TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020512-02.2014.5.04.0026 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020512-02.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA
RECORRIDO: SIQUEIRA CASTRO – ADVOGADOS
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o que preceitua o artigo 3ºda CLT, sempre que uma pessoa física presta serviços de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário,a outra pessoa, seja física ou jurídica, que se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento (artigo2º da CLT), tem-se configurada verdadeira relação de emprego. Demonstrado o efetivo preenchimento desses requisitos, justifica-seo reconhecimento do vínculo de emprego.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para para declarara existência de vínculo de emprego entre a reclamante e Siqueira Castro Advogados, na condição de advogada empregada, no períodocompreendido entre 1º/6/2012 e 29/5/2013; e determinar o retorno dos autos para a origem a fim de que sejam examinados osdemais pedidos como o magistrado entender de direito, sendo prejudicados os exames das demais pretensões recursais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, recorre a reclamante.

A parte autora manifesta insurgência quanto ao vínculo de emprego- e demais pedidos rejeitados na inicial – e, ainda, horas extras e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO.

A parte autora, irresignada com o entendimento a quode ser advogada associada, pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego ao alegar estar comprovado nos autos a subordinaçãojurídica e os demais elementos necessários para tanto. Em apelo, alega ser ônus da parte empregadora a comprovação da existênciade sociedade entre as partes, sendo que sequer demonstrou a participação nos lucros pela reclamante e a gestão no escritório.Aduz que a "reclamante percebia um salário fixo, que representa o fato de o empregado não assumir os riscos típicos deuma sociedade, e era subordinada aos sócios regionais e nacionais"; que a autonomia necessária para realizar seu trabalhoda forma como entendia melhor ou no horário que entendesse melhor; que presente a subordinação estrutural; que "A própriadistribuição das quotas sociais da sociedade já constitui indício de uma relação vertical entre o sócio majoritário (79.994quotas) e os demais advogados (1 quota)". Cita que a reclamada é ré, inclusive, em ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Trabalho tendo em vista as fraudes trabalhistas envolvendo advogados "associados".

Em sendo reconhecido o vínculo requer a condenação a "todasas parcelas postuladas na inicial".

Analiso.

Nos termos da inicial a parte autora foi admitida em 28/5/2012,para exercer a função de advogada, tendo sido despedida sem justa causa em 31/05/2013, com última remuneração no valor deR$ 2.700,00.

Em apertada síntese, na exordial a reclamante narrou que foi admitidacomo "sócia" da sociedade de advogados – com plano de carreira -, tendo sido contratada para receber remuneração fixa, mas,na realidade, não tinha qualquer direito como sócia, tendo ocorrido fraude na legislação trabalhista, o que fundamenta o seupleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a parte reclamada (ID 2463637, p.1/2).

Em contestação, a reclamada alegou que a autora foi contratada comoadvogada associada, em conformidade com o artigo 39 do Regulamento Geral da Advocacia, emitido pelo Conselho Federal da Ordemdos Advogados do Brasil (A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participaçãonos resultados.), recebendo "garantia mínima mensal" de R$ 2.400,00 "além de participação a título de referal feede 3% (três) por cento em novos clientes trazidos para sociedade" (ID 071799c, p.4).

Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o pleito autoral porquantoentendeu inexistente a subordinação jurídica, considerando-a empregada autônoma, na condição de advogada associada. Assimdecidiu:

A prova existente nos autos nãodemonstra que a reclamante estivesse subordinada aos prepostos da reclamada. Não há demonstração inequívoca de quea autora recebesse ordens diretas dos sócios do escritório de advocacia reclamado, tampouco que tivesse a sua jornada de trabalho controlada.

No aspecto, as testemunhasAna e Valdir divergem sobre as questões enquanto a testemunha Gustavo pouco esclarece sobre o assunto, já que passava apenasalguns dias no escritório de Porto Alegre.

Saliento, neste aspecto,que a reclamante, em seu depoimento pessoal, admite que somente algumas petiçõeseram revisadas pelo sócio Carlos Jung, demonstram que possuía grau de liberdade sobre o trabalho que realizava.

Ressalto inexistir provade submissão dos advogados associados (dentre os quais a autora) ao controle de horário. Além disso, registro que embora atestemunha Ana afirme que controlavam o horário de trabalho dos advogados, ela não especifica a forma como era realizado essecontrole, de modo que não há como admitir tal fato.

Enfatizo que o simplesfato de haver certas normas de conduta no escritório não tem o condão de evidenciar a subordinação da autora à demandada,uma vez que apenas revela a observância de uma regra que deveria ser seguida por todos os sócios e advogados associados, como claro objetivo de otimizar o serviço.

Com base nesses elementos,concluo que a autora prestava serviços para a reclamada de forma autônoma, na condição de advogada associada (art. 39 do RegulamentoGeral do Estatuto da Advocacia e da OAB), circunstância que evidencia a ausência de subordinação jurídica.

[...]

Saliento, por final, quea reclamante é graduada em direito, estando regularmente habilitada na OAB para atuar na condição de advogada, o que evidenciatratar-se de uma trabalhadora esclarecida. Tal condição não permite supor que o contrato de associação verbalmente firmadoentre a autora e a reclamada não tenha decorrido de livre manifestação de vontade. Assim, considerando que a demandante nãose insere no conceito de "trabalhador hipossuficiente", não há razão para que o Poder Judiciário interfira nas condições contratuaislivremente pactuadas entre as partes.

Nesse contexto, concluoque a autora não estava subordinada à reclamada, tendo prestado serviços de forma autônoma, na condição de advogada associada(art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), circunstância que revela a regularidade do ajuste firmadoentre as partes, obstando o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, conforme inteligência dos arts. 2° e 3° da CLT.

(ID acee378, p.2/3, grifei)

De acordo com o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa físicaque, mediante o pagamento de salário, prestar serviços não eventuais a empregador, sob a sua dependência. O artigo2º da CLT, por sua vez, considera empregador "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividadeeconômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

Há configuração de vínculo de emprego, portanto, quando presentesa pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação.

No caso de advogados, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocaciae da OAB, em seu artigo 39, traz a hipótese do chamado "advogado associado", o qual, por disposição de lei, afasta o vínculode emprego:

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados,sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Parágrafo único. Os contratosreferidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

No caso, de plano já percebo que sequer a parte reclamadacumpriu requisito imposto pela lei a qual excepcionaria a aplicação das regras celetistas, uma vez que não foi juntada aosautos a averbação do registro da sociedade do referido contrato. Aliás, o único documento trazido é o "Movimento Funcional"e a Ficha Cadastral, com os dados da trabalhadora. Neles visualizo o registro da admissão como advogada, com jornada fixa(9h às 18h, com uma hora de intervalo) e remuneração fixa (R$ 2.400,00) (ID c753481, p.1/3).

Ainda, sequer há nos autos a comprovação dos pagamentos mensais,em que se poderia visualizar, outrossim, a participação a título de referal fee de 3% – como confessado pela defesa- e outras concessões remuneratórias que diferenciariam a autora, como "sócia", de empregada. A própria cota de R$ 1,00 daautora informado pelo preposto da reclamada (ID 789a335), em comparação com os R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00 de cada sócio (IDc9a5473, p.2), já evidencia a discrepância entre o tipo de sócio que seria a parte reclamante.

Outrossim, a prova oral permite concluir a subordinação jurídicada parte autora com Carlos Jung, responsável pela unidade onde trabalhava conforme ID c753481, p.1.

A testemunha trazida a convite da autora indicou a subordinaçãoao Dr. Carlos Jung, o qual revisava suas petições e "acredita que as peças da reclamante fossem revisadas; às vezes, adepoente definia as teses de defesa, mas tudo sob supervisão do dr. Carlos" (ID 789a335, p. 2).

Apesar de a testemunha trazida a convite da parte ré ter dito queas peças não eram revisadas, isso por si só não retira a subordinação da parte empregada, uma vez que o peticionante iriamanifestar-se em conformidade com a tese indicada pelo seu superior, tal como a autora informou: "algumas petições dadepoente eram revisadas pelo sócio Carlos Jung; a depoente não definia as teses de defesas; a depoente fazia a confecção dapeça conforme teses que lhe eram passadas". Tal conduta é evidente em um escritório de grande movimentação, em que muitasvezes não é possível, pela demanda, a revisão de todas as peças. Contudo, o fato de não haver revisão não significa autonomiana defesa pelos advogados "associados".

Nessa perspectiva, pelos documentos nos autos e pela prova oralproduzida, não há como considerar, no caso, a autora como trabalhadora autônoma, uma vez que não tinha direção e controlesobre o seu trabalho, ou mesmo a caracterização, de fato, de sócia da sociedade empresária, ônus do qual incumbia à parteempregadora, nos termos do artigo 818 c/c 313, II, do CPC.

De outra forma, entendo presentes a pessoalidade, a não eventualidade,a onerosidade e a subordinação jurídica da autora, na condição de advogada empregada, com o escritório de advocacia SiqueiraCastro Advogados, ponto que merece reforma a sentença.

Com relação ao período de vínculo, entendo comprovado o início dasatividades em 1º/6/2012 (ID c753481, p.1) e término em 29/5/2013 (ID 20dcc5c).

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora paradeclarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e Siqueira Castro Advogados, na condição de advogada empregada,no período compreendido entre 1º/6/2012 e 29/5/2013, determinando, ainda, o retorno dos autos para a origem a fim de que sejamexaminados os demais pedidos como o magistrado entender de direito. Ficam, assim, prejudicados os exames das demais pretensõesrecursais.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

No caso concreto, em razão descumprimento normasregulamentares da própria OAB, manifesto-me no mesmo sentido do Relator, pelo reconhecimento do vínculo de emprego.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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