TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021111-56.2014.5.04.0020 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021111-56.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: TEX COURIER LTDA
RECORRIDO: NAILTO HIGINO
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. Hipótese em que demonstrada a prestaçãode serviço de forma autônoma, sem a presença dos requisitos do art. 3º da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada paracassar o comando da sentença que reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes, absolvendo-a da condenaçãoque lhe foi imposta. Custas, em reversão, pelo reclamante e dispensadas, já que litiga ao abrigo da gratuidade da Justiça.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença que julgou procedente em parte a ação, insurgindo-se em relação aos seguintes itens:relação de emprego; remuneração; horas extras; indenização do quilômetro rodado; férias em dobro; multa do art. 477 da CLT;e verba honorária.

Com contrarrazões, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA

A juíza de primeiro grau declara a existência de vínculode emprego entre as partes, no período compreendido entre 10 de dezembro de 2010 e 28 de agosto de 2014, ao fundamento, emsíntese, de que a prestação de serviços do reclamante, na qualidade de transportador de cargas, estava inserida na atividade-fimda empresa e que a prova testemunhal demonstra que não havia autonomia do reclamante no desempenho de suas atividades, cumprindoordens, sujeitando-se a prioridades e a métodos de trabalho. Presume verdadeira a tese da inicial, pois cabia à reclamadaa produção de prova a infirmar as alegações da parte autora, inclusive se mantendo silente quanto ao lapso do pacto laboralvindicado.

Inconformada, reitera a reclamada que o reclamante não trouxe aosautos nenhuma prova hábil a amparar suas alegações e, em especial, a desconstituir a contratação firmada nos termos da lei11.442/2007. Afirma que o autor jamais foi seu empregado, pois teria havido apenas a manutenção de um contrato de prestaçãode serviço autônomo entre as partes, qual seja de transportador autônomo de cargas. Pondera que o motorista agregado trabalhade acordo com a carga existente para entrega, sendo desobrigado de estar presente na empresa ou cumprir determinado horáriode trabalho. Esclarece que disponibiliza em seu site, na internet, uma área para cadastro de transportadores autônomosagregados, e que os interessados em prestar serviços nesta modalidade à ré se cadastram, candidatando-se à prestação de serviços.Aponta que, uma vez aprovado o cadastro e havendo interesse mútuo, dá-se início à prestação de serviços. Por fim, asseveraque a contratação se deu nos exatos termos previstos pela Lei 11.442/2007, a qual prevê, expressamente, que não há vínculoempregatício entre o embarcador da carga e o transportador autônomo, sendo esta uma relação estritamente comercial.

Examino.

Os elementos caracterizadores do vínculo de emprego estão arroladosno art. 3º da CLT, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. Dentre todos eles, ogrande e verdadeiro divisor de águas encontra-se na existência ou não da subordinação jurídica, porquanto os demais elementospodem ser afins, tanto ao trabalho autônomo como ao regido pelas normas da CLT.

Dados os limites da lide, admitida a prestação de serviço de formaautônoma, como transportador autônomo de cargas, o ônus da prova, em princípio, cabe à reclamada, a quem compete demonstrara existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado. Tal ocorre porque, em havendo prestaçãode serviços, o ordinário é que se presuma a existência de relação de emprego, devendo os fatos que obstam o reconhecimentoser objeto de prova.

No entanto, a Lei 11.442/07 autoriza que as Empresas de TransporteRodoviário de Cargas – ETC celebre contratos com Transportadores Autônomos de Carga – TAC, desde que preenchidos os requisitosali estabelecidos, sendo que o artigo 5º da Lei 11.442/2007 afasta a configuração de vínculo empregatício, dispondo que:

"As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que tratao art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego."

Tem-se, pois, que, por presunção legal, não existe relaçãode emprego entre transportador autônomo de cargas e a cooperativa, cabendo a quem alega a exceção da regra legal o ônus daprova. Portanto, pelo princípio da distribuição do ônus da prova, incumbe ao reclamante provar que a relação estabelecidacom a reclamada deu-se de forma diversa daquela prevista na Lei 11.442/2007.

No caso dos autos, os elementos probatórios não permitem inferircomo de emprego a relação que se estabeleceu entre as partes.

Em relação à prova documental, vieram aos autos documentos referentesa dados do reclamante e do veículo, à comprovação de propriedade do veículo, ao perfil securitário, ao cadastro nacional deinformações sociais, ao comprovante de pagamentos e ao RN3 – registro nacional dos transportadores rodoviários de cargas -ANTT (id Num. 38ddd24), os quais amparam a tese da reclamada.

De forma específica, no campo "observações" da CNH consta que oautor exerce atividade remunerada de motorista pelo menos desde o ano de 2009 (id Num. 38ddd24), o que conduz à conclusãode que se encontram preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 2º da Lei 11.442/2007:

"O TAC deverá:

I – comprovar ser proprietário,co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito,como veículo de aluguel;

II – comprovar ter experiênciade, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico".

Da mesma forma, a inscrição no Registro Nacional de TransportadoresRodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT encontra-se comprovada nos autos (id Num.20b2274).

Os documentos juntados pelo reclamante, por sua vez, consistem apenasem recibos de pagamento de autônomo (id Num. ed2e501), manifestos de C.A.F. (id Num. fdc2ddb) e relação de entregas (id Num.5f80a00).

O autor não produziu prova capaz de descaracterizar a formalidadeda documentação apresentada pela reclamada; tampouco comprovou ter laborado na condição de empregado.

No caso, é do depoimento pessoal do reclamante que se extraem oselementos esclarecedores para se aquilatar a presença preponderante da autonomia sobre a subordinação:

"(…) que o depoente faziaas entregas com seu veículo próprio (camionete); que o depoente comparecia na sede da reclamada diariamente, em tornodas 19h, para carregar o veículo, saindo em torno das 21h/22h; que o depoente transportava mercadorias diversas, como aparelhoseletrônicos, perfumaria, roupas, entre outros; que após carregar o depoente ia para casa, e fazia as entregas no dia seguinte;que no dia seguinte não comparecia na sede da empresa no início da jornada;que o depoente iniciava sua jornada de trabalho às 7h; que o depoente trabalhava sozinho; (…) que o depoente é policial militar; que trabalha como policial durante a manhã, um dia sim e num dia não;que quando trabalha pela manhã, seu horário é das 7h às 13h e, quando trabalha à noite, seu horário é da meia-noite às 6h;que a escala de trabalho é 6h x 12h, trabalha 6 horas e folga 12 horas; (…) quequando trabalhava de manhã na Brigada, voltava para casa e depois saía para fazer as entregas, saindo por volta das 13h;que retifica para dizer que seu horário na Brigada pela manhã é das 6h às 12h; que o depoente não tinha ajudantes; que se o depoente faltasse, a empresa daria a carga para outro motorista fazer a entrega.

Sublinhei.

A testemunha Vinicius Rocha, convidada pelo autor, empregado dareclamada na função de Líder Operacional, refere que:

(…) durante o percurso darota, não tinham conhecimento do horário em que o reclamante trabalhava (…) que as RPAs eram pagas de 15 em 15 dias;que havia 2 empregados na função de motoristas como empregados; que o reclamante fazia em média 80 entregas por dia; que oreclamante usava uniforme fornecido pela empresa (camiseta vermelha); que o manifesto de CAF refere-se à relação de entregas;que o horário que consta na parte de cima do documento refere-se ao horário em que a carga foi colocada na rua (saiu da empresa);que para os casos de entrega urgente, era solicitada a prioridade na entrega; que algumas vezes o depoente solicitou entregaurgente para o reclamante; que as entregas urgentes ocorriam em cerca de 3 vezes na semana; que o reclamante fazia carregamentoàs segundas-feiras pela manhã; que o reclamante não tinha ajudantes.

Sublinhei

Já a testemunha André Vencato Avallone, convidadapela reclamada, relata que:

(…) o reclamante comparecia todos os dias na sede da empresa para fazero carregamento de mercadorias; que normalmente o carregamento se dava ou no início da manhã ou no final da tarde; que o carregamentodemandava cerca de 1 hora; que o reclamante eventualmente vinha sozinho, ou eventualmentevinha acompanhado da esposa ou do filho (…) que o reclamante prestava contas no dia posterior da entrega (…) queas cargas só são entregues para o motorista que está cadastrado na empresa como responsável pelo seguro de carga; que se o reclamante faltasse a carga era passada para outro contratado; que a esposado reclamante também trabalhava como autônoma; que a empresa forneceu uniforme (camiseta) "mas isso faz muito tempo"; quepor último, o trabalho se deu sem o uso de uniforme.

Sublinhei

Assim, a prova oral, em especial o depoimento pessoal do reclamante(id Num. 72bc5f1) denota a autonomia que ele tinha para dirigir as suas atividades, realizando as entregas de acordo com asua disponibilidade e conveniência – tendo em vista que, concomitantemente à prestação dos serviços à reclamada, o reclamantetrabalhava na Brigada Militar. Além disso, o depoimento do reclamante atesta a inexistência de qualquer tipo de punição emcaso de ausência, já que ele próprio reconhece que, se faltasse, a empresa daria a carga para outro motorista fazer a entrega.Essa situação, de plano, afasta qualquer possibilidade de se cogitar da existência de pessoalidade e subordinação na prestaçãodos serviços.

De igual sorte, registro que a simples sujeição de uma das partesa instruções de outra, no cumprimento de uma obrigação assumida, não pode ser confundida com traço de subordinação nos moldesda CLT. Entendo que tal prática decorre da necessidade de organização e controle para a melhor execução dos serviços dos serviçoscontratados.

Nesse mesmo sentido, recente decisão desta 7ª Turma, analisandocaso análogo:

EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que a prova dos autos não comprovaa caracterização da relação de emprego na forma prevista pelos artigos 2º e 3º da CLT. (…) A prova dos autos demonstra queo reclamante prestava serviços de transporte de carga para a reclamada, mediante a utilização de veículo próprio e arcandocom os custos da atividade desenvolvida, percebendo remuneração diferenciada e assumindo os ônus da prestação de serviço,o que afasta a hipótese de vínculo de emprego (…) Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem, por seuspróprios fundamentos. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001007-68.2013.5.04.0023 RO, em 12/11/2015, Desembargador Emílio PapaléoZin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para cassaro comando da sentença que reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes, e para absolvê-la da condenação quelhe foi imposta.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.