TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. DIARISTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021346-37.2015.5.04.0004 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021346-37.2015.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: MICHELE COELHO DA SILVA
RECORRIDO: ANDRE MAURICIO MARQUARDT, CLEIA MARIA VIEIRA MAGALHAES MARQUARDT
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. DIARISTA. A prestação laboral em dois dias por semana descaracterizaa continuidade, elemento essencial à configuração de empregado doméstico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID c2c5e73) recorre ordinariamente a reclamante postulando a sua reforma quanto aovínculo de emprego, verbas rescisórias, salários em atraso, FGTS com 40%, contribuições previdenciárias, horas extras, intervalointrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios (ID 7a4a415).

Com contrarrazões (ID cdf49d0), é disponibilizado o processo aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamante não se conforma com a decisão da origem quenão reconheceu o vínculo de emprego. Alega que restou configurado o trabalho habitual, pois laborou de forma não eventual,pessoal e onerosa na residência das reclamadas, recebendo ordens e cumprindo horários estipulados pelos seus empregadoresquando da realização de limpeza e demais afazeres domésticos. Sinala ser incontroverso que trabalhou de forma contínua pelomenos por duas vezes por semana no período de 28.04.2014 a 10.09.2014, sendo despedida sem justa causa. Nesse sentido referea prova testemunhal. Defende que a diarista está protegida pela lei dos domésticos, mesmo que compareça certo dia por semana,pois que, de acordo com a Lei 5.859/92, a vinculação doméstica se caracteriza pelo serviço de "natureza contínua''. Asseveraque estão presentes todos os requisitos legais caracterizadores da figura do empregado doméstico, tendo em vista que o trabalhorealizado por longos 5 meses não pode ser tido como eventual. Colaciona jurisprudência. Refere a prova ilícita obtida peloprocurados dos reclamados, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a ofensa à intimidade.

Examino.

Admitida a prestação de trabalho pelos reclamados, a estes incumbiao ônus de comprovar que tal não se deu nos moldes de vínculo empregatício, ao teor do disposto no 373, II, do NCPC. Contudo,imprescindível que seja considerado que a defesa admitiu a prestação laboral tão somente no período de 28.04.2014 a 08.09.2014,em dois dias da semana.

No caso, a inicial refere que a prestação laboral ocorria em 3 diaspor semana, sendo que a prova produzida pelos reclamados confirma a tese da defesa quanto à periodicidade da prestação laboral,de 2 dias por semana.

Nesse sentido, as declarações da testemunha Gilmar, zelador do prédioonde residem os reclamados, ao informar que a reclamante comparecia duas vezes por semana; que ao que recorda a reclamantetrabalhava as segundas e quintas-feiras; que acredita que a reclamante tenha trabalhado por dois ou três meses (ID47475ab – Pág. 1).

A teor do disposto no art. 1º da Lei 5.859/72, o empregado domésticoé definido como "aquele que presta serviços de natureza contínua". A prestação laboral em dois dias por semana descaracterizaa continuidade, elemento essencial à configuração de empregado doméstico.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária da Corte Superior:

VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não preenche o requisito dacontinuidade previsto no art. 1º da Lei nº 5.859/72 o labor exercido pelo trabalhador doméstico em até três dias da semana.No caso, a reclamante trabalhava até dois dias por semana para a reclamada. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR- 175400-77.2013.5.13.0004 Data de Julgamento: 03/06/2015, Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, 2ª Turma, Datade Publicação: DEJT 12/06/2015).

"RECURSO DE REVISTA.1. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA. CONTINUIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.É cediço que a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Colenda Corte Superior é no sentido de que a atividade de diaristaexercida durante três dias por semana para empregador doméstico não enseja o reconhecimento de vínculo de emprego. Precedentes.Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR – 1602-82.2011.5.01.0003,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a aparente violaçãodo art. 1º da Lei nº 5.859/72, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. Do exame do art. 1º da Lei nº 5.859/72, percebe-se que o reconhecimento do vínculo empregatício do domésticoestá condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se prestando ao reconhecimento do liame a realização de trabalhodurante alguns dias da semana. No caso, segundo a realidade que o acórdão regional revela, nota-se que efetivamente não restoudemonstrado o preenchimento do requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei nº 5.859/72, mas, sim, o labor exercidoem um ou dois dias da semana. Assim, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, pois, na hipótese, está-sediante de serviço prestado na modalidade de empregado diarista. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR – 101-83.2010.5.01.0244Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DIARISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Configurado o trabalhoda faxineira doméstica por apenas dois dias por semana, enquadra-se como descontínuo esse trabalho prestado, não atendendoao elemento fático jurídico especialmente tipificado pela Lei do Trabalho Doméstico (-serviços de natureza contínua- – art.1º, caput, Lei nº 5.859/72). Ausente um dos elementos constitutivos da relação de emprego doméstica (continuidade), mostra-secorreta a decisão recorrida que não enquadrou o vínculo entre as partes no tipo jurídico regulado pela Lei nº 5.859/72. Nãohá como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentosda decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR – 663-50.2013.5.03.0109Data de Julgamento: 26/02/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014);

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULODE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE TRABALHA POR TRÊS DIAS NA SEMANA. REQUISITO DA CONTINUIDADE. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALCONFIGURADA. Nos termos do art. 1º, da Lei 5859/72, aplicável ao caso concreto, a caracterização do vínculo de emprego domésticoexige a continuidade na prestação de serviços, requisito que não se evidencia no caso da diarista que trabalha na residênciapor apenas dois ou três dias da semana. Desse modo, consignado pelo Tribunal Regional, o trabalho da Autora como diaristaem três dias da semana, inviável o reconhecimento da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.(Processo: RR – 271-76.2012.5.24.0072 Data de Julgamento: 25/11/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma,Data de Publicação: DEJT 04/12/2015).

No mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora:

VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA DIARISTA X DOMÉSTICO. Ainda que incontroversaa prestação de serviços por parte da reclamante à reclamada, não se cogita de relação de trabalho na forma prevista no art.1.º da Lei n.º 5.859/72, pois inexiste relação de emprego quando o serviço é prestado em apenas alguns dias da semana, caracterizando-sea prestação de serviços como de faxineira diarista e não como empregada doméstica. Recurso ordinário provido. (TRT da 4ªRegião, 11ª Turma, 0020123-46.2015.5.04.0781 RO, em 10/11/2015, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

Nesses termos, não merece reforma a sentença que não reconheceua existência de vínculo de emprego entre as partes, restando prejudicada a analise do recurso no que respeita aos pedidosdecorrentes, inclusive quanto aos honorários advocatícios, os quais não são devidos quando da improcedência da demanda, casodos autos.

Em atenção aos termos do recurso cumpre referir que a gravação apresentadapelos reclamados não foi aceita pelo juízo, que considerou se tratar de prova ilícita. Tal situação, contudo, não se caracterizanas hipóteses previstas no art. 80 do NCPC, a ensejar a aplicação da multa de litigância de má-fé.

Recurso negado.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.