TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE DE LEITE

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020345-82.2014.5.04.0511 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020345-82.2014.5.04.0511 (RO)
RECORRENTE: IDIR LIBERO BRANDALISE
RECORRIDO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE DE LEITE. Inexistência da presença dos requisitos caracterizadoresda relação de emprego com reclamada, nos moldes do art. 3º da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença do ID Num. c8da718, que julgou improcedente a ação, interpõe recurso ordináriono ID Num. 12a96d7.

Pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: reconhecimentoda relação de emprego entre as partes, e indenização por danos morais e materiais.

Com contrarrazões da reclamada no ID Num. f6c6ad7, sobem os autosa este Tribunal para apreciação.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO.

Tempestivo o apelo (IDs nºs c8da718 e 12a96d7 ), regular a representação(ID Num. 9254f80), custas processuais dispensadas (ID Num. c8da718 – Pág. 7) e depósito recursal inexigível, encontram-sepreenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

2. VÍNCULO DE EMPREGO.

O reclamante não se conforma com a sentença que lhe indeferiuo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, argumentando que não prestava serviços pela empresa FB Transportes,sendo apenas emitidas as faturas de pagamento, pois, sempre foi feito o transporte pela pessoa do reclamante, de forma unipessoal.Afirma que em depoimento pessoal disse que não fazia transporte para outros, só para a cooperativa. Disse tambémque não havia outro motorista na FB, só o depoente; sempre começava a trabalhar às 02h30min. Quanto ao pagamentoe ao veículo utilizado pelo reclamante, assevera que foi estabelecido o pagamento por litro de leite para a FB; a frotada FB era composta por um único caminhão; ao longo dos nove anos nunca houve outro empregado da FB. Sinala que o quese denota do depoimento do reclamante é a prática comum para maquiar o contrato de trabalho: "a contratação é feita de pessoajurídica para pessoa jurídica", enquanto que na realidade a relação é entre o reclamante e a reclamada. Destaca que tinhaque manter a empresa para a faturização dos valores e recebimento, questionando qual empresa que presta serviços apenas parauma outra empresa? Aduz que basta verificar os documentos fiscais emitidos pela dita FB para se ver a emissão de apenas umanota fiscal mensal, como por exemplo o id b42c849, onde consta a emissão de fretes nos dias 31-05-2010; 30-04-2010; 31-03-2010;28-02-2010; 31-01-2010 e os valores dos ditos documentos, respectivamente: R$ 10.221,80; R$ 9.650,65; R$ 10.317,50; R$ 9.659,25;R$11.160,60. Refere que se estivesse dentro da livre iniciativa e trabalhando sem qualquer vínculo com a reclamada esses valoresvariariam significativamente. Invoca o depoimento pessoal do preposto da reclamada ao afirmar que a empresa somente contratapessoa jurídica (o que já demonstra existir a orientação para a constituição de empresa a fim de maquiar o vinculo de emprego).Argumenta que embora a reclamada diga que qualquer um pode ser transportador de leite, confessou que a cooperativa auxiliavaa prestadora no treinamento do responsável pelo transporte (…) os motoristas das transportadoras devem ter cadastro juntoà reclamada. Refere que restou demonstrada a pessoalidade, pois, em que pese a reclamada tente fugir da sua responsabilidadeao dizer que qualquer um pode ser o motorista, resta evidente que para aceitar a mercadoria transportada o motorista deveestar cadastrado junto à reclamada e ter recebido o devido treinamento. Alega que a autonomia na gerência dos horários detrabalho também não se aplica, sendo óbvio que se perguntar a qualquer pessoa que não dependa de transporte fornecido pelasua empregadora ela vai dizer que é ela quem decide o seu horário de partida, não podendo ser esquecido que o reclamante afirmouque sempre saía as 02h30min, e que além disso, a reclamada afirmou que o reclamante efetuava o recolhimento do leite diariamente.Afirma que não tinha a opção de negociar o produto recolhido para outra empresa que pagasse melhor, não sendo intermediário,entreposto, negociante ou qualquer outro adjetivo que possa ser dado para quem comercializa um produto, mas mero transportadoràs ordens da reclamada. Invoca os artigos 2º e 3º da CLT. Diz que a natureza não eventual está bem demonstrada, e que se arelação fosse meramente comercial não existiria cadastro, treinamento e muito menos o reclamante seria correspondente de informaçõesentre produtor e empresa reclamada e, principalmente, o reclamante poderia vender o produto para quem bem entendesse. Aduzque os valores pagos pela reclamada demonstram que na realidade existia salário, "tanto que os conhecimentos de transporteeram sempre emitidos no último dia do mês, forma bastante semelhante – não por acaso – ao fechamento das folhas de pagamentodas empresas."

A sentença concluiu que "O que se extrai dos elementos trazidosaos autos é o que reclamante realizava o trabalho por intermédio da empresa de sua esposa, conforme contrato social contidono ID ee3e7c9, inclusive com caminhão a ela pertencente. Ainda, refere o reclamante, em depoimento pessoal, que a empresafoi constituída antes de iniciar a prestação de serviços para a reclamada, quando trabalhava realizando serviços para as empresasPARMALAT e ELEGE, o que afasta a ideia de que houve fraude à legislação trabalhista, bem como refere que ele mesmo decidiao horário que saia de sua residência, demonstrando autonomia na gerência dos seus horários de trabalho. Além disso, refereo reclamante que todas as despesas decorrentes de pedágio e manutenção do caminhão, contador e tributos eram por ele pagas,ainda que não fosse sócio da FB Transportes. Também é referido pelo reclamante que todos os valores pagos pela reclamada erampara a FB Transportes. Portanto, se vínculo de emprego existiu, foi com a FB Transportes e não com a reclamada. Não verificoestar demonstrado nos autos o preenchimento dos elementos definidos no art. 3º da CLT, a caracterizar a existência de vínculode emprego com a reclamada. Também não há prova nos autos de que a reclamada tenha praticado qualquer ato a prejudicar a vendapelo valor noticiado pelo reclamante. De salientar que no depoimento da testemunha Renan, que diz ter negociado com o reclamante,há informação de que o valor negociado incluía o caminhão com o tanque, contudo, tal assertiva não pode ter credibilidade,pois o próprio reclamante admite que o tanque não lhe pertencia". (ID Num. 146b96e – Pág. 5)

O reclamante afirmou na petição inicial que efetuou serviçosde transporte de leite para a reclamada pelo período de aproximadamente 9 anos, de 2005 até 29-07-2014, com uma renda médiamensal de aproximadamente R$ 15.000,00 nos últimos meses. Informou que laborava de domingo a domingo, das 3h às 14h, em média,e que tinha a função de recolher o leite produzido nas propriedades rurais, e que quem efetuava o pagamento do leite ao produtorsempre foi a reclamada, remunerando o reclamante por quilometro rodado, no valor de R$ 0,05 por litro de leite recolhido.Disse que sempre trabalhou sob as ordens da reclamada, no recolhimento do leite, transporte de técnicos às propriedades parafiscalização e afins. (ID Num. 3c6b316 – Pág. 2)

Contestando o feito ID Num. 4776e94), a reclamada nega a existênciade vínculo de emprego, e alega que a relação havida entre as partes era de prestação de serviços de transporte.

Para que seja reconhecido entre as partes envolvidas em relaçãode trabalho o vínculo de emprego é necessário que estejam presentes todos os requisitos caracterizadores desta relação jurídica,quais sejam a pessoalidade, a não eventualidade, o trabalho mediante remuneração e a subordinação.

No caso, não há como entender-se de forma diversa da julgadora deorigem no que respeita à relação existente entre as partes.

A prova documental produzida conforta a tese da defesa. No ID Num.d1c4cbe e seguintes, constam notas fiscais de prestação de serviços de "frete leiteiro" da empresa FB Transportes Ltda.

No cadastro de contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul, juntadono ID Num. 49f84bd – Pág. 1 consta que a referida empresa foi constituída em 01-07-2000, antes da vinculação com a ré.

Por outro lado, a prova oral produzida não favorece o reclamante.

O depoimento pessoal do autor dá conta de que o trabalho não eraprestado de forma pessoal, o que, por si só, já afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício noticiado nainicial à luz do disposto no art. 3º da CLT, já que o autor admitiu que "tinha uma empresa em nome de sua mulher,FB Transportes, que foi a contratada para prestar serviços à reclamada; a FB Transportes não fazia transportepara outros, só para a cooperativa, mas foi constituída antes da prestação de serviços à rexclamada, e atuava normalmentefazendo serviços para a Parmalat e a Elegê", revelando que o importante na relação havida era a atividade de frete, enão a pessoa que desenvolvia tal tarefa. (ID Num. a6f1288)

Oportuno ressaltar que o próprio reclamante afirmou que antes deprestar serviços para a reclamada já atuava normalmente fazendo serviços para a Parmalat e a Elegê; reforçando a noção deque desempenhava típica atividade empresarial, afastando-se da alegada hipótese de trabalho subordinado nos moldes do vínculode emprego. Essa conclusão não se altera com o depoimento do preposto da reclamada quando refere que: "a cooperativaauxiliava a prestadora no treinamento do responsável pelo transporte; a FB poderia colocar motoristasdiferentes para realizar o transporte do leite, desde que habilitados para a função", evidenciando apenas queo serviço contratado "transporte de leite" deveria obedecer orientações da reclamada dada a natureza do produto.

Observa-se, ainda, que o recorrente também admite o fato de assumiros riscos e custos da sua atividade de freteiro, ao declarar que "as despesas de combustível, pedágio e manutenção docaminhão, contador e tributos eram pagos pelo depoente; estima que 30% do valor recebido pela reclamada eram utilizados paracobrir os custos da atividade". O transportador de leite, proprietário do veículo utilizado nessa atividade, que assumetodos os riscos e custos desse empreendimento, não pode ser considerado empregado.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas também evidenciam queo reclamante não detinha condição de efetivo empregado da reclamada, porquanto revelam que ele detinha liberdade de agir,e de fixar a jornada de trabalho.

No dizer da primeira testemunha trazida pelo reclamante, Mario JoseDall Agnol: "o depoente é produtor, fornecia leite para a reclamada; entregou leite à cooperativa por16 ou 17 anos, e parou há cerca de um ano; o reclamante coletava o leite e fazia o teste de qualidade do leite; sehavia algo errado, já indicava ao depoente, e não fazia a coleta; a coleta era a cada dois dias, ele vinha sempre pela manhã;o horário foi ajustado na primeira vez que ele veio; era sempre o reclamante quem fazia a coleta; o depoenteé cooperativado da reclamada; o depoente já forneceu leite a outra empresa, mas não comitantemente com a reclamada; o testedo leite era feito no resfriador antes da coleta."

A segunda testemunha trazida pelo reclamante, Renan Garghetti, asseverou.:o depoente nunca trabalhou para a reclamada, nem foi cooperativado; negociou a linha com o reclamante, mas nãoconcluiu a negociação; desconhece o motivo de o negócio não ter sido efetivado, e de o reclamante ter interesse na venda;o valor que estava sendo negociado era de cerca de R$ 350.000,00; esse valor incluía a linha e o caminhão com o tanque;não lembra quando foi realizada a negociação; o valor já havia sido fechado, e de repente o reclamante desistiu; odepoente é encanador e eletricista; a compra seria feita por pessoa física, com pagamento à vista; não tem experiência naatividade de coletor de leite; o depoente não é habilitado para condução de caminhões, mas seu irmão o é, e seria ele o motorista;a reclamada não interviu na negociação, e o reclamante não informou que uma análise de perfil seria feita para a função".

Cumpre registrar, ainda, que parece pouco crível que um empregadoque realizava o transporte de leite percebesse a título de salário R$ 15.000,00 mensais, conforme informado na petição inicial.

Dessa forma, pela análise do conjunto probatório constante dos autos,não verifico a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego com a reclamada, nos moldes do art. 3º da CLT,impondo-se a manutenção da sentença.

Nego provimento.

3. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O juízo de origem entendeu que "No caso dos autos,não foram produzidas provas suficientes para sustentar a pretensão de pagamento da indenização por danos morais formuladocom base na alegação de que foi acusado de ser fraudador de leite. Tampouco restou comprovado que houve prejuízo na vendapelo valor de R$ 200.000,00. Ressalto que a testemunha Renan refere que a reclamada não intermediou a negociação com o reclamante.Por último, o fato de o plano de saúde ter sido suspenso não deixou o reclamante e seus dependentes desemparados, porquantofoi deferida a liminar para o restabelecimento do plano de saúde e o reclamante desistiu do pedido. Logo, rejeito os pedidosde condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais". (ID Num. c8da718 – Pág. 6).

O reclamante não se conforma, asseverando que "Os fatos narradosna inicial ocorreram, tanto que uma das testemunhas, Renan Garghetti disse:"…negociou a linha com o reclamante, masnão concluiu a negociação; desconhece o motivo de o negócio não ter sido efetivado, e de o reclamante ter interesse na venda;o valor que estava sendo negociado era de cerca de R$ 350.000,00; esse valor incluía a linha e o caminhão com o tanque; nãolembra quando foi realizada a negociação; o valor já havia sido fechado, e de repente o reclamante desistiu…". Salientaque é natural que o reclamante tenha simplesmente desistido da negociação, pois diante dos fatos ocorridos, não teve alternativasenão desistir da negociação, pois, já concretizada com quem a reclamada lhe impôs. Destaca que isso gerou significativo prejuízoao reclamante, pois a venda total foi por praticamente a metade dos valores que estavam sendo negociados. Afirma que tantoos danos morais, quanto os materiais, estão demonstrados, pois a atitude da reclamada ultrapassou a linha do razoável. Alegaque o simples fato de o reclamante, ao sair de reunião, ver os funcionários da reclamada literalmente desmontando o seu caminhão,se não lhe causou dano moral, nada mais causará, pouco importando quem era o proprietário do tanque. Aponta, também, o corteabrupto do plano de saúde da esposa do reclamante, que necessita submeter-se à hemodiálise. Transcreve jurisprudência.

Consta da inicial (ID Num. 3c6b316 – Pág. 2) que "Em meadosde junho de 2014, enquanto o reclamante costumeiramente efetuava a entrega do leite recolhido no posto da reclamada localizadoem Vila Flores, foi efetuada fiscalização do leite pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo sido, após,constatada a quantidade de pequena quantidade de álcool no leite em um dos tanques do caminhão conduzido pelo reclamante.Tal ocorrência acarretou a interdição do posto de recolhimento, fazendo com que o reclamante tivesse que ir para Nova Petrópolisentregar o produto recolhido. Ao contrário de a reclamada investigar para apurar qual a origem do problema – tendo em vistaque o reclamante, por ordem da reclamada, sempre separava uma amostra do leite recolhido de cada produtor – a reclamada preferiuimputar a culpa pelo ocorrido ao reclamante, outorgando-lhe a pecha de fraudador de leite. Diante disso, a reclamada começoua pressionar o reclamante para vender a "linha" de produtores, a fim de maquiar a rescisão de contrato sem justa causa poriniciativa do empregador pretendida. Demonstra-se a manipulação: Diante da pressão em vender a linha e não mais aceitandoa entrega do produtor a contar de 30-07-2014, o reclamante partiu em corrida contra o tempo para providenciar comprador dasua linha, tendo o mesmo sido expurgado pela reclamada sob o argumento de que não aceitaria o leite entregue por ele, fatoque se repetiu com outro comprador. Diante desses fatos, no dia 29-07-2014, o reclamante, ao chegar como de costume à sededa reclamada para entregar o leite, foi chamado para uma reunião à portas fechadas, tendo neste momento a reclamada deixadoclaro que o reclamante deveria entregar a "linha" de produtores à pessoa por ela indicada, recebendo o valor por ela estipulado.Ocorre que o reclamante estava negociando a linha que acreditava ser dele pelo valor de R$ 200.000,00, mais R$ 120.000,00pelo caminhão utilizado, enquanto que a reclamada lhe impôs o recebimento do valor de R$ 200.000,00 por tudo. Para piorara situação, ao sair da sala, o reclamante apavorou-se ao ver funcionários da reclamada tentando retirar de cima do caminhão,de sua propriedade, o tanque de armazenagem do leite, que era de propriedade da reclamada, tendo sido arrancados os equipamentosconhecidos como "rodoar" e quebradas as "cintas" de fixação do tanque. [...] Contudo, a sucessão de atos repugnantescometidos pela reclamada não param por aí, pois, enquanto o reclamante permaneceu ligado à reclamada, lhe era ofertado o planocorporativo de saúde da UNIMED, em valores extremamente módicos, o que é de fundamental importância ao reclamante e sua família,tendo em vista que sua esposa Iracilda Lovato Brandalise possui doença renal em estágio final, tendo que se submeter à hemodiálise3 vezes por semana desde o ano de 2012. Quando do encerramento do vínculo entre as partes, a reclamada, sem aviso algum, simplesmentecancelou o plano de saúde do reclamante e de seus dependentes, deixando-os de uma hora para outra desamparados, tendo a esposado reclamante a passar a submeter-se ao atendimento pelo SUS".

No caso concreto, ainda que a testemunha do reclamante, Renan, tenharelatado em seu depoimento que "negociou a linha com o reclamante, mas não concluiu a negociação; desconhece o motivode o negócio não ter sido efetivado, e de o reclamante ter interesse na venda; o valor que estava sendo negociado era de cercade R$350.000,00; esse valor incluía a linha e o caminhão com o tanque; não lembra quando foi realizada a negociação; o valorjá havia sido fechado, e de repente o reclamante desistiu", considero que o depoimento colhido não se presta para confirmaros fatos narrados na inicial como ensejadores dos danos morais e materiais alegados.

De outra parte, quanto à supressão do plano de saúde, entendo quenão há como fundamentar o pagamento de indenização por danos morais tão somente na alegação do recorrente de ter se visto"desamparado".

Ademais, como bem destacado na sentença, "o fato de o planode saúde ter sido suspenso não deixou o reclamante e seus dependentes desemparados, porquanto foi deferida a liminar parao restabelecimento do plano de saúde e o reclamante desistiu do pedido".

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

mf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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