TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE E PEDICURE.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020851-15.2014.5.04.0008 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020851-15.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: MORGANA D AVILA RIOS
RECORRIDO: VILLA BELLA – BELEZA, CORPO E CABELO LTDA – ME
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE E PEDICURE. Não se justifica a contratação de trabalhadores comoautônomos quando, pela própria natureza da atividade exercida, exige-se a via normal de contratação, isto é, o contrato deemprego, sob pena de ofensa à CLT. Indispensável que se considere a necessidade da mão de obra. Se a necessidade é normal,tendo em vista os fins da empresa, a força de trabalho há de ser obtida pela via normal: o contrato de trabalho, único capazde levar à desejada integração do obreiro na empresa. Além disso, o conjunto probatório permite concluir que a autora laboroude forma subordinada, não se limitando a locar o espaço onde exercia suas atividades. Recurso da reclamante parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Morgana D Avila Rios, para reconhecer a existência de vínculo de empregatício com a reclamada no período de 01.06.2013 a 07.03.2014,determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na petição inicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença (id. ad49ae8), a reclamante recorre. Argui nulidade processual e requer a reforma dadecisão no tocante ao vínculo de emprego (id. ff0ce39).

Com contrarrazões da reclamada (id. dc53b7d), o processo é remetidoa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A reclamante requer seja reconhecida a nulidade do processo porcerceamento de defesa, alegando que, por falta de intimação, não lhe é concedida a oportunidade de impugnar o alvará paraas atividades de 'salão de beleza' juntado aos autos.

Sem razão.

Ainda que não intimada a se manifestar sobre a reposta ao ofícioexpedido ao Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares do Rio Grande do Sul, a autoranão lança protesto antipreclusivo por ocasião da audiência na prosseguimento, realizada após a juntada desse documento. Logo,não observa o disposto no art. 795 da CLT, in verbis: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocaçãodas partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar emaudiência ou nos autos" – grifa-se. Tem-se, portanto, que resta preclusa a oportunidade para se insurgir contraa nulidade arguida, convalidando-se o ato que teria importado em cerceamento de defesa.

Seja como for, cumpre observar que a reclamante se utiliza das razõesrecursais para impugnar o mencionado documento e inclusive apresenta ressalvas pertinentes quanto a ele, não alegando, poroutro lado, que teria a intenção de produzir provas para infirmá-lo. Portanto, não se vislumbra efetivo prejuízo no fato dea autora não ser intimada a esse respeito, o que também obsta o reconhecimento da nulidade alegada, nos termos do art. 794da CLT.

Nega-se provimento.

2. VÍNCULO DE EMPREGO.

A Juíza de primeiro grau considera que não restam preenchidos osrequisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

A reclamante não se conforma. Alega que o alvará juntado aos autosé posterior ao início do vínculo com a parte ré e só foi confeccionado por exigência dela, o que reforça a existência de subordinação.Diz que os relatórios trazidos pela reclamada são oportunamente impugnados, pois contêm informações que não correspondem àrealidade. Ressalta que nunca recebeu o percentual de 70% sobre os serviços prestados. Afirma também que não possuía autonomiapara organizar sua agenda, o que era feito pela recepcionista do salão. Assevera que a segunda testemunha da reclamada sequeré sua cliente, já que não consta nos relatórios de produção que acompanham a defesa. Refere que há prova de que o contratofoi extinto por iniciativa da parte ré. Argumenta que restam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. Pugna pelo reconhecimentodo vínculo de emprego, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas que consta na exordial.

Com parcial razão.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é necessária a presençaconcomitante dos requisitos da pessoalidade, da não eventualidade, da onerosidade e da subordinação, nos termos do art. 3ºda CLT. Uma vez admitida a prestação de serviços pela reclamada, como no caso dos autos, a existência de relação de empregoé presumida. Assim, é ônus da empresa ré demonstrar que o trabalho da reclamante se deu de forma autônoma, sem subordinação,por ser fato impeditivo do direito desta, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Entende-se que, no caso em análise,a reclamada não se desincumbe a contento desse dever processual.

Embora a contestação afirme que a autora somente locava o espaçono qual exercia as atividades de manicure e pedicure autônoma (id. d12314c, pág. 3), o conjunto probatório revela que houveautêntico vínculo de emprego entre as partes. Isso porque a trabalhadora não tinha verdadeira liberdade para organizar suaagenda e definir o preço de cada serviço. Declara a testemunha trazida por ela (id. a62cb70, pág. 1 – grifa-se):

que trabalhou na reclamada de fevereiro a março de 2014; que a depoenteera recepcionista, atendendo ligações e fazendo agenda para os profissionais;que alguns profissionais chegavam às 08h outros às 09h, o que era definido pela reclamada; que não aconteceu de algum profissionalriscar a agenda, pois o horário era fixo, havendo inclusive um livro com anotaçãodesses horários; que a reclamante trabalhava das 09h às 20h ou 20h30min, pois enquanto houvesse agenda a reclamantetinha que ficar; que o valor dos serviços eram estipulados pela reclamada,não tendo o profissional liberdade para acertar valor com os clientes; que não poderiao profissional marcar horários com os clientes, pois isso passa necessariamente pela recepção, pelo agendamento; queantes do carnaval, em 2014, a dona da estética, Luciane, deu férias para a reclamante e no seu retorno a despediu; que a despedidada reclamante ocorreu na frente dos colegas e clientes, na recepção; que Luciane falou que reclamante tinha que buscar ajudapsicológica e a reclamante começou a chorar; que a reclamante também não fazia 01 hora de intervalo, sempre sendo um períodocurto, de 15 minutos a 30 minutos; que os profissionais eram comissionados, em 30%; que o pagamento dos profissionais eraquinzenal, mas era possível adiantamentos; que a vista do documento de id bfd6cf a depoente não sabe se era a base para ospagamentos da reclamante, pois era atribuição da gerente esta parte; que não sabe se havia descontos dos produtos usados.

Como se vê, a depoente exercia a função de recepcionista e era elaa pessoa responsável por organizar a agenda dos profissionais que atuavam no local, inclusive da reclamante. Essa versão éconfirmada pelas "fichas de controle de serviços" juntadas pela empresa (id. 4608d62), nome por si só revelador. Ainda queelas registrem alguns horários em que a autora não laborou (quase sempre após 18h), o que denota certa liberdade de negociaçãoquanto à jornada, não há como negar que a parte ré mantinha um sistema para organizar e fiscalizar a prestação do serviço,o que entra em conflito com a alegada condição de simples locadora do espaço de trabalho.

Além disso, são apresentados os extratos de produção da trabalhadora(id. bfd6cfa), os quais evidenciam que a reclamada centralizava todos os pagamentos, concedia vales e, quinzenalmente, alcançavaa ela os valores que lhe cabiam. Tal fato, por si só, demonstra que a reclamante não tinha autonomia sequer quanto ao recebimentode valores dos clientes. A controvérsia referente ao percentual ajustado entre as partes não se mostra determinante para aanálise da existência do vínculo de emprego.

É verdade, por outro lado, que a primeira testemunha trazida pelaparte ré declara expressamente que os profissionais que trabalham no local são autônomos. Contudo, por realizar apenas serviçosde limpeza, é possível concluir que essa depoente tem conhecimentos limitados sobre a verdadeira natureza da relação havidaentre as partes, o que confere menor valor probante ao seu relato. Ademais cabe questionar a real compreensão pela testemunhado conceito jurídico para autônomo.

Já o depoimento da segunda testemunha da reclamada deve ser vistocom reservas. Isso porque ela se apresenta como uma das clientes da autora, afirmando inclusive que alguns atendimentos forammarcados diretamente pelo celular desta. Todavia, o nome da testemunha não parece constar em nenhum dos extratos de produçãoda reclamante (id. bfd6cfa), conforme referido ao final da audiência de prosseguimento, o que não é questionado pela parteré (nem mesmo nas contrarrazões). De todo modo, observa-se que a depoente afirma que poderia ter reclamado na recepção casoconsiderasse que um serviço foi malfeito, o que, em certa medida, demonstra que ela não via a autora como profissional autônoma.

No aspecto, portanto, prevalece o relato da testemunha convidadapela obreira, mormente porque a estrutura de organização e controle evidenciada pelos documentos trazidos pela empresa confirmaa tese de que houve trabalho subordinado, tal como descreve a depoente. O fato de a trabalhadora possuir alvará para as atividadesde "salão de beleza" e "profissional autônomo" (id. 09a57df) em nada compromete essa conclusão, pois a licença foi concedidameses após o início do vínculo estabelecido entre as partes. Além disso, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade,informador do Direito do Trabalho.

Ressalte-se ainda que os serviços de manicure e pedicure prestadospela obreira relacionam-se à atividade-fim da reclamada (salão de beleza/estética), o que ampara a tese defendida na peçavestibular. É ilegal a contratação de trabalhadores como autônomos para o desempenho de tarefas ligadas ao objeto social daempresa. No caso, havia necessidade permanente do trabalho da autora, que guarda relação direta com a atividade exploradapela parte ré. Não se justifica a contratação de trabalhadores como autônomos quando, pela própria natureza da função desenvolvidapelo trabalhador, é exigida a via normal de admissão, ou seja, o contrato de emprego, sob pena de ofensa à CLT. Indispensávelque se considere a necessidade da mão de obra. Se a necessidade é normal, tendo em vista os fins da atividade econômica, aforça de trabalho há de ser obtida pela via normal (relação empregatícia), única capaz de levar à desejada integração do trabalhadorna empresa.

Restando demonstrado que a reclamante laborou de forma subordinada,e sendo possível constatar que havia pessoalidade (não poderia se fazer substituir), não eventualidade (trabalhava diariamente)e onerosidade (era remunerada com base na sua produção) na prestação de serviços, deve ser reconhecida a existência de vínculode emprego entre as partes no período de 01.06.2013 a 07.03.2014.

Este Tribunal já reconheceu o vínculo de emprego entre salão debeleza e manicure, inclusive em caso em que havia contrato de sublocação de espaço:

VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE. Caso em que, apesar da formalização do contratode sublocação de espaço, a relação mantida entre partes se desenvolveu nos moldes da relação de emprego nos termos do artigo3º da CLT. (TRT da 04ª Região, 3ª Turma, 0096300-31.2009.5.04.0015 RO, em 27/10/2010, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga- Relator)

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamantepara reconhecer a existência de vínculo de empregatício com a reclamada no período de 01.06.2013 a 07.03.2014, determinando-seo retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na petição inicial.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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