nãorealizava viagens de transporte de carga. Tanto é assim que existia marcação de ponto.

Isso presente, e reputando-se fiéis os registros apresentados peladefesa (inclusive porque variáveis nas batidas e porque o autor não fez nenhuma prova apta a afastar essa conclusão), verifica-seque o reclamante laborou, de regra, das 07h às 18h de segunda a sexta, e das 07h às 12h aos sábados.

Os registros funcionais e os próprios cartões ponto registram quea jornada ordinária contratada era das 07 às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta, e das 07 às 11h aos sábados.

Não há dúvidas, portanto de que ao prestar serviços além desse horáriosem praticamente todos os meses da contratualidade (labor até em torno das 18h), o reclamante fazia jus ao pagamento dessashoras como extra.

E os recibos de pagamento retratam contraprestação sob a rubricaem todos os meses (ID. ba05021) até Janeiro de 2015, quando passa a constar “licença por atestado médico” (ID. ba05021 – Pág.27) até abril, quando o reclamante ingressou em benefício previdenciário (fato não contestado pelo reclamante).

Logo, não há nenhuma evidência a respeito da existência de diferençasa favor do reclamante, nem tampouco de supressão de horas extras habituais que lhe pudessem conferir direito às condenaçõesbuscadas.

Nessa trilha, nega-se provimento ao recurso.

FÉRIAS

O Juiz registrou:

“Rejeito o pedido relativo às férias, uma vez que cabia ao reclamanteapontar eventuais diferenças de férias da contratualidade, diante dos recibos de férias juntados aos autos pela reclamada,ônus do qual não se desincumbiu.”

O autor recorre postulando a reforma da sentença porquea reclamada não acostou aos autos os comprovantes dos pagamentos das férias.

Decide-se.

O único argumento recursal sucumbe diante dos recibos de pagamentode férias acostados pela empresa nos ID. 9eee27d – Pág. 4 a 6 e ID. 17491bf – Pág. 1 a 3, inclusive assinados pelo empregado.

Sobreditas férias referem-se aos períodos aquisitivos 2011-2012e 2012-2013.

Cumpre lembrar que o reclamante encontra-se afastado de suas atividadesdesde início de 2015.

Vale reforçar que a alegação inicial é de ausência de pagamentodos períodos de férias e não de não fruição desses descansos.

Logo, também neste ponto não há nenhuma prova indicando a existênciado direito ao pagamento vindicado.

Negado.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

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TRT4. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-regime-compensatorio-semanal-horas-extras-habituais/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-regime-compensatorio-semanal-horas-extras-habituais/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:11:51 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-regime-compensatorio-semanal-horas-extras-habituais/
Identificação

PROCESSOnº 0020624-27.2015.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para (1) limitar a condenaçãoao pagamento do adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas (excedentes da oitava diária), autorizando-sea dedução dos valores pagos sob o mesmo título pelo critério global de apuração; (2) relegar à fase de liquidação o exameda hipoteca judiciária e da discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizadoe o terço das férias; (3) absolvê-la do pagamento da multa por embargos protelatórios de 2% sobre o valor da causa.

Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTEpara majorar o período de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para 33 meses, mantendo-se os demais critériosfixados na sentença.

Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicionalde insalubridade em grau médio no período de oito meses, alegando falta de previsão legal para o enquadramento no Anexo 15da NR 13 da Portaria 3.214/78 do MTE. Entende que a base legal enseja o emprego de “isocianatos na formação de poliuretanas(lacas, dedesmodur e desmofem, (*) lacas de dupla composição, lacas protetora de madeira e metais, adesivos especiais e outrosprodutos a base de polisocianetos e poliuretanas)”, o que não se encontra no Adesivo PVC 120 ST da Artecola. Colaciona jurisprudênciasobre o tema, objetivando absolvição.

A reclamante pretende a ampliação do período reconhecido para opagamento do adicional de insalubridade em relação à atividade de colar espuma e taloneira, dizendo que o correto é 11,5 meses,conforme descrito nas fichas de controle de funções. Afirma que, na atividade de revisão de peças, exercida por 33 meses docontrato no período não prescrito, de forma sistemática e sequencial ao longo de toda a jornada de trabalho, haviacontato cutâneo com adesivos e limpadores. Reporta-se ao laudo técnico e à impugnação à conclusão a que chegou o perito, destacandoa interpretação equivocada do seu conteúdo na sentença. Salienta a nocividade dos adesivos, informando a sua composição ea sua ação cancerígena. Refere-se ao PPP e ausência de fornecimento de luvas e máscaras. Entende, por fim, que a atividadedesempenhada por 33 meses enseja o pagamento do adicional em grau máximo em face do contato com o limpador DS 108, que contém,em sua composição, hexano e solventes orgânicos. Identifica o produto, destacando as informações do perito no laudo complementar.Aduz que a análise da atividade é qualitativa e não era realizada eventual. Cita julgados sobre o tema.

Examina-se.

O contrato de trabalho teve vigência de 02/02/2004 a 15/04/2015,tendo sido pronunciada a prescrição em relação aos créditos anteriores a 13/06/2010.

O perito técnico conclui, inicialmente, pela inexistência de condiçõesinsalubres por considerar que o contato com os agentes nocivos era eventual, sendo “menor do que 30 minutos/dia”. Sobre asatividades realizadas pela autora e os produtos químicos utilizados, indica:

a) Na revisão das peças: a Revisora pega cada sapato que passa na esteira,examina em todas as suas partes e recoloca na esteira quando não há irregularidade. Quando há restos de cola em alguma partedo sapato, primeiro tenta a remoção com um pedaço de crepe, ou usa um pano com solvente em casos mais difíceis. Quando temde corrigir pequenas falhas de colagem, insere pequena quantidade de cola PVC 120 com uso de bisnaga com bico fino ou de umaseringa hipodérmica. Em caso de defeitos maiores, simplesmente assinala o local com papel adesivo e envia para o Conserteiro.Tudo isso tem de ser feito acompanhando a velocidade da esteira transportadora, para que o processo não pare nem se atrase.

b) É necessário notarque a maior parte dos sapatos revisados não apresenta defeito, pelo simples motivo de que o retrabalho de conserto afeta oprincipal objetivo da Empresa no processo, que é o lucro. Apesar de não dispor de dados referentes à empresa vistoriada, estePerito pode afirmar que uma taxa de consertos na ordem de 10% seria altíssima, influenciando direta e negativamente na produtividade.Atuou na atividade durante 33 meses.

c) Na colagem de espumae taloneira no sapato com cola PVC 120, usando pincel. Na colagem de espuma e taloneira em botas com cola amarela (pouco usada),usando pincel. Atuou na atividade durante 8 meses.

d) Tanto numa quanto noutrasituação usava Limpador 104 (Acetona pura) ou limpador 108 para limpeza de bicos de bisnaga, de pincéis e de seus dedos.

Na complementação ao laudo, altera a conclusão, afirmando:

[...] durante o tempo em que colou espumas e taloneiras (8 meses) porexposição habitual e permanente a isocianatos, com enquadramento no tópico Hidrocarbonetos e outros compostos de Carbono -empregos de isocianatos na formulação de poliuretanas (adesivos especiais) do Anexo nº 13 da NR-15 Atividades e OperaçõesInsalubres, como se demonstra no item 3 anterior.

No segundo laudo complementar, retifica a conclusão anterior,dizendo :

O Laudo Complementar anterior, emitido em 03 de Fevereiro de 2016, queretificou o parecer conclusivo do Laudo Original no sentido de que as atividades da Autora eram insalubres em Grau Médio emdecorrência da exposição habitual e permanente a isocianatos presentes na formulação de Adesivo PVC 120, foi resultado deuma lastimável compreensão equivocada (e já superada) do modo de atuação dos isocianatos, por parte deste Perito.

Conforme notificação contidano documento ID e259196, emitido por Artecola Química S/A, que diz: “Em resposta ao Ofício de nº 136/2016, o qual solicitainformação referente à adição de reticulante ao Adesivo PVC 120, informamos que a empresa em seu atual processo não utilizareticulante ao adesivo PVC 120 ST”. O ofício foi datado em 13 de abril de 2016 e está assinado por Tatiana Haubert, PP ArtecolaQuímica S/A.

Considerando o documentoemitido pelo Fabricante do produto Adesivo PVC 120, onde consta que o referido produto não contém isocianatos, cai por terraaquele parecer retificado, valendo na plenitude o parecer conclusivo do Laudo original, no sentido de que as atividades daAutora eram SALUBRES, porque suas atividades não se enquadram em quaisquer dos Anexos da NR-15 Atividades e Operações Insalubres,como se demonstra no item 6 do Laudo original.

A reclamante impugna o laudo, insistindo que mantinha contatocutâneo com adesivo Kisafix 120 (composto por isocianato e hidrocarbonetos aromáticos) e com limpador diluarte 108 (compostopor hidrocarbonetos aromáticos e “produtos com potencial cancerígeno”).

Observadas as considerações das partes e do perito, após análiseminuciosa das atividades executadas e dos agentes químicos invocados, bem como das informações prestadas pelos fabricantesdos produtos, a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período de período 01/08/2010a 31/03/2011 em face da utilização de catalisador à base de isocianato nos adesivos utilizado pela reclamada.

Correta a análise feita na sentença quanto ao reconhecimento dodireito, nos seguintes termos:

Em primeiro lugar, quanto à adição de catalisador à base de isocianatoao adesivo em questão – PVC 120 -, diversamente do adotado pelo Sr. Perito, não tenho a resposta prestada pelo fornecedorem outro processo como decisiva, na medida em que tal adição pode ocorrer depois da saída do produto do fabricante, já nasede da demandada, antes da sua utilização. Ainda, e de mais relevante, destaco que a informação quanto à não utilização doreticulante faz menção ao seu “atual processo”, o que não exclui – e até mesmo sugere – a utilização em período anterior,sem definição do momento a partir do qual deixou de ser utilizado, sendo que a resposta em questão se encontra datada de abrilde 2016, havendo a relação de emprego em exame neste feito perdurado de 02.02.2004 a 15.4.2015. Por fim, é de ser consideradaomissão de resposta pelo referido fabricante ao ofício dirigido a partir destes feito.

Além do acima referido,a utilização de catalisador à base de isocianato nos adesivos utilizado pela reclamada tem sido apontado na instrução de outrosprocessos (como, por exemplo, no de n.º 0000062-31.2014.5.04.0384).

Ainda que assim não seja,na FISPQ do adesivo PVC 120 presente nos autos, o produto é descrito como “solução de poliuretano e aditivos em solventes orgânicos”, sendo descritos como ingredientes ou impurezas perigosas “acetona,metil etil acetona (MEK), ciclohexanona e tetrahidrofurano” e descritosos efeitos adversos à saúde humana nos seguintes termos: “Seus vapores são depressivos do sistema nervoso central (SNC); Tóxicopor inalação, ingestão e contato com a pele.”(destaquei – Id. 6e51b6b).

Destaco, por relevante,que, na FISPQ em questão, assim como apontado pelo Sr. Perito (Id. c98009c – Pág. 6), os aditivos acrescentados à soluçãode poliuretano não são especificados pelo fabricante.

Ainda, em relação a ciclohexanona,um dos componentes do adesivo aludido, o Sr. Perito afirmou que a análise há de se dar pelo critério qualitativo, na formaprevista no Anexo 13 da NR 15 (Id. c98009c – Pág. 6), vale dizer, independentemente de aferição de nível de concentração ambiental.

Quanto ao período reconhecido, o direito decorre do tempoem que a autora colou espumas e taloneira. E, nesse sentido, a autora refere que a atividade foi exercida pelo período de11,5 meses, indicando os códigos 105 e 106. O documento de ID 9d6b39f demonstra que referidos códigos correspondem a “passaradesivo na palmilha + colar espuma” e “colar taloneira no sapato”. A ficha de registro efetivamente indica que a autora trabalhousob o código 106 de 09/08/2013 a 13/01/2014, 105 de 17/02/2014 a 16/07/2014, e 106de 23/09/2014 a 04/11/2014, totalizando 11,5 meses.

Quanto à exposição a adesivos e limpadores, o perito indica que,na atividade de revisora, a autora utilizava os produtos indicados como Limpador 104, Limpador 108 e cola PVC 120.

A ficha de registo de empregado demonstra que esta tarefa estavainserida no código 98 “revisar sapatos”, tendo a reclamante o desempenhado por 33 meses no período não prescrito. Assim, ainterpretação do laudo é equivocada ao ser referido que, “quanto à utilização pela demandante de limpador, verifico queo apontamento pericial é de que tal se deu apenas em período situado antes do marco da prescrição quinquenal fixada (Id. b4e92b2- Pág. 3), no que a prova técnica não foi infirmada por qualquer meio”.

E, em relação a esses agentes, a sentença comporta reforma. Veja-seque o perito informa:

Quanto à exposição ao SOLVENTE ARTECLEAN DS 108:

Declarou a Autora que usava solvente 108 para limpar pincéis, bisnagase remover restos de cola de sua pele em casos em que o Solvente 104 não resolvia.

Segundo constatado nainspeção pericial e mesmo nas Fichas de Controle de EPI, a Reclamante recebeu EPI para mãos, na forma de creme protetor, masnunca recebeu nenhum EPI para proteção das vias respiratórias.

A análise procedida durantea entrevista pericial é qualitativa, mediante constatação positiva da presença do agente em decorrência de inspeção no localde trabalho, como estabelece o item 1 do Anexo 13 da NR-15.

O solvente Arteclean DS108, comumente usado na indústria calçadista é um solvente orgânico, com líquidos e vapores altamente inflamáveis. Pode serabsorvido pela pele e pelas vias respiratórias. Pode ser fatal se ingerido ou se entrar nas vias respiratórias. Provoca irritaçãona pele, provoca irritação ocular grave, pode provocar sonolência ou vertigens, pode causar defeitos genéticos.

Conforme consta de suaFISPQ, é composto por Hidrocarbonetos Alifáticos (80-100%) e Hexano (1-20%). Pode causar câncer e é suspeito de causar infertilidade.

Provoca danos aos órgãoshumanos.

Quanto ao agente químicoHexano, deve-se notar que – conforme informações da respectiva FISPQ – pode conter traços de Benzeno (que é cancerígeno) emproporção de até 0,1% (uma parte por mil). Considerando que o Hexano entra na composição do Solvente Arteclean DS 108 na proporçãode até 20%, a participação de Benzeno na mistura é de – no máximo – 0,02%, o que está bem abaixo do limite de 0,1% estabelecidono item 2 do Anexo nº 13-A da NR-15, de modo que suas atividades são salubres em relação ao agente Benzeno e, por extensão,ao agente Hexano.

Diante da nocividade reconhecida, tem-se que a eventualidadenão se sustenta, destacando-se que a análise é qualitativa, e não quantitativa. A nocividade é cumulativa e, constatando-seo contato intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, incidindo o Anexo 13 da NR-15 daPortaria 3.214/78 do MTE. Não vinga, portanto, o pedido de reconhecimento da insalubridade em grau máximo.

Registra-se que no período indicado, conforme consta no laudo, areclamante recebeu sete pares de protetores auriculares e 15 potes de creme protetor para a pele, mas nenhuma proteção paravias respiratórias.

Com efeito, os solventes orgânicos possuem concentrações de benzeno,produto reconhecidamente cancerígeno, bastando sua manipulação para o reconhecimento da insalubridade. Trata-se de diretrizinternacional a substituição desta substância a fim de proteger a saúde dos trabalhadores. A convenção 136 da OIT permitesua utilização em situações excepcionais, sendo que, mesmo em concentrações inferiores a 1%, não se reconhece a perda de seupotencial carcinogênico.

Destaca-se que a matéria é conhecida desta Turma, registrando-seo entendimento exposto nos processos de nº 0020740-08.2016.5.04.0381 e 0000718-91.2014.5.04.0382.

Reforma-se, pois, a sentença para reconhecer o direito ao adicionalde insalubridade em grau médio decorrente da atividade de colar espuma e taloneira no período de 11,5 meses, além de reconhecero labor insalubre em grau médio, pela exposição a adesivos e limpadores, na atividade de revisão, por 33 meses.

Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso da reclamada,provendo-se parcialmente o recurso da autora para majorar o período de pagamento do adicional de insalubridade em grau médiopara 33 meses, mantendo os demais critérios fixados na sentença.

II – RECURSO DA RECLAMADA

1. HONORÁRIOS PERICIAIS

Confiante na reforma da sentença quanto adicional de insalubridade,a reclamada pretende a reversão da responsabilidade pelos honorários periciais à reclamante.

Aprecia-se.

Sendo a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, comoanalisado no item precedente, é sua a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, na forma do artigo 790-B daCLT.

Nega-se provimento.

2. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEMDOS MINUTOS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL

A reclamada discorda da condenação ao pagamento de horas extrasdecorrentes da invalidade do regime compensatório e do critério de contagem dos minutos. Refere que a cláusula 17ª das normascoletivas prevê a tolerância de 10 minutos no início e no término da jornada para a marcação do ponto, ponderando sobre aaplicação do princípio da autonomia das vontades coletivas. Sustenta que todas as horas extras realizadas foram corretamentepagas ou compensadas, asseverando que o regime compensatório adotado é válido e encontra previsão nas normas coletivas dacategoria. Aduz que a autora não trabalhava nos sábados, sendo o sistema adotado favorável aos empregados. Entende ser inviávelconsiderar as horas extras decorrentes dos minutos para a invalidade do regime de compensação, destacando que a condenaçãoao pagamento do adicional de insalubridade é limitada ao período anterior a junho de 2011. Invoca os arts. 7º, VI, XIII, XIV,XVI, e 8º da CF, bem como o art. 58, § 1º, da CLT e o entendimento consolidado na Súmula 85 e na OJ 415 da SDI-I, ambasdo TST. Colaciona jurisprudência sobre o tema.

Aprecia-se.

Os controles de horário foram considerados válidos para comprovara jornada praticada pela autora.

As normas coletivas aplicáveis à categoria facultam às empresaspermitir que os empregados registrem o ponto com tolerância de 10 minutos antes do início e após o término da jornada, semo cômputo desses períodos como hora extra trabalhada.

Tendo a reclamada adotado critério normativo que despreza a tolerânciamáxima admitida no artigo 58, § 1º, da CLT, correto o deferimento das horas extras com observância do critério estabelecidono referido dispositivo. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado nas Súmulas 366 e 449 do TST.

Assim, em face da expressa disposição legal e do entendimento consolidadono TST, não há como validar a tolerância prevista na norma coletiva. Determinada a observância da regra legal, tem-se queesta se sobrepõe à negociação coletiva, não havendo violação ao princípio da autonomia das vontades coletivas.

As questões relativas à compensação semanal foram solucionadas peloTST na sua Súmula nº 85. A compensação pode ser adotada “por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”(item I), a não ser que haja norma coletiva vedando sua adoção individual, caso em que indispensável a negociação coletiva(item II). A violação de normas legais não conduz à “repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária,se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional” (item III). Por fim, é descaracterizadapela prestação de horas extras habituais (item III), caso em que “as horas que ultrapassarem a jornada semanal normaldeverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicionalpor trabalho extraordinário”.

Ao contrário do que afirma a reclamada, a condenação não decorresomente da contagem de minutos diários. Conforme consignado na sentença, havia extrapolação da jornada contratada, inclusivecom registros de mais de 10 horas de trabalho, em flagrante violação ao art. 59 da CLT, como por exemplo, no dia 08/03/2011,em que a reclamante trabalhou das 06h46min às 11h25min e das 12h56min às 21h21min.

Ademais, em se tratando de compensação da jornada em atividadesinsalubres, como analisado no item precedente, incide a norma do art. 60 da CLT, a qual veda quaisquer prorrogações de horários,sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações dajornada de trabalho.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 67 deste Tribunal: “REGIME DECOMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidasas exigências do art. 60 da CLT“.

As horas extras destinadas à compensação, entretanto, devem serpagas somente com adicional, incidindo o teor da Súmula 85 do TST, registrando-se que há registro de trabalho aos sábadossomente no mês de junho de 2010 no período não prescrito, não sendo suficiente para invalidar o sistema em todo o períododo contrato.

Ainda, razão assiste à recorrente quanto à compensação. De acordocom a Súmula 73 deste Tribunal, “as horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objetode condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definidona fase de conhecimento do processo”. No mesmo sentido é a OJ 415 da SDI-I do TST.

Pelos fundamentos expostos, dá-se provimento parcial ao recursoda reclamada para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas(excedentes da oitava diária), mantendo-se o decidido quanto ao trabalho excedente de 44 horas semanais, autorizando-se adedução dos valores pagos sob o mesmo título pelo critério global de apuração.

3. PLR

A recorrente investe contra a condenação em diferenças de PLR, alegandofalta de amparo legal e fático. Alega a correta contraprestação dos valores devidos a esse título, referindo-se aos documentosque comprovam suas alegações, bem como aos critérios estabelecidos nos acordos coletivos que instituíram o direito. Aduz quea autora não apresenta diferenças favoráveis a sua tese. Busca a absolvição e, por cautela, requer a observância da base decálculo prevista nos acordos coletivos pertinentes. Especifica que, em relação ao 1º semestre de 2015, a autora não faz jusà parcela em face da rescisão anterior ao término do semestre.

Sem razão.

Em consonância com o art. 7º, XI, da Constituição, é direito dotrabalhador a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação nagestão da empresa, conforme definido em lei”. A Lei 10.101/2000, que regulamenta a matéria, remete a análise do direitoà negociação coletiva.

Incontroverso que a reclamada estabeleceu o PLR, dispondo o acordo:

a) Os empregados de Calçados Bottero Ltda. farão jus à participação dopercentual de 10% do Lucro líquido não deduzidos os Imposto de Renda e a Contribuição Social, desde que o Lucro líquido sejamaior que 3% sobre a Receita Total de Vendas do semestre. E caso ultrapasse os 10%, a participação será de 20% sobre o limiteultrapassado.

b) Caso os índices deprodutividade e qualidade, medidos pela empresa, atinjam níveis acima dos previstos, fica facultado a empresa conceder a participação,mesmo que o lucro líquido não atinja os 3% sobre a Receita Total de Vendas do semestre e/ou ainda em percentuais maiores dosque os previstos no item “a”, acima.

c) O pagamento dos valoresserá efetuado junto ao pagamento do salário do mês seguinte ao encerramento do semestre.

d) Serão observados critériospara a distribuição do resultado, conforme as cláusulas seguintes.

04. O valor total da participaçãoserá rateado em partes iguais, independentemente de salário ou cargo, observado o seguinte:

a) O critério de proporcionalidade,será idêntico ao usado legalmente para Férias proporcionais, para os casos de admissão ocorridos no semestre.

b) Os empregados que fizeremjus à participação em lucros/resultados de forma proporcional terão o direito de recebê-la à razão de 1/6 avos (um seis avos)para cada mês, considerando-se para este fim a fração superior ou igual a 15 (quinze) dias ou a 110 (cento e dez) horas detrabalho como mês integral.

c) O empregado demitidoantes do último dia do final do semestre não fará jus à participação.

05. As faltas dos empregados,justificadas ou não, seja por qualquer motivo, no semestre, ocasionarão a redução do valor da participação individual, narazão de 15% por falta, a partir de 2 (duas), tendo em vista que serão toleradas até duas faltas, enquanto mais de oito faltasocasionarão a perda total da participação.

Nesse contexto, cumpria à reclamada a comprovação do lucrolíquido obtido pela empresa como parâmetro para o cálculo dos valores. E, desse ônus a reclamada não se desincumbiu.

Ainda que se identifique o pagamento de valores sob o mesmo título,é certo que a ausência de documentos obsta o reconhecimento da sua correção.

Transcreve-se excerto da sentença que bem resume a questão:

A autora recebeu o pagamento da verba de participação nos lucros em relaçãoaos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 conforme demonstrativos de Ids. d0b8e98 – Pág. 2, d87acd1 – Pág. 1, d87acd1 – Pág.4, f630135 – Pág. 1, f630135 – Pág. 1, 1e28ca3 – Pág. 1, 1e28ca3 – Pág. 4, 27a3dcb – Pág. 1, 27a3dcb – Pág. 4a7c589a – Pág.1, respectivamente.

No mais, verifico a ausênciade comprovação de parâmetros indispensáveis à aferição da correção dos pagamentos efetuados, notadamente a comprovação dolucro líquido auferido pela empregadora em cada exercício, ônus que competia à reclamada, em vista da posição contratual ocupada,observado o princípio da aptidão para a prova. De notar que a cópia de laudo pericial contábil apresentada pela demandadanão supre a ausência de demonstração das variáveis necessárias à aferição do valor da verba, na medida em que aferidas ascondições da percepção da PLR em relação a outros empregados da demandada, sobretudo, porque uma das variáveis para a definiçãodo valor devido é a assiduidade do empregado.

Registra-se que o documento relativo ao lucro distribuídopor empregado é unilateral e foi impugnado pelo autor (ID. 5ac7a4c), não servindo, por si só, como prova para obstar o direito.Correto o posicionamento adotado na sentença no sentido de que os elementos dos autos não permitem a “comprovação de parâmetrosindispensáveis à aferição da correção dos pagamentos efetuados”.

Ainda, em relação ao ano de 2015, incide a Súmula 451 do TST:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Fere o princípio da isonomiainstituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucrose resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusivena rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregadoconcorreu para os resultados positivos da empresa.

Sobre a matéria, esta Turma recentemente se manifestouno mesmo sentido nos processos de nº 0000904-20.2014.5.04.0381 e 0000363-21.2013.5.04.0381.

Os critérios fixados na sentença encontram amparo na ausência dedocumentos, não havendo correção a ser feita quanto ao pedido de alteração da base de cálculo.

Nega-se provimento.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada não se conforma com o deferimento de honorários advocatícios,sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Invoca dispositivos legais e entendimentos sumuladosque regulam a matéria, colacionando jurisprudência favorável a sua tese.

Examina-se.

A parte reclamante postulou honorários advocatícios, declarandoa necessidade para os devidos fins (ID. a6dbca6 – Pág. 1) .

Condicionar a gratuidade da justiça à assistência por meio da entidadesindical (Lei nº 5.584/70), além de implicar o monopólio sindical na defesa judicial dos trabalhadores, indiretamente importainterferência na organização sindical, vedado conforme inciso I do art. 8º da CF. Assim, a ausência da credencial sindical,como no caso, não obsta o direito.

Noutro aspecto, ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciáriaaos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expressoem diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive as Súmulas 219 e 329.

A Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honoráriospara as demais ações, sobre relações de “trabalho”.

Observa-se que ainda que se admita o direito de postular diretamenteem juízo, sobretudo em questões específicas da relação de emprego, não é possível negar à parte a faculdade de ser assistidapor advogado para melhor defesa do seu direito, em consonância com a essencialidade prevista no art. 133 da CF.

O art. 389 do CCB induz à reparação integral.

A jurisprudência deste TRT – 4ª Região inclina-se pelo direito aoshonorários de assistência aos beneficiários da gratuidade da justiça (Súmula nº 61).

Mantém-se a condenação.

5. HIPOTECA JUDICIÁRIA

A reclamada pede a desconstituição da hipoteca judiciária. Sustentainjustificável a constrição de patrimônio “antes mesmo da notificação da mesma para pagamento de eventual saldo credor emfavor da parte autora, posto que diante da ausência de mora”. Alega ser extra petita a condenação.

Sem razão.

Sobre a matéria, dispõe o art. 495 do NCPC:

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente emdinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerãocomo título constitutivo de hipoteca judiciária. [...]

§ 2º A hipoteca judiciáriapoderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentementede ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

Assim, a hipoteca judicial representa ao trabalhador odireito real de garantia sobre os bens da reclamada, sendo desnecessária a comprovação de risco ou ameaça à satisfação dosvalores devidos.

O tema encontra-se pacificado neste Tribunal por meio da Súmula57, nos seguintes termos: “A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processodo trabalho”.

No entanto, o Colegiado entende que a apreciação do tema é própriopara a fase de liquidação.

Apelo provido para remeter à liquidação a apreciação da hipotecajudiciária.

6. PARCELAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃOPREVIDENCIÁRIA

A reclamada objetiva a reforma a decisão para que sejam excluídoso terço de férias e o aviso-prévio da base de cálculo do INSS. Invoca o decidido no STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS,sob o rito dos Recursos Repetitivos.

À apreciação.

Entende-se que a matéria é pertinente à fase de liquidação, de acordocom a legislação vigente à época, evitando-se, assim, a repetição de atos praticados que possam estar em desacordo com asregras então incidentes.

Dá-se provimento parcial ao recurso para remeter à fase de liquidaçãoa discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado e o terço das férias.

7. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS

A reclamada pede absolvição da multa pela oposição de embargos declaratórios,invocando dispositivos legais e constitucionais, além de entendimentos sumulados sobre o direito constitucional do exercíciode ação. Nega o fim procrastinatório do feito, invocando o art. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF.

Analisa-se.

O acesso à Justiça é direito constitucionalmente assegurado. Portanto,tem-se que as reclamadas apenas se utilizaram dos meios processuais que a lei coloca à sua disposição. Não incorre em litigânciade má fé quem exerce legitimamente o seu direito de ação.

Não estão configuradas, no caso, nenhuma das hipóteses previstasno artigo 80 do CPC, mas apenas o simples exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, destacando-se a complexidadeda lide e o número de reclamadas.

Recurso provido para excluir da condenação o pagamento da multapor embargos protelatórios de 2% sobre o valor da causa.

III - PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questõesventiladas, sendo, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SBDI-1,ambas do TST.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-indenizacao-por-danos-morais-quantum-indenizatorio-4/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-indenizacao-por-danos-morais-quantum-indenizatorio-4/#comments Fri, 23 Jun 2017 09:11:22 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-indenizacao-por-danos-morais-quantum-indenizatorio-4/
Identificação

PROCESSOnº 0021966-29.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a primeira e a segunda reclamadas,solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, em quantia atual, devendoincidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 deste Tribunal).

Valor das custas fixado em R$ 180,00, face ao novo valor da condenação,arbitrado em R$ 9.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO DOS RECLAMANTES.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aduzem os reclamantes que o cancelamento da cerimônia deformatura com um dia de antecedência frustrou as expectativas dos aprendizes, o que teria causado danos na esfera imaterialde todos eles. Postulam a condenação da primeira ré.

Analisa-se.

O juízo singular, com base nos elementos de provas colhidos,confirmou a existência de contrato de aprendizagem dos autores, a promessa e a expectativa de realização de festa de formaturaaos jovens e, ainda, o cancelamento da mencionada festa:

[...] d) No caso, é incontroverso que a primeira reclamadaproporcionou aos autores, sob orientação de entidade qualificada para tanto (Fundação Projeto Pescar), a formação técnico-profissionalmetódica estipulada no art. 428 da CLT; vale dizer, a empregadora cumpriu rigorosamente a legislação que regula o contratode aprendizagem.

e)Na contestação, a primeira reclamada informa que vem oferecendo formação a aprendizes há “mais de 20 anos” e que, como nosanos passados, embora jamais tivesse assumido essa obrigação, “buscou incisivamente realizar todos os trâmites de formatura,tentou a colaboração da comunidade, de voluntários, de terceiros, mas não foi possível”. Está claro, portanto, que criou-sejusta expectativa dos formandos pela cerimônia final.

f)É igualmente certo, por outro lado, que o setor da construção civil – entre tantos outros – foi seriamente abaladopela crise econômica com a qual o país se debate há anos, contexto que sem dúvida contribuiu para as dificuldades financeirasda primeira reclamada, que culminaram no seu pedido de recuperação judicial, no final de 2015.

g)Avalio que, nessas condições, estava perfeitamente justificada a iniciativa da empregadora de cancelar a cerimôniade formatura, ainda que frustrando a expectativa dos jovens trabalhadores, pessoas evidentemente humildes. A dúvida é se aempresa conduziu-se com a cautela que o momento exigia ao cancelar a solenidade ou se, ao contrário, negligenciou as formalidadesmínimas que a situação demandava, expondo os aprendizes a situação vexatória e a consistente sofrimento. [...]

Quanto à maneira com que teria sido cancelado o evento,o juízo singular ponderou a prova oral colhida, destacando que os elementos probatórios revelam que no dia da pretensa formatura(17/12/2015) nenhum aprendiz deslocou-se ao local em que seria realizado o evento, pois este teria sido cancelado com um diade antecedência, ou seja, que os aprendizes teriam sido informados do cancelamento da formatura com um dia de antecedênciade sua data anteriormente agendada:

[...] Os depoimentos transcritos não comprovam a versão exposta na petiçãoinicial, de que aprendizes e convidados teriam sido surpreendidos com o cancelamento da cerimônia no momento em que chegaram,com seus familiares, ao clube agendado. Até mesmo a reclamante Cláudia Costa admite que o cancelamento teria ocorrido comantecedência, embora mínima, de um dia, declaração corroborada pelos demais elementos de convicção disponíveis nos autos.O e-mail estampado no id 5422501, de 16.12.2014, pela manhã (um dia antes da data agendada), confirma que a primeira reclamadacomunicou o cancelamento da cerimônia a empresas convidadas, o que leva à presunção de que os aprendizes também tenham sidoavisados na véspera ou ainda antes, talvez com uma semana de antecedência, como referido pelos prepostos. O paraninfo da turma(id c596cf1) declara que foi comunicado com antecedência – embora sem mensurá-la – do cancelamento da cerimônia, informaçãocoerente com a tese defensiva.

i)O conjunto da prova reunida nos autos também não permite a conclusão de que familiares ou convidados tenham se dirigidoao clube no dia e horário inicialmente agendados para a solenidade. Em que pesem os termos da notícia que circulou no JornalPrimeira Página, edição de 19.12.2014 (id 373a366), a jornalista responsável esclareceu, posteriormente, no e-mail anexadono id 4367444, que a matéria não refletiu perfeitamente a realidade, atestando que ninguém compareceu ao clube na data inicialmenteagendada para a formatura:

“(…) em dezembrode 2014, como repórter no jornal Primeira Página do município portonense, estive na Sociedade Boa Vista, aonde aconteceriaa formatura do Projeto Pescar da empresa Brasília Guaíba. Porém, após cerca de uma hora de espera, fui comunicada, atravésdo ecônomo da sociedade, que não haveria o evento no endereço e que este fora cancelado previamente.

Durante o períodoque estive no local nenhuma pessoa, afora a Brigada Militar (BM), esteve no estabelecimento em busca de informações ou atémesmo para comparecer na solenidade agendada. Nenhuma família ou jovem formando foi vista. Inclusive, após a data do fato,nenhuma pessoa procurou o jornal da cidade para reclamar ou buscar informações sobre o porquê a atividade não teria acontecido”.

A declaração da jornalistaé bastante crível, ao contrário da matéria que fez publicar no Primeira Página. Com efeito, se tivesse ido até o clube e encontradoconvidados no local, por certo teria ilustrado a notícia com declaração de alguém ou com alguma fotografia, o que não aconteceu,como se vê no exemplar anexado no id 373a366. Ao que parece, apenas o jornal não foi comunicado com antecedência da suspensãoda solenidade.

j)Acrescento que o relato contido na inicial também carece de verossimilhança, pois, se tivessem se dirigido ao clube,se lá tivessem se encontrado e sido surpreendidos pelas portas fechadas, por certo os autores teriam registrado suas presençase de convidados no local, pois, como é sabido, nos dias que correm, mesmo jovens de baixo poder aquisitivo possuem telefonesmóveis.

k)Em síntese, o conjunto da prova reunida nos autos permite a conclusão segura de que o cancelamento da solenidadede formatura ocorreu com antecedência (no mínimo um dia, fato admitido pela reclamante Cláudia Costa) apta a elidir eventualmal-estar ou constrangimento; não corrobora a informação contida na petição inicial de que formandos e familiares teriam sedeslocado para o clube na data e horário inicialmente agendados; e não conforta a alegação de que os jovens ou seus familiarestenham efetuado despesas de qualquer tipo em virtude da cerimônia. [...]

Em síntese, a sentença indeferiu o pleito indenizatóriosob o fundamento de que o cancelamento da solenidade de formatura ocorreu com antecedência de, no mínimo, um dia do evento,e que tal situação não confirma violação a direitos de personalidade dos autores.

Em que pesem os argumentos do sentenciante, entendo de modo diverso.

A prova colhida mostra a ansiedade dos jovens, os preparativos daformatura, a expectativa dos formandos e, ainda, a própria comoção local na municipalidade. Afinal, são jovens de famíliascarentes, que contavam com a festa de formatura para marcar um ciclo em suas vidas. Veja-se, por exemplo, que o preposto daprimeira ré é claro e específico em afirmar que “a empresa vem promovendo cursos com aprendizes há 19 anos; sempre houvesolenidade de formatura no final de cada curso“.

A quebra da expectativa imposta a esses jovens aprendizes, mesmoque informados do cancelamento do evento com um dia de antecedência, não pode ser tratada como situação normal ou mero aborrecimento.

No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do danomoral faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador sobre o empregado, que cause humilhação,constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador, em face da exorbitância do poder disciplinarque lhe é conferido.

A prova dos autos, conforme acima narrado, demonstra a violaçãode expectativa por parte dos autores da ação. E, estando comprovada a conduta omissiva da empregadora, mesmo que de formaculposa, surge o dano imaterial (in re ipsa), passível de indenização (artigos 186 e 927, ambos do CC).

Quanto ao valor arbitrado, observa-se que a fixação dos danos imateriais deve considerar sempre o casoconcreto, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. Considerando as condições das partes, o porte daempresa reclamada, as repercussões que o ato ilícito causa na vida das partes autoras, buscando o caráter pedagógico paraevitar a repetição da conduta e evitando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento ilícito, considero razoávelfixar a indenização em R$ 3.000,00 por autor.

A responsabilidade, conforme mencionado da própria peça de defesadas rés (ID e10c69d) atinge, de forma solidária, em razão de grupo econômico, a primeira reclamada (CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBALTDA) e a segunda reclamada (ALOI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA).

Dá-se provimento ao recurso dos reclamantes para condenar a primeirae a segunda reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 para cada autor,em quantia atual, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50e 54 deste Tribunal).

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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