TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020367-91.2014.5.04.0204 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:27 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020367-91.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte ré. À unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ

1.1 PRESCRIÇÃO TOTAL

Postula a ré seja pronunciada a prescrição total no quetange ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego desde 1979, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Refere que a supostalesão ao direito do autor ocorreu há mais de trinta e cinco anos anos do ajuizamento da presente demanda. Requer a reformadada sentença de origem para que seja declarada a prescrição total do direito de ação, extinguindo o processo com julgamentodo mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.

Analisa-se.

Em sua petição inicial, o autor postula o reconhecimento de vínculode emprego com as rés desde 06-3-1979. Diz que trabalha diretamente ligado à CEEE desde esta data, embora o vínculo de empregosomente tenha sido formalizado em 08-7-1985. Sustenta que no período compreendido entre 1979 e 1985, para mascarar a relaçãode emprego então existente, a parte utilizou-se de interposta pessoa (a empresa Sade Sul-Americana de Engenharia S.A.).

Neste aspecto, cumpre referir que a restrição temporal imposta pelosartigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho se refere exclusivamente para discussãode créditos trabalhistas advindos da relação de emprego. No que tange à lide para debate do vínculo de emprego propriamentedito, esta possui natureza declaratória, não se sujeitando a prazo prescricional.

De outra sorte, os efeitos pecuniários do eventual reconhecimentoda unicidade contratual postulada, já que o contrato continua vigente, submetem-se à prescrição parcial quinquenal, já pronunciadana origem, tendo em conta que a lesão pelo recebimento de valores a menor se renova mês a mês.

Nega-se provimento.

1.2 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGOA PARTIR DE 1979

Consoante antes referido, afirma o autor ter trabalhado,desde 06-3-1979, nos serviços próprios e permanentes da ré, de forma habitual, cumprindo horários de trabalho por ela fixadoe estando subordinado às chefias da ré, embora tenha sido formalmente contratado por empresas interpostas em verdadeira fraudeà legislação trabalhista.

A sentença assim resolveu a questão:

A prova testemunhal produzida (testemunhas Renau e José Ostenil) comprovamque o autor, embora formalmente contratado pela SADE em 1979 e, só em 1985, pela CEEE, desde aquela remota data (1979) prestavaserviços à CEEE, tendo como chefe o Sr. João Isidoro Pionner, funcionário da CEEE, a quem se reportava. Comprovam, ainda,que “todos os funcionários da SADE foram admitidos pela CEEE”, sem que tenha havido alteração nas atividades desempenhadasa partir do momento em que o reclamante foi formalmente admitido pela CEEE, mantendo-se inclusive o mesmo local de trabalho(armazém geral da CEEE no bairro Berto Círio, em Nova Santa Rita) e chefia.

Está comprovado, portanto,que o reclamante exercia atividades de necessidade permanente da CEEE, mesmo no período em que formalmente vinculado à SADE,o que se traduz em subordinação objetiva. Tanto que, após o encerramento do contrato entre SADE e CEEE, foi contratado pelaCEEE para o exercício das mesmas atividades. Caracterizada, ainda, a subordinação subjetiva, pois o reclamante atendia àsordens vindas da CEEE, mais precisamente do funcionário João Isidoro, que era tido por seu chefe.

Assim, no período em queformalmente vinculado à SADE, havia intermediação fraudulenta de mão de obra, pois terceirizada atividade-fim da CEEE. Inexisteautorização legal a tanto, razão pela qual efetivamente configurada a ilicitude da terceirização, ou seja, a intermediaçãode mão de obra.

Nos termos do art. 9ºda CLT, Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitoscontidos na presente Consolidação. A vedação à terceirização de atividade-fim do tomador dos serviços, assim entendida aquelaque se insere no seu objeto social, decorre de referida terceirização implicar ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT, que conceituamempregado e empregador. Nessas hipóteses, é pressuposta a pessoalidade e a subordinação direta ao tomador, o qual dirige -e ao qual interessa – a prestação dos serviços. O vínculo de emprego, portanto, existe em face do tomador dos serviços; fraudehá porque, sob o aspecto formal, esse vínculo está formado com a empresa prestadora dos serviços. Irreparável, portanto, oentendimento contido na Súmula 331, I, do TST, segundo o qual “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,formando-seo vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei n. 6.019, de 3.1.1974).”. Observoque não se está, na hipótese, diante de trabalho temporário.

Impõe-se o reconhecimentode vínculo de emprego do autor diretamente com a CEEE desde 6-3-1979, devendo a ré CEEE GT proceder à retificação da datade admissão na CTPS.

Observo que não aproveitaàs reclamadas o disposto no art. 37, II, da CF, por se tratar de regra vigente apenas a partir de 1988.

Irresignada, a parte ré recorre.

Aduz que mesmo que tenha havido a prestação de serviços em favorda CEEE em momento anterior à assinatura da CTPS, esta relação se deu através de empresas especializadas, tendo sido o autoradmitido pelas empresas prestadoras de serviços, não existindo relação de emprego com as recorrentes, quais figuraram apenascomo tomadoras de serviço. Refere que não houve qualquer fraude na contratação das empresas prestadoras de serviços, sendoque a terceirização é um fenômeno social cada vez mais presente do cotidiano das grandes empresas e possui como escopo a descentralizaçãodas funções não envolvidas com o objetivo das mesmas, propiciando a oferta de um serviço aperfeiçoado, nos moldes do art.170, caput e inciso IV da Constituição Federal. Sustenta que a prestação de serviços por meio das empresas prestadores deserviço se deu de forma não subordinada, não tendo os prepostos das recorrentes dirigido as ordens aos terceirizados, apenasfiscalizando a execução dos serviços. Invoca o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, que estabelece quea investidura em cargo público somente ocorre com a submissão e aprovação em concurso público, sendo impossível o reconhecimentodo vínculo desde 1979. Requer a reforma da decisão.

Analisa-se.

Segundo conteúdo da prova oral produzida (testemunhas Renau Jairde Souza e José Ostenil Siqueira – IDcb37841 e IDb099a3d), o autor sempre laborou no Armazém Regional Berto Cirio, pertencenteà CEEE, sendo que a partir da contratação do empregado formalmente pela CEEE não houve nenhuma alteração de seu conteúdo ocupacional,local de trabalho e chefias:

Renau Jair de Souza - [...] que enquanto empregados da Sade o depoentee o reclamante somente prestaram serviços à CEEE, que o reclamante foi contratado pela CEEE juntamente com o depoente, em1985, referindo o depoente que todos os funcionários da Sade foram admitidos pela CEEE [...] o reclamante trabalhava na partede manutenção de transformadores de grande potência [...] que o depoente esclarece que na realidade o reclamante não trabalhavana manutenção de tais equipamento, mas sim cuidava dos equipamentos que permaneciam estocados no armazém, que o reclamanteligava os referidos transformadores porque estes deveriam permanecer ligados para não oxidarem, que o reclamante também faziamanutenção elétrica do pátio.

José Ostenil Siqueira -[...] que enquanto o autor trabalhou para a CEEE contratado pela Sade seu chefe imediato era o Sr. João Isidoro Pionner, funcionárioda CEEE, que o autor continuou exercendo as mesmas atribuições na CEEE, enquanto contratado pela Sade e quando contratadodiretamente pela CEEE [...] que não existia nenhum preposto ou chefia da Sade trabalhando na CEEE juntamente com o depoentee com o autor [...] que o autor cuidava do material que chegava ao local de trabalho, como por exemplo as torres e os transformadores,ligava os transformadores que ficavam aquecendo, fazia serviços de manutenção elétrica, que o Sr. João Isidoro Pionner fiscalizavaa jornada de trabalho do depoente e do autor [...]

Veja-se que a situação trazida a julgamento envolve a imputaçãoa outras empresas de tarefas essenciais ao funcionamento das rés, tanto é que a partir de 1985 houve contratação direta doautor que continuou a desempenhar as mesmas tarefas que eram executadas por meio da empresa interposta. Ou seja, o autor,desde a primeira contratação pela empresa Sade, na realidade, prestava serviços diretamente à CEEE, realizando atribuiçõesatreladas à sua atividade-fim e estando subordinado a esta empregadora.

Tendo a ré contratado outras empresas para prestar serviços ligadosa sua atividade-fim, é ilegal a terceirização efetuada, sendo imperioso o reconhecimento do vínculo de emprego diretamentecom a tomadora dos serviços. Adota-se o entendimento contido na Súmula n. 331, item I, do TST:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação doitem IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – A contratação de trabalhadorespor empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

Logo, além de presentes os requisitos caracterizadoresda relação de emprego (especialmente a subordinação), evidencia-se a manifesta ilicitude da intermediação da mão de obra entabulada,em razão da terceirização de atividade-fim, autorizando, assim, a formação do vínculo de emprego diretamente com a empresatomadora, nos moldes da Súmula n. 331, I, do TST.

Por se tratar de período anterior à Constituição da República, tem-sepor aplicável a OJ n. 321, da SDI-1, do TST, in verbis:

321. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIORÀ CF/1988 (nova redação) – DJ 20.04.2005

Salvo os casos de trabalhotemporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contrataçãode trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusiveente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

Esta questão, inclusive, já foi objeto de análise por esteRegional em diversas ocasiões, tendo-se reconhecido o vínculo de emprego com a demandada CEEE. Cita-se os seguintes julgados:

CEEE-D. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. O ajuizamento de açõesjudiciais anteriores, nas quais o reclamante pleiteou a condenação subsidiária da CEEE-D na condição de tomadora dos serviços- e ainda que nestas ações tenha sido enfocado apenas o último período em que esteve vinculado a uma empresa prestadora deserviços, leva à conclusão de que, em todo o período em relação ao qual é agora buscado o reconhecimento da existência deum único contrato de trabalho com a CEEE-D, esta figurou sempre como mera tomadora dos serviços. (TRT da 04ª Região, 4a.Turma, 0118300-91.2006.5.04.0027 RO, em 10/04/2014, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorAndré Reverbel Fernandes, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADECONTRATUAL. Demonstrado nos autos que, apesar da contratação mediante empresa interposta, o autor se reportava diretamentea prepostos da reclamada, executava as mesmas atividades que os empregados desta, chegando a assinar o registro de horáriodentro de escritório localizado na sede da empresa tomadora, deve-se afastar a formalidade da contratação e reconhecer o vínculodiretamente com a reclamada. Além disso, considerando-se que após a formalização do contrato de trabalho com a reclamada oautor manteve realizando as mesmas atividades que desempenhava na condição de funcionário da prestadora de serviços, não havendosolução de continuidade na relação de trabalho, deve-se reconhecer a unicidade contratual, somando-se ambos períodos no tempode serviço do autor. Recurso das reclamadas improvido. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0001012-84.2012.5.04.0004 RO, em 22/05/2014,Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, DesembargadorFernando Luiz de Moura Cassal)

Assim, pelos fundamentos expostos, mantenho a sentençaque reconheceu a existência de vínculo de emprego diretamente com a ré CEEE, desde 06-3-1979.

Nega-se provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTERÉ. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Análise conjunta da matéria comum.

2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONSTITUIÇÃODA PROGRESSÃO SALARIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS EM “ANTIGUIDADE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS”.

O Juízo de origem deferiu parcialmente os pedidos do autor, condenandoa parte ré ao pagamento de diferenças salarias, consoante os seguintes fundamentos:

Reconhecido o vínculo de emprego desde 1979, o reclamante faz jus à suarecomposição salarial, considerando-se sua efetiva data de admissão para efeito de promoções por antiguidade, merecimentoe desenvolvimento profissional, com o pagamento de diferenças salariais e reflexos em gratificações natalinas, férias comacréscimo de 1/3, gratificação de férias, auxílio-farmácia, produtividade, anuênios, adicional de periculosidade, horas extras,horas de sobreaviso, adicional noturno, antiguidade plano de cargos e salários (pedidos b e c, analisados em conjunto). Indefiroa cumulação despedidos b e c, sob pena de bis in idem.

Defiro, ainda, diferençasde produtividade, no índice de 5,96%, com reflexos em gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, gratificação deférias, auxílio-farmácia, produtividade, anuênios, adicional de periculosidade, horas extras, horas de sobreaviso, adicionalnoturno, antiguidade plano de cargos e salários. No aspecto, observo que na defesa, à página 29, nem mesmo consta que o valorda produtividade pago ao reclamante já teria alcançado o teto da rubrica. Por outro lado, as reclamadas reconhecem, no aspecto,que o salário nominal integra a produtividade.

Defiro, também, diferençasde anuênios, com reflexos em gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, gratificação de férias, auxílio-farmácia,produtividade, adicional de periculosidade, horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, antiguidade plano de cargose salários.

Indefiro reflexos em repousossemanais remunerados, por se tratar de diferenças de base mensal, que já contemplam os repousos.

Observo que não há defesaespecífica quanto aos reflexos em auxílio-farmácia e antiguidade plano de cargos e salários, o que faz incontroverso que asdiferenças ora deferidas repercutem em tais rubricas.

Por fim, defiro FGTS incidentesobre todas as verbas ora deferidas, a ser depositado em conta vinculada.

A condenação abrange parcelasvencidas e vincendas, pois o contrato permanece em vigor.

Em face desta decisão, recorrem ambas as partes.

A ré confia na reforma da decisão, em razão da reforma do vínculode emprego reconhecido. Entende que a reforma da decisão quanto ao vínculo implica em absolvição total da condenação. Em casode manutenção da sentença, postula seja autorizada a compensação com os valores já alcançados ao empregado, com observânciada vigência das parcelas existentes nas normas coletivas para eventual deferimento ou não das parcelas pleiteadas.

O autor, por sua vez, requer a condenação da parte ré ao pagamentode diferenças de promoções por antiguidade, já que calculadas com base no salário nominal do autor – item “c” da petição inicial.Alega que, segundo o art. 12 do Regulamento do Plano de Cargos e Salários da CEEE de 2006, a promoção por antiguidade é calculadasobre o salário (o qual foi majorado pela sua reconstituição frente ao reconhecimento da progressão salarial), somado à promoçãopor antiguidade, e tal verba compõe o salário nominal. Sustenta que a improcedência do pedido “c” da petição inicial,sob o fundamento de que as diferenças de promoções por antiguidade decorrentes da majoração do salário postulada no pedido”b” da inicial estariam deferidas dentre os reflexos deste pedido, não afasta o pedido pagamento dos reflexos enumerados nopedido “c” da inicial, que têm seu valor apurado, incontroversamente, com a integração das promoções por antiguidade na basede cálculo. O “bis in idem” cogitado na v. sentença só se caracteriza em relação à verba principal indicada no pedido “c”(promoções por antiguidade), mas não quanto aos seus reflexos (ID0d91267 – Pág. 5).

Analisa-se.

Em relação às razões recursais da parte ré, cumpre referir que,mantido o reconhecimento do vínculo empregatício com a CEEE desde 1979, remanesce por corolário lógico, a condenação em relaçãoàs parcelas deferidas em sentença, porquanto possuem como suporte fático a reconstituição da progressão salarial do autorpelo seu tempo de serviço em favor da CEEE. Por consequência da manutenção da condenação às parcelas salariais, também restamantida à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS.

Quanto ao pedido da parte ré de compensação dos valores já alcançados,cumpre destacar que a condenação determina o pagamento de diferenças, o que já pressupõem eventual abatimento de valores pagosa mesmo título, o que será observado em liquidação de sentença.

No que tange à insurgência recursal do autor, cumpre referir que,em atenção às razões recursais do próprio empregado, observa-se que a parcela paga a título de “antiguidade plano de cargose salários” corresponde a própria promoção por antiguidade. Sendo assim, a decisão de origem já determinou o pagamento dediferenças de promoções por antiguidade, sendo inviável o deferimento dos reflexos pretendidos, uma vez que importaria emrefletir as referidas diferenças sobre as promoções pagas, consubstanciando bis in idem.

Nesse sentido, por ajustar-se com perfeição ao caso em análise,destaco o entendimento proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, quando do julgamento do processo n. 0000032-46.2014.5.04.0141RO, em 20/11/2015, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, cujos fundamentos adota-se como razõesde decidir da presente, in verbis:

Relativamente às diferenças decorrentes das promoções por antiguidadeconcedidas no curso do contrato, registro, por oportuno, o disposto no Regulamento do Plano de Cargos e Salários, colacionadoàs fls. 94/101, acerca da base de cálculo de tal benefício, nos seguintes termos (fl. 99):

Art. 12º – A Promoçãopor Antigüidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente ao percentual de 3% (trêspor cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial.

Parágrafo único: A promoçãopor antiguidade será calculada sobre o somatório do salário de matriz e promoção por antiguidade.

Nesse aspecto, considerandoo salário da matriz salarial como base de cálculo das promoções em questão, as diferenças resultantes da progressão salarialdeferida em virtude do acréscimo do tempo de serviço – reconhecido pela sentença e confirmado pelo Juízo ad quem – repercutemnos valores recebidos pelas promoções por antiguidade, sendo inconteste, pois, a existência de diferenças em favor do demandante.

Em relação aos reflexosdas promoções por antiguidade na parcela “antiguidade planos de cargos e salários”, o Magistrado singular, entendeu ser indevidaa realização de tal incidência, “uma vez que as fichas financeiras demonstram que não havia pagamento da referida parcelae certamente as promoções por antiguidade deferidas não podem ter reflexos sobre elas mesmas” (fl. 848/848-v).

Da análise do Manual dePagamentos e Descontos, colacionado às fls. 132/210, verifico a menção à parcela Antiguidade Plano de Cargos e Salários (sobcódigo de nº 100330), a qual é recebida por “empregados ativos (CLT, DIE, EXC, ENC), com um ano de serviço prestado a empresaaté 30/06/2008.” Consoante a referida tabela, tal verba, criada em 01/06/2008, é caracterizada como “o percentual de 3% (trêspor cento) pago em rubrica separada, mas considerado como salário com todas as incidências.” (fl. 208).

Nesse aspecto, as fichasfinanceiras relativas ao período posterior à criação da parcela em questão (fls. 565 e seguintes) apontam o recebimento mensalde tal verba, assim como restou apontado pelos “Avisos de Pagamento” anexados ao processo pelo reclamante, às fls. 21/22,dos quais se depreende o seu recebimento no percentual de 3% sobre o “salário nominal”.

Assim, conforme o próprioreclamante admite em suas razões de apelo, ao mencionar, à fl. 857-v, que “a primeira promoção por antiguidade concedida foino percentual de 3%, a segunda no percentual de 6,09% (3% de 103%, que corresponde a 3,09%, somado aos 3% anteriormente concedidos),e a terceira no percentual de 9,2727% (3% de 106,09%, que corresponde a 3,1827%, somado aos 6,09% anteriormente concedidos.)”,constato haver a incidência do percentual de 3% relativo às promoções por antiguidade não somente sobre o salário nominal,mas também sobre os valores das promoções anteriormente concedidas, de forma que a incidência de reflexos das promoções porantiguidade na parcela “antiguidade plano de cargos e salários” representaria bis in idem. Em resumo, o reflexo pretendidocorresponde à própria progressão.

[...]

Dessa forma, descabe aincidência de reflexos das diferenças das promoções por antiguidade em “antiguidade plano de cargos e salários”, não merecendoreparos a sentença proferida. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000032-46.2014.5.04.0141 RO, em 20/11/2015, Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador MarceloJosé Ferlin D Ambroso)

Em razão do exposto, nega-se provimento aos recursos ordináriosda parte ré e do autor.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Análiseda matéria remanescente.

3.1 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE

O autor insurge-se em face da decisão em que reconhecidaa incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pedido de retenção e recolhimento das contribuições devidas à ELETROCEEE.Diz que sendo as parcelas abrangidas pela condenação de caráter nitidamente salarial, e restando claro que as rés vêm efetuandoreferidas retenções mensalmente no contracheque do autor, devem ser observadas as parcelas deferidas no presente feito tambémpara fim de tais retenções.

Analisa-se.

Embora o autor dirija sua pretensão em face de sua empregadora (CEEE),o pedido de retenção de valores relativos ao plano de aposentadoria complementar envolve também valores destinados à FundaçãoCEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE, que sequer faz parte da lide.

Anteriormente, vinha este Relator entendendo que a relação havidaentre o autor e a entidade de previdência complementar surgiu somente em virtude do contrato de trabalho, de modo a tornarcompetente a Justiça do Trabalho para seu julgamento, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República.

Contudo, em 20-02-2013, o Plenário do STF, por maioria de votos,julgou o Recurso Extraordinário 586453, cuja matéria pertinente à competência para julgamento dos processos decorrentes decontrato de previdência complementar privada teve repercussão geral reconhecida. Sinala-se que o instituto da repercussãogeral, previsto no artigo 543-A do CPC, permite que o Supremo Tribunal Federal analise as questões que possuam relevânciajurídica, política, social ou econômica, que ultrapassem os interesses individuais da causa, como ocorre com as centenas deações que versam sobre complementação de aposentadoria, oriundas dos planos de previdência privada. Por oportuno, transcreve-sea ementa do acórdão em questão:

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussãogeral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fitode obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho- Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema- Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda – Modulação dos efeitos dojulgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenhasido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência parao processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomiado Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federala excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorreno presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de umasolução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordináriode que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadascontra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitosda decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgadoe a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda,da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentesà aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoriapor entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.

Ainda que a decisão do STF não tenha efeitos vinculantes, sua finalidadeé tornar a atividade jurisdicional uniforme, de acordo com a interpretação feita pela Corte Suprema, prestigiando-se a segurançajurídica, a celeridade processual e o princípio da eficiência nas demandas sobre idêntica controvérsia. Outrossim, o votodo julgamento do RE 586453 foi publicado em 06-6-2013, sendo possível concluir que a modulação de efeitos restou claramentedefinida – estabelecendo que todos os processos que já tiveram sentença de mérito até a data de 20-02-2013 devem permanecerna Justiça do Trabalho.

Diante dos termos do julgamento do STF, este Relator passa a adotartal entendimento, observando que até a data de 20-02-2013 ainda não havia decisão de mérito na presente ação, sendo inarredávela conclusão de que é competente a Justiça Comum, em razão da matéria, para processar e julgar o pedido referente ao recolhimento,pela parte ré, das contribuições devidas à Fundação ELETROCEE, relativas às parcelas deferidas na apresenta ação, na esteirada decisão do STF, pois tal decisão expressa o entendimento da mais alta Corte sobre a matéria constitucional.

Entretanto, por haver outros pedidos cuja competência para apreciá-losé resguardada à Justiça do Trabalho, resta inviável a remessa destes autos à Justiça Comum. Desse modo, entende-se corretaa sentença quando declara a incompetência em razão da matéria no ponto.

Nega-se provimento.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCHSANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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