TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020635-31.2013.5.04.0124 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020635-31.2013.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: MAXIMO FERNANDO DRAWANZ DE MENDONCA, TECON RIO GRANDE S/A
RECORRIDO: MAXIMO FERNANDO DRAWANZ DE MENDONCA, TECON RIO GRANDE S/A
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO. Incontroversa a prestação de serviçospelo empregado, é do suposto empregador o ônus de provar que ela não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas derelação jurídica diversa. Aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. Preenchidos os requisitos do art. 3ºda CLT, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, negar provimento aorecurso ordinário da reclamada, Tecon Rio Grande S/A. Por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivodo reclamante, Máximo Fernando Drawanz de Mendonça, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, nabase de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Valor da condenação inalterado para osfins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença (id bbe0113), recorrem.

A reclamada, consoante razões aduzidas (id faddc19), postula a reformada decisão quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, horas extras, indenização pelo desgaste do veículo e multa do §8ºdo art. 477 da CLT.

O reclamante, no recurso adesivo (id 7632d41), busca a modificaçãodo julgado no tocante aos honorários assistenciais.

Demandante e demandada apresentam contrarrazões, respectivamente,id bc8da5e e id 9e19c0a.

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS DECORRENTES.

A reclamada insurge-se contra a sentença, que reconheceu a existênciade vínculo de emprego entre as partes. Assevera que o reclamante desde março de 2001 começou a prestar serviços autônomosde transporte de cargas, e a partir do ano de 2010 teria iniciado a prestar serviços através de empresa jurídica, denominadaM. F. D. DE MENDONÇA. Afirma ter negado a prestação de serviços por parte do autor, fato que atribui o ônus da prova à parteautora. Alega que a prova oral não foi adequadamente valorada, razão pela qual não deve prevalecer o entendimento exaradopelo Magistrado de origem. Assim, requer seja acolhido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a decisão, com o reconhecimentoda inexistência de vínculo de emprego entre os litigantes, assim como absolvida da condenação ao pagamento das parcelas rescisóriasdecorrentes.

O Juízo de origem reconheceu a existência de contrato de trabalhoentre as partes pelos seguintes fundamentos (id bbe0113):

"(…) Não tendo sido negada a prestação de serviços, incumbia à reclamadacomprovar que a relação se deu de forma diversa da de emprego, tendo em vista que essa é a forma ordinária de contratação.

Portanto, tendo a reclamadasustentado que o reclamante prestou-lhe serviços desde março de 2001 na condição de autônomo e, após 18/05/2010 até 10/05/2013através de contrato firmado com a empresa de propriedade do reclamante, deveria ter produzido prova hábil nesse sentido. Contudo,não logrou êxito a reclamada, uma vez que a prova oral não confirma a sua versão.

A preposta da reclamadaadmite que o reclamante prestava serviços para a empresa desde 2001, os quais consistiam em retirar entulho, restos de obrase madeiras do terminal e transportar para local de destinação destes materiais, sendo o pagamento feito de forma mensal. Confirmaa preposta que o reclamante foi contratado pela gerência de manutenção e obras. Refere que eram os funcionários do setor deobras que repassavam a demanda de serviços ao reclamante, explicando que o gerente desse setor é o funcionário Weber, o coordenadoré o funcionário Bruno Balinhas, e o assessor é o funcionário Alex.

Sobre a subordinação ea onerosidade, merece ser destacado o depoimento da testemunha ADALBERTO ROZA ANTIQUEIRA, que relata de forma minuciosa arelação havida entre as partes. Essa testemunha deixa claro que o reclamante recebia ordens emanadas do diretor da reclamada,Sr. Paulo Bertinetti, para a execução de serviços não apenas no terminal da reclamada, como externamente. Aponta a testemunhaADALBERTO que mesmo os serviços prestados fora do ambiente da empresa e em favor do citado diretor eram pagos pela reclamada.

Já a testemunha CLAUDIOSAMIR FREITAS ODEH, indicada pela reclamada, diz que os serviços prestados a diretores não eram realizados a mando da reclamada.No entanto, deve ser destacado que esta testemunha confirma a realização de serviços tanto em favor da reclamada dentro doterminal, cujas tarefas eram repassadas ao reclamante pelo engenheiro Sr. Balinhas, como em favor dos diretores da empresa,fora do horário de trabalho.

(…)

Por pertinente, destacoque o fato de o caminhão utilizado pelo reclamante para a prestação de serviços em favor da reclamada ser de propriedade desua esposa (Num. 2503307 – Pág. 1) não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente considerando que restou demonstradoque o veículo era utilizado somente pelo reclamante.

De outra parte, o fatode a reclamada ter contratado outra empresa para a execução de serviços de retirada de resíduos diversos do terminal, porsi só, não autoriza reconhecer que os serviços prestados pelo reclamante eram feitos na condição de autônomo ou em razão decontrato firmado pela sua empresa que foi constituída em 2010. Aliás, deve ser salientado que os materiais transportados pelaempresa Carmem Leivas Vidal eram resíduos orgânicos destinados ao aterro sanitário, como se constata nas discriminações dasnotas fiscais juntadas aos autos pela reclamada (por exemplo: Num. 3613c38 – Pág. 1). E considerando o depoimento da prepostada reclamada e das testemunhas, o reclamante não efetuava o transporte de resíduos orgânicos e lixo, como era o caso da empresacitada.

(…)

Frente ao exposto, restaevidente o vínculo de emprego entre as partes, porquanto preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego,previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.

Embora tenham sido juntadasapenas as notas fiscais posteriores a março de 2001, a testemunha ADALBERTO ROZA ANTIQUEIRA comprova a prestação de serviçosantes deste período, corroborando a versão do reclamante quanto ao início da relação contratual.

A respeito da data dotérmino da relação contratual, embora a reclamada informe que ocorreu em 10/05/2013, prevalece a alegação do reclamante deque foi em 10/04/2013, tendo em vista o limite da pretensão deduzida.

Assim, declaro o vínculode emprego entre as partes no período de 13/10/1998 a 10/04/2013.

Tendo em vista o princípioda continuidade na relação de emprego, reconheço a despedida sem justa causa, por iniciativa da reclamada."

Ao exame.

O vínculo de emprego configura-se quando reunidos os pressupostosdos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, sempre que alguém realizar trabalho por conta alheia com pessoalidade, onerosidade, nãoeventualidade e subordinação.

A relação de emprego se estabelece independentemente da vontadedas partes, submetida apenas à existência, no plano dos fatos, dos elementos que a formam, aos quais se impõe a presença totale de forma concomitante. A ausência de um dos elementos, por si só, afasta a possibilidade jurídica de sua caracterização.

Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da formacomo o trabalho é prestado, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade, e para que possa ser reconhecido o vínculode emprego alegado pelo empregado é necessário que restem preenchidos os requisitos alinhados no art. 3º da CLT – ou seja:"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependênciadeste e mediante salário". O desenvolvimento deve ser da atividade econômica, não sendo empregados aqueles profissionaisautônomos, que prestam serviços como profissionais especializados.

Na petição inicial (id 914968), o reclamante relata ter trabalhadopara a reclamada de 13-10-1998 até 10-04-2013, na função de motorista, recebendo como último salário mensal a importânciade R$ 7.500,00, sem anotação da CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das parcelas trabalhistas.

A reclamada (id 2503233), na contestação, admite a prestação deserviço pelo autor a partir de março de 2001. Todavia, nega a existência de vínculo de emprego, ao argumento de que o trabalhoocorreu na forma de serviços autônomos de transporte de cargas, conforme fazem certas as notas fiscais, carreadas aos autos,da lavra de MÁXIMO FERNANDO DRAWNZA DE MENDONÇA.

Impende ressaltar que, no processo trabalhista, demonstrada a prestaçãode serviço, presume-se a existência do vínculo de emprego sempre que houve prestação do trabalho, salvo prova em contrário.No presente caso, consoante os arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, tendo a ré confirmado a prestação de serviços pela autora,mesmo alegando que esta se dava na qualidade de trabalho autônomo, competia-lhe o ônus de comprovar tal fato, pois impeditivodo direito vindicado, encargo do qual não se desonerou a contento.

Cumpre referir que a distinção entre o transportador autônomo decargas e empregado que desempenhe a função de entregador é tarefa árdua, pois no plano fático as atividades do transportadorse assemelham às desenvolvidas pelo entregador (empregado). As atividades desenvolvidas por ambos são essenciais à consecuçãodos fins colimados pela empresa; as atividades não são eventuais e, via de regra, está presente a pessoalidade, além de existir,também, a remuneração do labor.

O traço essencial para o deslinde da controvérsia é saber se háou não dependência hierárquica (subordinação), do transportador à direção da empresa e se existe a total autonomia de suaatuação.

De acordo com a boa doutrina, consubstanciada nos ensinamentos deRibeiro de Vilhena, in Relação de emprego – Estrutura Legal e Supostos, p. 245, Ed. Saraiva, 1975:

"[...] autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organizaçãoprópria, iniciativa e discricionariedade, além de realizar a escolha do lugar, do modo, e da forma de execução, assumindoos riscos do próprio negócio, sofrendo as eventuais perdas."

Os elementos contidos autos levam à conclusão de que aprestação de trabalho, pelo autor, não se deu com autonomia, mas sim, pelos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º daCLT.

No seu depoimento pessoal (id fb468ff, pág.1), o reclamanteafirma: "que o veículo era utilizado somente pelo depoente, na prestação de serviços; que nos dias em que não podia prestaro serviço, era descontado o pagamento; que o depoente assinou um contrato de locação em 2010; que o veículo utilizado na prestaçãode serviços era um caminhão basculante; que o caminhão não tem autorização para transportar óleo diesel,mas se o depoente não o fizesse, seria mandado embora; que o depoente trabalhava das 7h30min às 11h30min ou 12h e das 13h30minàs 18h ou 19h, de segunda a sexta-feira e em quase todos os sábados; que antes de 2010, o depoente utilizava o mesmo veículona prestação de serviços, nos mesmos horários."

A própria testemunha ouvida por intermédio da empresa, Cláudio SamirFreitas Odeh (id fb468ff, pág. 3), declara em seu depoimento: "(…) que o depoente sempre trabalha nas dependências doTecon, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30 minutos, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8h às 12h; queconhece o reclamante; que o reclamante prestava serviço de transporte de entulhos, unistein, areia, pó de pedra e materiaisnecessários às obras; que nessa atividade o caminhão percorria diariamente de 15 a 20 km; que o caminhão prestava serviçosdas 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min e, nos sábados, das 8h às 12h, quando se fizesse necessário trabalho aos sábados;que dentro do terminal não havia execução de trabalho após as 17h30min." (grifou-se)

Extrai-se de tal depoimento que o autor laborava em horáriofixo, o que não se coaduna com a condição de autônomo. Portanto, incontroversa a subordinação existente no trabalho prestadopelo reclamante, razão pela qual mantém-se o vínculo de emprego reconhecido na origem, na medida em que se buscava a existênciada dependência hierárquica no caso em análise.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

2. HORAS EXTRAS.

A ré insurge-se também contra a condenação ao pagamento de horasextras. Aduz que a prova oral não foi analisada de forma correta, uma vez que ela é uníssona em afirmar que não era ultrapassadaa jornada de 8 horas e carga semanal de 44 horas. Refere, ainda, que o Magistrado não atende ao princípio da razoabilidadeao servir-se dos horários desencontrados apresentados pelo recorrido e pela testemunha Adalberto, para então fazer uma médiapara efeito de fixar o horário diário da prestação de serviços.

A decisão de origem deferiu o pagamento de horas extras pelos seguintesfundamentos (id bbe0113, pág. 6):

"(…) A reclamada diz que a prestação de serviços ocorria das 8h às12h e das 13h30min às 17h30min.

É incontroversa a ausênciade registro da jornada desenvolvida. Assim, a questão é analisada com base na prova oral produzida.

Ao depor, o reclamanteafirma que "trabalhava das 7h30min às 11h30min ou 12h e das 13h30min às 18h ou 19h, de segunda a sexta-feira e em quase todosos sábados; que antes de 2010, o depoente utilizava o mesmo veículo na prestação de serviços, nos mesmos horários."

A testemunha ADALBERTOROZA ANTIQUEIRA narra que "o reclamante prestava serviços das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira e às vezesaos sábados." Acrescenta a testemunha que praticamente todos os dias da semana o reclamante estendia a jornada até às 19hou 20h.

A testemunha CLAUDIO SAMIRFREITAS ODEH relata que o caminhão do reclamante prestava serviços das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min e, nos sábados,das 8h às 12h, quando fosse necessário. Acrescenta que dentro do terminal não havia execução de trabalho após as 17h30min.

Considerando a prova oralproduzida e o princípio da razoabilidade, fixo que o reclamante laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das13h às 18h, e em dois sábados por mês, das 8h às 12h. Não reconheço o labor em feriados, porque o reclamante não mencionaesta situação em seu depoimento. Ademais, o reclamante sequer postula o pagamento dos feriados laborados e não compensados,com acréscimo de 100%, porquanto a pretensão de horas extras é limitada nos termos do pedido formulado na letra "c" da petiçãoinicial (Num. 914968 – Pág. 4).

Com base nas jornadasacima fixadas, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias ou quarenta e quatrohoras semanais, o que for mais favorável ao reclamante, com adicional de 50%, porquanto não há nos autos qualquer norma coletivaque estabeleça percentual diferenciado, e com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimoterceiro salário e aviso-prévio."

Inicialmente, como referido pelo Magistrado a quo,tendo sido negado a existência de contrato de emprego pela reclamada, o qual foi reconhecido somente em Juízo, não há provadocumental pré-constituída em relação ao horário de trabalho cumprido pelo reclamante, razão pela qual a análise da existênciaou não de horas extras somente com base na prova oral.

Na petição inicial, o autor alega que o horário de trabalho eradas 7h30min às 12h e das 13h às 18h/19h – de segunda a sexta-feira, salientando que trabalhava em média dois sábados por mêse em três feriados anuais – no mesmo horário.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirma: "(…) que odepoente trabalhava das 7h30min às 11h30min ou 12h e das 13h30min às 18h ou 19h, de segunda a sexta-feira e em quase todosos sábados; que antes de 2010, o depoente utilizava o mesmo veículo na prestação de serviços, nos mesmos horários".

A testemunha Adalberto Antiqueira, ouvida por intermédiodo demandante, informa: "(…) que o reclamante prestava serviços das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feirae às vezes aos sábados."

A testemunha Claudio Samir Freitas Odeh, inquirida a conviteda demandada, relata: "(…) que o caminhão prestava serviços das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min e, nos sábados,das 8h às 12h, quando se fizesse necessário trabalho aos sábados; que dentro do terminal não havia execução de trabalho apósas 17h30min."

Do conjunto da prova acima transcrita, tem-se que é praticamenteunânime a informação de que o horário que o reclamante trabalhava em prol da reclamada ficava restrito ao horário das 8h às17h, de segunda à sexta-feira, com intervalo, sendo que somente, quando necessário, laborava aos sábados. Ou seja, não eraextrapolada a carga semanal de 44 horas, não havendo razão razão para o deferimento de horas extraordinárias.

Neste contexto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamadapara excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias ou quarentae quatro horas semanais, com adicional de 50%, e respectivos reflexos.

3. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTEDO VEÍCULO.

O recorrente novamente não concorda com a decisão exarada pelo Juízoa quo. Assevera que quando firmado o contrato de locação do equipamento, no valor do ajuste, já foram computados todosos insumos utilizados pelo veículo, inclusive relativos ao desgaste. Argumenta que mesmo que mantido o vínculo de empregoreconhecido na origem, no valor da remuneração contratada e que o magistrado entendeu ser o salário do recorrido, já estãoembutidos todos os insumos, inclusive referente ao desgaste do veículo. Discorda do entendimento de que é ônus do empregadorproporcionar as condições materiais para que o empregado possa desenvolver suas atividades, na medida em que o reclamantenunca foi empregado da empresa.

A sentença assim julgou a matéria (id bbe0113, pág. 7):

"(…) É ônus do empregador proporcionar as condições materiais para queo empregado possa desenvolver suas atividades. No caso, é incontroverso que o reclamante utilizava veículo de propriedadede sua esposa para o desenvolvimento das atividades em prol da reclamada.

Portanto, é devida a indenizaçãorelativa ao desgaste e depreciação do veículo utilizado para a prestação de serviços em benefício da reclamada. Registro queo fato de o veículo pertencer à esposa do reclamante não impede o reconhecimento da verba pretendida, sobretudo porque demonstradoque somente o reclamante utilizava o caminhão.

Todavia, como bem alertaa reclamada trata-se de caminhão muito antigo com fabricação e modelo de 1971 (Num. 2503307 – Pág. 1). Logo, resta evidenteque à época em que o reclamante iniciou a prestação de serviços em favor da reclamada, o veículo já contava com mais de vintee sete anos de uso, o que deve ser ponderado na fixação da indenização.

De outra parte, não comprovouo reclamante quaisquer despesas com a manutenção do veículo, ônus que lhe incumbia. O único documento trazido pelo reclamante(Num. 915433 – Pág. 1) não se mostra hábil para comprovar os gastos com pneus na forma como alega na petição inicial. Aliás,não é crível que o veículo necessitasse efetuar a troca de dez pneus por ano, mormente considerando que a testemunha CLAUDIOSAMIR FREITAS ODEH relata que o caminhão percorria diariamente de 15 a 20 km.

Sopesadas as questõesacima expostas, e considerando o princípio da razoabilidade, defiro o pagamento de indenização pelo desgaste e depreciaçãodo veículo no valor de R$ 5.000,00."

Examina-se.

Inicialmente, ressalta-se que não há controvérsia quanto ao fatode que o autor utilizava veículo próprio na execução dos serviços durante a contratualidade estabelecida com a reclamada.

Salienta-se que a utilização de veículo próprio por parte do reclamantetraz benefícios à ré, já que permite à demandada evita fazer gastos para a compra e manutenção de caminhão/veículos. Assim,transfere parte de seu ônus para o empregado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Como é o empregador que deve arcarcom o risco do empreendimento econômico, na forma do art. 2º da CLT, não existe sentido na transferência do ônus para o empregado.

Destarte, evidenciada a necessidade de locomoção em prol da reclamada,compete à empregadora arcar com os gastos correspondentes, tal como determinado na sentença.

Assim, negado provimento ao recurso no aspecto.

4. MULTA DO §8º DO ART. 477 DACLT.

A reclamada interpõe recurso ordinário, alegando que não havia vínculode emprego com o reclamante.

A sentença (Id. bbe0113, pág. 8) assim dispõe:

É incontroversa a ausência de pagamento das parcelas rescisórias no prazoestipulado no § 6º do art. 477 da CLT, logo, é devida a multa prevista no § 8º deste artigo.

Defiro o pagamento damulta prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Analisa-se.

Tratando-se a hipótese de reconhecimento de relação de emprego,aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 58 deste TRT, in verbis:

"A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízonão afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT."

Nega-se provimento.

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Por não ser prerrogativa exclusiva dos sindicatos a representaçãodos obreiros em juízo, e de acordo com o entendimento do TRT4, busca a reforma da decisão no aspecto com o deferimento doshonorários advocatícios/assistenciais.

A assistência judiciária, no processo do trabalho, não constituimais monopólio sindical, aplicando-se, também, os preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonância com os termos doartigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecero advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do dispostono artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Desta forma, a concessão do benefício exige apenas a declaraçãode insuficiência econômica da parte autora, documento juntado (Id. 914997), não existindo prova que afaste sua presunção deveracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados.

Dá-se provimento ao recurso ordinário ordinário do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula nº 37 deste TRT.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

2. HORAS EXTRAS.

Peço vênia à Exma. Relatora para divergir.

Não documentada a jornada de trabalho do autor, inverte-se o ônusda prova à reclamada, do qual não se desincumbiu a contento, razão pela qual entendo que é de ser mantida a sentença por seuspróprios fundamentos:

"Ao depor, o reclamante afirma que "trabalhava das 7h30min às 11h30minou 12h e das 13h30min às 18h ou 19h, de segunda a sexta-feira e em quase todos os sábados; 11-) que antesde 2010, o depoente utilizava o mesmo veículo na prestação de serviços, nos mesmos horários."

A testemunha ADALBERTOROZA ANTIQUEIRA narra que "o reclamante prestava serviços das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira e às vezesaos sábados." Acrescenta a testemunha que praticamente todos os dias da semana oreclamante estendia a jornada até às 19h ou 20h.

A testemunha CLAUDIO SAMIRFREITAS ODEH relata que o caminhão do reclamante prestava serviços das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30mine, nos sábados, das 8h às 12h, quando fosse necessário. Acrescenta que dentro do terminal não havia execução de trabalho apósas 17h30min.

Considerando a prova oralproduzida e o princípio da razoabilidade, fixo que o reclamante laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das13h às 18h, e em dois sábados por mês, das 8h às 12h. Não reconheço o labor em feriados, porque o reclamante não mencionaesta situação em seu depoimento. Ademais, o reclamante sequer postula o pagamento dos feriados laborados e não compensados,com acréscimo de 100%, porquanto a pretensão de horas extras é limitada nos termos do pedido formulado na letra "c" da petiçãoinicial (Num. 914968 – Pág. 4)." (sublinhei).

Nego provimento.

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Peço venia à Exma. Desa. Relatora para acompanhar a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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