TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EM CAMPANHA ELEITORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021073-33.2016.5.04.0292 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021073-33.2016.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Jose Luiz Teixeira.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

VÍNCULO DE EMPREGO.

No caso, o reclamante busca o reconhecimento do vínculo de empregocom o reclamado, Tiago Batista, nos seguintes termos: “foi contratado, para laborar na campanha política de 2012 e laboroucom o reclamado, percebendo valores variáveis até o último dia de outubro de 2014, quando foi demitido. Em média recebia umsalário minimo. [...] Igualmente, lhe foi prometido o cargo de assessor chefe, sendo que saiu da Secretaria da Saúde,para lá laborar e não foi cumprido o acordado, devendo a obrigação converter-se em perdas e danos. O salário do cargo prometidoé de R$ 5.000,000 mensais (petição inicial, ID. 0c01d5c – Pág. 1/2).

O reclamado, em resposta, assevera que “o reclamante prestoumeros serviços de campanha eleitoral, percebendo valores por dia de propaganda ao réu (então candidato a vereador da cidade),assim como alguns outros cidadãos da cidade” (ID. 7b472d3 – Pág. 2).

A Magistrada julga improcedente a ação, entendendo que a relaçãomantida entre as partes “tratou-se de trabalho voluntário de campanha política, na distribuição de panfletos, por períodoinferior a trinta dias, até porque a campanha era para Deputado, o que já é definido em primeiro turno e que é no início deoutubro, especialmente porque sequer foi eleito. Logo, não haveria outras tarefas a serem executadas, o que afasta o trabalhoaté o último dia de outubro. O reclamante sequer atentou para esse detalhe, possivelmente para evitar alegação de prescriçãototal do direito de ação. E não há especialmente qualquer prova de requisito disposto no art. 3º. da CLT – que é a onerosidade.O trabalho, como bem definiu a testemunha NEUSA, foi pelo amor a camiseta“.

O reclamante não se conforma. Assevera que o reclamado, na contestação,admite que pagava valores ao reclamante. Assinala ter sido comprovada a pessoalidade. Defende o reconhecimento da relaçãode emprego, com a condenação do réu a pagar as parcelas postuladas na inicial. Sustenta demonstrada a promessa de cargo público,aduzindo fazer jus à indenização postulada.

Sem razão.

É incontroverso que o reclamante prestou serviços ao reclamado nacampanha eleitoral de 2014, na qual esse era candidato ao cargo de Deputado Estadual.

O art. 100, caput, da Lei n. 9.504/97, dispõe: “A contrataçãode pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes,aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991“.

Pelo depoimento pessoal do reclamante, percebe-se que é pessoa envolvidacom a política partidária. Antes das eleições de 2014, ocupou cargo em comissão na Prefeitura de Sapucaia do Sul (junto àSecretaria de Saúde), foi filiado a partido político por mais de 25 anos, chegou a trabalhar nesse partido político e, assim,estreitou contato com os candidatos que auxiliou na campanha de 2014. Transcrevem-se trechos de deu depoimento:

odepoente era filiado ao PT há mais de 25 anos e assim que saiu da prefeitura, começou a trabalhar no partido

, porque prefeitura é uma coisa e partido é outra; que estava fazendo campanha no PT para o candidato a deputado; que assimo reclamado o conheceu e também o convidou para fazer sua campanha de deputado; que o reclamado lhe prometeu que, independentede vencer ou não a eleição, lhe daria o cargo de chefe de gabinete, com salario de R$ 4.500,00; que o depoente trabalhavano PT e com aquele candidato ganhava R$ 1.500,00, então o depoente saiu do PT eentrou de cabeça na campanha do reclamado; [...] que terminada a campanhae o reclamado não venceu a eleição, aí o depoente deixou baixar as aguas por 1 semana e reivindicou o emprego ao reclamado;que o reclamado prometeu perante sua família que seria chefe do gabinete e perante todo pessoal que estava fazendo a campanhado reclamado; [...] que foi na campanha para deputado estadual em outubro de 2014;[...] que retifica para dizer que na realidade a promessa do reclamado foi feitana rua e não na presença de ninguém; que depois la no diretório do reclamado, quando o depoente estava com sua esposa,o reclamado disse que o depoente estava com ele e seria recompensado

[...] que na campanha de 2016 fez campanha parao vereador Marquinhos [...] que o depoente não tem outra fonte de renda; que como o depoente é muito conhecido na cidade, as pessoas o chamam para fazer serviços beneficentes, comolevar pessoas ao hospital e aí é pago por isso – grifa-se.

O depoimento pessoal do reclamado possui o seguinte teor: “odepoente concorreu a deputado; que algumas pessoas na cidade foram seus cabos eleitorais; que o reclamante não foi cabo eleitoral; que o reclamante se aproximoude caminhadas na cidade, que isto é normal; que o reclamante já é conhecidona cidade e era militante do PT, inclusive ocupou cargo publico na Secretaria de Saúde e o depoente o conheceu de láquando assumiu seu mandato em 2012; que em 2014 o reclamante participou das campanhasvisto que era filiado ao PT; que o reclamante nunca participou especificamentepara a campanha do depoente; que o depoente jamais comentou com alguém oucom o reclamante que este teria cargo assegurado no seu gabinete” – grifa-se.

A testemunha convidada pelo reclamante, Neusa Terezinha Silveira,confirma o labor do obreiro ao reclamado por um mês na campanha de 2014, in verbis:

quetrabalhou na campanha do reclamado

;que foi campanha quando foi para deputado do reclamado; que quem contratou a depoente para a campanha foi o reclamado; quea depoente fazia panfletagem; que foi contratada direto pelo reclamado; que quem fazia panfletagem também era o reclamante, que o conheceu na campanha;que tinha mais amigos que faziam panfletagem; que a panfletagem deve ter sido por1 mês; que trabalhavam por amor à camiseta, não recebiam nada; queo reclamante estava muito faceiro porque o reclamado tinha lhe prometido cargo, mas isso quem comentou foi o reclamante; quea depoente nunca viu o reclamante e o reclamado conversando; que apenas via o reclamado quando ia lá entregar os panfletospara distribuição;

[...] a campanha deve ter sido em 2014 porque o reclamado concorreu a deputado -grifa-se.

O informante Manoel Ordení de Araujo, ouvido a convite do reclamado,relata: “que o reclamante ajudou algumas vezes a fazer distribuição de materialda campanha do reclamado, não de forma contínua; que a campanha do reclamante sempre foi no estilo de trabalho voluntário, até porque o pessoal que já trabalhava na Câmara no gabinete do reclamadoe tinha os voluntários que trabalhavam; que nunca presenciou nenhuma promessa entre o reclamante e o reclamado, não sabe seaconteceu, mas nunca presenciou e o reclamado nunca comentou sobre isso” – grifa-se.

Entende-se que o reclamante exerceu atividade política nas eleiçõesde 2014, enquadrada no art. 100, caput, da Lei n. 9.504/97. Com efeito, sua atuação era voltada à formação da vontadepolítica da comunidade, não estando conectada aos serviços essenciais de funcionamento do partido ou de campanha específica.Note-se que era pessoa conhecida na cidade, que fora filiado a partido político por 25 anos, que chegou a ocupar cargo emcomissão na Secretaria de Saúde, que nas eleições de 2014 estava envolvido na atividade partidária, que auxiliou outro candidatoem 2014 e que, no ano de 2016, ajudou o candidato Marquinhos. Considera-se, assim, que o labor prestado na campanha do réuem 2014, apenas no mês que antecede o pleito, está inserido nesse contexto de atuação político-partidária e não revela a presençados requisitos subordinação e pessoalidade, amoldando-se ao disposto no art. 100, caput, da Lei n. 9.504/97.

Este Tribunal já analisou questão semelhante no RO n. 0131100-05.2006.5.04.0302,de relatoria do Desembargador José Felipe Ledur, in verbis:

É certo que a aplicação deste artigo não deve ser feita de forma indiscriminada.Nem toda a prestação de serviços em campanhas eleitorais está livre do elemento subordinação exigido pelo art. 3º da CLT.A interpretação da lei deve ser feita com observância aos demais dispositivos legais e constitucionais. Nesse sentido, é possívela formação do vínculo de emprego em prestação de serviços nas campanhas eleitorais sempre que o trabalhador estiver subordinadoao partido, prestando seu trabalho com pessoalidade, cumprindo ordens e instruções, enfim, se presentes os elementos de umarelação de emprego. Assim, por exemplo, aqueles trabalhadores que prestam os serviços essenciais ao funcionamento do partido- como motoristas, secretárias e demais auxiliares -, os quais foram escolhidos por suas características e habilidades pessoais,não são atingidos pela restrição do art. 100 da Lei 9.504/97. Entende-se que o artigoé aplicável apenas àquelas atividades dirigidas à formação da vontade política da sociedade, processo no qual partidos políticosdevem exercer papel relevante. A finalidade da atuação das pessoas que prestam serviços nas campanhas eleitorais comocabos eleitorais ou apoiadores não é proporcionar ganhos de natureza econômica para o candidato eleito, e sim que seja o representante da vontade popular no momento em que a vontade do Estado venha a ser realizada- muito embora se saiba que os representantes do povo acabam desvirtuando os reais objetivos da representação em razão dosseus próprios interesses, o que não tem o condão de contaminar o mencionado processo. Portanto, considerando que no caso em análise os reclamantes prestaram serviços como cabos eleitorais, em tarefas em queos elementos da subordinação e pessoalidade, típicos de relação de emprego, sequer são decisivos, a relação de emprego inexistia.Isso não quer dizer que não se reconheça a prestação do trabalho, o que, todavia, não é objeto da presente ação. Nestasenda, deixa-se de reconhecer o vínculo de emprego e de deferir todas as parcelas decorrentes

- grifa-se (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0131100-05.2006.5.04.0302RO, em 03/04/2008, Desembargador José Felipe Ledur – Relator).

Dessarte, embora por outros fundamentos, acompanha-se a decisãosingular que rejeita o pleito do reclamante para reconhecimento de vínculo de emprego com o reclamado.

Mantida a sentença de improcedência, prejudicado o requerimentode honorários assistenciais.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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