TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020574-23.2014.5.04.0291 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020574-23.2014.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: RONALDO GONCALVES LIBIO
RECORRIDO: ATENTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. Aonegar a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a prestação de serviços de natureza diversa, a reclamada atraiupara si o ônus probatório respectivo, encargo do qual se desonerou a contento. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 333,II, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,restando prejudicado o apelo quanto à responsabilidade da segunda reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência, proferida sob Id 989ca70 pela Juíza Bernarda Núbia Toldo, o reclamanteinterpõe recurso ordinário.

O apelo versa sobre: vínculo de emprego com a primeira reclamada,Atenta Transportes e Logística Ltda., e responsabilidade da segunda reclamada, AMBEV.

Apresentadas contrarrazões pela primeira ré sob Id 6b15b42 e pelasegunda sob Id 91c6098, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

VÍNCULO DE EMPREGO

O demandante não se conforma com o indeferimento do pedido de reconhecimentode vínculo de emprego com a primeira ré, Atenta Transportes e Logística Ltda. Reforça que, durante o período de 22/12/2009a 06/05/2013, prestou serviços à reclamada, na função de motorista, de forma subordinada, não eventual, pessoal e onerosa,além de que estava sob dependência econômica da recorrida, visto que não podia prestar qualquer outro tipo de trabalho paraoutrem. Alega que o fato de possuir veículo próprio não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. Tece consideraçõesacerca da diferença entre o trabalhador empregado e o autônomo. Refere o depoimento da testemunha Moacir Marcos Fernandes,no sentido de que o enxergava às 21hs na sede da Ambev e que ele integrava a frota fixa da Atenta. Destaca que informou emdepoimento pessoal que no período que laborou para a reclamada Atenta não podia laborar para outras reclamadas e que não negociavafretes com a Atenta porque recebia por mês. Frisa a existência de pessoalidade na relação entre as partes. Aduz ainda queos depoimentos dos prepostos das demandadas não apresentam credibilidade, uma vez que afirmam que inexistia contrato entreas empresas. Ressalta que as empresas reclamadas não apresentaram contrato de prestação de serviços. Sustenta, outrossim,que sua função "estava ligada diretamente a atividade fim da primeira demandada, empresa de logística, ficando nítidafraude a legislação trabalhista na contratação do recorrente como trabalhador autônomo, devendo ser nulo o ato praticado pelarecorrida, conforme previsto no artigo 9º da CLT". Rechaça a utilização como prova dos depoimentos colhidos nos autosdo processo 0020576-87.2014.5.04.0292. Cita precedentes. Pugna pelo reconhecimento da relação de emprego com a primeira ré.

Analiso.

A relação de emprego é definida como ato bilateral expresso ou tácito,para uma prestação pessoal de serviços, dentro das atividades normais da empresa ou empregador, mediante contraprestação (salário)e dependência jurídica (subordinação), com direitos e obrigações recíprocas. Esta definição é dada pelos artigos 2º e 3º daCLT, que expõem com clareza o que seja empregado e empregador. Dos requisitos do contrato de emprego, que estão explícitosnos aludidos dispositivos legais, os mais relevantes são salário, subordinação e prestação não eventual de serviço. Assim,em face do princípio da primazia da realidade, as relações trabalhistas se definem pelo modo como se realizou a prestaçãode serviço, não importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes.

Na inicial, o autor alega que exerceu a função de motorista na primeirareclamada, trabalhando exclusivamente em favor da segunda ré, no período de 20/12/2009 a 06/05/2013, sem carteira assinada.Requer o reconhecimento de vínculo com a primeira ré e o pagamento das parcelas decorrentes.

A primeira reclamada reconhece a prestação do trabalho no períodoem questão. Contudo, sustenta que o reclamante prestou serviços de frete, de forma autônoma, e nos moldes da Lei nº 11.442/2007.Nega os requisitos previstos para configuração do vínculo de emprego.

Negado o vínculo, mas admitida a prestação de serviços em contestação,incumbia à reclamada, de acordo com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, o ônus de provar a existência defato impeditivo do direito vindicado, o que ocorreu na hipótese em exame.

Inquirido em Juízo, disse o reclamante:

(…) que trabalhava com veículopróprio; desde 1992 o reclamante trabalha como motorista, igualmente seguindo a trabalhar como motorista, sempre no veículoparticular, depois de ter saído da 1ª ré; a manutenção do veículo era custeada pelo reclamante; a reclamada Atentalhe pagava o combustível; esclarece que recebia R$7.100,00 por mês e mais um montantefixo para cada localidade a que se deslocava, bem como pelo número de viagens; por exemplo, viajando para Uruguaianarecebia R$7.100,00 e mais a taxa certa de Uruguaiana; viajando para Pelotas recebia R$7.100,00 e mais a taxa certa de Pelotas;viajando para Erechim recebia R$7.100,00 e mais a taxa certa de Erechim; nada descontava dos R$7.100,00; no período em quetrabalhou para a reclamada Atenta não podia trabalhar para outras reclamadas; apenas trabalhou para a empresa Rodomar apóster saído da reclamada Atenta; não negociava fretes com a Atenta porque recebia por mês; oveículo do depoente não possuía emblema ou logo das reclamadas; seu veículo tampouco era rastreado pelas rés; os tacógrafosficavam na posse do depoente; não carregado, o caminhão ficava com o depoente;não havia distinção no número de carregamentos nos meses de verão e inverno; a rotina de trabalho iniciava domingo de noitee findava sábado de tarde; não sabe precisar a quilometragem que rodava por dia; havia destinos mais próximos, na região metropolitana,o que acontecia na maioria das vezes; havia dias em que não havia carregamento;independentemente do destino, a média de trabalho semanal era a mesma; iniciava o expediente por volta das 06h; o depoentefazia carregamento das 21h às 06h; reinquirido, confirma que fazia o carregamento durante 09 horas, e daí iniciava a transportaro caminhão às 06h; retornava na reclamada Ambev entre 16h e 18h, recomeçando novo carregamento às 21h, o qual se estendiaaté às 06h; os descansos fazia dentro do caminhão enquanto aguardava algum cliente; o banho tomava entre 18h e 21h; as refeiçõesaconteciam em horários variados; resolveu sair da reclamada Atenta porque a Ambevnão mais contratou a Atenta para carregamentos mensais; o depoente seguiu fazendo carregamentos para a reclamada Atenta, masnão aconteciam todo dia; o depoente foi trabalhar na Rodomar porque havia carregamento todo dia; o depoente avisou Joel, daAtenta, que não mais trabalharia. Nada mais disse ou foi perguntado.

(sublinhei)

As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram:

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELO RECLAMANTE: Mauro Longara de Assis,(…) Advertido e compromissado. Que é motorista desde 1987; o depoente possui um caminhão; o depoente trabalha como autônomo desde 2011; foi motorista empregado na Arrozeira Camaquense (de 1987a 1992), Cerâmica Decoriti (de 1992 a 1995) e Distribuidora de Bebidas Atenta (de 2005 a 2010 ou 2011); na Atenta, recebia cerca de R$1.700,00 mensais mais diárias; para a Atenta, fazia carregamentos da Ambev;carregava na região metropolitana e no interior do Estado; às vezes via o reclamante carregando, mas nem sempre se encontravam;quando se encontravam, isso acontecia nos trechos; não sabe precisar quantas vezes encontrou o reclamante; quando encontrava o reclamante o era nas BR's; encontrava o reclamante quando se cruzavam na estrada; nuncaencontrou o reclamante em clientes, em restaurantes, em carregamentos ou em descarregamentos; acha que o reclamante carregava bebidas; tem essa crença porque achava que o reclamante carregava paraa Ambev; o depoente nunca conferiu a carga do caminhão do reclamante; enxergou o reclamante, naquelas ocasiões, em horáriosvariados; o depoente trabalhou como freteiro para a Ambev, Atenta e Schin Cariol, o que aconteceu a partir de 2012, quandocomprou seu caminhão; estima tenha comprado o caminhão em julho de 2012; para a Schin Cariol o frete era de R$565,00 na regiãometropolitana e de R$1.800,00 a R$2.000,00 no interior ; para a Ambev R$440,00 na região metropolitana e de R$2.600,00 paraUruguaiana e de R$1.000,00 e poucos para Pelotas, R$800,00 para Santa Cruz, R$1.650,00 para Santa Maria por exemplo; paraa Atenta os fretes tinham os mesmos valores dos praticados pela Ambev; o depoente carregou como freteiro para a Atenta desdeque comprou o caminhão até agosto de 2014; nesses 02 anos, desde que comprou o caminhão, carregou para a Ambev e para a Atenta;passou a carregar para a Schin posteriormente; estima tenha trabalhado por ano e pouco, para a Atenta, sem ser fidelizado;por ano e pouco trabalhou como fidelizado; os fidelizados recebem em valor x por mês e mais uma ajuda de custo; o não fidelizadorecebe por frete; não sabe se o reclamante trabalhou para a Atenta; ignora se oreclamante era motorista empregado de alguém; quando o depoente fazia carregamento para a Ambev, o fazia por chamadoda Atenta. Nada mais disse ou foi perguntado.

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHACONVIDADA PELO RECLAMANTE: Moacir Marcos Fernandes, (…) Advertido e compromissado. Queé motorista profissional desde 1992, possuindo caminhão desde 2008; o depoente trabalhou como motorista empregado de1992 a 2008; desde que comprou o caminhão, em 2008, passou a trabalhar como motoristaautônomo; como motorista autônomo trabalho para Doli Transportes, Resicargo, Conlog, Unidão; Doli Transporte faz carregamentopara Gerdau; Unidão faz carregamento para Brasken; Conlog para Ambev; Resicargo para várias empresas; o depoente fez carregamentosde forma intercaladas a essas empresas, à exceção do período em que trabalhou como freteiro para a Conlog, carregando apenaspara a Ambev, no período de outubro de 2010 a setembro de 2013; na ocasião, recebia por frete da Conlog; os fretes eram tabelados,razão por que recebia valores variados, estritamente pagos em função do frete; para a Ambev, na época, também carregavam asempresas Atenta, Avilan e Luft; a Ambev também contava com freteiros autônomos; o reclamante trabalhava na sede da Ambev,pertencendo à frota fixa da Atenta, nesse período de 2010 a 2013; o caminhão doreclamante não era identificado como sendo da Atenta; da frota fixa da Atenta apenas recorda da testemunha Mauro, nãorecordando de outros; estima houvesse uns 10 freteiros fixos da Atenta; ignora contasse a Ambev com freteiros avulsos; ignora se havia freteiros que não fossem frota fixa da Atenta; também Avilan possuíafreteiros avulsos e freteiros fixos carregando para a Ambev; não sabe informar nomes de freteiros fixos ou não, da Avilanou da Luft; não sabe porque, do grande universo de motoristas, apenas recorda dos 02 aqui presentes (reclamante e testemunha);a Conlog contava com uns 40 freteiros; o depoente via o reclamante e a testemunhaMauro às 21h, no pátio da Ambev; o depoente sempre estava no pátio da Ambev às 19h, de domingo a sexta-feira; por vezes o reclamante não estava no pátio da Ambev às 21h, situação em que estava emoutra unidade; sabe que o reclamante estava em outra unidade porque isto lhe era confidenciado pelo autor no outro dia;de domingo a sexta-feira o depoente pouco aparecia em casa; em casa apenas comparecia nos sábados; todas as refeições de domingosa sextas-feiras eram externas; de domingo a sexta tomava banho apenas nos postos de combustível; ignora os horários cumpridospelo reclamante; apenas enxergava o reclamante às 21h, na sede da Ambev, e nunca em outros horários; ignora o destino dascargas carregadas pelo reclamante; ignora o que o reclamante recebia; isto nunca lhe foi confidenciado pelo reclamante; a crença do depoente de que o reclamante era frota fixa da Atenta é porque quase semprelá o via às 21h; ainda, porque a carga do pessoal da Atenta era distinta da do pessoal da Conlog, à qual pertenciao depoente; ignora esses aspectos a respeito dos motoristas da Avilan e da Luft. Nada mais disse ou foi perguntado.

(sublinhei)

Veja-se que é incontroverso que o reclamante era o proprietáriodo caminhão utilizado para o labor, desde o ano de 1992, sendo responsável pela manutenção do veículo. Além disso, cumpredestacar as informações de que seu veículo não era rastreado pelas rés e que os tacógrafos ficavam em sua posse, o que revelaque não estava submetido a controle de horário, laborando com certa autonomia, o que o diferencia do motorista empregado.

Ademais, o ganho médio mensal informado em seu depoimento pessoal,em torno de R$ 7.100,00, acrescido da taxa de viagem, é expressivo, sendo consideravelmente superior aos valores comumenteadimplidos aos empregados motoristas. No aspecto, vale citar o depoimento da primeira testemunha, no sentido de que, enquantomotorista empregado da primeira ré, recebia R$ 1.700,00 mensais, mais diárias.

Do depoimento pessoal do obreiro, extrai-se ainda que, quando nãocarregado, o caminhão ficava em sua posse, o que igualmente indica a autonomia do trabalho. Destaca-se também que o autorconfirma que havia dias que não havia carregamento.

A própria descrição do autor quanto ao término da relação entreas partes indica sua condição de motorista freteiro. Veja-se que o demandante afirma que: "resolveu sair da reclamadaAtenta porque a Ambev não mais contratou a Atenta para carregamentos mensais; o depoente seguiu fazendo carregamentos paraa reclamada Atenta, mas não aconteciam todo dia; o depoente foi trabalhar na Rodomar porque havia carregamento todo dia; odepoente avisou Joel, da Atenta, que não mais trabalharia". Resta clara pois a autonomia do autor, que, na condição demotorista freteiro, deixou de atender a primeira ré para atender empresa que lhe disponibilizava maior quantidade de fretes.

Em atenção às razões recursais, consigno que o fato de a testemunhaMauro afirmar que o reclamante era da frota fixa da Atenta não é suficiente à configuração do vínculo, considerando a informaçãode que "a crença do depoente de que o reclamante era frota fixa da Atenta é porque quase sempre lá o via às 21h".Ora, o simples fato de o autor estar habitualmente na sede da Ambev não enseja o reconhecimento da relação empregatícia.

Diante de tais contornos, o conjunto probatório demonstra a prestaçãode serviços de transporte de cargas, nos moldes da Lei nº 11.442/2007 que, em seu artigo art. 5º, prevê:

"As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que tratao art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego."

No mesmo sentido, cito precedente desta Corte, em processo movidocontra a primeira ré, com a seguinte ementa:

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA FRETEIRO. INEXISTÊNCIA. Situação em queo reclamante confirma o caráter autônomo da prestação de serviços e rechaça a tese da existência de relação de emprego sobos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não merecendo ser provido o recurso do reclamante para se reconhecera relação de emprego sugerida na petição inicial. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020576-87.2014.5.04.0292RO, em 01/10/2015, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

Por ausentes os requisitos formadores da relação de emprego, nostermos dos arts. 2º e 3º da CLT, tenho por irretocável a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de empregoentre o autor e a primeira ré.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, restando prejudicadoo apelo quanto à responsabilidade da segunda reclamada.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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