TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AVULSO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020102-61.2015.5.04.0202 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020102-61.2015.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: SUELI DA SILVA BORTOLOTTO
RECORRIDO: BRASLOG LOGISTICA LTDA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AVULSO. Afastada a hipótese de trabalho avulso, na medida em queconfigurados os requisitos ensejadores da relação de emprego. Aplicação dos arts. 2º e 3º da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para, reconhecendo o vínculode emprego com a reclamada no período de 01-02-2013 a 19-09-2013, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro graupara exame dos demais pedidos iniciais correlatos, inclusive honorários advocatícios.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida no id. 66601ce, por meio daqual foi julgada improcedente a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário (id.6ee9561).

Busca a reforma da sentença para que seja descaracterizado o trabalhoavulso e reconhecido o vínculo de emprego no período de 01-02-2013 a 19-09-2013 e como consequência, julgadosprocedentes todos os pedidos elencados na inicial decorrentes, como férias + 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, RSR's,horas extras, seguro desemprego, aviso prévio, multas dos art. 477 e 467 da CLT e demais verbas, além de honorários advocatícios.

A reclamada contra-arrazoa o recurso no id. 298ab51 e os autossão encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES

A reclamante pretende a reforma da sentença para que seja descaracterizadoo trabalho avulso e reconhecido o vínculo de emprego no período de 01-02-2013 a 19-09-2013, bem como julgadosprocedentes todos os pedidos decorrentes, elencados na inicial, tais como férias + 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%,RSR's, horas extras, seguro-desemprego, aviso prévio, multas dos arts. 477 e 467 da CLT e demais verbas. Alega, em síntese,que embora tenha prestado serviços por intermédio do sindicato, trabalhou diariamente e exclusivamente para a reclamada oque afasta o conceito de trabalho avulso.

Examino.

Trabalhador avulso é aquele que presta serviços a várias empresas,vinculado a entidade de classe, por intervenção desta sem vínculo empregatício. Caracteriza-se pela "intermediação dosindicato ou órgão específico na colocação de mão de obra. Ele tem seus direitos garantidos na Constituição federal, no artigo7º, inciso XXXIV, que lhe assegura os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente" (inDireito Portuário, Regulação e Desenvolvimento. Coordenadores: Osvaldo Agripino de Castro Jr. e Cesar Luiz Pasold. 2ª ed.Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 139-140).

Paulo Emílio R de Vilhena afirma que:

"O trabalho que se presta a uma empresa, o efetivo, o temporário, o avulsoou o eventual, é o mesmo: parte de dispêndio de energia humana, presta-se pessoalmente e se configura como uma relação detrato sucessivo. (…) O trabalhador avulso é o trabalhador adventício, tal como o conceitua a doutrina italiana: é o prestadorde serviços alternados ou intermitentes, "mas habitualmente indispensáveis à empresa", isto é, "o periodicamente necessário"e que se coordena a uma anormal necessidade ocorrente em intervalos mais ou menos breves, segundo exigências inerentes aoexercício da empresa". Os serviços do avulso são periódicos e não ocasionais. As jornadas gozam de previsão, cujo perímetroé relativamente condicional (a chegada do navio, a chegada do caminhão). (…) Se presta serviços de natureza subordinativa,intermitentes ou periódicos, o avulso, conceitual e em seus supostos básicos é empregado. (…) A presença do Sindicato nofeixe de relações pactuadas pelos avulsos não tem o condão de, per se, indicar-lhe a natureza ou de qualificá-las juridicamente.Não se punctuou o sindicato como pólo-empregador, o que consistiria séria contrafação jurídica, por escapar à realidade ativaque estua nas relações de trabalho avulso. O sindicato assume a posição de intermediador qualificado e de um referencial jurídico,pelo qual se iniciam a se finalizam as relações de trabalho do avulso e se satisfazem os seus direitos. Quando coordena, quandoorganiza o grupo dos avulsos que se sucedem, que se alternam na prestação de serviços; quando corre certos riscos (como defluida sempre chamada à cena Portaria nº 3.260, de 29.8.1972, MTPS), o sindicato (ou a caixa portuária) não preenche aptidõesmínimas de sujeito-empregador nas relações de trabalho dessa espécie. Portanto, é preciso encarar realisticamente o problemado avulso, reconhecendo-se-lhe a qualidade de empregado…..

(inRelação de Emprego: Estrutura Legal e Supostos. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 432-433, 448)

No caso dos autos, a reclamante prestou serviços à reclamada napré-limpeza e limpeza dos locais necessários à viabilidade das operações de carga e descarga de mercadorias, bem como nascargas e descargas propriamente ditas.

A reclamada admite a prestação de serviços, mas nega a existênciade trabalho subordinado. Alega que a reclamante laborou na condição de "Trabalhador Avulso", na forma do item III do artigo2º da Lei 12.023/2009 e vinculada à Federação dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias Em Geral, Comércio, Armazenamentoe Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado do Rio Grande do Sul – FETRAMMERGS, sem a presença dos requisitosconfiguradores do vínculo empregatício (id. caf438a).

Segunda a defesa, a reclamante prestava serviços para diversasempresas, conforme definido pelo sindicado gestor e o serviço poderia ocorrer em dias e horários variados,sendo comum permanecer por longos períodos sem trabalhar na reclamada. Sustenta que não admitiu, nem demitiu, quea reclamante não foi sua empregada, não pagou qualquer direito salarial ou rescisório, obrigação exclusiva do sindicato gestorda mão de obra. Defende que a movimentação de mercadorias pelo trabalhador avulso, bem como os serviços de limpeza inerentesa tal atividade, com intermediação da FETRAMMERGS não atraem a incidência do artigo 3º da CLT (id. 298ab51, pp. 3 e 4).

Entretanto, ao contrário do que preconiza, as planilhas de produtividadee os demonstrativos de pagamento efetuados à reclamante, devidamente assinados (id. 1b11a0c), demonstram a regularidade comque a reclamante prestava seus serviços na reclamada, seja em relação aos dias da semana, de segundas à sextas-feiras, sejaem relação a jornada de trabalho prestada das 8h às 17h30min, com 1h30min de intervalo.

Embora os demonstrativos de pagamento consignem o pagamento pordia efetivamente laborado, mediante a emissão de faturas semanais emitidas pela FETRAMMERGS contra a empresa recorrente (id.f9aaa6d), verifico que o labor era prestado em todas as semanas, em seis dias por semana, o que descaracteriza o trabalhoeventual, contratado para o fim de cobrir uma demanda maior de carga e descarga, consoante prevê e autoriza a legislação.Ademais, a reclamada não comprova possuir outro empregado efetivo, registrado, responsável pela limpeza dos locais necessáriosà viabilidade das operações de carga e descarga de mercadorias, o que leva a crer que a autora laborava em atividade permanenteda empresa ré.

Como visto, o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhadoreventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamentea qualquer deles.

No caso dos autos, admitida a prestação do serviço e negada a relaçãoempregatícia, era da reclamada o ônus de comprovar sua tese, do qual não se desincumbiu a contento. Não foi produzida provaoral e não ficou comprovado que a reclamante laborou para várias outras empresa, como alegado pela reclamada. Portanto, nãose sustenta a tese da defesa de que o trabalho da reclamante era eventual.

As planilhas de produção (id. 1b11a0c), a seu turno, comprovamque o labor foi prestado exclusivamente à empresa recorrida, diariamente, por período superior a sete meses.

Portanto, não há dúvidas quanto à subordinação, estando ainda presentesos demais elementos ensejadores do reconhecimento do vínculo de emprego, já que a prestação de serviços pela autora se davade forma pessoal, remunerada e não eventual e estava inserida na atividade econômica da empresa, integrando a sua estruturaorganizacional essencial e permanente, o que autoriza o reconhecimento da relação de emprego postulada.

Logo, considero que a relação havida entre as partes foi travadanos moldes dos artigos 2° e 3º da CLT. Em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, determino àbaixa dos autos à origem para análise dos pedidos correlatos, sob pena de supressão de instância.

Assim, dou provimento ao recurso da autora para, reconhecendo ovínculo de emprego com a reclamada no período de 01-02-2013 a 19-09-2013, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeirograu para exame dos demais pedidos iniciais correlatos, inclusive honorários advocatícios.

Acórdão

Assinatura

REJANESOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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