Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho https://consultortrabalhista.com Modelos de petições trabalhistas para o especialista em Direito do Trabalho Fri, 28 Apr 2017 11:30:37 +0000 pt-BR hourly 1 http://wordpress.org/?v=4.0 Reclamação trabalhista – Servente de Limpeza – Equiparação – Professor – Escolahttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticoes-iniciais/109193/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticoes-iniciais/109193/#comments Fri, 28 Apr 2017 11:30:37 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=109193 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho
Vara do Trabalho de XXXXXXXXXXXXXX
Seção Judiciária do XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia XXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA RELAÇÃO DE TRABALHO

A Reclamante conforme anotações consubstanciadas em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, iniciou a laborar para a Reclamada em 16 de Julho de 2013, tendo sua CTPS assinada a partir de 01º de agosto de 2013, na função de Servente de Limpeza, com remuneração à época de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) por mês, permanecendo até o presente momento trabalhando junto a instituição de ensino.

É consabido que a empresa Reclamada atua no ramo de educação infantil, prestando serviços de natureza educacional para crianças desde o berçário até o ensino fundamental.

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

Não obstante ao já explanado, Excelência, para o desespero da Reclamante, a proprietária da Escola Moriah e seu esposo, Sócio na Escola, resolveram por fechar as portas da escola, orientando as mesmas a providenciarem um novo local para trabalhar.

Por tal motivo, requer a Reclamante a prestação da tutela jurisdicional do Estado, com o intuito de ver-se devidamente amparada em suas pretensões.

DO DIREITO E DAS VERBAS DEVIDAS

Como já mencionado acima, entende a Reclamante que deva ser o contrato de trabalho considerado da seguinte forma:

Com INÍCIO em 16/07/2013, com aviso-prévio dado na data de 03/02/2015, encerramento das atividades segundo os proprietários, projetando-se o TÉRMINO do contrato para 10/03/2015.

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

1.1 – DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%

Tendo em vista a despedida de todas as funcionárias da Escola como já realizada pelos Sócios após o encerramento das atividades, deve ser considerado como despedida sem justa causa por culpa exclusiva do Empregador, fazendo jus a Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da multa compensatória de 40% (quarenta por cento).

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

Os valores devidos à Reclamante sob esta rubrica encontram-se no cálculo em anexo e deverão ser novamente liquidados no momento processual oportuno.

2.3 DO DESVIO DE FUNÇÃO

No que tange ao desvio de função, percuciente salientar que a Obreira por aproximadamente 04 (quatro) meses, entre o inicio de outubro de 2013 e o final de janeiro de 2014, exerceu concomitantemente as funções de serviços gerais e recepcionista, conforme já explanado.

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos expostos, REQUER a Reclamante:

a) a citação da Reclamada através de seus representantes legais, para contestar, querendo a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de confissão e revelia, bem como ao final seja a respectiva Julgada Completa e Totalmente Procedente, com a condenação em todos os pedidos elencados neste petitório e nas demais cominações de praxe;

b) sejam alcançados os valores inferentes aos depósitos do FGTS não realizados, levando-se em conta os valores que a Reclamante deveria perceber sobre as diferenças salariais, o acúmulo de função e os reflexos a multa de 40%(quarenta inteiros por cento) sobre o valor constante em sua conta pela despedida por culpa exclusiva da Reclamada;

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

l) a condenação da Reclamada a arcar com os descontos legais e previdenciários;

ISTO POSTO, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas impagas enquanto na vigência do contrato de trabalho, levando-se em conta as diferenças e reflexos produzidos nas verbas trabalhistas, a serem calculados em liquidação de sentença;

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

REQUER por fim a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 82 ss. do CPC, em percentual a ser fixado por este Juízo; considerando a novel interpretação jurisprudencial esposada pelo TST e TRT’s.

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 46.556,78 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo em anexo.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de maio de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

CÁLCULO DE VALORES A RECEBER

a) Diferenças de FGTS não depositados R$ 2.130,00
b) Valores de seguro-desemprego caso indenizados R$ 5.917,87
c) Aviso-prévio indenizado na função de professora R$ 1.960,17
d) Difer. de remuneração para a função de professora R$ 15.411,62
e) Reflexos das diferenças de remuneração R$ 1.680,00
f) Verbas devidas, somados os meses faltantes R$ 6.764,32
g) Plus por acúmulo de função de out/2013 até fev/2014 R$ 558,00
h) Reflexos sobre o plus R$ 182,28
i) Multa do art. 467 e 477 da CLT como professora R$ 3.266,96
j) Valores por multa no atraso do pagamento de salários R$ 2.286,87
k) Multa por atraso no pagamento da antecipação do 13º R$ 326,69
l) Honorários advocatícios R$ 6.072,00

ANEXO
O anexo desta página está disponível apenas para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

 
]]>
https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticoes-iniciais/109193/feed/ 0
Modelo de Ofício – Delegacia – Solicitação de Exame de Corpo de Delito – Agressão Sofrida no Trabalhohttps://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/notificacoes/modelo-de-oficio-delegacia-solicitacao-de-exame-de-corpo-de-delito-agressao-sofrida-no-trabalho/ https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/notificacoes/modelo-de-oficio-delegacia-solicitacao-de-exame-de-corpo-de-delito-agressao-sofrida-no-trabalho/#comments Thu, 27 Apr 2017 11:30:25 +0000 https://consultortrabalhista.com/?p=109190 XXXXXXX-XX, XX de XXXXXX de XXXX.

À
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
XXª DELEGACIA DE POLÍCIA DE XXXXXXXXXXX
A/C DELEGADO XXXXXXXXXXXX

Requerimento de cópia de exame de CORPO DE DELITO

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxxxxxxx, inscrito ao CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, 

Trecho exclusivo para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de maio de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nº. XXX.XXX

ANEXO
O anexo desta página está disponível apenas para Assinantes. Clique aqui e confira nossos planos!

 
]]>
https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/notificacoes/modelo-de-oficio-delegacia-solicitacao-de-exame-de-corpo-de-delito-agressao-sofrida-no-trabalho/feed/ 0
TRT4. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-prescricao-aviso-previo-proporcional/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-prescricao-aviso-previo-proporcional/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:05:51 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-prescricao-aviso-previo-proporcional/
Identificação

PROCESSOnº 0020222-92.2015.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para, despronunciandoa prescrição total, determinar o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DADOS DO PROCESSO

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregadoda empresa CLR INTERNET LTDA (primeira reclamada), decorrente da relação jurídica de emprego com vigência no período de 16de fevereiro de 2011 a 28 de janeiro de 2013, extinta mediante dispensa sem justa causa (Termo Rescisório, ID 6c9451c). NaCTPS (ID 2bb743d), consta a data de 01 de janeiro de 2013, com a projeção do aviso-prévio.

O reclamante foi contratado para exercer a função de ATEND. HELPDESK, conforme cláusula primeira do contrato de trabalho (ID c51d2a7).

A presente ação também é direcionada contra UNIVERSAL ONLINE S.A.- UOL (segunda reclamada), sob o argumento de que a primeira reclamada presta atendimento e suporte aos clientes da UOL.

PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL

O recorrente sustenta ter trabalhado para a reclamada noperíodo de 16 de fevereiro de 2011 até seu desligamento em 28 de janeiro de 2013, data em que foi dispensado sem justa causa,com projeção do aviso-prévio até 01 de março de 2013, conforme consta de sua CTPS (ID 2bb743d) e o termo de rescisão de seucontrato de trabalho (ID 6c9451c/aabc19c). Porém, ressalta que o aviso-prévio não foi corretamente contabilizado, já que contoucom mais de 2 anos de contrato de trabalho e seu aviso foi contado somente 33 dias e não 36 dias nos termos da alteração dalegislação, Lei 12.506/2011, art. 1º, § único. Assim, sustenta fazer jus a mais três dias de aviso-prévio, devendo serconsiderado o dia de 05 de março de 2013 como a data final do contrato de trabalho. Assim, requer seja afastada a prescriçãopronunciada, com o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos.

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, com base na Leinº 12.506/2011, traz a seguinte previsão:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta)dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao avisoprévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Em primeiro grau, a matéria assim foi examinada:

[...] Para o cômputo do período do aviso prévio, deve-se considerar operíodo de prestação de serviços na época do aviso. Em 28-01-2013, o reclamante ainda não havia completado dois anos de prestaçãode serviços em favor da ré, não fazendo jus ao recebimento de aviso prévio de 36 dias pleiteado. Não se mostra plausível (ousequer razoável) a tese autoral, que, em verdade, pretende que o período de aviso prévio indenizado seja considerado parafins de apuração do período do aviso prévio. [...]

No caso, o período do aviso-prévio indenizado não foi consideradocomo tempo de serviço, inclusive para fins de projeção quanto à proporcionalidade estabelecida pela Lei 12.506/11.

Como o início da contratualidade ocorreu em 16 de fevereiro de 2011,em 16 de fevereiro de 2012, já tinha o autor direito a 30 dias de aviso-prévio, bem como 3 dias pela porporcionalidade; em16 de fevereiro de 2013, adquiriu o direito a mais 3 dias, tendo em vista o cômputo do aviso-prévio indenizado concedido em28 de janeiro de 2013.

Assim, observando-se a vigência do contrato de trabalho de 16 defevereiro de 2011 a 28 de janeiro de 2013 e com a projeção do aviso-prévio indenizado, a parte reclamante faz jus ao cômputode 36 dias de aviso-prévio proporcional. Assim, ajuizada a presente ação em 02 de março de 2015, não há falar em prescriçãototal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.

A despeito da norma do art. 1013 do NCPC, as pretensões deduzidasna petição inicial (ID 7cfbaaf) e aditamento (ID 9aa9787) envolvem inúmeras questões específicas de provas a serem analisadasem primeiro grau. Demais, releva sobretudo o fato de a recorrente apresentar insurgência direcionada tão somente à pronúnciada prescrição total, pretendendo, de forma expressa, o julgamento dos pedidos pelo juízo a quo, de modo que o examepoderia configurar negativa de prestação jurisdicional por manifesta supressão de instância.

Assim, dou provimento para, afastada a prescrição total, determinaro retorno dos autos à origem para exame dos pedidos.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOUBARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-prescricao-aviso-previo-proporcional/feed/ 0
TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-horas-extras-adicional/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-horas-extras-adicional/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:05:43 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-horas-extras-adicional/
Identificação

PROCESSOnº 0020318-46.2015.5.04.0291 (AP)
AGRAVANTE: GABRIELA DE CASTRO DE SOUZA, LOJAS RADAN LTDA.
AGRAVADO: GABRIELA DE CASTRO DE SOUZA, LOJAS RADAN LTDA.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopela exequente. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE.

ADICIONAL DE HORA EXTRA.

A exequente alega que não concorda com o critério de cálculo dashoras extras, que desconsiderou as normas coletivas anexadas ao processo, que disciplinam o critério de cálculo para as horasextras dos comissionistas, devendo ser acrescentado ao valor da hora o adicional correspondente. Argumenta que devem ser observadasas normas coletivas por força da Súmula nº 340 do TST, na medida em que aludido entendimento jurisprudencial estabelece omínimo de 50%, não vedando outro critério mais vantajoso ao empregado previsto em lei.

O julgador de origem rejeitou a impugnação da exequente, fundamentandoque o título executivo é silente em relação ao adicional de hora extra a ser aplicado sobre as horas de sobrejornada e que,portanto, é impositiva a adoção do parâmetro legal definido no artigo 59, parágrafo 1º, da CLT e no artigo 7º, inciso XVI,da CF.

Nos cálculos homologados apresentados pelo perito (IDs 429a681 e0b3e8af) foram observados os adicionais de 50% e de 100%, para o cálculo das horas extras.

A decisão liquidanda (IDs 616dcc1 e 4c866fe) condenou a reclamadaao pagamento de horas extras e reflexos, determinando a aplicação ao caso do entendimento jurisprudencial vertido na Súmulanº 340 do TST. Não houve manifestação expressa acerca do adicional incidente para a apuração de horas extras contido nas normascoletivas colacionadas ao processo, observando-se que nelas consta o adicional de 50%, excepcionando o adicional de 80% paraas horas extras prestadas aos sábados (cl. 21, ID ec0daf0). Se pretendia o pagamento de tal adicional deveria ter suscitadotal pleito expressamente e o mesmo ser examinado na sentença.

Assim, inexistindo menção expressa no título executivo acerca doadicional de hora extra distinto daquele adotado pelo perito, que foi o legal, não cabe se falar em retificação dos cálculoshomologados, pela aplicação da norma coletiva.

Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao agravo de petiçãointerposto pela reclamante.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA.

1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAISREMUNERADOS.

A reclamada sustenta que está incorreto o cálculo apresentadopelo perito, na medida em que considera o valor pago a título de repousos sobre as comissões para a composição da remuneraçãoda exequente. Refere que o número de horas computado pelo perito, na coluna divisor, contempla somente as horas efetivamentelaboradas, sem o respectivo repouso semanal remunerado. Argumenta que como não foram consideradas as horas de repouso parao cômputo do valor da hora, não pode ser integrado o respectivo valor a título de repouso sobre comissões. Invoca o entendimentojurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 340 do TST. Entende que o critério correto para a apuração do valor hora é utilizaro valor efetivamente pago a título de comissões, dividido pelo número de horas laboradas, como realizado no demonstrativode ID 857d002 – Pág. 3.

O julgador a quo julgou improcedentes os embargos à execuçãono tópico, fundamentando que os repousos semanais remunerados decorrentes das comissões integram a base de cálculo das horasextras, que devem ser calculadas com base na integralidade das parcelas de natureza salarial pagas, nos termos do que dispõeas Súmulas nºs 27 e 264, ambas do TST.

A decisão liquidanda (IDs 616dcc1 e 4c866fe) condenou a reclamadaao pagamento de horas extras, com reflexos em repousos legais, gratificaçõesnatalinas e férias acrescidas de 1/3, determinando a aplicação ao caso do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº340 do TST, que assim dispõe:

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões,tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamentetrabalhadas.

(grifamos)

Na conta homologada, o perito considerou como base de cálculodas horas extras as comissões pagas e os repousos semanais remunerados (ID 0b3e8af).

Assim, deve ser calculado apenas o adicional de hora extra sobreo valor-hora das comissões recebidas no mês, que são obtidas sobre o número de horas efetivamente trabalhadas.

Todavia, a Súmula nº 340 do TST fixa a forma de cálculo das comissões,mas não estabelece que os repousos devem ser excluídos da base de cálculo das horas extras, haja vista que houve expressacondenação das horas extras com reflexos em repousos legais. A base de cálculo das horas extras deve seguir o teor da Súmulanº 264 do TST e assim deferidos reflexos em repousos legais, na sua composição devem ser calculados os repousos semanais remunerados.A interpretação dada pela reclamada à Súmula nº 340 do TST se encontra incorreta.

Assim, se encontra correta a sistemática adotada pelo perito contábil.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executadano item.

2. HONORÁRIOS DO CONTADOR.

A executada alega que além de o valor arbitrado a títulode honorários do perito contábil ser excessivo, não ensejou a nomeação de referido profissional. Aduz que apresentou cálculosde liquidação e que os valores apresentados pela exequente atingiram um valor três vezes maior do que aquele apresentado pelocontador.

O julgador de primeiro grau entendeu que é da executada o ônus depagar os honorários periciais, sinalando que a conta objeto da homologação é quase 100% superior aos cálculos apresentadospela empresa. Fixou os honorários em R$ 1.200,00.

Nos termos do que dispõem os artigos 790-B e 789-A, inciso IX, ambosda CLT, é da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a executada, a responsabilidade pelo pagamento dos honoráriospericiais, sendo que o valor arbitrado pela origem é razoável e está em consonância com aqueles usualmente praticados nestaJustiça Especializada.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executadano tópico.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-horas-extras-adicional/feed/ 0
TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-excesso-de-penhora/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-excesso-de-penhora/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:05:24 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-excesso-de-penhora/
Identificação

PROCESSOnº 0020664-65.2015.5.04.0333 (AP)
AGRAVANTE: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S A
AGRAVADO: ROBSON FABIANO PIRES CARDOSO
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopela executada PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S/A.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A executada PSA refere que equivocadamente a decisão deprimeiro grau entendeu que a alegação de excesso de penhora deu-se pelo fato de nomear bem em valor superior à condenação,alegando, posteriormente, excesso de penhora, o que não procede em parte, haja vista que a sua irresignação se deu pelo fatoda avaliação do imóvel ter sido inferior ao que o mesmo vale, consoante laudo de avaliação que anexa. Assevera que como bemexplanou em suas razões de embargos, aduziu excesso de execução, em razão da avaliação do objeto ter recaído sobre um bem,cujo valor é em muito superior ao valor do débito objeto da presente ação, quer seja, R$ 81.708,68. Invoca o artigo 685, incisoI, do CPC/1973. Discorre sobre o valor do bem penhorado.

O julgador a quo não conheceu dos embargos à execução,fundamentando que o gravame é relativo aos remanescentes que possam advir da venda em outro feito (ID 9d9ebcd – Pág.1).

Como bem apreciado pela origem, na presente ação, foi determinadaa realização de penhora dos valores remanescentes no processo nº 0020897-55.2014.5.04.0282, que tramita junto à 2ª Vara deEsteio, até o limite do débito nos presentes autos, em face da penhora do imóvel de matrícula nº 19368 (IDs a506644 – Pág.1 e 65c1ddd – Pág. 1), portanto, é irrelevante o valor atribuído ao aludido imóvel naquele feito, haja vista que penhoradoneste processo tão somente o valor remanescente até o limite do presente débito.

Portanto, no presente caso não resta evidenciado o excesso de penhora,além do que, observa-se que em suas razões de agravo de petição a executada PSA não menciona o número do processo e nem daparte exequente, além de referir que A veneranda decisão de 1º grau, equivocadamente, entendeu que a alegação de excessode penhora da ora agravante, deu-se pelo fato de nomear bem a penhora em valor bem superior a condenação, alegando posteriormente,excesso de execução, o que não procede em parte, uma vez que a irresignação da agravante se deu pelo fato da avaliação doimóvel ter sido inferior ao que o mesmo vale, conforme laudo de avaliação, em anexo (ID 5e53280). Na situação dos autos,não há decisão do primeiro grau neste sentido, de onde se evidencia que o agravo de petição interposto pela executada PSAnão está relacionado com a situação fática ora debatida.

Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao agravo de petiçãointerposto pela executada PSA.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-excesso-de-penhora/feed/ 0
TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-execucao-fiscal-recuperacao-judicial/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-execucao-fiscal-recuperacao-judicial/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:05:21 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-execucao-fiscal-recuperacao-judicial/
Identificação

PROCESSOnº 0020440-74.2016.5.04.0404 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO PRFN – SECCIONAL CAXIAS DO SUL
AGRAVADO: CIA PIAGENTINI DE BEBIDAS E ALIMENTOS
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopela União.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ARQUIVAMENTO.

A União alega que a decisão originária implica em evidenteinfringência ao parágrafo 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, haja vista que a cobrança judicial de multa trabalhista (dívidanão tributária) não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. Assevera que apenas a adesão ao parcelamento temo condão de suspender a execução fiscal, caso contrário a execução deve prosseguir. Sinala que nos termos do artigo 29 daLei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ouhabilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Aduz que a decisão a quo também afrontaa Emenda Constitucional nº 45/2004.

O julgador de primeiro grau determinou o arquivamento do processo,nos moldes seguintes (ID ddd4358):

Ante a informação da parte autora de que a executada encontra-se em processode recuperação judicial, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.

Expeça-se certidão dehabilitação de créditos, visto que após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, é do juízo de falênciase recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas (e execuçõesfiscais) movidas contra a empresa devedora.

Após, intime-se a parteautora quanto à disponibilização da certidão, bem como para proceder à habilitaçãodos seus créditos perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Centra Cível – da Comarcade São Paulo.

Cumpridas as determinaçõesacima, arquivem-se os autos definitivamente.

A União ajuizou a execução fiscal em 09-03-2016, para fins de cobrançade multa por infração à legislação trabalhista (vide petição inicial do ID 22b10e1) e certidões de dívida ativa juntadas aosautos.

A própria União informou nos autos que a executada está em processode recuperação judicial, postulando a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0264669-31.2007.8.26.0100, quetramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (ID f5144e9).

O aludido processo de recuperação judicial foi distribuído em 20-12-2007(ID 1f7dba4), portanto, tramita sob a égide da Lei nº 11.101/2005.

Situação semelhante já foi analisada por este relator, no julgamentodo processo nº 0020366-48.2015.5.04.0018, ocorrido em 09-09-2016.

A Lei nº 11.101/2005, aplicável no caso, assim dispõe no artigo149:

(…) realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, naforma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativoserão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demaisdispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

Dessa forma, incide, o teor do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005,que assim especifica:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivadosda legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentesde trabalho;

II – créditos com garantiareal até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários,independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégioespecial, (…)

V – créditos com privilégiogeral, (…)

VI – créditos quirografários,(…)

VII – as multas contratuaise as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

(…)

O artigo 29 da Lei nº 6.830/1980 não incide sobre os processosde falência ajuizados após a vigência da Lei nº 11.101/2005. Aplica-se o disposto no artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005que efetivamente estabelece uma ordem de preferência dos créditos e a necessidade de habilitação do crédito da União.

O artigo 114, inciso VII, da CF (incluído pela EC nº 45/2004) explicitaque compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadorespelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Na situação em concreto, contudo, esta Justiça Especializada nãoé competente para julgamento de execução fiscal de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, porquanto a executadaestá em recuperação judicial e, neste passo, os créditos da União, que já são líquidos devem ser habilitados no juízo da recuperaçãojudicial.

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências), prevê em seu artigo 47,que: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor,a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Nestes termos, entende-se que inviabiliza o bom andamentoda recuperação judicial o prosseguimento da execução fiscal, a par da disposição constante do artigo 6º, parágrafo 7º, dacitada lei.

Neste sentido, também o julgamento por esta Seção Especializada,do processo nº 0000195-44.2013.5.04.0405 (AP), em 18-08-2015, voto de lavra da Desembargadora Rejane Souza Pedra, cuja ementasegue transcrita:

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em se tratando de empresaem recuperação judicial, as multas decorrentes de infrações de leis administrativas sujeitam-se à habilitação no juízo darecuperação judicial. Lei 11.101/05.

Deste modo, tem-se por correto o entendimento do julgador de origem,no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência na execução em comento.

Ademais, já foi determinada a expedição de certidão de habilitaçãode créditos.

Assim, inexiste ofensa aos dispositivos legais citados pela União,os quais ora se consideram prequestionados.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela União.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-execucao-fiscal-recuperacao-judicial/feed/ 0
TRT4. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. BASE DE CÁLCULO. AEROVIÁRIOS.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-compensacao-organica-base-de-calculo-aeroviarios/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-compensacao-organica-base-de-calculo-aeroviarios/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:04:54 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-compensacao-organica-base-de-calculo-aeroviarios/
Identificação

PROCESSOnº 0021719-51.2014.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário do reclamantequanto ao pedido de indenização por danos existenciais, porquanto inovatório, bem como quanto ao item diferenças de quilometragem,por envolver alegações e situações estranhas ao feito. Por unanimidade de votos, no mérito, dar parcial provimento ao recursoordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras, limitadas a 30 minutos diáriosno início e no final da jornada, com acréscimo do adicional de 50%, considerando a jornada específica dos aeroviários, a seremapuradas em liquidação de sentença, com base nos diários de bordo a serem apresentados pela reclamada, com reflexos em avisoprévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; b) diferenças de horas de sobreaviso e de domingos e feriados trabalhados, a seremapuradas com base na mesma documentação, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; c) diferenças decompensação orgânica, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; d) honorários advocatícios assistenciais de 15%sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00, com custas adicionais de R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. MATÉRIA INOVATÓRIA

No tópico atinente às horas extras, de sobreaviso e dolabor prestados em domingos e feriados, o autor sustenta que a inobservância dos limites de jornada, ainda que em condiçõesdiferenciadas como a dos aeronautas, compromete não apenas sua higidez física e menta, como sua própria existência. Defende,nesses termos, fazer jus ao pagamento de diferenças de horas extras, de domingos e feriados trabalhados, de horas de sobreaviso,bem como de indenização por danos existenciais.

De plano, consigno ser completamente descabida a postulação recursalem questão, uma vez que inovatória à lide. As alegações arroladas em recurso não foram apresentadas em nenhum outro momentoprocessual, impondo o não conhecimento da matéria.

Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante quantoao pedido de indenização por danos existenciais, porquanto inovatório.

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM

O reclamante interpõe recurso ordinário relativo às diferençasde quilometragem, assim referindo no tópico:

A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de indenização da não realizaçãototal das escalas publicadas, fixadas em 10% sobre a rubrica . Observou que as normas total km copilotos coletivas teriamprevisão de indenização em virtude de escalas não cumpridas. Entendeu que caberia às reclamadas publicar as escalas programadaspara que fosse possível compará-las às efetivamente realizadas. Concluiu que, na ausência de documentação, dever que lhesincumbiria, seriam reputados verdadeiros os fatos aduzidos pelo reclamante.

As reclamadas recorrembuscando afastar a condenação, alegando que o ônus da prova, no caso, seria do reclamante. Sucessivamente, requerem a autorizaçãopara anexar, na fase de liquidação, as escalas de voo publicadas ou, ainda, a redução do valor fixado.

[...]

Não custa lembrar queo dever de documentação é do empregador e que, por tal motivo, também é seu o ônus da prova documental.

Também não se admite aautorização para juntar os aludidos documentos na fase de liquidação, já que a fase instrutória já se encerrou, restando preclusaa discussão quanto à matéria. Ademais, à míngua de prova em favor das rés, os fatos alegados pelo reclamante são presumidosverdadeiros, devendo ser mantido também o percentual fixado pela sentença.

Nego provimento.” [...]

XXIII- PELO EXPOSTO, reiterando todas as razões já exaustivamente elencadas no caderno instrutório – quer em face do robustorol documental tão quanto na impugnação das escalas juntadas pela Rda e na preclusão consumativa em face da não juntada dosLivros Diários de Bordo, REQUER seja reconhecida e provida a presente insurgência – a fim de que seja dada integral procedênciaao pedido [b] da inicial…com pagamento de 30 minutos diários no início e no final da jornada com o acréscimo do adicionalde 50%; 2 horas diárias a título de horas de deslocamento de sua residência em Estância Veçha até a base da Rda em POA (Cláusula48ª da CCT/SNA – 2013/2014, 52ª – 2009/2011 e 53ª – 2011/2013);

e, a título de indenização suplementar e por analogia à multa por mora salarial prevista nasCCT, a penalidade de 20% incidentes sobre todas as verbas remuneratórias do lapso laboral, inclusive incidentes sobre às verbasrescisórias e demais consectários.

De plano, consigno que contrariamente ao sustentado peloreclamante, não houve na sentença qualquer provimento a tal título. Em verdade, o que se observa é que as razões recursaisadotadas pela parte autora consistem em reprodução de acórdão proferido nos autos do processo nº 0020136-79.2014.5.04.0005(ID. 17fd25c – Pág. 12), anexados pelo reclamante a fim de reforçar as teses por si defendidas, sendo, portanto, estranhasao feito.

Não bastasse isso, constata-se que as postulações recursais apresentadaspelo reclamante a título de diferenças de quilometragem sequer se compatibilizam, na medida em consistem em pretenso pagamentode horas extras, horas in itinere e indenização por mora salarial.

Nesses termos, impõe-se o não conhecimento do recurso ordináriodo reclamante no particular, haja vista envolver alegações e situações estranhas ao feito.

II – NO MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO

O reclamante investe contra o não reconhecimento de formaçãode grupo econômico entre a reclamada, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, sucessora da Webjet, e as empresas VRG Linhas Aéreas,Smiles S.A, GOL Finance Cayman e GAC e todas as demais empresas do Grupo Áurea. Afirma que a reclamada é uma holding que possuiações diretas ou indiretas das empresas mencionadas, formando, portanto, grupo econômico a ensejar a responsabilidade solidáriapostulada.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão do reclamante, assim consignando:

A petição inicial refere que a “A Gol Linhas Aéreas, sucessora da Webjet,integra a holding tanto quanto da VRG Linhas Aérea, Smiles S. A., GOL Finance Cayman e GAC Inc e todas as demais Empresasdo Grupo Áurea”, postulando a responsabilidade solidária das referidas empresas.

A reclamada, em contestação,pede a sua “exclusão” do polo passivo da relação processual, sustentando que é parte ilegítima ad causam. Sustenta que é “apenasa holding controladora da VRG LINHAS AÉREAS S/A, não possuindo sequer funcionários, e cuja função única é a concentração docapital da empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A perante o mercado financeiro”.

O reclamante, a rigor,não arrola as demais empresas como integrantes do polo passivo, o que afasta, por si, o pedido de responsabilização solidária.

[...]

Rejeito, pois, os pedidosformulados na inicial de responsabilização solidária das empresas lá arroladas, bem como de ilegitimidade passiva ad causamarguido pela ré em defesa.

A sentença não comporta qualquer reparo no particular.

Efetivamente, o reclamante ajuizou a ação apenas em face da empresaGOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, não tendo a petição inicial sido emendada a fim de incluir no polo passivo as demaisempresas mencionadas. Observo, inclusive, que a inicial se mostra genérica no particular, ao ser invocada a responsabilidadede “todas as demais empresas do Grupo Áurea”.

Com efeito, a relação processual sub judice se perfectibilizouapenas entre o reclamante e a reclamada GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, inviabilizando o pedido de responsabilidade solidáriadas demais empresas mencionadas, já que não integraram a ação e, portanto, não tiveram assegurado o contraditório.

Nesses termos, mantenho a sentença.

Nego provimento.

1.2. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. DANOS MORAIS

Das confusas razões recursais apresentadas pelo reclamante,depreende-se sua irresignação com o indeferimento dos pedidos de reintegração, salários atrasados e indenização por danosmorais. Valendo-se de argumentos desordenados e praticamente ininteligíveis, o reclamante argumenta que a presente ação foiajuizada em dezembro de 2014, visando dar efetividade aos efeitos reintegratórios oriundos de Ação Civil Pública intentadapelo Ministério Público do Trabalho, sob o nº 0001618-39.2012.5.01.0023. Argumenta que a desistência do pedido de reintegraçãoocorreu tão somente pelo fato de ter sido compelido a aderir ao acordo entabulado na ação civil pública mencionada, cuja condicionanteconsistia justamente na desistência de pedidos de reintegração formulados em ações individuais. Resumidamente, presume-seque o reclamante requer seja declarada a nulidade de sua despedida com a consequente reintegração ao emprego, pagamento dossalários do período e indenização por danos morais.

O Juízo de origem indeferiu tais pretensões, aduzindo nãohaver na inicial formulação de pedido de reintegração de emprego, mas, tão somente, o de pagamento dos salários devidos apartir da aludida reintegração. Acrescentou, de toda sorte, ter o reclamante expressamente requerido em audiência a desistênciada reintegração, razão pela qual entendeu prejudicado o exame dos pedidos relativos aos salários do período e à indenizaçãopor danos morais decorrente. A sentença ainda fez constar as seguintes ponderações:

[...] Como já dito, o autor manteve contrato de trabalho com a reclamadade 01/10/2009 a 01/03/2013, ocasião em que foi despedido sem justa causa, tendo exercido as funções de Comissário de Bordo.Alega, na inicial, em confusa redação, que “NUNCA intuiu a rescisão, tendo firmado a mesma -inclusive na presença da Autoridade Sindical (vide Ofício/Sindicato Presidente Sr. Stênio Dias Takakura, arquivo ‘Sindicato2′ – doc.fls.) – em típica COAÇÃO MORAL irrestível pela qual decorre/requer NULIDADE, a par de suas necessidadesprementes e como único de meio de prover suas expensas pessoais bem como de sua família!”(grifos e destaques no original).Menciona o ajuizamento de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro contra a demandada,objetivando o reconhecimento da nulidade das rescisões dos contratos de trabalho dos então empregados da empresa Webjet, empregadorado autor à época da sua aquisição pela holding demandada, situação que, de acordo com a documentação trazida até o momentoao presente processo eletrônico, encontra-se em grau de recurso, com incidentes processuais que culminaram na decisão proferidapelo TST em Reclamação Correicional, onde determinada a suspensão da execução provisória proferida na referida Ação CivilPública.

Como já mencionado anteriormente,dos pedidos deduzidos no rol formulado nas alíneas “a” a “k”, não nenhum expresso de reintegração ao emprego. Postula, à letra”c” do petitório, o “i) ao pagamento da média remuneratória mensal e consectários desde a reintegração oriundada ACP 1618 (vide art. 97 e ss do CODECON) até a liquidação da sentença oriunda da presente lide; e ii) aopagamento de indenização da título de Dano Moral, modalidade in re ipsa, em face da despedida arbitrária sem a submissão docritério da Cláusula 9ª da CCT tanto quanto da OIT 158 bem como em face da inobservância das Senioridade/Antiguidade no critériodas promoções, pela qual sugere a cifra de 50 mil reais“(grifo no original).

De qualquer modo, dianteda indigitada decisão proferida pelo TST, o reclamante não teria direito à reintegração, da qual, inclusive, desistiu em audiência(ID 198bfd0).

Com relação à indenizaçãopor danos morais, a inicial vincula sua pretensão à reintegração que seria devida em razão do juízo de procedência da AçãoCivil Pública, tanto que nos fundamentos da inicial o pedido de pagamento da indenização sob exame decorre da “despedida arbitráriasem a submissão da Cláusula 9ª da CCT tanto quanto da OIT 158″ (ID 2651090 – Pág. 6).

Entendo que além da desistênciada reintegração ao emprego – pedido, repito, não deduzido, senão que o pagamento de salários “desde a reintegração oriundada ACP 1618″ -, a indenização depende diretamente do resultado da referida Ação Civil Pública, descabendo, pois, o exame,aqui, se a despedida foi arbitrária ou não em razão do previsto em norma coletiva ou por violação à Convenção 158 da OIT,na medida em que não há notícias da decisão final daquela ação, bem como do seu trânsito em julgado.

Por via de consequência,extingo o pedido sem resolução de mérito.

Analiso.

Mediante confusa redação, o reclamante assim consigna emsua inicial:

[...]

2 ) Fora despedido “duas vezes”….

1ª) Em 23 de novembrode 2012, a par da demissão em massa realizada pela Empregadora no quando da aquisição da WebJet pela ora Rda, tivera o contratorescindido tanto quanto outros 849 empregados; e

2ª) Ainda que reintegradopor força da ACP 1618/23ªVT RJ….fora novamente despedido m 01º de março de 2013!

FRISA-SE:NUNCA intuiu a rescisão, tendo firmado a mesma – inclusive na presença da Autoridade Sindical (vide Ofício/Sindicato PresidenteSr. Stênio Dias Takakura, arquivo “Sindicato 2″ – doc.fls.) – em típica COAÇÃO MORAL irresistível pela qual decorre/requerNULIDADE, a par de suas necessidades prementes e como único de meio de prover suas expensas pessoais bem como de sua família!

3) Naexegese da Ação Civil Pública movida pelo MPT e distribuída perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro- RJ (Proc.nº0001618- 39.2012.5.01.0023/TRT1 – Sentença/Acórdão doc.fls.) tanto quanto em face de decisão homologada peloCADE como condicionantes da fusão, tais despedidas foram tornadas sem efeito – com ordem de reintegração imediata dos funcionários(vide item 1) do Dispositivo da Sentença), inclusive sob pena de astreintes-dia e com a condenação da Rda ao pagamento deDanos Morais Coletivos no valor de 1 milhão de reais.

A par da homologação realizadapelo SNA – Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma série de verbas foram usurpadas da Rte ao longo da contratação.

Tais valores demandamdiferenças substancias inclusive e principalmente com relevantes reflexos nas próprias verbas rescisórias.

Quanto ao pedido correspondente, este fora assim formulado:

[c] das diferenças aferidas, REQUER seja a Reclamadacondenada aos seguintes: i) ao pagamento da média remuneratória mensal e consectários desde a reintegração oriundada ACP 1618 (vide art. 97 e ss do CODECON) até a liquidação da sentença oriunda da presente lide; e ii) aopagamento de indenização da título de Dano Moral, modalidade in re ipsa, em face da despedida arbitrária sem a submissão docritério da Cláusula 9ª da CCT tanto quanto da OIT 158 bem como em face da inobservância das Senioridade/Antiguidade no critériodas promoções, pela qual sugere a cifra de 50 mil reais

(grifei).

O exame da inicial revela, tal como pontuado em sentença,a ausência de formulação de pedido específico de reintegração, o que sequer pode ser extraído das explanações apresentadaspelo reclamante. Do contrário, no máximo que se poderia aferir seria eventual nulidade da rescisão contratual entabulada peranteo Sindicato da categoria, o que a toda evidência, não induz necessariamente a um consequente pedido de reintegração.

Não bastasse isso, os pedidos formulados na letra “c” indicam tãosomente postulação atinente a diferenças salariais desde a alegada reintegração. Contudo, a ata da audiência de instruçãoconsigna expressamente que a parte autora apresenta desistencia do pedido “c 1″ dos pedidos (reintegração oriundo da ACP1618 que tramita na 23ª VT do Rio de Janeiro) - ID 198bfd0 – Pág. 1, pondo por terra eventual pedido formulado a taltítulo.

Nesses moldes, ausente razões específicas e pedido de reintegração,associado ao pedido expresso de desistência, a análise das questões concernentes à alegada reintegração resta prejudicada,assim como as demais alegações genericamente deduzidas em relação aos salários decorrentes e à suposta indenização por danosmorais postulada.

Por fim, ressalto restarem prejudicadas as formulações apresentadaspela reclamada em contrarrazões envolvendo as questões de incompetência, litispendência e conexão aventadas por conta do alegadopedido de reintegração (ID 83f4581).

Apenas a título de acréscimo, na medida em que não parece ser esteo objeto do apelo, o reclamante não demonstrou por qualquer meio de prova, ou mesmo mediante argumentos consistentes, eventualcoação a que tenha sido submetido, capaz de justificar eventual nulidade de sua despedida.

Nada a prover.

1.3. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOSLABORADOS. SOBREAVISO

O reclamante investe contra o indeferimento dos pedidosde horas extras, de domingos e feriados trabalhados, bem como de horas de sobreaviso. Rechaça o entendimento de origem nosentido de que as escalas individuais apresentadas pela reclamada constituem prova hábil a comprovar a tese da empresa, reiterandoimpugnação já ofertada nos autos. Do mesmo modo, não se conforma com o entendimento de que não logrou êxito em comprovar asdiferenças postuladas sob os títulos acima mencionados, alegando de que, mesmo após reiterados pedidos, a reclamada não trouxeaos autos os Livros/Diários de Bordo, o que defende seja considerado como preclusão consumativa, gerando presunção de veracidadeem seu favor. Acrescenta que o Juízo indeferiu sua pretensão quanto à realização de prova pericial, obstaculizando a comprovaçãodas diferenças requeridas. Pondera, de toda sorte, que o Sindicato Nacional de Aeronautas, ao homologar sua rescisão contratual,fez ressalvas consignando a existência de diversas diferenças no critério remuneratório dos “km/voo”. Consigna, ainda, queindicar qualquer parâmetro de aferição quanto às horas extras, de sobreaviso e os domingos e feriados trabalhados, ainda quepor amostragem, seria empírico e aleatório, uma vez que as jornadas de trabalho muitas vezes sequer se interrompiam, havendopernoites sucessivas no término das escalas ou mesmo situações de sobreaviso. Pugna pela reforma da sentença.

A sentença rejeitou o pleito do autor, consoante os seguintes argumentos:

[...] A reclamada apresentou farta documentação nominada “Escala IndividualExecutada (Horário de Brasília)”, de onde constam o dia, programação, apresentação do empregado, etapas, bem como horas devoo e quilometragem (IDs 641ff6f, 6e7ba21, bbc3281 e b742cc1). Apresentou, na sequência, “Demonstrativo de Pagamento Mensal”(ID 5804e27), de onde consta discriminadamente os valores pagos ao autor ao longo do contrato de trabalho.

O reclamante, quando damanifestação sobre os documentos trazidos pela reclamada, não apresentou qualquer diferença em seu favor, limitando-se a impugna-los,”vez que todas em registro aquém das venais escalas cumpridas pelo Rte ao longo da contratação” (ID 010c7a5). Em depoimento,o autor informou que “que chegava 45 minutos antes do voo no aeroporto; que ao chegar no aeroporto ia ao DO para se apresentarao comandante e este fazia um briefing e em seguida se deslocavam para a aeronave; que era o co-piloto ou comandante que faziamo registro no diário de bordo; que esses 45 minutos constavam no diário de bordo; que o desembarque se dava no tempo de 20minutos, mais ou menos; que o registro no diário de bordo, constava o horário do corte dos motores acrescidos de 30 minutos;que se houvesse novo embarque nesta aeronave, após o desembarque era feita uma limpeza que durava de 10 a 15 minutos, em seguidada ok ao comandante e iniciava o embarque; que o tempo de embarque constava no diário de bordo; que caso não fosse feito umnovo voo, ao chegar no aeroporto se dirigia para hotel ou se estivesse na base, se dirigia para a casa; que às vezes a escalaexecutada era modificada em razão de atrasos, esclarecendo que existe uma escala planejada mensal; que no Sul era mais frequenteesse tipo de alteração e no norte isso dificilmente ocorria; que a base do depoente era Porto Alegre; que quando havia alteraçãoo tempo era de uma hora e 30 minutos a duas horas; que nesse período permanecia no aeroporto ou mesmo na aeronave; que acreditaque a escala executada é o espelho do diário de bordo; que esse horário ficava registrado no diário de bordo e posteriormentena escala executada; que nos pernoites em hotel o depoente poderia se deslocar a distâncias de até uma hora do hotel”.

Entendo que documentostrazidos com a defesa, especialmente as escalas individuais executadas, como se vê, por exemplo do dia 08/11/2009, de ondeconsta, nos respectivos campos “Etapas”, “Escalas de Voo” e “Quilometragem”, os dados “DOM OBS6721/OBS6720 09:40 10:35 16:506721 GIG 10:40 SSA 12:40 13:18 REC 14:30 6720 REC 15:48 SSA 17:10 0 0 2.591 0 2.591″, são hábeis a comprovar a jornada detrabalho do reclamante. Com base nelas e nos demonstrativos de pagamento, o autor não logrou demostrar diferenças em seu favor,não se desincumbindo, pois, do seu ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado.

Julgo, pois, improcedenteos pedidos das alíneas “b”, “e” e “f” do rol de pedidos da inicial.

Analiso.

O exame dos autos revela que desde a inicial o reclamante requereuque a reclamada apresentasse os diários/livros de bordo a fim de respaldar sua pretensão ao pagamento de diferenças de horasextras, de sobreaviso e de domingos e feriados trabalhados, como se depreende expressamente do pedido formulado nas letras”d”, “e” e “f” do petitório (ID 2651090).

A despeito do referido requerimento e da determinação expressa doJuízo para que a reclamada procedesse à apresentação da documentação específica (ID 23272e3), a empresa limitou-se a apresentarapenas as Escalas Individuais Planejadas do reclamante, aduzindo serem estas suficientes para a análise pretendida pelo autor(ID 3ab102e – Pág. 1).

No particular, observo inicialmente que a reclamada referiu nãoter localizado a documentação requerida (ID f3122d7), motivo pelo qual o Juízo oficiou a ANAC para apresentar as cópias eletrônicasdos Diários de Bordo das Aeronaves tripuladas pelo reclamante no lapso contratual analisado (ID 8795bcc). Atendendo ao ofício,a ANAC informou que a documentação respectiva permanece sob a posse da reclamada, o que compromete as alegações da empresano sentido de não os ter localizado. De qualquer sorte, não se pode olvidar que ao empregador incumbe o dever de guarda dadocumentação relativa à relação contratual, acrescentando ainda o inegável descumprimento da empresa frente à determinaçãojudicial.

Não bastasse isso, os documentos concernentes às escalas planejadasapresentam informações genéricas e muito menos minuciosas se comparadas aos diário de bordo. Isso porque, conforme se depreendedos formulários em branco, anexados como exemplo pelo reclamante (ID 221d56a), nos diários de bordo há anotação específicaquanto à hora marcada para a partida do voo e aquela em que efetivamente ocorreu a decolagem, assim como o horário em queocorreu o pouso, bem como as horas diurnas e noturnas correspondentes, as horas de voo por etapa e as totais, além do númeroparcial de pousos e os totais, informações não constantes das escalas individuais apresentadas pela reclamada.

Outrossim, há de se referir, ainda, que desde a inicial a reclamanterequereu a realização de perícia contábil, pedido que efetivamente não foi apreciado pelo Juízo. Na ausência de prestaçãojurisdicional relativa a questão, impõe-se observar as perícias contábeis anexadas como paradigmas pelo reclamante. No particular,estas demonstram que a apuração de horas extras torna imprescindível a análise dos referidos diários de bordo, sob pena derestar prejudicada sua análise por ausência de elementos necessários à sua aferição.

Do mesmo modo, contrariamente ao entendimento de origem, não vislumbrono depoimento pessoal do autor qualquer informação que torne os diários de bordo dispensáveis para a apuração de sua efetivajornada, justificando apenas a análise das escalas programadas para a elucidação da jornada efetivamente prestada pelo reclamante.

De outro lado, apenas a título de elucidação e diversamente do quantoaduzido pelo reclamante, o sindicato de sua categoria profissional não fez qualquer ressalva ao homologar sua rescisão contratual,como se depreende do ID 4ab8db8. Contrariamente, as alegadas ressalvas, anexadas aos IDs 5614559 e 1245420, referem-se à pessoadiversa da do reclamante, a ele não podendo se aplicar.

Dessa forma, considerando o contexto acima narrado e tendo em contao descumprimento de determinação judicial por parte da reclamada, entendo presumida a existência de diferenças de horas extrasem favor do reclamante, limitadas ao pagamento de 30 minutos diários no início e no final da jornada com o acréscimo do adicionalde 50%, conforme pedido expresso do reclamante (ID b6d4fe3 – Pág. 26). No aspecto, determino que tais diferenças sejam apuradasem liquidação de sentença, com base nos diários de bordo a serem apresentados pela reclamada, confrontados com a documentaçãojá constante dos autos. O mesmo procedimento defiro em relação às diferenças de horas de sobreaviso e de labor prestados aosdomingos e feriados, a serem apuradas tendo em conta as mesmas documentações.

Considerando a presunção de habitualidade na prestação de horasextras, de sobreaviso e do labor em domingos e feriados, defiro reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS.De outro lado, sem qualquer amparo legal os reflexos requeridos em “INSS” e “PIS”.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, limitadas a 30 minutos diários no início e no finalda jornada, com acréscimo do adicional de 50%, considerando a jornada específica dos aeroviários, a serem apuradas em liquidaçãode sentença, com base nos diários de bordo a serem apresentados pela reclamada, confrontados com a documentação já constantedos autos, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, bem como diferenças de horas de sobreaviso ede domingos e feriados trabalhados, a serem apuradas com base nas mesmas documentações, com reflexos em aviso prévio, fériascom 1/3, 13º salário e FGTS.

1.4. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. BASE DECÁLCULO

Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedidode diferenças de compensação orgânica. Afirma, ainda que de forma confusa, que a forma de pagamento da parcela adotada pelareclamada não observa a previsão normativa da cláusula 26ª da CCT.

A sentença indeferiu a pretensão do reclamante, sob os seguintesfundamentos:

[...] O demonstrativo de pagamento mensal apresentado pela ré demonstrao pagamento da parcela denominada Compensação Orgânica (ID 5804e27), sem que o autor apontasse diferenças em seu favor.

Destaco que a CompensaçãoOrgânica é calculada sobre a remuneração fixa do empregado, e que o autor, na inicial, limitou-se a referir genericamentesobre a não incidência “sobre uma série de verbas fixas e variáveis”.

Analiso.

A previsão da parcela Compensação Orgânica consta dos termos dacláusula 26ª das normas coletivas da categoria, que assim dispõe:

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneraçãofixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “CompensaçãoOrgânica” pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Com efeito, não se pode olvidar que a previsão normativadefine a apuração da parcela com base na remuneração fixa, não havendo falar em cômputo da parte variável, como confusamentemencionado pelo reclamante em sua inicial. De outro lado, indiscutível que a remuneração fixa não corresponde unicamente aosalário base, impondo a consideração de todas as parcelas de natureza salarial alcançadas ao trabalhador, devendo, no casodo autor, serem também computadas também parcelas como adicional de periculosidade, por exemplo.

A aferição da questão prescinde da realização de perícia contábil,ao revés do quanto sustentando pelo reclamante, do mesmo modo que a constatação de eventuais diferenças a tal título podeser procedida por simples análise das fichas financeiras constantes nos autos.

No particular, os contracheques anexados pela reclamadademonstram claramente que a compensação orgânica paga ao reclamante foi calculada apenas com base no salário base. Exemplificativamente,cito a competência do mês de outubro de 2014, no qual o salário base do autor foi alcançado no valor de R$ 677,00, sendo aparcela compensação orgânica paga no importe de R$ 135,40, representando justamente 20% daquele. Nesse contexto, são evidentesas diferenças de compensação orgânica aduzidas pelo reclamante.

Quanto aos reflexos, consigno que em recurso o reclamante postulaa integração nas parcelas férias com 1/3, 13º salário, FGTS, INSS e demais consectários remuneratórios. Em relação a a estesúltimo, nada há a deferir, uma vez que demasiadamente genéricos. Do mesmo modo, descabida a integração em “INSS”, por ausênciade previsão legal.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamadaao pagamento de diferenças de compensação orgânica, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.

1.6. CUSTEIO DAS LICENÇAS DE VOO

O reclamante sustenta que os aeronautas são submetidosa checagens de saúde e a análises técnicas de voo de forma periódica. Defende que a reclamada, ao adquirir a Webjet, sua antigaempregadora, sub-rogou-se na obrigação de custeio das licenças necessárias ao desempenho de sua função. Afirma que suas licençasvenceram em fevereiro de 2014, sendo da reclamada o ônus de suportar os custos decorrentes, os quais alega ser de R$ 5.000,00,conforme orçamento acostado aos autos. Alude que, se considerada a nulidade de sua despedida, seu contrato de trabalho aindaestaria em vigor, devendo sua empregadora arcar com os referidos custos.

Segundo se afere das alegações do reclamante, suas credenciaisde licença de voo estão vencidas desde fevereiro de 2014. Ocorre, no entanto, que o vínculo de emprego mantido entre o reclamantee a reclamada, como já mencionado, findou-se em 1º de março de 2013 (ID. 4ab8db8 – Pág. 1), não havendo como imputar à reclamadaeventual responsabilização pelos encargos decorrentes. No aspecto, sequer subsiste pertinência às alegações do reclamantequanto à nulidade de sua despedida e eventual reintegração, conforme elucidações expostas em tópico anterior.

De qualquer sorte, como bem observado em sentença, a Lei nº 7.183/84,em seu art. 19, dispõe ser do aeronauta a responsabilidade por manter em dia seus certificados de habilitaçãotécnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor, cabendo-lhe informar ao serviço deescala, com antecedência de 30 (trinta) dias, as respectivas datas de vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execuçãodos respectivos exames (grifei).

De outro lado, as normas coletivas da categoria acostadas aos autos,embora com vigência posterior ao término do contrato de trabalho do autor, mas indicadas como parâmetro exemplificativo, assim estabelecem: As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovantede pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e doCertificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação(ID d14cf88 – Pág. 12). No aspecto, como bem pontuado em sentença, o que se depreende da norma é a responsabilidade da empresaem reembolsar o aeronauta quando na condição de empregadora, situação na qual não se encontra a reclamada desde março de 2013.

Nesses termos, nego provimento.

1.7. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Valendo-se de razões recursais extremante confusas, o reclamantenão se conforma com o indeferimento do pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pretendendo a reforma dasentença também neste tópico.

A pretensão recursal do reclamante não merece guarida.

No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, observo queem momento algum o autor invoca o pagamento tardio das parcelas rescisórias, não subsistindo suporte fático e muito menoslegal ao deferimento pretendido.

Do mesmo modo, descabida a pretensa condenação da reclamada ao pagamentoda multa do art. 467 da CLT, na medida em que em defesa a reclamada defende o pagamento integral das parcelas rescisórias,o que torna a questão controvertida.

Nesses termos, nego provimento.

1.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Irresigna-se o reclamante com o indeferimento dos honoráriosadvocatícios assistenciais.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID fadf6f0), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor brutoda condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Recurso provido.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1. DIÁRIAS/REFEIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO

Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamentode diárias de alimentação, bem como de vale alimentação, sob alegação de que a condenação em questão importa bis in idem.Afirma ter observado corretamente as disposições legais, contratuais e normativas quanto à concessão e pagamento do vale alimentação,não subsistindo diferenças em favor do reclamante. Consigna que a cláusula 4ª da CCT da categoria prevê que as diárias dealimentação serão pagas diariamente aos aeronautas, conforme valores indicados, não possuindo natureza salarial. Do mesmomodo, refere que a previsão da cláusula 5ª da mesma CCT diz que os empregados que percebem salário igual ou inferior a R$3.029,23 recebem auxilio alimentação, tendo por base a remuneração do mês anterior. Salienta que nos meses em que o autornão atingiu a remuneração referida, lhe foi concedida cesta básica, como demonstram as fichas financeiras. Na hipótese demanutenção, requer seja autorizada a dedução prevista no art. 767 da CLT e nas Súmulas nº 18 e 48 do TST.

Analiso.

De acordo com a tese da inicial, a reclamada sempre adimpliu a menoros valores relativos às parcelas “diárias/refeição” e “vale alimentação”, em desacordo com a previsão normativa da categoria,além de não integrá-las nas demais parcelas lá previstas.

A reclamada por seu turno defendeu ter adimplido corretamente todosos valores devidos ao reclamante a título de diária/refeição e vale alimentação, tendo observado devidamente as normas coletivas.Acrescentou, ainda, estar inscrita no PAT, afastando eventual natureza salarial das parcelas. Ponderou, de toda sorte, queauxílios ou ajudas de custo, são de caráter precário, podendo ser suprimidos assim que suspensa a condição ensejadora do fornecimento,bem como, são de natureza indenizatória, nos termos da Lei nº 6.321/76 e seu decreto regulamentador, de nº 05, de 14 de janeirode 1991.

No caso dos autos, a despeito das alegações de correto pagamentodas parcelas, a reclamada não apresenta qualquer documento que comprove suas alegações. Observo, no particular, não haverqualquer rubrica a título de diárias de refeição ou mesmo de vale alimentação nas fichas financeiras do autor. Tampouco hádocumentação que comprove a alegada inscrição da demandada no PAT.

Nesses termos, diante das regras de distribuição do ônus da prova,previstas no art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, uma vez invocado fato obstativo ao direito do reclamante, qual seja,a alegação de correto pagamento, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, não havendo, contudo, delese desincumbido.

Considerando, de outro lado, que a sentença já autorizou o abatimentode eventuais valores pagos a tal título, conforme apuração a ser procedida em liquidação, entendo já contemplada a deduçãorequerida pela reclamada.

Nada a prover.

3. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-compensacao-organica-base-de-calculo-aeroviarios/feed/ 0
TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-doenca-ocupacional-estabilidade-indenizacao-equivalente/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-doenca-ocupacional-estabilidade-indenizacao-equivalente/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:04:45 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-doenca-ocupacional-estabilidade-indenizacao-equivalente/
Identificação

PROCESSOnº 0020041-19.2015.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, nagar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidadede votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais, em parcela única, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme os critérios definidos nafundamentação, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários, férias com 1/3,gratificação natalina e FGTS com 40%, referentes ao período estabilitário. Valor da condenação que se acresce em R$ 20.000,00,com custas adicionais de R$ 400,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – DADOS DO CONTRATO

Descreveu o autor, na inicial, a contratação pela reclamada,na função de Rebarbador de Metal 1, no lapso entre 03 de março de 2010 e 23 de maio de 2014, percebendo, como última remuneração,a quantia de R$ 1.547,09.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DOENÇA OCUPACIONAL

Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenouao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Afirma que o autor possui histórico de trabalhobraçal, que não sofreu acidente de trabalho na empresa empregadora e não apresentou queixas aos supervisores e/ou ao médicocoordenador do PCMSO decorrentes do trabalho na empregadora. Sustenta que, de acordo com a prova técnica, a patologiatem natureza degenerativa, sem relação com o trabalho. Alega possuir bons programas de controle médico, além de realizar detalhadolevantamento dos riscos ambientais e operacionais e oferecer treinamentos. Defende a ausência de culpa ou dolo.

A magistrada da origem, após a análise do conjunto probatório, entendeuque (Id. 60a51cf):

[...] Assim, conclui-se queas atividades laborais desenvolvidas na reclamada demandavam esforço com a coluna vertebral, sem a ergonomia adequada, fatosque atuaram como concausa para o agravamento da patologia pré-existente do reclamante. Quanto ao problema de audição,o quadro não sofreu agravamento durante o pacto laboral (ID dfb92be – Pág. 9), razão pela qual nada há a ser apreciado quantoa isso.

[...]

Desse contexto, se constata a configuração de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sobretudono que toca à sua integridade física. É certo que esse tipo de evento, ao gerar dor física e afastamento das atividadesrotineiras do trabalhador – e não apenas no seu meio laboral, mas na sua experiência diária como um todo – impõe o dever dereparação à empresa que lhe deu causa.

[...]

Na hipótese vertente,não há provas de que a reclamada, à época dos fatos, diligenciasse no sentido deadotar medidas aptas a elidirem ou amenizarem os efeitos danosos causados pelas atividades desgastantes como aquelas executadaspelo reclamante. Não há provas de que medidas como ginástica laboral, pausase rodízio de funções se integrassem à realidade funcional da época do aparecimento da doença. Tampouco há evidênciasde que a empresa se preocupasse em implantar processos minimamente danosos à saúde dos colaboradores, ressaltando-se que,conforme o perito concluiu em seu laudo pericial (ID 3a96c71 – Pág. 9), as doenças adquiridas pelo reclamante foram agravadaspelo movimento biomecânico inadequado, com rotação da coluna do trabalhador em movimentos repetitivos, o que é extremamentemaléfico ao corpo humano. Ressalte-se que, através de simples adaptação ergonômica em seu mobiliário ou de adesão de medidas,a reclamada poderia minimizar o agravamento das lesões do demandante.

Demonstrado, portanto, o agir culposo do empregador, que acabou agravando as lesões àsaúde do trabalhador.

Sendo assim, tendo emvista (i) a natureza e intensidade do dano físico e psíquico suportado, (ii) a capacidade financeira do ofensor, (iii) o graude culpa da empresa, bem ainda (iv) a intensidade do ânimo de ofender, fixoa indenização por danos morais e psicológicos no valor de R$ 5.000,00 [...]. (negrito no original e grifonosso)

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 são equiparadas a acidentedo trabalho as doenças ocupacionais, assim entendidas a doença profissional e a doença do trabalho, esta adquirida ou desencadeadaem função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente e aquela produzida ou desencadeadapelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério doTrabalho e da Previdência Social.

Destarte, para que uma patologia seja caracterizada como doençaocupacional, imprescindível que sua origem ou agravamento guarde nexo de causalidade com as atividades laborativas exercidaspelo empregado, o que se constata no caso dos autos.

A perícia médica atesta a relação entre as atividades desenvolvidaspelo autor e o quadro apresentado, como se vê (Id. dfb92be):

[...] O Reclamante comprovou, durante o período laborativo, doença degenerativa da coluna lombossacra e hérnias de disco entre L4-L5 e L5-S1.

[...]

Não há incapacidade laborativa,existe invalidez parcial, média e permanente para atividades de esforço e repetiçãocom coluna lombossacra.

O percentual de invalidez é de 12,5%, conforme Tabela da SUSEP.

[...]

O trabalho na Reclamada, embora os sintomas dolorosos já estivessem presentesno período pré-admissional, contribuiu, como concausa, para o agravamento dos sintomas dolorosos na região lombossacra nopercentual de 10%, conforme Tabela da SUSEP, portanto coube á Reclamada o percentual de 1,25% de invalidez[...]. (destacamos)

Nesse contexto, a despeito das impugnações ofertadas pela reclamada,entendo que o trabalho realizado em seu benefício, por mais de quatro anos, foi responsável pelo agravamento dos sintomasdolorosos na região lombrossacra do autor, como indicou o perito.

Não merecem prosperar, também, as alegações defensivas no sentidode que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram ergonomicamente corretas, pelo que revelou a perícia ergonômica (Id.3a96c71):

[...] Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresa reclamadadas atividades realizadas pelo reclamante sobre condições ergonômicas, é possívelconcluir que a tarefa de Quebrar o Canal POSSUÍ MOVIMENTO BIOMECÂNICO INADEQUADO, devido a rotação da colunarealizada para bater com a marreta nas peças, ainda mais que associadas com impacto entre as estruturas de ferro, bem comoSOBRECARGA MUSCULAR DINÂMICA, devido o numero de repetições deste evento realizadas durante a jornada detrabalho, conforme descreve a analise da tarefa, gerando risco eminente para a região de coluna lombar.

[...]

A ATIVIDADE REALIZADAPELO RECLAMANTE POSSUIU CARACTERÍSTICA ERGONÔMICA INADEQUADA GERANDO RISCOSESPECIALMENTE PARA COLUNA LOMBAR

[...]

Não haviam pausas programadas [...]. (negrito no original e grifo nosso)

A afirmação quanto à existência de treinamentos não aproveita àdefesa, já que o perito faz referência expressa aos movimentos inadequados, com rotações da coluna e sobrecarga muscular,gerando riscos para a região da coluna lombar, justamente a parte do corpo prejudicada, conforme relato médico.

No tocante à culpabilidade da reclamada, saliento, ainda, que apesarde alegadamente haver tomado as devidas medidas de segurança, estas não têm o condão de eximi-la de responsabilidade, porquantonão se mostraram suficientes para impedir o agravamento dos sintomas dolorosos. Ressalto, nesse sentido, que é dever do empregadorzelar pela integridade física e psíquica de seus empregados que têm o direito de trabalhar em ambientes seguros e saudáveis(art. 157 da CLT).

A culpa da ré no contexto analisado, na medida do quanto definido,confere ao empregada o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independenteda prova das repercussões no íntimo do trabalhador ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa.O comprometimento físico decorrente da moléstia adquirida no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio,afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmenteo direito à própria integridade física.

Logo, caracterizada a existência de danos físicos e morais, bemcomo o dever de indenizar por parte da reclamada.

Pelo exposto, nego provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Busca a reclamada a reforma do julgado, a fim de excluirda condenação os honorários assistenciais. Cita a lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do TST. Diz que há necessidade deassistência sindical, formalizada através da credencial sindical, para haver possibilidade de condenação em honorários assistenciais.

A sentença não comporta reforma.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Id. 149eb68), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Ademais, versando a ação sobre indenização decorrente de doençaocupacional, incide o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST: Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego,os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Nego provimento.

III – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DOENÇA OCUPACIONAL. PERCENTUAL DE INVALIDEZ

Afirma o autor sofrer de doença causada pelas péssimascondições de trabalho oferecidas pela reclamada. Sustenta que a responsabilidade da recorrida no que tange aos danos causadosao recorrente basear-se-á nas normas de responsabilidade ambiental, sendo, portanto, objetiva. Cita os arts. 14, §1º, da Lei 6.931/81 e 225, § 3º, da Constituição Federal. Cita trechos da perícia ergonômica. Destaca que o fato de operito médico concluir que a doença é congênita, e atribuir à reclamada apenas 1,25% da invalidez, não a exime da responsabilidade.Afirma que a Organização Mundial da Saúde elaborou uma tabela de classificação internacional de funcionalidade, incapacidadee saúde, estabelecendo um modelo a ser aplicado nos casos em que haja implicações. Entende que as limitações que o atingeencaixam-se no item 2 da tabela, com percentual de redução de 25-49%. Busca a reforma do julgado, a fim de que o percentualde invalidez seja majorado, entre 25% e 49%, ou, caso adotada a tabela SUSEP, seja utilizado o percentual total da invalidez,12,5%, ou, ao menos, 50%, em razão da concausa.

Quanto ao percentual de invalidez, assim destacou o perito:

[...] Não há incapacidade laborativa, existeinvalidez parcial, média e permanente para atividades de esforço e repetição com coluna lombossacra.

O percentual de invalidez é de 12,5%, conforme Tabela da SUSEP.

[...]

O trabalho na Reclamada, embora os sintomas dolorosos já estivessem presentesno período pré-admissional, contribuiu, como concausa, para o agravamento dos sintomas dolorosos na regiãolombossacra no percentual de 10%, conforme Tabela da SUSEP, portanto coube á Reclamada o percentual de 1,25% de invalidez.(destacamos)

O expert consignou no laudo que o autor relatou que desde 2010 deixou de jogar futsal por recomendação médica, devido à dor lombar, período em que ingressava na Reclamada, portanto ador era anterior ao período inicialmente relatado pelo Reclamante, a sintomatologia estava presente no período admissionale fora motivo para consulta em período anterior ao trabalho na Reclamada. (grifamos)

No que respeita à parcela de responsabilidade atribuída à reclamada,repiso que, tendo em vista a multiplicidade de fatores que contribuíram para o surgimento da lesão, não há falar em responsabilidadeintegral da reclamada (12,5%), não prosperando a pretensão recursal do autor neste aspecto. A mesma conclusão se aplica àinsurgência do reclamante quanto à tabela DPVAT, adotada nestes casos por esta Especializada.

Em relação ao percentual de responsabilidade atribuído à reclamada(10%), entendo que a decisão não comporta reforma. No caso, o autor sofria com problemas na coluna antes mesmo de ingressarna empresa, afirmando, no momento da perícia, que Jogou futsal até 2010 (ano de ingresso no trabalho), quandofoi orientado a não fazê-lo para evitar o impacto sobre a coluna vertebral.

Além disso, o perito deixou claro que os sintomas dolorososjá estavam presentes no período pré-admissional e que o labor em prol da demandada contribuiu para o agravamento desses sintomasna região lombossacra.

Neste termos, de acordo com a prova técnica e demais elementos dosautos, reputo adequado o percentual de responsabilidade atribuído à demandada (10%), que resultou em 1,25% (10% de 12,5%).

Nego provimento.

2. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO.PARCELA ÚNICA

Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o pensionamentomensal vitalício, em parcela única, por entender que não existe invalidez. Menciona que o perito concluiu pela incapacidadeparcial e permanente. Entende que a invalidez parcial não retira o direito ao pensionamento, a ser pago pelo empregador. Sustentaque o valor deve ser calculado levando em conta a data da comprovação da lesão (23 de outubro de 2012). Busca o pagamentoda pensão em parcela única, devendo ser levada em conta a expectativa de vida, conforme o IBGE.

A magistrada da origem indeferiu a pretensão do autor, por considerarque:

[...] Por fim, o dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofridopela vítima, causando, por consequência, uma diminuição do seu patrimônio material, avaliável monetariamente.

O artigo 950 do CódigoCivil estabelece o direito à indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não mais puder exercer seu ofício ouprofissão.

O caso dos autos não se encaixa nessa hipótese legal, pois, nos termos do que constouno laudo médico (quesito “3” – ID dfb92be – Pág. 6), não subsiste incapacidade laboral.

Aliás, não é demais ressaltarque o demandante afirmou estar prestando serviços de vigilância e de jardinagem (“História atual” – ID dfb92be – Pág. 2),o que comprova sua aptidão para o exercício de atividades laborais, sendo este mais um motivo para o indeferimento do pleito[...]. (grifamos)

Não compartilho do entendimento da origem.

No tocante à pensão vitalícia, de acordo com o preceituado no art.950 do CC, é cabível no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidadeé recompor o status quo do empregado no momento do acidente/doença, além de compensar possíveis perdas em decorrênciada perda ou redução da capacidade laboral, na proporção desta.

No caso, o perito afirmou que:

Não há incapacidade laborativa, existe invalidez parcial, média e permanente para atividadesde esforço e repetição com coluna lombossacra.

O percentual de invalidez é de 12,5%, conforme Tabela da SUSEP.

[...]

O trabalho na Reclamada, embora os sintomas dolorosos já estivessem presentes no períodopré-admissional, contribuiu, como concausa, para o agravamento dos sintomas dolorosos na região lombossacra no percentualde 10%, conforme Tabela da SUSEP, portanto coube á Reclamada o percentual de 1,25% de invalidez. (destacamos)

Dessa forma, a prova produzida demonstrou que há invalidez parcial, média e permanente, sendo devida a reparação de ordem material.

No caso, recomendável se afigura a fixação do pagamento da indenização,em parcela única, na forma do que autoriza o art. 950 do CCB, observada, como termo inicial, a data do afastamento junto aoINSS, em 23 de outubro de 2012 (Id. 3a96c71 – pág. 04), em valor a ser apurado em liquidação de sentença equivalente à 1,25%(percentual de redução atribuído à reclamada) da última remuneração recebida pelo autor (consideradas todas as parcelas denatureza salarial, inclusive 13º e terço de férias), multiplicado pelo número de meses correspondente à sua expectativa devida na data acima indicada, conforme tábua de mortalidade do IBGE.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar areclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, em valor a ser apurado em liquidação de sentença,conforme os critérios definidos na fundamentação.

2. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO

Busca o autor a majoração da indenização por danos morais.Afirma ser indiscutível a dor, a angústia e o sofrimento que acometem a pessoa que sofre com doença ocupacional e que, poreste motivo, passa a ter limitação funcional. Entende que a quantia fixada pela origem é incapaz de reparar o dano por elesofrido.

É consenso que uma das dificuldades no arbitramento daindenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Não havendo tarifamentono ordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva, o conjunto de sugestõestrazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantum pode o Julgadorconsiderar, entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau desofrimento de um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situaçãoeconômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa.O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximasde experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a práticado ilícito.

No caso, consideradas estas premissas, tenho que o valor fixadona origem para a indenização por danos morais, R$ 5.000,00, está adequado ao caso concreto, levando em conta a duração docontrato (quatro anos), bem como ser caso de agravamento dos sintomas dolorosos já existentes antes mesmo do ingresso na reclamada.

Sendo assim, mantenho a decisão de origem, neste particular.

Nego provimento.

3. DANOS EMERGENTES

Busca o autor a reforma do julgado em relação aos danosemergentes, pois entende que os danos são presumíveis na hipótese de lesão permanente. Refere que os exames comprovam os gastoscom a doença. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do percentual de 12,5% ou a metade do mesmo sobre o valor dacausa.

A magistrada da origem indeferiu a pretensão do autor, por entenderque:

Por fim, ressalte-se que o pedidode ressarcimento de despesas médicas, hospitalares, exames laboratoriais e medicamentos veio desacompanhado da fundamentaçãorespectiva, o que já seria suficiente para o seu indeferimento. Como se isso não bastasse, o reclamante não trouxe provasde gastos que tenha tido com tratamento de saúde, o que inviabiliza o deferimento do pedido de ressarcimento. (grifamos)

Da análise da inicial, é possível verificaro seguinte pedido: Ressarcimento pela reclamada de todas as despesas médicas, hospitalares, exames laboratoriais e medicamentos,até sua completa recuperação, caso ocorrer.

No caso, caberia ao autor comprovar as despesas realizadas parao tratamento, ônus do qual não se desvencilhou.

Como bem destacou o julgador da origem, não há qualquer documentonos autos nesse sentido.

Nego provimento.

4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Insurge-se o autor contra a sentença no que tange à estabilidade.Afirma que, comprovado o nexo causal entre as atividades desempenhadas e a doença, deve ser reintegrado ao emprego. Busca,pelo menos, a indenização referente ao período de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91,nos termos dos artigos 496 e 497 da CLT.

O Juízo a quo não acolheu a tese do autor, como se vê:

[...] Sem razão.

Isso, porque sequer há alegação na inicial de que o reclamante tenha gozado qualquer benefício previdenciário e tampouco háprova dessa situação, a qual, segundo o que preceitua o artigo 118 da Lei 8.213/1991, é requisito para obtenção do direitoà estabilidade provisória [...]. (grifamos)

Não compartilho do entendimento da origem.

Restou comprovado nos autos que o trabalho desenvolvido pelo autorem prol da demandada foi responsável pelo agravamento das lesões já existentes, acarretando redução da capacidade do trabalhador,na ordem de 12,5%, sendo 1,25% atribuído à reclamada, como já enfrentado.

Ainda que o percentual atribuído à reclamada seja baixo, não é possívelignorar sua participação nesse episódio, como afirmaram os dois peritos nomeados nos autos.

Dessa forma, constatado que o trabalho agiu para o agravamento dadoença, ainda que não de forma exclusiva, caracterizada está a doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho (arts.20, I, e 21 da Lei nº 8.213/91), sendo o trabalhador detentor da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91.

Pertinente o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira acercadas concausas “in” Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª ed., LTr, 2007, pp. 52-53:

Para o acidente do trabalho em sentido amplo, podem contribuir causasligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado [...]

No entanto, a aceitaçãonormativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que”haja contribuído diretamente” para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa nãodispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doençaocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidadede doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.

As concausas podem ocorrerpor fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional.

Com efeito, comprovado o nexo causal, faz jus à estabilidadeno emprego ou indenização correspondente.

Convém observar que, conforme entendimento contido na Súmulanº 378, II, do TST, para fins de reconhecimento da citada estabilidade provisória é desnecessária a percepção do auxílio-doençaacidentário ou o afastamento do labor caso constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidadecom a execução do contrato de emprego. Em outros termos, bastaria a configuração da relação de causalidade entre a patologiae as funções laborais desempenhadas para que o empregado fizesse jus à estabilidade acidentária. Nesse sentido, julgado doTribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADEACIDENTÁRIA – REQUISITOS. Quando a doença ocupacional é detectada após a dispensa do empregado, basta existir relação de causalidadeentre a moléstia e as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro para o direito à estabilidade provisória acidentária.Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, atestou que o reclamante é portador de doença ocupacionaloriunda diretamente das tarefas desempenhadas na empresa. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusãopretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório. Incidem as Súmulas nºs 126 e 378,II, segunda parte, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

(TST – AIRR: 1523000820055020028,Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)

No caso, foi reconhecida a natureza ocupacional da moléstiaapós o término da relação contratual, impondo-se o reconhecimento da estabilidade no emprego pelo período de doze meses, acontar da data em que o contrato foi extinto.

Entretanto, uma vez já decorrido o prazo de doze meses de estabilidadeno emprego, não se justifica a reintegração pretendida. O contrato do autor foi extinto em 23 de maio de 2014, a garantiano emprego estendeu-se até 23 de maio de 2015. Assim, afastada a possibilidade de reintegração do reclamante no emprego, fazjus à indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período estabilitário.

Tendo em vista que o reclamante era mensalista, improcede o pedidode pagamento dos repousos semanais remunerados do período, os quais estão insertos no módulo mensal.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários, férias com 1/3, gratificação natalina eFGTS com 40%, referentes ao período estabilitário.

V – PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais, constitucionais, súmulase orientações jurisprudenciais invocados pelas partes nas razões recursais e contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados,foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e paraos efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-doenca-ocupacional-estabilidade-indenizacao-equivalente/feed/ 0
TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO EM CHEQUE.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-clausula-penal-pagamento-em-cheque/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-clausula-penal-pagamento-em-cheque/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:04:22 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-clausula-penal-pagamento-em-cheque/
Identificação

PROCESSOnº 0022042-43.2015.5.04.0402 (AP)
AGRAVANTE: CLAUDIO DOS SANTOS
AGRAVADO: GIJON AUTOMOTIVOS LTDA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, dar provimento do agravo de petição do exequente para determinaro pagamento da cláusula penal de 30% incidente sobre o valor da primeira, segunda e quarta parcelas do acordo, pagas com atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CLÁUSULA PENAL. CONCILIAÇÃO.

O exequente alega que o acordo homologado previu que emcaso de atraso ou não pagamento de uma das parcelas, considerar-se-ia vencidas antecipadamente as demais, com a incidênciade cláusula penal de 30%, independentemente do questionamento acerca da boa-fé da parte. Transcreve trechos do acordo. Refereque desde a primeira parcela a executada atrasou o pagamento, haja vista que deveria ter sido paga em 08-04-2016 e foi depositadaem cheque somente no dia 11-04-2016; o que ocorreu também com a segunda parcela, que deveria ter sido depositada em 09-05-2016e foi depositada em cheque no dia 10-05-2016; sendo que, em relação à quarta parcela, o valor deveria ter sido depositadono dia 08-07-2016, foi depositado tão somente no dia 11-07-0215, também em cheque, que foi devolvido por falta de fundos,sendo reapresentado e compensado no dia 14-07-2016. Argumenta que as datas fixadas para o pagamento das parcelas eram diasúteis, inexistindo motivo para o atraso nos pagamentos, bem como para o perdão judicial. Sustenta que pactuada cláusula penal,deve ocorrer a sua incidência, sob pena de afronta a coisa julgada. Defende que o pagamento da parcela do acordo somente seperfectibiliza com a liberação do valor para saque, de modo que a executada, além de realizar o depósito em atraso, efetivoupor meio de cheque, ficando os valores depositados bloqueados por um ou dois dias, consoante extratos anexados (ID 63c57b9).Colaciona jurisprudência. Caso não seja determinada a incidência da cláusula penal sobre o valor integral do acordo, requersua incidência sobre todas as parcelas pagas em atraso, bem como sobre a última parcela, que foi declarada como vencida antecipadamentepelo julgador a quo.

O julgador de origem rejeitou o pedido de aplicação da cláusulapenal sobre o valor total do acordo, com fulcro no princípio da razoabilidade, considerando não evidenciada a má-fé da reclamada,bem como a inexistência de prova de prejuízo ou ganho por nenhuma das partes.

Foi homologado o acordo realizado pelas partes (ID afb9af9), nosseguintes termos, in verbis (ID 260c7aa):

(…)

3 – Os pagamentos supramencionados,serão efetuados mediante depósito em conta do procurador do Autor, Dr. Elinton de Macedo Zuanazzi, portador do CPF 009.477.550-80,no Banco do Brasil, Conta Poupança nº 14.210-7 Agência nº 0885-0, da seguinte forma:

1ª em 08/04/2016: R$ 1.500,00e R$ 750,00 totalizando R$ 2.250,00

2ª em 09/05/2016: R$ 1.500,00

3ª em 08/06/2016: R$ 1.500,00

4ª em 08/07/2016: R$ 1.500,00

5ª em 08/08/2016: R$ 1.500,00

(…)

6 – Caso o reclamado atrasar o pagamento de alguma parcela, considerar-se-á vencidas antecipadamenteas demais parcelas, com incidência de cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobreo saldo devedor, pelo inadimplemento.

(…)

(grifamos)

Primeiramente, observa-se que o acordo não especificouque os valores deveriam estar disponíveis na data do depósito na conta do procurador do reclamante, portanto, irrelevanteque o pagamento das parcelas tenha ocorrido por meio de cheque, para a verificação da ocorrência de atraso.

No entanto, restou acordado que o pagamento da primeira parceladeveria ocorrer no dia 08-04-2016 (sexta-feira), sob pena de incidência de cláusula penal, o que não ocorreu, haja vista queo valor somente foi depositado na conta indicada no dia 11-04-2016 (segunda-feira), permanecendo bloqueado por uma dia (ID63c57b9). Situação semelhante ocorreu com a segunda parcela, que deveria ter sido depositada no dia 09-05-2016 (segunda-feira)e foi depositada no dia 10-05-2016, bem como em relação à quarta parcela, que deveria ter sido depositada no dia 08-07-2016(sexta-feira), foi depositada no dia 11-07-2016 (segunda-feira), sendo o cheque devolvido no dia 12-07-2016 (ID 63c57b9 -Pág. 2).

Observa-se que a executada foi notificada para comprovar o cumprimentotempestivo do acordo, se manifestando no sentido de houve o cumprimento da obrigação, sendo que a cláusula penal tão somenteseria devida se houvesse inadimplência, o que não ocorreu (ID c3c6e30). Anexou comprovante que evidencia que a parcela comvencimento no dia 08-07-2016 foi depositada por meio de envelope neste mesmo dia (ID 895a195 – Pág. 1) e extrato que demonstraque o aludido cheque foi compensado no dia 14-07-2016 (ID f8ba1f0 – Pág. 1).

Portanto, evidencia-se que a primeira, segunda e quarta parcelasdo acordo foram realizadas na data aprazada, mais por meio de envelope, o que justifica a demora para o depósito ser efetivadona conta indicada.

O cheque é ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o artigo32 da Lei nº 7.357/1985, e o fato de ser compensado no outro dia dentro da mesma praça não lhe retira esta característica.

No caso, contudo, em relação à quarta parcela, o cheque não foicompensado por insuficiência de saldo, somente vindo a ser compensado na data de 14-07-2016,seis dias após a data do vencimento da parcela. Isto é, houve o pagamento, mas em atraso, não podendo incidir a multa de 30%sobre o valor já pago da parcela, por atraso de 6 dias.

O Direito é bom senso, motivo pelo qual deve ser aplicado com razoabilidade,até porque o artigo 835 da CLT determina que O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas,mas, no entanto, tal regra não impede a aplicação do artigo 413 do CC, autorizando-se no caso, o diálogo entre as fontes doDireito e a aplicação subsidiária de tal dispositivo legal o qual dispõe:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz sea obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-seem vista a natureza e a finalidade do negócio

.

Assim, embora não seja possível a exclusão da penalidade, já queo atraso efetivamente ocorreu, é necessária a adequação da multa em questão, tendo em vista os princípios da proporcionalidade,equidade e razoabilidade.

É neste sentido a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Ora, se a multa já assumiu valor despropositado, e assim não se constituiumais em meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para não admitir a redução do seu valor, tornando-o compatívelcom a situação concreta posta em juízo. Reduzindo-se o valor da multa que se tornou despropositado, e dando-se ao inadimplentenova oportunidade de adimplir a sua obrigação, reafirma-se a função da multa, que é a de compelir o demandado a adimplir,e não de retirar patrimônio do demandado para ? o que é pior ? permitir o enriquecimento sem qualquer justificativa ao autor(…).(Tutela específica: art. 461, CPC e 84, CDC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 112/113).

A respeito da aplicação do artigo 413 do CC, esta Seção Especializadatem entendido ser cabível em situações similares a do presente caso, conforme se cita a exemplo os seguintes subsídios jurisprudenciais:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. Entendimento majoritárioda Seção Especializada em Execução, vencido o Relator, de que a hipótese concreta impõe seja reduzida a cláusula pena avençada,porém, não se eximindo o devedor do seu pagamento, pelos transtornos mensais que ocasionou ao credor. Inteligência do art.413 do CC. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO (TRT da 04ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001423-97.2012.5.04.0305AP, em 27/05/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator, Desembargadora VaniaMattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO.INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Em que pese a mora seja hipótese de inadimplemento, e portantoautorize a incidência de cláusula penal, o fato de o atraso ter sido de poucos dias (três dias), somado ao valor expressivodo acordo, com ajuste de pagamento em parcela única e multa em percentual elevado (50%), autorizam a redução do percentualprevisto como cláusula penal, conforme previsto no art. 413 do CC. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO (TRT da 04ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001298-82.2011.5.04.0332 AP, em24/09/2014, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora VaniaMattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

ACORDO JUDICIAL. PARCELAMENTODO DÉBITO. CLÁUSULA PENAL. É devida a incidência da cláusula penal somente sobre as parcelas do acordo não satisfeitas noprazo fixado, quando evidenciada a intenção do devedor saldar o débito e o seu efetivo adimplemento. (TRT da 04ª Região,Seção Especializada Em Execução, 0064900-63.2009.5.04.0511 AP, em 28/08/2012, Desembargador João Pedro Silvestrin – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, DesembargadorLuiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora LuciaEhrenbrink, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Diante do exposto, mostra-se razoável condenar o executadoa pagar ao autor a título de cláusula penal o valor equivalente a 10% da parcela paga em atraso, acrescida de correção monetária.

Dá-se, pois, provimento parcial ao agravo de petição interpostopela reclamante.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

CLÁUSULA PENAL. CONCILIAÇÃO.

Peço vênia ao Ilustre Desembargador Relator para divergir do voto,quanto à redução da cláusula penal de 30% para 10%, pois entendo que deva ser respeitado o parâmetro estabelecido pelas partesquando da formalização do acordo, de 30%.

Assim sendo, voto pelo provimento do agravo de petição do exequentepara determinar o pagamento da cláusula penal de 30% incidente sobre o valor da primeira, segunda e quarta parcelas do acordo,pagas com atraso.

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a divergência já lançada pelo Revisor.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Com a devida vênia do Exmo. Desembargador Relator, acompanho a divergêncialançada pelo Exmo. Desembargador João Batista de Matos Danda, adotando os mesmos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-agravo-de-peticao-clausula-penal-pagamento-em-cheque/feed/ 0
TRT4. INTEGRAÇÕES DA PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO.https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-integracoes-da-parcela-premio-producao/ https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-integracoes-da-parcela-premio-producao/#comments Thu, 27 Apr 2017 09:04:11 +0000 https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-integracoes-da-parcela-premio-producao/
Identificação

PROCESSOnº 0021392-48.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, determinar a retificação do polo passivo, aatualização do cadastro dos procuradores da ré e a observância do envio de notificação exclusivamente ao advogado especificado.No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenaçãoas diferenças de prêmio produção no valor equivalente 6 jumpers por dia, no valor de R$ 2,00; as diferenças de adicional depericulosidade pela consideração do prêmio produção/gratificação de desempenho no cálculo da parcela; e os honorários advocatíciosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade negar provimento ao recuso da reclamada. Valor dacondenação que é acrescido em R$ 10.000,00 e custas em R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. PRELIMINARMENTE

1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Na peça recursal, a empresa SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.Arequerer a retificação do polo passivo, informando a nova razão social da primeira reclamada ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSDE ENGENHARIA S.A. O recurso foi recebido na origem.

Devidamente notificado, o reclamante não se opôs a retificação pretendida.

Tendo em vista a comprovação da ocorrência de sucessão de empregadores,perfectibilizada pela venda da empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. para SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A.,conforme contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial (ID. b295a26), determino a retificação do polo passivo.

Em atendimento ao requerimento expresso da parte, determino, ainda,a atualização do cadastro dos procuradores da ré, conforme procuração acostada ao ID Num. b295a26 – Pág. 36, sendo que o destinatáriodas futuras notificações deve ser o advogado Henrique Cusinato Hermann, inscrito na OAB/RS sob nº 46.523.

II. MÉRITO

1. RECUSO DA RECLAMADA – Matéria Esclusiva

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamentode diferenças salariais por equiparação aos paradigmas indicados. Asssegura que o reclamante não exercia as mesmas funçõesque os colegas Lidiano Oliveira Proença, Dirceu da Silva Ramos e Jean Pierre Schroeder, de forma que não se fazem presentesos requisitos elencados no art. 461 da CLT. Afiram que os paradigmas eram Cabistas II e o reclamante era Instalador. Colacionajurisprudência.

A magistrada de origem assim fundamentou a decisão a respeito:

No caso dos autos, tem-se que a demandada não logrou se desincumbir doônus probatório dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, em especial quanto ao tempo deserviço na função, a qualificação técnica e produtividade superior dos paradigmas em relação ao reclamante, bem como que olocal de trabalho não se enquadra no conceito de localidade preconizado no item X da Súmula nº 06 do TST.

A única testemunha ouvidainformou que tanto o reclamante, como os paradigmas Jean Pierre,

Lidiano e Dirceu realizavamas mesmas funções.

Diante desse contexto,tenho por atendidos os requisitos ao artigo 461 da CLT.

Assim, condeno a reclamadaao pagamento de diferenças salariais advindas da equiparação salarial entre o reclamante e os paradigmas Lidiano OliveiraProença, Dirceu da Silva Ramos e Jean Pierre Schroeder, o que for mais favorável, com reflexos em adicional de periculosidade,horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS.

Segundo a petição inicial, o reclamante foi admitido pela primeirareclamada no dia 01 de abril de 2010 na função de Instalador de Linhas de Voz. Afirma que, embora fizesse as mesmas atividadesque os colegas Lidiano Oliveira Proença, Dirceu da Silva Ramos, e Jean Pierre Schroeder, ganhava salário inferior. Asseguraque suas atividades compreendiam reparos na rede aérea e subterrânea, ativação de novas linhas, troca de endereços e emendasna rede física.

De acordo com o artigo 461 da CLT, para que haja equiparação salarialcom outro empregado é necessário o preenchimento das seguintes condições: a) identidade de função; b) igualdade de valor dotrabalho; c) trabalho na mesma localidade; d) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre equiparando e paradigma;e) inexistência, na empresa, de quadro organizado em carreira, prevendo acesso por antiguidade e merecimento. Por trabalhode igual valor entende a lei (art. 461, § 1º, da CLT), aquele que foi feito com igual produtividade e com a mesma perfeiçãotécnica.

A reclamada limitou-se em juntar a Ficha de Registro de Empregadosdo paradigma Lidiano Oliveira Proensa, onde consta a data de admissão em 01 de abril de 2010, nas funções de Cabista II, oqual foi demitido em 06 de janeiro de 2014.

Nesse passo, não bastasse a reclamada não ter se desonerado do ônusda prova dos fato impeditivo alegado (Súmula 6, VIII, do TST), qual seja, exercício de função diversa, a prova oral aindadá conta de demonstrar que as atividades efetivamente realizadas por autor e paradigmas eram as mesmas.

Neste sentido, a testemunha José Luis de Abreu, que tambémé instalador e ainda trabalha para a reclamada, quando afirma que: iniciou na reclamada em julho de 2011, sendo que aindatrabalha na reclamada ARM; que é instalador II; que o reclamante fazia a mesma função do depoente; que Jean Pierre trabalhavana SAT de Esteio, fazendo a mesma função do reclamante e do depoente; que Lidiano e Dirceu trabalhavam na SAT de Sapucaiado Sul, fazendo as mesmas atividades do reclamante e do depoente; que sabe que os paradigmas faziam as mesmas atividades -instalação, reparo e mudança de endereço – que o reclamante pois estavam submetidos à mesma SAT e à mesma coordenação, sendocoordenador primeiro Maicon, e agora, Eder; que os paradigmas que comentaram suas atividades com o depoente; que o depoentetrabalhava na cidade de Canoas, assim como o depoente; (omissis).

Portanto, acertada foi a decisão que acolheu o pedido deequiparação salarial, tendo em vista que adequada ao conjunto probatório dos autos.

Nada a prover.

1.2. HORAS EXTRAS

A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamentode horas extras. Reafirma o enquadramento da hipótes no disposto no inciso I do art. 62 da CLT, enfatizando que não contavacom mecanismos para controlar a jornada do reclamante. Sustenta ser incontroverso nos autos que o labor prestado pelo autorocorria externamente, não havendo qualquer tipo de controle pelo menos até o ano de 2012, condição que afasta o direito aopagamento de horas extras. Acrescenta não ter o reclamante produzido qualquer prova capaz de afastar a alegação de jornadaexterna. Quanto aos intervalos, defende que, sendo acessório, deve seguir a mesma sorte do principal. Sucessivamente, pedeque seja observado o § 4º do art. 71 da CLT, que determina o pagamento apenas do adicional de 50% para as horas de intervalo.

A decisão foi assim fundamentada na origem:

Notadamente não prospera a alegação da reclamada de enquadramento do autorna hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT (trabalho externo incompatível com a fixação e controle de jornada), já que aprópria empregadora refere em defesa que certo período de trabalho do autor foi controlado pelo sistema de ponto eletrônicoe os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras. Afasto, pois, a aplicação desse dispositivo celetista ao reclamante.

Nessa senda, cabia à reclamadao ônus de apresentação dos registros de ponto. Não os tendo trazido, por força da Súmula 338, I, do TST, é de se presumirpela veracidade da jornada declinada na inicial, inclusive porque corroborada pelos demais elementos de prova constantes dosautos.

À vista do desses fatores,fixo a jornada do reclamante nos seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min, com 40 minutos de intervaloe em sábados alternados, das 8h às 18h, com 1h de intervalo.

Assim, condeno a reclamadaao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, acrescidas do adicional de50%, observada a jornada arbitrada, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e nos depósitosdo FGTS, autorizado o abatimento/dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (OJ 415, SDI-1).

Não há reflexos em avisoprévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, porquanto a extinção contratual deu-se por justa causa, não fazendo jus o autoràs referidas parcelas.

Defiro, ainda, o pagamentode uma hora extra diária (de segunda a sexta-feira), acrescida do adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada,com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS.

A regra é que todos os estabelecimentos com mais de dez empregadosestão obrigados a manter registros de horário de seus empregados, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. A lei excepcionaalgumas situações específicas, como a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Neste caso, porém, a norma é clara e exigea combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Nãobasta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geralestatuída no art. 58 da CLT. Além disso, tal condição deve, por imposição legal, ser anotada na Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial e no registro de empregados.

Entretanto, o que se verifica na hipótese dos autos é que haviaa condições de controle da jornada, tanto é assim, que por um período houve tal controle, de acordo com a própria defesa (ID.9a4ec1c – Pág. 19), como referiu a magistrada de origem. Vale notar que inexistiu qualquer alteração nas condições de trabalhodo reclamante, ou seja, sempre houve trabalho externo.

Sendo assim, descumprido pelo empregador a obrigação de trazer aosautos os controles de jornada do período, acertada foi a decisão que presumiu verdadeira a jornada indicada na petição inicial,devidamente sopesada com as demais provas dos autos.

No que respeita às horas extras deferidas em razão da supressãoparcial de intervalos intrajornada, também merece confirmação a decisão de origem. Isso por que, a previsão de concessão deintervalo é medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, de forma que, uma vez violada, enseja o pagamento total doperíodo correspondente, com o adicional de 50%.

O entendimento do TST sobre os intervalos não gozados foi reafirmadoe tornado ainda mais explícito, conforme o teor da Súmula nº 437, I do TST, que adoto:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT.

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada.

1.3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A reclamada busca a exclusão da condenação, reportando-seao disposto no instrumento normativo que institui o benefício em questão, o qual é condicionado ao atingimento de metas. Refereque nos anos de 2012 e 2013 não houve pagamento porque as metas não foram atingidas. Assevera que a inobservância das disposiçõesnormativas viola o disposto no art 7º, XXVI, da CF e no art. 611, § 1º, da CLT. Observa, por fim, que não houve a demonstraçãode diferenças, ônus este que cabia ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT.

Sem desconsiderar as previsões normativas, a magistrada de origemassim decidiu a matéria:

Neste contexto, competia à empregadora trazer à colação os documentosalusivos à PLR, comprovando o pagamento da parcela ao trabalhador ou eventual não atingimento das metas capaz de justificaro não adimplemento da vantagem no período, por força do dever de documentação do contrato de trabalho e do princípio da aptidãopara a prova.

No presente caso, todavia,a primeira ré deixou de juntar o comprovante de pagamento da PLR do ano de 2012 e não acostou qualquer documentação no sentidode que não restou estipulado o pagamento de PLR de 2013 caso as metas fossem atingidas.

Em vista disso, condenoa reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados com relação aos anos de 2012 e 2013.

Sendo a parcela condicionada ao atingimento de metas, aprova a respeito do atingimento ou não destas metas cabia à reclamada, tendo em vista o dever de documentação e aptidão paraa prova.

Contudo, não tendo vindo aos autos a documentação capaz de demonstraro fato extintivo do direito alegado pela reclamada, a presunção ficta decorrente favorece o reclamante quanto aos fatos porele alegados. Tal conclusão encontra respaldo no disposto no art. 400 do NCPC.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

2. RECURSO DAS PARTES – MATÉRIA COMUM

2.1. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃOINTEGRAÇÃOEM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamentode diferenças de prêmio produção. Assegura que não existem diferenças de produção a serem pagas ao reclamante, sendo que todosos valores devidos foram corretamente alcançados sob a rubrica “060 GRATIF.DESEMPENHO”. Defende que o reclamante não se desoneroudo ônus da prova que lhe cabia de demonstrar as diferenças, conforme o que determinam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.Afirma que a prova documental dá conta de demonstrar suas alegações, sendo que a decisão afrontou ao disposto no art. 443,I, do CPC, ao admitir a prova testemunhal de fato já provado documentalmente.

O reclamante, por seu turno, não se conforma com o indeferimentodo prêmio produção decorrente da instalação de jumper. Reporta-se à tabela remuneratória juntada sob ID e435de4, a fim dedemonstrar a previsão de pagamento de “JUMPER VELOX” de forma apartadas das demais instalações. Pede as diferenças no valorequivalente a 16 jumpers por dia com reflexos nas demais parcelas. Ainda, o reclamante insurge-se contra a decisão no tocanteao indeferimento do pedido de integração do prêmio produtividade no cálculo do adicional de periculosidade. Defende que sempreesteve exposto à rede elétrica, com risco de choque acidental, em situação análoga às dos eletricitários. Invoca o entendimentoexpresso na Súmula 191 do TST. Colaciona jurisprudência.

A decisão foi assim fundamentada na origem:

Registro que cabe ao empregador o dever de documentação do contrato detrabalho, em observância ao princípio da aptidão para a prova. No caso, entretanto, apesar de ser incontroverso o pagamentoda verba gratificação por desempenho ao autor durante o contrato, a 1ª reclamada não juntou aos autos o regulamento internoque estabelece os parâmetros para seu pagamento, tampouco fez prova da efetiva produção do autor utilizada para o cálculoda parcela, muito menos de que os valores quitados correspondem ao devido.

À vista do exposto, admite-seque o reclamante realizasse 8 instalações por dia efetivo de trabalho, sendo devido o pagamento de R$ 8,00 por instalação.Diante da prova oral, entendo que as 16 passagens de jumpers por dia estão contempladas pelas 8 instalações, uma vez que atestemunha ouvida informou que em cada instalação são feitos 02 jumpers e que estes já estão incluídos no valor de R$ 8,00.

Assim, condeno a reclamadaao pagamento de prêmio por produção, considerando-se a realização de 8 instalações por dia efetivo de trabalho, no valor deR$ 8,00 por instalação, deduzidos os valores adimplidos sob a rubrica ‘gratificação desempenho’. Diante da natureza jurídicaeminentemente salarial da presente rubrica, defiro os reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras, 13º salários,férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS.

Também não há reflexosem aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, porquanto a extinção contratual deu-se por justa causa, não fazendojus o autor às referidas parcelas.

Indefiro os reflexos nabase de cálculo do adicional de periculosidade por ser o autor instalador de linhas de voz e dados, e não eletricitário, enquadrando-sena situação descrita na parte inicial da Súmula n. 191 do TST, de modo que a base de cálculo do adicional de periculosidadecorresponde apenas ao salário básico.

A parcela em questão é concedida aos Instaladores,conforme o número de instalações realizadas.

Tal como decidido na origem, cabia à reclamada o ônus de esclarecersobre as metas, bem como comprovar o número mensal de serviços realizados pelo autor, uma vez que defende o correto pagamentoda parcela. No entanto, a reclamada não colacionou as metas de cada campanha, nem os relatórios de produção do autor, presumindo-severdadeira a existência de diferenças.

Nessa esteira, diante da inércia probatória da reclamada, impõe-seo acolhimento da tese da inicial, concluindo-se, assim, pela incorreção do pagamento, sendo devidas as diferenças de prêmio-produção,sopesadas as demais provas dos autos.

Na petição inicial o reclamante afirma que realizava cerca de8 instalações e dia e 16 passagens de JUMPER`S por dia (grifo no original), sendo queo valor unitário era de R$ 8,00 para as instalações e de R$ 2,00 pela passagem de jumpers. Segundo o reclamante, a reclamadaefetuava descontos ilegais nas produções, não lhe alcançando a integralidade do valor devido.

Em depoimento o reclamante refere que: fazia em media 08 instalaçõese migrações por dia e recebia apenas por 04 ou 05; que nunca reclamou a diferença da premiação, apenas comentava com o supervisor;que o depoente nunca foi informado de problemas nas suas instalações; que por instalação o depoente recebia, para prêmio,R$8,00; que fazia de 03 a 04 reparos por dia; que cada instalação demorava no máximo 30 minutos, e cada reparo, de 05 a 10minutos;(omissis).

Já a testemunha José Luis, convidada pelo reclamante, únicaouvida nos autos, que também era instalador, refere que: faz de 06 a 08 serviços de instalação por dia, acreditando queo reclamante também fizesse essa média; que o pagamento por instalação era de R$8,00; que o pagamento pelas instalações correspondiaa 20 ou 30% daquelas feitas no mês, e a reclamada alegava que havia defeito e por isso não pagava por todas; que o depoentenunca foi chamado para fazer reparos nas linhas por ele instaladas, sendo que é o próprio instalador que seria chamado nessasituação; que cada instalação leva de de 20 a 30 minutos e cada reparo leva de 10 a 15 minutos; (omissis) que em cada instalaçãosão feito 02 jumpers; que os jumpers são remunerados somente para ADSL, pois os da instalação já estão incluídos no valorde R$8,00; que em média instalam de 02 a 04 ADSL por dia, sendo que o jumper vale R$2,00; (omissis).

Portanto, à luz da prova oral, tenho que a decisão de comportaparcial reparo.

Note-se, que a testemunha dá conta de provar as alegações do reclamanteno sentido de que as instalações realizadas não eram integralmente pagas pela reclamada, subsistindo diferenças em seu favore também atesta que os jumpers realizados eram pagos de forma separada, quando a instalação era de ADSL. Portanto, emboraalguns jumpers estivessem insertos no valor da instalação, outros não estavam, sendo devido em separado. Esta afirmação seharmoniza com a previsão contida na tabela remuneratória juntada pelo reclamante, onde há previsão de pagamento separado dejumpers.

Com efeito, considerada a média informada pela testemunha, fixoem três o número de instalações ADSL efetuadas por dia pelo reclamante. Nesse passo, remanescem as diferenças equivalentesa a 6 jumpers por dia, tendo em vista que são dois por instalação, no valor de R$ 2,00 cada um.

No tocante à integração do prêmio produção no adicional de periculosidade,deve ser ponderado o fato de que o reclamante exerce a função de Instalador de telefonia. Nesta função, atua muito próximodas redes de linhas aéreas de alta e baixa tensão, integrantes de sistema elétrico de potência. Logo, expõe-se ao risco deser atingido por descarga elétrica oriunda dos sistemas elétricos de potência. A atividade exercida pelo reclamante é periculosa,de acordo com o quadro do anexo do Decreto nº 93.412/86 (eletricidade), da Lei nº 7.369/85.

Destaco, por oportuno, a Orientação jurisprudencial nº 347 da SDI-1do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369,DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORESDE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladorese reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condiçõesde risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

Com efeito, tendo em vista as características da atividadelaboral realizada pelo reclamante, nas condições acima descritas, para fins de base de cálculo do adicional de periculosidade,adoto a Súmula nº 191 do TST.

ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incideapenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo doadicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamadae dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças de prêmio produção no valor equivalente6 jumpers por dia, no valor de R$ 2,00 cada um e as diferenças de adicional de periculosidade, pela consideração do prêmioprodução/gratificação de desempenho no cálculo da parcela.

3. RECURSO DO RECLAMANTE – MatériaRemanscente Exclusiva

3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante busca a modificação da decisão que deixoude conceder os honorários advocatícios assistenciais em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados na Lei5.584/70, tendo adotado o entendimento expresso nas Súmulas 219 e 329 do TST. Invoca o disposto no art. 133 da CF, no art.20 do CPC e nas Leis 1.060/50 e 8.096/94.

Ao contrário do decidido na origem, entendo ser impositivo o deferimentodos honorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica((Id b045659), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor brutoda condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Recurso provido.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

]]>
https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-integracoes-da-parcela-premio-producao/feed/ 0