TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020732-26.2015.5.04.0103 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:33 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020732-26.2015.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a relatora, negar provimento ao recursoordinário interposto pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. VÍNCULO DE EMPREGO.

A reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de reconhecimentode vínculo de emprego com os demandados. Pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação da CTPS e o pagamentodo saldo de salários, verbas rescisórias e demais consectários, e outras verbas que reitera na integralidade. Aponta contradiçãoentre o depoimento pessoal e a contestação da primeira reclamada. Refere que o fechamento da empresa ocorreu em 27-12-2013,conforme o documento do Id. faedbb0. Afirma que os emails trocados com o Sr. Ricardo Perez de Moura comprovam a relaçãoempregatícia com os reclamados. Argumenta que o Sr. Ricardo Perez de Moura, que atuou como testemunha no processo, possuiamizade íntima com a primeira reclamada e com o pai desta, tendo defendido a empresa nas redes sociais. Pontua que essa testemunhapossui o mesmo apelido de família da primeira reclamada, e que possui evidente interesse na defesa dos direitos da recorrida,não possuindo isenção de ânimo como testemunha. Alega haver contradição entre os depoimentos das duas testemunhas dos reclamados.

O Magistrado a quo julgou improcedente a ação, porque nocaso dos autos, conforme o conjunto probatório dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à configuração darelação de emprego, mormente a subordinação jurídica, pois a reclamante desempenhava um papel de intermediadora no términodas atividades da empresa, em função da sua posição de estrita confiança que os reclamados lhe depositavam na época.

Examina-se.

O vínculo de emprego configura-se quando verificados os pressupostosdos arts. 2º e 3º da CLT, ou seja, sempre que alguém realizar trabalho por conta alheia com pessoalidade, onerosidade, nãoeventualidade e subordinação.

O contrato de emprego é relação que se estabelece independentementeda vontade das partes, submetida apenas à existência, no plano dos fatos, dos elementos que a formam, aos quais se impõe apresença total e de forma concomitante. A ausência de um dos elementos, por si só, afasta a possibilidade jurídica de suacaracterização.

Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da formacomo o trabalho é prestado, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade, e para que possa ser reconhecido o vínculode emprego alegado pelo empregado é necessário que restem preenchidos os requisitos alinhados no art. 3º da CLT – ou seja:”Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependênciadeste e mediante salário“.

No caso, a reclamante alega na inicial que trabalhou para os reclamadosno período de 17-07-2013 a 18-12-2013, das 13h30 às 23h, na função de secretária.

Em contestação (Id. e0fb6f6), a reclamada Jordana Brizolara de Mouraalega que a reclamante frequentava a sua empresa somente na condição de amiga e que nunca recebeu salários. Por sua vez, oreclamado Deny da Silveira Barboza alega na defesa oral (Id. 3ac5f48) que a reclamante nunca lhe prestou serviços, tendo trabalhadosomente no período em que a empresa passou a ficar sob a administração exclusiva da primeira reclamada.

De antemão, importa destacar que não restou comprovada nos autosqualquer espécie de prestação de serviços da reclamante ao reclamado Deny da Silveira Barboza. Em seu depoimento pessoal,o reclamado afirmou que se afastou do estúdio no começo de 2013. A testemunha Marcel Streicher Janelli da Silva, por sua vez,informou que trabalhou para a reclamada Jordana de junho a dezembro e que “viu o reclamado(a) Deny em duas oportunidadesna loja não tendo este realizado qualquer atividade na empresa; que ele ia apenas de visita” (Id. b7cd20c, pág. 2). Asdemais testemunhas não fizeram qualquer menção à suposta prestação de serviços da reclamante ao reclamado Deny da SilveiraBarboza.

Vale salientar que as afirmações feitas no depoimento pessoal dareclamada Jordana Brizolara de Moura não foram comprovadas, e até extrapolam a peça de contestação na tentativa de transferira responsabilidade para o reclamado Deny da Silveira Barboza. Afirmou a reclamada Jordana Brizolara de Moura que “Denycontinuou fazendo eventos após a separação tendo inclusive feito um casamento na Charqueadas, em nome da loja; que o eventofoi contratado pelo reclamado(a) para uma amiga de sua prima” (Id. b7cd20c, págs. 1 e 2), contudo, não fez prova de taisalegações.

Pelo exposto, mantenho a sentença que negou o vínculo de empregocom o reclamado Deny da Silveira Barboza.

Contudo, no que diz respeito à formação do vínculo com a reclamadaJordana Brizolara de Moura, merece reforma a sentença recorrida.

A testemunha Marcel Streicher Janelli da Silva atestou que:

“conhece a reclamante que era gerente da loja; que o depoente foi contratadopor Jordana e jaqueline; que as vezes recebia salario da reclamante e as vezes da reclamado(a) Jordana; que acredita que asduas faziam a parte financeira da loja pois tratava com ambas; que a reclamante recebia por volta de R$ 2.500,00 sabendo dofato porque as relações eram transparentes, abertas”

(Id.b7cd20c, pág. 2)

Esse depoimento está em consonância com a vasta documentaçãoacostada aos autos, não impugnada pela reclamada, que demonstra o envolvimento da reclamante com a parte financeira e a administraçãodo estúdio, recebendo e realizando pagamentos, contatando clientes, fazendo agendamentos, entregando material, etc. (Ids.0659b7c, d0fa4d4, d07ccad e f5c26e5).

Por sua vez, o depoimento da testemunha Francine Farias Martinsnão é verossímil, pois ela declara que “nunca viu a reclamante trabalhando na loja” (Id. b7cd20c, pág. 2), o quedistoa da experiência ordinária, já que a reclamante possuía vasto conhecimento sobre os trabalhos e a clientela da empresa,conforme documentação acostada, o que seria impossível de acontecer se ela jamais tivesse ido trabalhar na loja.

Assim, resta evidente a prestação de serviços da reclamante à reclamadaJordana Brizolara de Moura, a quem caberia comprovar modalidade diversa da relação de emprego, nos termos da Súmula nº 212do TST e arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

O trabalho prestado pela reclamante era pessoal, porque esta nãopodia se fazer substituir por terceiros. Inclusive, a documentação acostada (Ids. 0659b7c, d0fa4d4, d07ccad e f5c26e5) demonstrauma relevante concentração de atribuições na pessoa da reclamante.

Resta preenchido também o requisito da não eventualidade, pois otrabalho prestado estava atrelado às necessidades permanentes da empresa, não sendo de caráter meramente acidental.

Havia subordinação, pois a atividade empresarial iniciada pelosdois reclamados foi continuada com exclusividade pela reclamada Jordana Brizolara de Moura, que não admitiu a reclamante comosócia – nem de direito, nem de fato -, tendo negado, inclusive, qualquer envolvimento além da mera relação de amizade. Portanto,a atividade empresarial permaneceu sob direção da reclamada, a quem competia tomar as decisões mais relevantes do empreendimento.

A onerosidade pode ser demonstrada a partir do depoimento da testemunhaMarcel Streicher Janelli da Silva e do documento do Id. f5c26e5 (parte final).

Embora o conjunto probatório dos autos permita inferir que havia,na época dos fatos, uma relação de amizade entre as partes, essa circunstância, por si só, não impede a formação do vínculoempregatício, se presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Fica reconhecido, portanto, o vínculo de emprego.

Deixa-se de apreciar os demais pedidos, na forma do art. 1.013,§ 3º, do CPC, porque a reclamante postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e osreflexos desses títulos em FGTS, multa de 40% sobre FGTS, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, 13º salários e repouso semanalremunerado. Por se tratar de matéria fática controvertida, que demanda instrução, torna-se necessário o retorno dos autosà origem, para não haver supressão de instância.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário dareclamante para declarar a existência de vínculo de emprego com a reclamada Jordana Brizolara de Moura no período entre 17-07-2013a 18-12-2013, pelo que se determina o retorno dos autos à origem para julgamento das demais pretensões postuladas.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Com a devida vênia, acompanho o voto divergente.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DEARAÚJO:

1. VÍNCULO DE EMPREGO

Diverge-se do voto da Relatora.

Entende-se que a sentença analisou de forma profunda e detalhadaa prova produzida, de forma que deve-se valorizar a percepção do julgador de origem, que colheu a prova, razão pela qual deveser mantida.

Neste sentido é o entendimento exposto na decisão que segue:

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.FUNÇÃO REVISORA DOS TRIBUNAIS. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. É relevante privilegiar a percepção e a sensibilidadedo magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavrasfrias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal,a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar. Essa percepção deve ser privilegiada na valoração da prova,razão pela qual se conclui pelo acerto da decisão. Recurso ordinário do autor não provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma,0001598-55.2013.5.04.0241 RO, em 31/03/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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