TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021478-80.2014.5.04.0020 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021478-80.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: FRANCISCO DA HORTA HORTIFRUTIGRANJEIROS, COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRABALHADORESSETORIZADA LTDA.
RECORRIDO: CATIANA FREITAS DA SILVA
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. Não obstante o art. 442, parágrafoúnico, da CLT seja expresso quanto à inexistência de relação de emprego entre sociedade cooperativa e associados, e entreestes e os tomadores de serviços daquela, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma literal e isolada, de modo adesvirtuar ou impedir a aplicação de direitos trabalhistas. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade. Recurso ordinárioda primeira reclamada não provido. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FRANCISCODA HORTA HORTIFRUTIGRANJEIROS). À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (COOPERATIVA DETRABALHO DE TRABALHADORES SETORIZADA LTDA.).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de ID 64229f1, complementada pela de ID 57969dd, que julgou parcialmente procedentea ação, recorrem ordinariamente tanto a primeira reclamada (FRANCISCO DA HORTA HORTIFRUTIGRANJEIROS) quanto a segunda reclamada(COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRABALHADORES SETORIZADA LTDA).

A primeira reclamada insurge-se nos seguintes aspectos: legitimidadepassiva; suspeição do depoimento da testemunha da reclamante; validade do depoimento da testemunha da segunda reclamada; reconhecimentode vínculo de emprego; responsabilidade das reclamadas; parcelas rescisórias; jornada de trabalho; horas extras, adicionalnoturno; expedição de ofícios; adicional de insalubridade; PIS; multa do art. 477, § 8º da CLT; restituição dos vales-transporte;honorários advocatícios; honorários periciais; multa diária decorrente da não anotação da CTPS; multa por embargos declaratóriosprotelatórios (ID 34af57c)

A segunda reclamada, por sua vez, pretende ver afastado o depoimentoda testemunha da reclamante, bem como defende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: reconhecimento do vínculode emprego com a primeira reclamada; parcelas rescisórias; jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno); adicionalde insalubridade; restituição do vale-transporte; indenização do PIS; multa do art. 477, § 8º da CLT; honorários assistenciais(ID fe05a9e)

A reclamante, em contrarrazões, postula a manutenção da sentença(ID f4ebf0b).

Custas processuais (ID f0bfc21 e 60f81eb) e depósito recursal (ID7f037f6), ao feitio legal.

Sobem os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FRANCISCO DAHORTA HORTIFRUTIGRANJEIROS)

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A primeira reclamada requer a sua exclusão da lide ao argumentode que nunca foi empregadora da reclamante, sendo esta associada à segunda reclamada, com Contrato de Fornecimento de Serviçose Produção firmado entre as partes. Diz que o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e anotações na CTPS da reclamantedeve ser julgado improcedente, e extinta a ação sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.

Analiso.

Não prospera a insurgência da recorrente, pois sua legitimidadepassiva decorre do fato de que contra ela a reclamante dirige uma pretensão, qual seja, de ver reconhecido o vínculo de empregocom a mesma, com o registro do contrato em sua CTPS, bem como de pagamento de vários direitos daí decorrentes.

Conforme leciona o Prof. Fredie Didier "a legitimidade é verificadaa partir daquilo que é concretamente discutido" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. 1.,12ª ed.Salvador: JusPodivm, 2010 – pág. 204), assim, tendo a reclamante descrito uma situação fática da qual decorre suposto liamejurídico entre o pedido formulado e a recorrente, está configurada a legitimidade passiva desta.

Desta forma, todos os argumentos lançados pela recorrente dizemrespeito ao mérito da ação e como tal serão analisados.

Nego provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA (FRANCISCO DA HORTA HORTIFRUTIGRANJEIROS). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRABALHADORESSETORIZADA LTDA.

Matéria Comum e Conexa.

1. TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO.FALTA DE CREDIBILIDADE. TESTEMUNHA DA RECLAMADA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A primeirareclamada pretende ver desclassificado o depoimento da testemunha Daiane,da reclamante, com a consequente reforma da sentença, pois baseada tão somente no mesmo. Sustenta que falta credibilidadeao referido depoimento, tendo em vista que a testemunha Daiane é amiga íntima da testemunha Tatiane, cuja contradita foi acolhidapelo Julgador de Origem. Refere que no decorrer da Audiência de Instrução (ID 8bcca00) contraditou a testemunha Daiane, tendoa referida contradita sido rejeitada ao argumento de que é irrelevante para a reclamatória o grau de amizade entre as testemunhas,e colheu o depoimento da testemunha Daiane. Relata que por ocasião da audiência a testemunha Daiane solicitou à testemunhaTatiane os seus documentos, que estavam na bolsa desta última, conforme consta na ata de audiência. Diz que apresentou aojuiz uma foto extraída da rede social (Facebook), na qual a testemunha Tatiane e a testemunha Daiane estão juntas, com legendaque denota a existência desta amizade, tendo esta última sido inquirida novamente e negado a existência de amizade íntima.

Insurge-se, ainda, quanto à não consideração do depoimento da testemunhaRogério, da segunda reclamada. Diz que o depoimento foi claro e consentâneo com a documentação existente nos autos, e queeste prestou compromisso, não podendo ser desconsiderado pelo Magistrado. Requer a reforma da sentença neste aspecto e queseja considerado o depoimento da referida testemunha.

A segunda reclamada, por sua vez, postula a reforma da sentença ao argumento de que foi baseadatão somente em depoimento ausente de credibilidade. Diz que embora a relação entre as testemunhas não influencie, juridicamente,no depoimento prestado por Daiane, a existência de fotos postadas no Facebook e a guarda de documentos na bolsa da outra testemunhademonstram a ausência de credibilidade do seu depoimento.

Analiso.

No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento ou suspeiçãode testemunhas estão arroladas no artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma delas a amizade íntima existenteentre a testemunha e qualquer uma das partes.

De acordo com a ata de audiência realizada em 19/05/2015 (ID 8bcca00)a testemunha Daiane foi contraditada ao argumento de que possui amizade íntima com a reclamante, tendo esta negado, e tambémnegado amizade com a testemunha Tatiane. Com relação à instrução da contradita, assim constou na ata:

INSTRUÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DAIANE

:

É exibida à testemunhaDaiane uma foto de postagem no Facebook com a seguinte legenda "Eu pedi uma amiga mas Deus me mandou uma irmã.!!! #EstamosdeVolta.!!!!Te adoro amiga#tmj.!!!! HOJE E SEMPRE."

Inquirida, confirma quenão é amiga íntima da testemunha Tatiane, "isso é só uma postagem".

DEPOIMENTODO INFORMANTE GASTON PARA INSTRUÇÃO DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DAIANE: que conhece a testemunha Daiane da empresaFrancisco da Horta; que sabe que a testemunha Daiane conhece a reclamante; que questionado sobre a relação entre as duas,responde que "além do trabalho? Nunca vi elas saírem juntas, mas pelo que sei eram amigas, saíam juntas, pelo menos iam emborado trabalho juntas". (ID 8bcca00)

O Magistrado de Origem rejeitou a contradita aos seguintesargumentos:

DECISÃO QUANTO À CONTRADITA DA TESTEMUNHA DAIANE

:

A foto referida na instruçãoda contradita da testemunha Tatiane, em uma pizzaria, exclusivamente com colegas de trabalho e mostrando, dentre os fotografados,a reclamante e a testemunha Daiane, não é suficiente para caracterizar a intimidade de sua amizade. Como dito acima, é esperadoque na convivência diário do trabalho surja uma relação de amizade – aliás, é por isso que a Lei exige que a amizade sejaíntima para que haja suspeição.

Não há prova nos autosdessa intimidade entre a reclamante e a testemunha Daiane. Reforço que a testemunha Daiane não esteve em Tramandaí e que areclamante não está na foto em que a informante Tatiane se refere à testemunha Daiane como sendo sua amiga, irmã. Em outraspalavras, para os fins desta reclamatória, é irrelevante a natureza da relação entre a testemunha Daiane e a informante Tatiane.

Destaco, ainda, que atestemunha Rogério e o informante Gaston nada sabem sobre a intimidade da relação entre a reclamante e a testemunha Daiane.

Assim, rejeito a contradita.As reclamadas protestam. (ID 8bcca00 – Pág. 3)

Não merece qualquer reparo a rejeição da contradita datestemunha Daiane, porquanto não demonstrada a existência de amizade íntima entre esta e a reclamante, consoante se verificados excertos acima transcritos. Entendo que a postagem de fotos em redes sociais nas quais constam colegas de trabalho nãocomprova que exista amizade íntima entre os mesmos, sendo comumente utilizada para registrar eventos de integração ou de comemoraçãodecorrentes das relações laborais. Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entendeu inexistir amizade íntima entrea testemunha e a parte decorrente de vínculo mantido entre as mesmas pelas redes sociais (RR 637-78.2014.5.04.0371, 5ª Turma,Relator Ministro Emmanoel Pereira, j. em 24.02.2016).

No presente caso, o argumento utilizado pela primeira reclamadapara descaracterizar o depoimento da testemunha Daiane é a existência de foto na rede social desta com a testemunha Tatiane,ou seja, existência de amizade íntima entre duas testemunhas, e não entrea testemunha e uma das partes, inexistindo previsão legal desta hipótese.

Ademais, o fato da testemunha Daiane ter guardado seus documentosna bolsa da testemunha Tatiane e os solicitado por ocasião da audiência também não tem o condão de tornar suspeito o seu testemunho,já que é totalmente estranho à sua relação com a reclamante.

Ainda, entendo que tais ocorrências, que se encontram minuciosamentedetalhadas na ata de audiência (ID 8bcca00), não retiram a credibilidade do depoimento da testemunha Daiane.

Com relação à não consideração do depoimento da testemunha Rogério,em que pese devidamente compromissado, entendo ser legítima, estando tal decisão inserta no princípio do livre convencimentodo julgador e no princípio da imediação, devendo ser privilegiada a sua impressão relativamente à colheita da prova, em razãode sua proximidade com as partes e as testemunhas e, por isso, de sua aptidão para perceber suas reações e avaliar sua credibilidade.

Assim, nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

2. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRARECLAMADA. RESPONSABILIDADE.

Insurge-se a primeirareclamada contra o reconhecimento pela sentença da existência de vínculode emprego com a reclamante. Sustenta que existe entre as reclamadas um Contrato de Fornecimento de Serviços e Produção (ID0d858d e ID dae3aea), sendo a reclamante associada da segunda reclamada. Diz que, de acordo com a Cláusula 8ª do Contratofirmado com a segunda reclamada, não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelos compromissos e obrigações dos associados,tampouco por reclamatórias trabalhistas, e que a reclamante era associada da segunda reclamada, não existindo relação comercialentre ambas. Logo, não pode nem ser considerada como tomadora de serviços. Aduz que ainda tinha o cuidado de fiscalizar sea reclamada Cooperativa estava agindo de boa-fé e realizando todos os pagamentos à reclamante, conforme comprovam os documentosjuntados (Relatórios de Produção e Guias do INSS). Ressalta que o depoimento da testemunha Daiane não possui veracidade, namedida em que afirma que recebia salário da primeira reclamada, no entanto os documentos anexados confirmam que os valoreseram recebidos pela Cooperativa, sendo a reclamante associada desta. Afirma que todos os pagamentos e benefícios sempre foramalcançados pela segunda reclamada. Requer sejam considerados os documentos anexados e desconsiderada a prova testemunhal afim de que seja reformada a sentença .

A segunda reclamada, por sua vez, diz que a reclamante nunca foi nem sua empregada e nemda primeira reclamada, tampouco sua contratação foi mascarada ou ilegal. Afirma que firmou contrato de prestação de serviçoscom a primeira reclamada, e que passou a colocar seus associados para prestar serviços para aquela, entre dezenas de outrostomadores. Diz ser fato incontroverso que é uma cooperativa regularmente constituída, na qual a reclamante por livre e espontâneavontade se associou, e que antes da mesma associar-se foi-lhe dado conhecimento de sua condição de sócia, com o esclarecimentoa respeito do sistema de cooperativismo e entrega de cópia do estatuto da cooperativa. Sustenta que a sentença desconsideroutais documentos, acolhendo a justificativa da reclamante de que assinou os documentos sem os ler. Acrescenta que sempre cumpriuas diretrizes preconizadas na Lei 5.764/71, realizando assembleias, que sempre foram amplamente divulgadas, prestando contasanualmente aos seus associados, discutindo valores de contratos, destinação de sobras, etc, havendo indicação de que a reclamantetenha participado de assembleia durante o período em que esteve vinculada à Cooperativa ou pelo menos tenha sido convocadapara as mesmas. Por fim, diz que o pagamento era realizado pela Cooperativa dentro de sua sede, não havendo que se falar emnulidade da relação sócio-cooperativa efetivamente havida entre as partes. Requer a reforma da decisão.

Analiso.

A reclamante alegou na inicial que foi contratada pelas reclamadasem data de 04/11/2013 e demitida em 05/11/2014, sem justa causa e sem o registro do contrato laboral em sua CTPS. Afirmouque a primeira reclamada a contratou e mandou que procurasse a segunda reclamada (Cooperativa de Trabalho de TrabalhadoresSetorizada Ltda.), sendo que esta obrigou-lhe a assinar alguns documentos para continuar laborando em prol daquela, tendoassinado sem saber o que eram os mesmos. Disse que sempre laborou direta e exclusivamente nas dependências da primeira reclamadaem todo o período contratual, sendo esta quem lhe dava ordens e determinava os seus horários de trabalho, bem como efetuavaos seus pagamentos, mas através de recibos em nome da segunda reclamada, tudo com o intuito de fraudar e sonegar os encargosfiscais, sociais e os seus direitos celetistas. Postulou o reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, com o registrodo contrato laboral em sua CTPS.

A primeira reclamada, em contestação, alegou que possuía Contratode Fornecimento de Serviços e Produção com a Cooperativa, segunda reclamada, e que as Notas Fiscais emitidas e entregues eramem nome desta, sendo a reclamante associada à Cooperativa. Sustentou inexistir os requisitos necessários à configuração darelação de emprego (ID f5689b6).

A segunda reclamada, em síntese, disse que a Cooperativa está devidamenteconstituída e que sempre agiu em conformidade com a Lei 5.764/71 e hoje com a Lei nº 12.690/12, e que a reclamante mantinharelação societária com a cooperativa, nos termos do art. 90 da Lei nº 5.764/71. Aduziu que antes da reclamante associar-seà cooperativa, esclareceu-lhe o funcionamento do sistema cooperativo e entregou-lhe cópia do estatuto da cooperativa, tendoesta respondido questionário a respeito do sistema. Afirmou que a reclamante era trabalhadora autônoma durante todo o períodoem que associada à cooperativa (ID 4d9bfef).

A sentença entendeu que, diante da prova testemunhal produzida nosautos, a relação existente na realidade era de emprego com a primeira reclamada, que o tempo do contrato foi de 04/11/2013a 05/12/2014, e determinou a anotação do vínculo na CTPS da reclamante (ID 64229f1).

A matéria submetida à exame diz respeito a cooperativas de trabalhoe intermediação de mão de obra.

A premissa basilar do sistema de trabalho cooperativado é a reuniãovoluntária de pessoas, que juntam seus esforços e economias para a concretização de um objetivo comum, não podendo ser a Cooperativautilizada para substituição de mão de obra interna das empresas. Portanto, a Cooperativa, na sua essência, visa à ajuda mútuaa seus associados e não de terceiro. Fornecer mão de obra sob o manto de cooperativa de trabalhadores configura burla às normastrabalhistas.

Diga-se que o verdadeiro cooperativismo deve ser incentivado paraa melhoria das condições de vida de seus associados, como ocorre nas cooperativas de produção, que vem servindo para reerguerempresas que estavam indo à falência, tendo os seus proprietários as transferido para os empregados, que além de manterema atividade, cuidam de seu próprio negócio e passam a criar novas frentes de trabalho.

Não obstante o art. 442, parágrafo único, da CLT seja expresso quantoà inexistência de relação de emprego entre sociedade cooperativa e associados, e entre estes e os tomadores de serviços daquela,tal dispositivo não pode ser interpretado de forma literal e isolada, de modo a desvirtuar ou impedir a aplicação de direitostrabalhistas. Isto porque, o Princípio da Primazia da Realidade, que norteia o Direito do Trabalho, faz com que prevaleçamos fatos extraídos do contexto probatório.

No caso dos autos, as reclamadas juntaram vasta documentação objetivandodemonstrar que se trata de trabalho cooperativado.

Analisando os documentos juntados com a defesa e os atos constitutivosda cooperativa reclamada, verifico que essa foi constituída regularmente como entidade sem fins lucrativos, sem patrimônioe sem remuneração específica aos seus diretores (estatuto de ID a074a5b), tendo sido anexados ainda Editais de Convocaçãoe Atas de Assembleias, Apólice de Seguro de Vida em Grupo, Controles de Entrega de Cesta Básica, dentre outros documentos.Também consta nos autos a ficha de inscrição da reclamante na Cooperativa, datada de 24/03/2014 (ID a5170f3), o questionáriopreenchido a respeito do conhecimento do trabalho cooperativado (ID bef5231), bem como o termo de adesão (ID 17c2276).

No entanto, mesmo diante desta documentação, entendo, na esteirado posicionamento adotado na origem, que no presente caso está caracterizada uma verdadeira relação de emprego entre a reclamantee a primeira reclamada, não sendo possível identificar-se a presença dos princípios básicos do cooperativismo.

O artigo 3º da CLT estabelece, como requisito para restar configuradaa relação de emprego, a existência de pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Em sua obra "A Prova noProcesso do Trabalho" (fl. 40, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999), o emérito magistrado paulista Francisco Antôniode Oliveira leciona a respeito dos fatos constitutivos:

"Diz-se constitutivo o fato que tem o condão de fazer nascer o direito,que 'tem a eficácia jurídica de dar vida ao direito' (apud Moacyr Amaral Santos, Comentários…). No Processo do Trabalho,o empregado que busca a declaração de relação de emprego tem o ônus de fazer prova do fato constitutivo, qual seja o de quelaborou durante certo espaço de tempo para determinada empresa, tendo o alento dos requisitos do art. 3º da CLT: pessoalidade,continuidade, subordinação (jurídica e econômica) e onerosidade."

Diga-se que, no trabalho subordinado, o empregador adquireo direito de dispor da força de trabalho. Desse estado de disponibilidade resulta a situação de subordinação do empregadoao empregador, visto que é impossível a dissociação da venda da força de trabalho do seu prestador.

Nesse passo, restou demonstrado pela prova documental que a reclamanteprestou serviços para a primeira reclamada durante todo o período alegado, embora por meio de Cooperativas diversas. Com efeito,a primeira reclamada efetivamente celebrou Contrato de Fornecimento de Serviços inicialmente com a Cooperativa de TrabalhadoresOrganizada Ltda. (ID dae3aea) e posteriormente com a segunda reclamada (ID e0d858d), sendo que em ambos os contratos a reclamantelaborou para a primeira reclamada, conforme se verifica dos relatórios de produção emitidos pela Cooperativa de TrabalhadoresOrganizada Ltda. (ID 78d856c) e pela segunda reclamada (ID 6b93487 – Pág. 3). Observo, ainda, que a reclamante era 'associada'da Cooperativa de Trabalhadores Organizada (ID 21eedb3) até março de 2014, tendo se 'associado' à segunda reclamada justamentedois dias após ter sido celebrado o Contrato de Fornecimento de Serviços Produção entre esta e a primeira reclamada.

O depoimento da testemunha Daiane corroborou a alegação de existênciado trabalho em favor da primeira reclamada durante todo o período e foi elucidativo a respeito da presença dos demais requisitosconfiguradores do vínculo, conforme se verifica dos excertos abaixo transcritos:

"a depoente e a reclamante eram empregadas da Francisco da Horta, semcarteira assinada; que faziam pedido, limpavam o depósito, eram auxiliares de depósito; que a depoente e a reclamante recebiamordens do informante Gaston, "era ele que comandava os funcionários lá"; que quem pagava a depoente e a reclamante era o informanteGaston; que a depoente recebia cerca de R$ 400,00 ou R$ 500,00 por semana, estimando que a reclamante ganhasse a mesma coisa,mas ela fazia mais horário; (…) que trabalhou para a reclamada de 04/02/2014 a 05/10/2014; que a reclamante já trabalhavapara a reclamada Francisco quando a depoente foi admitida; (…)." (ID 8bcca00)

Diante do conjunto probatório, entendo que restou demonstradaa pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade, o que autoriza o reconhecimento do vínculo diretamente com a primeirareclamada, devendo esta responder diretamente pelas parcelas decorrentes do contrato, como corretamente decidido pelo Magistradode Origem.

Logo, nada há a modificar na sentença.

Nego provimento aos recursos.

3. PARCELAS RESCISÓRIAS.

A primeirareclamada, no item, postula a reforma da sentença para ver-se exonerada dopagamento das parcelas rescisórias, repisando os argumentos de que a reclamante era associada da cooperativa, e que não podeser condenada como empregadora e devedora de tais verbas, já que possuía um Contrato de Fornecimento com a segunda reclamada.

A segunda reclamada também repisa a tese de que a reclamante era sócia da cooperativa, nãofazendo jus ao pagamento de verbas rescisórias.

Analiso.

Conforme já exaustivamente analisado no item anterior, existentea relação de emprego durante o período de 04/11/2013 a 05/12/2014, como reconhecido na sentença, e sendo as verbas rescisóriasconsectários desse vínculo, devem ser mantidas nos exatos termos em que deferidas (letras 'a' a 'g' do comando sentencial- ID 64229f1 – Pág. 7).

Nego provimento aos recursos.

4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRASE ADICIONAL NOTURNO.

A sentença entendeu que, diante do teor da prova testemunhal,os controles de horário apresentados pela Cooperativa não tinham valor probante e acolheu a jornada declinada na inicial.Em razão disso, condenou as reclamadas no pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno, com reflexos, no exatovalor postulado.

A primeira reclamada defende a reforma da sentença para que sejamvalidados os controles de horário apresentados pela Cooperativa e julgados improcedentes os pedidos de horas extras e adicionalnoturno. Sustenta que a sentença baseou-se no depoimento de testemunha sem qualquer credibilidade. Afirma que todos documentosapresentados eram levados diretamente pelo Gestor da Cooperativa, e que o Sr. Gaston, chefe da empresa, não possuía nenhumpoder em relação aos prestadores de serviços cooperativados. Aduz que os horários ponto foram registrados e assinados pelareclamante, e que a partir do momento em que um documento possui a assinatura do destinatário, entende-se como verdadeiro,não podendo ser constituído por um depoimento sem credibilidade.

A segunda reclamada também argumenta no sentido da ausência de credibilidadedo depoimento da testemunha. Afirma que os registros juntados demonstram fielmente os horários em que a reclamante produziu,uma vez que registrados por ela mesma e remunerados pela Cooperativa, conforme comprovam os recibos assinados. Diz, ainda,que a reclamante jamais exerceu labor noturno, não sendo devido qualquer adicional.

Analiso.

A reclamante alegou na inicial que laborava nos seguintes horários:2ª feiras (03h – 19/20h); 3ª à 6ª e feriados (6h – 19/20h); sábados e domingos (6h – 14/15h), sem folga semanal e com 1h deintervalo intrajornada. Postulou o pagamento de "Horas extras com os acréscimos legais e com os reflexos e incidênciasnas férias e no terço destas, nos 13º salário, no FGTS e na multa deste, nos adicionais noturnos e de insalubridade e no avisoprévio, cfe item 2 …… R$ 13.682,23" (ID 035ad57 – Pág. 3).

Foram apresentados pela segunda reclamada os Controles Pessoaisde Trabalho (Produção) referentes aos meses de março a novembro de 2014 (ID fd00086, b683a4a, cfd4d91, 2dea3cb, 2f108a7, 237e83e,509e28b, a2cb0dd, 604b55a), os quais foram impugnados pela reclamante ao argumento de que são irreais e fraudulentos, nãotendo sido registrados pela mesma, mas sim pelas reclamadas, além de serem britânicos. Em vista da imprestabilidade destes,correta a condenação em horas extras.

A análise das provas carreadas ao processo em cotejo com as alegaçõesdas partes demonstra que a conclusão exarada pelo Julgador de Origem não merece qualquer reparo. Com efeito, registro inicialmenteque não vieram aos autos a totalidade dos controles do período contratual, sendo os mesmos britânicos efetivamente, além dealguns estarem ilegíveis. Ademais, o depoimento da testemunha Daiane corroborou os horários declinados pela reclamante, bemcomo a alegação de que o registro era feito pelas reclamadas. Observo, por fim, que não há que se falar em ausência de credibilidadedo depoimento da referida testemunha, conforme já analisado inicialmente.

Diante da confirmação dos horários apontados na inicial, inegávelque em alguns dias havia o labor em horário noturno, sendo devido o adicional noturno.

Destarte, correta a sentença. Nego provimento aos recursos das reclamadas.

5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOSPERICIAIS.

5.1. INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA.

A primeirareclamada insurge-se contra sua condenação no pagamento do adicional de insalubridadeem grau médio e requer a reforma da sentença. Sustenta que, ao contrário do entendimento do Magistrado de Origem, apresentouprovas que têm o condão de afastar a conclusão pericial, como o seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do ano de 2014,onde está exposto que os seus equipamentos não são câmaras frias e sim de resfriamento, como se fossem freezer de supermercado.Aduz que a conclusão do perito foi duvidosa, na medida em que afirmou que não há dados de medições de temperaturas na épocaem que a reclamante laborou.

A segunda reclamada também postula a reforma ao argumento de que a perícia não foi realizadano local em que a reclamante laborou. Aduz que a primeira reclamada apresentou seu PPRA do ano de 2014 onde foi atestada ainexistência de condições insalubres através de inspeção realizada no local, e que o Perito baseou sua conclusão em sua experiênciae doutrinas, já que não possui dados da época em que a reclamante laborou.

Analiso.

A reclamante alegou na inicial que era Auxiliar de Depósito e quelaborou em lugares e com produtos insalubres, como câmara fria e sem EPIs.

Em virtude desta alegação foi determinada a realização de períciapara verificação da insalubridade, tendo sido realizada na sede da primeira reclamada, na presença do seu proprietário e dareclamante, com base nas informações pelos mesmos prestadas e na verificação do local de trabalho. O local de trabalho eas atividades desenvolvidas foram assim descritas:

O local de trabalho da Reclamante era em um recinto com área aproximadade 400 m², pé direito de 8 m, paredes de alvenaria, forro de telha de fibrocimento, ventilação natural e por ventiladores,iluminação por lâmpadas fluorescentes e natural por janelas e portas. De acordo com a Reclamante:

- Fazia a conferênciade pedidos.

- Manualmente, separavaas frutas e verduras conforme o pedido dos clientes, ensacava, colocava em palets e levava do depósito até dentro das câmarasfrias, onde permaneciam até o dia seguinte.

- Conferia os temperosna geladeira, pesava produtos.

- Usava luvas 10% do tempoe tinha à disposição luvas de procedimento CA 27802.

- Durante todo seu períodode trabalho, entrava na câmara várias vezes (em média a cada cinco minutos) para pegar ou largar mercadorias permanecendopelo tempo de um a dois minutos. A temperatura da câmara era variável e chegava a 7ºC, principalmente durante a noite.

- Diariamente, varriao depósito com vassoura durante 15 a 20 minutos.

De acordo com a Reclamada:

- A temperatura de operaçãoda câmara é entre 15ºC-20ºC.

Durante a inspeção nacâmara fria, as partes disseram que a câmara que a Reclamante entrava foi desativada.

A Reclamante declarouque a outra câmara era do tamanho de um baú de caminhão fechado.

As imagens a seguir foramobtidas durante a inspeção pericial. Entretanto, as instalações foram modificadas e só demonstram o tipo de atividade quea Reclamante realizava. (ID 8b62fc5)

O Perito Técnico, ao analisar as condições da reclamantequanto aos agentes insalubres, observou:

Durante a inspeção, a Reclamada informou que a câmara permanece abertadurante o dia e é fechada à noite e que a câmara opera com temperatura acima de 15ºC. A temperatura no momento era de 19,9ºC.

No PPRA da Reclamada publicadoem agosto de 2015 consta a seguinte observação:

OBS: As câmaras de resfriamentousadas nas empresas são programadas a manter temperatura entre 12° a 16°, não configurando risco ocupacional de acordo como item 36.13.1.1 da NR 36 e parágrafo único do art. 253.

Entretanto, a Reclamantedeclarou que a câmara fria onde adentrava constantemente operava com temperaturas baixas, chegando a +7ºC e que o frio eramuito intenso.

Não há dados de mediçõesde temperaturas na época em que a Reclamante laborou.

Durante a inspeção nacâmara fria atual, as parte declararam que o equipamento de geração de frio instalado é o mesmo que estava na câmara que aReclamante adentrava que era um baú de caminhão.

Observou-se que o equipamentode produção de frio instalado na câmara atual (evaporador contendo oito forçadores de ar) era superdimensionado para uma câmarapequena tipo baú de caminhão.

Dados de perícias realizadaspor este perito, bem como dados bibliográficos referentes à conservação de FVL (frutas, verduras e legumes), demonstram quea temperatura de conservação deve estar entre 1ºC e 10ºC.

"Alimentos mantidos sobtemperatura apropriada, de acordo com as características particulares de conservação (melancia e melão preferem temperaturaque variam entre 7 e 10 ºC, brócolis, cenoura, repolho, beterraba, alho, alface, cebola, couve e beterraba entre 1 e 6 ºCe batata doce e pepino duram mais quando armazenados entre 12 a 15 ºC)".4

As temperaturas devemser mantidas para o valor mínimo de exigência.

O Manual de Hortifrutigrangeiros5 recomenda para FVL câmara fria com temperatura de 6ºC à 8ºC." (ID 8b62fc5 – Pág. 5)

Consta no laudo, ainda, que a reclamante não usava Equipamentosde Proteção Individual. Após, com base no critério qualitativo, concluiu existir insalubridade em grau médio em virtude daexposição ao frio (Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78), tendo em vista que a permanência no interior da câmara fria faziaparte das atividades laborais da reclamante.

A primeira reclamada na audiência realizada em 19/05/2015 impugnouo laudo pericial ao argumento de que realizado em local diverso da prestação de serviço, bem como por ter o perito informadoque decidiu tão somente por sua experiência (ID 8bcca00).

A sentença acolheu a conclusão pericial e condenou a primeira reclamada,e a segunda reclamada de forma solidária, no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

Entendo que não merece reparos a sentença, já que de acordo como relato das atividades desempenhadas pela reclamante a prova técnica corretamente concluiu pela existência da insalubridade.

Sendo o perito profissional de confiança do Juízo que detém o conhecimentotécnico necessário sobre a matéria, entendo que merecem ser privilegiadas as conclusões por ele lançadas no laudo pericial,somente passíveis de ser infirmadas por prova contundente em sentido diverso, o que não ocorre no caso dos autos, pois emque pese tenha a reclamada alegado que consta no seu PPRA que os equipamentos existentes em sua sede não são câmaras frias,mas sim de resfriamento, entendo que tal fato não altera a conclusão pericial.

Com efeito, o Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 é expressoao classificar como atividades ou operações insalubres as executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares.

Assim, a empregada ao ingressar e sair da câmara fria (ou de resfriamento)estava sujeita a alterações bruscas de temperatura, gerando íntimo contato do ar gelado com a árvore respiratória, podendoprovocar desta forma doenças do trato respiratório.

Destarte, tendo o laudo pericial sido assertivo no sentido de queas entradas da reclamante na câmara fria faziam parte da rotina das suas atividades laborais e que não havia o uso de equipamentosde proteção individual, deve ser mantida a sentença no aspecto, porquanto indubitável que havia a sua exposição ao frio.

Esta Colenda Turma analisou hipótese semelhante no julgamento doRecurso Ordinário nº 0001211-12.2013.5.04.0024, da Relatoria do Des. Clóvis Fernando Schuch Santos, do qual participei, tendosido concedido o adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio decorrente do ingresso em câmaras de resfriamento(j. em 12/11/2015).

Nego provimento aos recursos.

5.2. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A sentença fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00e determinou o pagamento pelas reclamadas.

A primeira reclamada, inconformada, insurge-se contra a decisãoe repisa o argumento de que deve ser excluída da lide por não ser empregadora da reclamante, e caso seja outro o entendimento,requer a minoração do valor fixado a título de honorários periciais.

Analiso.

Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objetoda perícia no processo. Assim, como a reclamada foi sucumbente quanto ao adicional de insalubridade, incumbe-lhe o pagamentodos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT. Não cabe a redução do valor de R$ 2.000,00 arbitrado, porquantotal valor se mostra compatível com a extensão e com a complexidade do trabalho apresentado pelo profissional nomeado paraatuar como perito no processo.

Nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.

6. NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. INDENIZAÇÃO.

Tanto a primeira quanto a segunda reclamada postulam aexclusão da condenação relativa ao pagamento de indenização do PIS, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), ao argumentode que a relação de trabalho se deu na forma cooperada, não tendo havido relação de emprego.

Analiso.

Considerando que a argumentação das recorrentes para postular areforma da sentença foi tão somente no sentido de que o trabalho se deu de forma cooperada, não sendo, portanto, devida areferida indenização, uma vez reconhecido o vínculo de emprego, entendo que não merece reparos a sentença, devendo ser mantidaa condenação no pagamento de indenização relativa ao PIS.

Nego provimentos aos recursos.

7. MULTA DO ART. 477, § 8º, DACLT.

A primeira reclamada requer a reforma da sentença paraver excluída a sua condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que a reclamante jamaisfora empregada de qualquer uma das reclamadas.

A segunda reclamada também requer o afastamento da referida multa.Sustenta ser a mesma indevida na medida em que a declaração do vínculo empregatício deu-se tão somente na via judicial, nãopodendo o empregador ser considerado inadimplente, pois só tem cabimento no caso de atraso das parcelas rescisórias incontroversas.Cita jurisprudência.

Analiso.

Considerando que o vínculo de emprego foi reconhecido somente emjuízo, não há como se admitir que tenha a reclamada desrespeitado o prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, uma vez que nãoprocedeu ao pagamento das parcelas rescisórias à época por entender que a reclamante não era sua empregada.

No entanto, embora entenda que nestas hipóteses não cabe a aplicaçãoda multa prevista no § 8º do art. 477, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que a circunstânciade a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à referida multa, conforme a novel Súmula nº 58deste Regional.

Assim sendo, nego provimento aos recursos.

8. VALE-TRANSPORTE.

A sentença, em virtude do reconhecimento do vínculo deemprego, condenou as reclamadas no pagamento de indenização do vale-transporte, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A primeira reclamada defende a reforma da sentença reiterando oargumento de que não possui vínculo de emprego com a reclamante, e que os documentos anexados ao processo demonstram que asegunda reclamada (Cooperativa) pagava um valor referente a auxílio diário de R$ 33,40, que no final de semana perfazia omontante de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), e que este valor englobava o vale-transporte.

A segunda reclamada diz que o vale transporte sempre foi pago àreclamante através do auxilio diário, servindo este para as despesas de transporte e alimentação da cooperada.

Analiso.

A questão referente à existência de vínculo de emprego já restousuperada alhures, logo, descabida nova discussão a respeito do assunto.

Por outro lado, as reclamadas, ao alegarem que os valores pagosatravés do auxílio diário serviam para ressarcir as despesas com transporte e alimentação, opuseram fato impeditivo do direitoda reclamante e atraíram para si o ônus da prova, não tendo, no entanto, se desincumbido do mesmo, pois em que pese constenos relatórios de produção uma coluna referente ao "auxílio diário", cujo valor é de R$ 33,40, inexistem nos autos elementosque demonstrem que o vale-transporte está incluso no referido valor.

Sendo imperativa a concessão do vale-transporte, nos termos da Lei7.418/85 e Decreto 95.247/87, e não tendo a demandada alcançado referido benefício à autora, deve ser condenada ao pagamentodo benefício inadimplido.

Assim, é de ser mantida a condenação no pagamento de indenizaçãodo vale-transporte (item 'k' do dispositivo – ID 64229f1 – Pág. 7).

Nego provimento aos recursos das reclamadas.

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretendem as reclamadas a reforma da sentença quanto aodeferimento dos honorários assistenciais, que foram deferidos no percentual de 15%, "calculados sobre o valor devido àparte reclamante, sem a exclusão de sua base das retenções referentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de rendade sua responsabilidade." (ID 64229f1 – Pág. 8).

A primeira reclamada sustenta que os honorários de advogado só têm cabimento em causas decorrentesde relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com a existência de declaração de pobreza e de assistência por advogadocredenciado pelo Sindicato de sua categoria profissional, e que estando ausente esta a reclamante não faz jus aos honoráriosadvocatícios. Requer, no caso do entendimento deste Tribunal não ser no sentido de sua exclusão da lide, a minoração do percentualconcedido.

A segunda reclamada, por sua vez, diz que os honorários só são devidos quando preenchidosos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois o art. 133 da CF não revogou o jus postulandi das partes na Justiçado Trabalho.

Analiso.

Adoto o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstanteo disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaraçãode insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988,em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Havendo declaração de insuficiência econômica (ID 2a7cc11 – Pág.2), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios.

Este Egrégio Tribunal recentemente sumulou a matéria (Súmula nº61), nos seguintes termos:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitosda Lei nº 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não estejacredenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Por fim, deve ser rejeitada a postulação de redução daverba honorária, porquanto tal redução é medida excepcional, devidamente fundamentada. Tratando-se o presente feito de processode média complexidade, devem os honorários advocatícios ser calculados à base de 15% sobre o valor final da condenação, naforma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Destarte, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA. Matéria Remanescente.

3.1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

A sentença determinou a expedição de ofícios ao MinistérioPúblico do Trabalho, ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho, por entender que o fato da primeira reclamadanão ter assinado a CTPS da reclamante pode, em tese, configurar o crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal,bem como ensejar a aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho, e ainda ser objeto de defesa coletiva por parte do MinistérioPúblico do Trabalho.

A primeira reclamada insurge-se contra tal determinação. Diz quetodos que lhe prestam serviços ou possuem a CTPS assinada ou são cooperativados. Aduz que com relação aos cooperativados tema precaução de fiscalizar se estão recebendo seus proventos corretamente, bem como se estão com o INSS pago. Requer a reformada decisão com a determinação de cancelamento da expedição dos referidos ofícios.

Analiso.

Também nesse aspecto, não merece reforma a sentença. O julgadorverificando situações que ensejam a atuação de outras áreas administrativas ou judiciais, tem o dever de diligenciar informandoos órgão competentes acerca do apurado para que possam ser adotadas as medidas cabíveis.

Assim, mantenho a determinação de expedição de ofícios exarada nasentença.

Nego provimento ao recurso.

3.2. MULTA DIÁRIA POR ANOTAÇÃO EMCTPS.

A sentença determinou que a primeira reclamada anotassea CTPS da reclamante no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 100,00 pordia de atraso, em favor desta, até o limite de 90 dias.

Inconformada, a primeira reclamada recorre e requer a nulidade dasentença ao argumento de que inexistente pretensão a respeito da multa na inicial, devendo ser excluída. Invoca a aplicaçãodos arts. 128 e 420 do CPC. No caso de não ser este o estendimento, requer a minoração do valor e do tempo fixados.

Analiso.

Não se configura extra petita a sentença que comina multadiária à obrigação de fazer, mesmo ante a ausência expressa de pedido neste sentido, já que está de acordo com o art. 461do CPC, configurando-se como modo de coerção ao cumprimento da decisão judicial. Neste sentido a decisão abaixo transcritado C. TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ANOTAÇÃODA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABÍVEL. O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamenteao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedidodo autor nesse sentido. Tal entendimento encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiáriaao Processo do Trabalho. O poder atribuído ao Juiz do Trabalho pelo artigo 39 da CLT, de determinar à Secretaria da Vara doTrabalho que proceda às anotações devidas na Carteira de Trabalho, não exclui a possibilidade de condenação da reclamada aprocedê-las, sob pena de pagamento de multa, a título de astreintes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (ProcessoE-RR-172200-96.2003.5.03.0099, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT24/02/2012)

A multa cominada para eventual descumprimento da ordemde anotação da CTPS trata-se de medida de execução indireta, que visa compelir a recorrente a cumprir as obrigações impostas,não havendo qualquer incompatibilidade de sua aplicação ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, pois inexisteregra específica na CLT.

Nesse sentido, cito precedente deste Colegiado em situação similar:

"Entende-se perfeitamente aceitável, na Justiça do Trabalho, a cominaçãode astreintes, mesmo porque constitui determinação judicial – lícita e justa, que obriga a empresa a proceder às anotaçõesna CTPS do trabalhador – a qual, caso não seja fixada qualquer penalidade ao seu descumprimento, corre o risco de se tornarineficaz.

Nesse sentido já se pronuncioueste tribunal, in verbis:

MULTA PELA AUSÊNCIADE ANOTAÇÃO NA CTPS. Embora o artigo 39, §1º, da CLT, autorize que as anotações não-realizadas pelo empregador osejam pela Secretaria da Vara, entende-se que tal medida deve ser utilizada como última alternativa, nas hipóteses em quehouver real impossibilidade de o empregador efetuar o registro, não devendo servir de proteção para eventual capricho do empregadorem recusar a anotação. Entende-se, pois, salvo situações excepcionais, que o registro do contrato na CTPS do empregado éônus do empregador, razão pela cabe a fixação de multa em caso de descumprimento do comando sentencial. Reduz-se, no entanto,o valor para 1/30 (um trinta avos) do salário da autora por dia de atraso, a contar da intimação do reclamado de que a CTPSda reclamante está à disposição na Secretaria da Vara. (Processo n. 00306-2007-751-04-00-9 RO, 4ª Turma, Relator Des. Fabianode Castilhos Bertolucci, julgado em 19-2-2009)

Destarte, não há que se falar em nulidade da sentença,e nem mesmo em redução do valor fixado ou do tempo estipulado, porquanto o seu objetivo é justamente evitar o não cumprimentoda obrigação de fazer ou a sua protelação no tempo. Logo, se a obrigação for cumprida a tempo e modo, a recorrente não sofreráa penalidade imposta.

Nego provimento.

3.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS.

A sentença de ID 57969dd rejeitou os embargos de declaraçãointerpostos pela primeira reclamada por entender que eram protelatórios e aplicou-lhe a multa de R$ 289,60 em favor da reclamante.

Inconformada, recorre e postula a exclusão da multa e sustenta quea sentença foi omissa ao não citar ou analisar os documentos por ela anexados (Contrato de Fornecimento e Produção), sendoestes de suma importância para o deslinde da questão.

Analiso.

Nos termos do art. 897-A, da CLT, e do art. 535 do CPC, é cabívela interposição de embargos declaratórios para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão.Ainda, a interposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar alguma matéria somente é admissível quandose tratar de decisão de segunda instância, pois o prequestionamento é requisito de admissibilidade de recursos para os tribunaissuperiores (recurso especial, recurso de revista e recurso extraordinário), não para o recurso ordinário. No caso de seremconsiderados protelatórios os embargos, é cabível a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, que assim dispõe:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal,declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor dacausa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposiçãode qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo".

No caso dos autos, a primeira reclamada interpôs embargosdeclaratórios por entender que a sentença foi omissa em virtude de não ter apreciado os contratos de Fornecimento e Serviçosexistentes entre ela e as Cooperativas Setoriza e Coorganizada, que demonstram a inexistência de vínculo de emprego, e pornão ter considerado o depoimento da testemunha da segunda reclamada.

Analisando o teor dos embargos declaratórios interpostos verificoque as omissões apontadas pela primeira reclamada na verdade estão relacionadas à inconformidade com a análise da prova ecom o resultado da demanda. Logo, na forma como foi posta a questão, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradiçãona sentença. Correta a decisão atacada.

Nego provimento ao recurso.

TRT/8.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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