TRT4. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA. ACORDO. INDENIZAÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021387-65.2015.5.04.0016 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021387-65.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: JORGE UBIRAJARA DA SILVA SILVEIRA
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA. ACORDO. INDENIZAÇÃO. Em que pese reconhecernula a rescisão do contrato sem a observância dos procedimentos estabelecidos na Política de Orientação para Melhoria, comprovado,no caso em análise, que o autor optou, expressamente, pelo recebimento de indenização, conforme acordo firmado em Ação CivilPública, não havendo falar em reintegração ao emprego. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da decisão para que, reconhecida a nulidade dadespedida, seja deferida a reintegração ao emprego. Em decorrência, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das parcelastrabalhistas e dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA SEM JUSTACAUSA. ACORDO. INDENIZAÇÃO

Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiuo pleito relativo à reintegração ao emprego e à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentese dos honorários advocatícios, pelo reconhecimento da validade da despedida sem justa causa. Entende nula a despedida pornão ter sido oportunizada a participação no programa instituído pela empresa, por meio da Política de Orientação para Melhoria.Cita a Súmula 72 deste Regional.

A magistrada da origem, afastando inteiramente a pretensão de início,considerou que (Id. 4e472b5):

O entendimento do juízo é de que a "Política de Orientação para Melhoria"é destinada ao tratamento dos empregados que não suprem o desempenho esperado pelo empregador, sem assegurar estabilidadeprovisória ou a reintegração de empregado não submetido ao programa. Note-se que, no item IV, "10", da política, consta quequalquer processo de demissão pode ser efetuado sem a observância das diferentes fases do programa, desde que encaminhadoà diretoria da empresa (ID b4fd88f – pag. 2).

A finalidade da "Política de Orientação para Melhoria" é a melhoria da qualificação profissionale aperfeiçoamento dos empregados da reclamada, observadas as fases previstas no programa.

Inexiste regra a assegurar a estabilidade da reclamante no emprego. A resilição imotivadado contrato de emprego é direito potestativo do empregador. Não partilho do entendimento consubstanciado na Súmula 72 do TRT-4.

Ademais, nos autos doprocesso nº. 0021022-84.2014.5.04.0003, Ação Civil Pública movida pelo MPTcontra a reclamada, foi firmado acordo nos seguintes termos: " [1] A ré se obriga a readmitir todos os vendedores que despediu sem justa causa desde 1º dedezembro de 2013, nas mesmas condições contratuais anteriores à dispensa, isto é, com direito ao recebimento das mesmascomissões sobre vendas que recebiam anteriormente, ou a pagar, no caso dos vendedoresque não quiserem ser readmitidos, indenização individual no valor de R$ 3.000,00 para cada um – a opção será do trabalhador:readmissão ou indenização"(ID ee846fb).

O documento de ID f962956,lista elaborada pelo sindicato da categoria profissional, demonstra que o reclamantese habilitou para os fins do acordo na opção sem retorno ao trabalho (item 14 da lista).

Como se vê, é incabível o pedido de reintegração ora proposto neste feito, pois a situação dos "Vendedores" despedidos pelareclamada desde 01.12.2013 já foi objeto de acordo com o MPT em outro processo, caso do reclamante.

É certo que o obreiro optou pela indenização, pois seu nome consta na lista do sindicatoe é incontroverso que não voltou a trabalhar para a reclamada. Sua alegação de não ter recebido a indenização previstano acordo não cabe neste processo.

Portanto, rejeito a pretensãode nulidade da terminação do contrato e reintegração ao emprego.

(grifamos)

De início, registro que não compartilho, inteiramente,do entendimento da origem por entender que, tendo o empregador instituído Política de Orientação para Melhoria, estabelecendofases de oportunidade ao empregado até que se efetive a despedida sem justa causa, é nula a rescisão do contrato sem a observânciados procedimentos estabelecidos no âmbito da empresa, sendo devida a reintegração ao emprego.

Sinalo que a matéria em questão, inclusive, já foi analisada poresta Turma:

WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.REINTEGRAÇÃO. A despedida do autor é nula, tendo em vista que a demandada deixou de observar os procedimentos determinadosem normativa interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", que vincula a dispensa dos trabalhadores à passagempelas três fases da política de melhoria, tratando-se, pois, de proteção à despedida sem justa causa, promovida no âmbitoda empresa. Recurso do autor provido. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000445-08.2013.5.04.0234 RO, em 26/05/2015, DesembargadoraMaria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, DesembargadorGilberto Souza dos Santos)

Não obstante o posicionamento acima exposto, verifico quea situação aqui analisada possui particularidade apta a afastar a pretensão recursal do autor.

Da análise da prova produzida pela defesa, é possível constatara realização de Reunião de Mediação (PAJ 001945.2014.04.000/0), no dia 11 de setembro de 2014, na sede do Ministério Públicodo Trabalho da 4ª Região, na qual compareceram a reclamada e os representantes da FECOSUL e do SINDICOMERCIÁRIOS, resultandono acordo apresentado perante a 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (Ação Civil Pública n. 0021022-84.2014.5.04.0003), comos seguintes termos (Id. ee846fb):

Quanto a questão da dispensados vendedores nas unidades da WMS situadas no âmbito de abrangência da FECOSUL, acordam as partes o seguinte, valendoa presente ata como título executivo extrajudicial: Readmissão dos vendedores despedidossem justa causa, desde 1º de dezembro de 2013, nas mesmas condições contratuais anteriores à dispensa… Os vendedores dispensados, desde 1º de dezembro de 2013, que não quiserem ser readmitidos receberão uma indenizaçãono valor de R$3.000,00 (Três mil reais)… A FECOSUL informará à WMS até10 de outubro de 2014 quais trabalhadores optaram pela readmissão e quais optaram pela indenização.

(grifamos)

No documento Id. f962956 (Lista de Presença – 07 deoutubro de 2014. Obs.: Sem retorno), do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, é possível verificar aassinatura do reclamante, no item 14 (Jorge Ubirajara S. Silveira).

Entendo que, realizada expressamente a opção pelo "sem retorno"que, por certo, a partir da análise do acordo, refere-se a escolha pela indenização, não faz jus o autor à reintegração pretendida.

Registro que a inicial nada cita sobre o acordo e que, apenas emmanifestação à defesa, vem o autor sustentar que não possuía conhecimento do ajuste realizado pelo Sindicato e que osatos processuais não trazem qualquer comprovante do recebimento da dita indenização de R$ 3.000,00 por parte do reclamante,o que demonstra o equívoco das alegações defensivas.

Aliás, ajuizada a presente ação em 26 de setembro de 2015, ou seja,quase um ano após a assinatura da lista, chama atenção o fato de o autor sequer mencionar a lista elaborada pelo Sindicatoou mesmo a existência de valores não pagos pela reclamada. Não há, nem mesmo, noticia acerca do descumprimento do acordo entabuladona Ação Civil Pública.

Acompanho o entendimento do Juízo a quo ao considerar queÉ certo que o obreiro optou pela indenização, pois seu nome consta na lista do sindicato e é incontroverso que não voltoua trabalhar para a reclamada. Sua alegação de não ter recebido a indenização prevista no acordo não cabe neste processo.

A alegação de que cabia à empresa informar sobre o acordo e verificara intenção dos empregados no retorno ao emprego, não se sustenta, pois cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interessesdos empregados da categoria, e, pelo que se vê, o autor compareceu espontaneamente e manifestou sua intenção ao assinar alista.

Ademais, em momento algum detectou-se qualquer vício na manifestaçãode vontade autoral. Não há, com efeito, prova de que o autor não se encontrava em juízo perfeito ou que tenha incorrido emerro essencial ao que representava o ato praticado. Registro que tal possibilidade sequer foi levantada.

Pelo exposto, não faz jus o autor à pretendida reintegração e aopagamento das parcelas salariais, nem aos honorários advocatícios, por consequência.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOUBARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.