TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020038-13.2013.5.04.0205 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020038-13.2013.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: DIEGO DA SILVA ALVES
RECORRIDO: ALSTOM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. É inviável o reconhecimento de vínculo de empregoentre o associado de cooperativa de produção e empresa cliente desta, quando não verificada a alegada intermediação irregularde mão de obra e a prestação de serviços no moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário do reclamanteno que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinárioadesivo da reclamada. Expeça-se ofício ao MPT para tomar ciência dos fatos e apurar eventual irregularidade.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença o reclamado apresenta recurso ordinário. Insurge-se, em síntese, contra o não reconhecimentodo vínculo de emprego com a reclamada e contra a determinação de expedição de ofício à OAB.

A reclamada, por sua vez, apresenta recurso adesivo requerendo aaplicação da pena de litigância de má fé ao reclamante.

Com contrarrazões, sobem os autos para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

O reclamante opõe recurso ordinário renovando o pedidode assistência judiciária gratuita.

Verifica-se, contudo, que o benefício foi concedido ao reclamantena sentença nos seguintes termos: "Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na declaração de pobrezajuntada".

Assim, incide na hipótese o disposto no art. 499, caput,do CPC, pois evidenciada a ausência de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.

Nesse contexto, não conheço do recurso do reclamante no particular,por ausência de interesse recursal.

II. MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIO À OAB

Afirma o procurador do reclamante que não está de conluiocom a cooperativa CTMC como relatado na sentença, tampouco agindo de má-fé ou alterando a verdade dos fatos. Narra que o reclamanteprestou serviços em favor da segunda reclamada, pelo que busca as verbas que entende devida, como outros colegas também fizeram.Refere que não ajuizou ação contra a cooperativa porque o reclamante continua associado a ela e aduz que não se pode concluirpela fraude ou conluio com a cooperativa sem provas nesse sentido. Por fim refere que, diante de uma acusação de fraude, ainstrução deve ser reaberta a fim de possibilitar o contraditório quanto a esse aspecto.

A situação fática retrata pelo próprio Juízo de origem merece consideração.Assim, constou na sentença:

Além disso, não se pode descurar do fato de que há indícios de que reclamantee CTMC estão em conluio, com a finalidade de prejudicar a ré Alstom em razão do término da relação havida com a CTMC. Foramajuizadas em 2013, no foro trabalhista de Canoas, cerca de duas centenas de ações nos moldes da presente. Em razão desta peculiaridade,percebeu-se que o escritório que patrocina os reclamantes é também o escritório que defende a CTMC. Nesse sentido, o registrofeito também na ata do processo nº 0020054-67.2013.5.04.0204 pela MM. Juíza Ingrid Loureiro Irion: Registro ainda que o procuradordo autor informa que não é advogado da Cooperativa, mas sim o procurador Gilson Finkler, mas que esteve presente em uma audiênciasubstituindo referido advogado. Em citada audiência, quem se fez presente, como procurador do autor, foi o advogado GersonIesbick Finkler, OAB nº 62238/RS.

No entanto, o Dr. GilsonFinkler, reconhecido por seu colega (Dr. Gerson Finkler) como advogado da CTMC e para o qual substabeleceu poderes, é simum dos procuradores da parte autora, como se vê da procuração. Assim, parece evidente que a opção da parte autora pelo não-ajuizamentoda ação contra a CTMC se deu porque, na verdade, o advogado dos autores está em busca da defesa de sua cliente CTMC. Nessesentido, mais uma evidência é a informação que consta na ata do processo nº 0020053-79.2013.5.04.0205, entre Leandro Pereirada Silva e Alstom Hydro Energia Brasil Ltda., colhida pelo MM. Juiz Márcio Lima do Amaral: Registra-se que encerrada a audiência,às 14h45min, comparece o reclamante declarando que foi informado pela CTMC que a audiência seria às 14h30min, bem como quefoi informado da data de audiência e horário pela Sra. Aline, que trabalha nos recursos humanos da CTMC. Venham os autos conclusos.

Verifico, portanto, que o procurador do reclamante na presenteação é também procurador da CTMC, tendo feito a opção pelo ajuizamento da presente ação apenas contra a ALSTOM, sem a inclusãono polo passivo da CTMC.

Logo, a hipótese dos autos não parece envolver mero exercício regulardo direito de ação. Isso porque, por também defender os interesses da CTMC, é inegável que o procurador do autor tivesse conhecimentoprévio da relação dos trabalhadores com a Cooperativa, e destes com a ALSTOM, antes do ajuizamento da ação.

Nesse contexto, diante do contexto fático analisado pelo magistradoda origem, mantenho a determinação de expedição de ofício à OAB.

Por fim, registro que não há falar em reabertura da instrução, porquantoa defesa que o procurador do reclamante pretende produzir não é afeta ao presente processo, podendo ser formulada, no momentooportuno, junto à OAB.

Nego provimento.

1.2. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVADE PRODUÇÃO.

O reclamante recorre do indeferimento do pedido de reconhecimentode vínculo de emprego. Renova as alegações de simulação de vínculo associativo na intenção de mascarar o vínculo de emprego.Alega ter sido contratado pela cooperativa – CTMC – para prestar serviços para a reclamada, efetiva tomadora dos serviços.

Na hipótese dos autos o que se discute é, pois, a existência devínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, esta suposta tomadora de serviços da cooperativa a que associado

Preceitua o parágrafo único do art. 442 da CLT, incluído pela Leinº 8.949/94, que: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entreela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

O dispositivo transcrito confere amparo legal à relação entre cooperativae seus associados, ou entre estes e as empresas tomadoras de serviços daquela, ressalvando de tais situações a caracterizaçãode vínculo de emprego nos moldes celetistas. Todavia, a jurisprudência tem reconhecido que a inclusão do referido parágrafono dispositivo legal dá margem à fraude à lei, possibilitando que empregadores se utilizem formalmente do instituto com oobjetivo de desvirtuar e impedir a típica relação trabalhista. Cabe ao intérprete da lei coibir o uso indevido da associaçãocooperativista para fins ilícitos, atentando, na espécie, para a aplicação das leis trabalhistas.

A regra do parágrafo único do art. 442 da CLT não é absoluta, consistindoem presunção juris tantum. Ademais, deve ser aplicada de modo compatível com as disposições legais que regulam ocooperativismo, dentre as quais, o art. 3º da Lei nº 5.764/71, que dispõe: Celebram contrato de sociedade cooperativaas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, deproveito comum, sem objetivo de lucro. O art. 4º da mesma lei prevê que as cooperativas são constituídas para prestarserviços aos associados. O art. 7º, por sua vez, disciplina que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestaçãodireta de serviços aos associados.

Assim, depreende-se que as cooperativas são sociedades destinadasa congregar pessoas exercentes de um mesmo ofício ou profissão, com a finalidade primordial de melhorar os ganhos e as condiçõesde trabalho de seus associados. Em regra, servem para fomentar a produção do trabalho autônomo, caracterizando-se como umasociedade de pessoas, sem objetivo de lucro, na qual o trabalhador assume a condição de sócio, figurando como beneficiáriodireto dos serviços prestados pela cooperativa. Servem de exemplo as cooperativas de artesãos e as de serviços autônomos detáxi, em que os associados unem esforços com o objetivo de atender a necessidades comuns relacionadas à atividade que exerceme de trazer benefícios a todos os associados, sem perderem a autonomia que caracteriza sua prestação de serviços.

Deflui de tais considerações que as cooperativas não se prestampara intermediação de mão de obra. Neste modelo, a finalidade é a prestação de serviços para terceiros, não consentânea comos princípios que regem o cooperativismo. Ao invés de explorarem uma atividade econômica própria, seus associados são arregimentadospara emprestar sua força de trabalho em prol do cumprimento de contratos ou licitações para prestação de serviços, servindode mero instrumento para a consecução de tais projetos. Não raro, os associados permanecem vinculados ao mesmo tomador deserviços por tempo indeterminado, obedecendo a determinações deste ou de prepostos da cooperativa, trabalhando sem qualquerautonomia e sem colher os frutos de seu trabalho, identificando-se perfeitamente com o empregado subordinado, exceto quantoaos direitos trabalhistas a este assegurado. Desse modo, com a pertinente aplicação do princípio da primazia da realidade,a leitura textual do parágrafo único do art. 442 da CLT é incompatível com a legislação que regula o cooperativismo e comas disposições protetivas do trabalho da legislação trabalhista, não se coadunando também com os preceitos constitucionaisque consagram o valor social do trabalho.

No caso dos autos, porém, a situação é diferente. Senão, vejamos.

A CTMC constitui-se em entidade cooperativa criada pelos empregadosda extinta empresa Vogg S/A, que assumiram o parque industrial mediante arrematação em leilão judicial. Como já visto em processosanteriormente analisados por este Relator – 0000199-13.2010.5.04.0203 RO, acórdão de 03 de outubro de 2012 e 0000951-80.2013.5.04.0202,acórdão de 24 de novembro de 2015, não se trata de cooperativa que coloca mão de obra de trabalhadores à disposição de terceiros,na medida em que se constitui em cooperativa de produção e não de prestação de serviços. Inexiste, portanto,a alegada intermediação irregular de mão de obra. Ao revés, a prova dos autos revela que a reclamada era cliente da Cooperativa,adquirindo diversos produtos como comprovam os pedidos de compra (Id. 612206).

Perceba-se que, o autor não postula o reconhecimento do vínculode emprego com a cooperativa e sim com a reclamada, que, na verdade, não foi tomadora de serviços e sim cliente da cooperativaem fornecimento de produtos por esta produzidos.

Ademais, não há comprovação de que houvesse algum tipo de subordinaçãoaos empregados da ALSTON, presumindo-se que a supervisão ficava ao encargo dos próprios associados.

Nesse contexto, não há como reconhecer o vínculo de emprego coma reclamada.

Nego provimento.

2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A reclamada requer seja aplicada a pena de litigância demá fé ao reclamante ao argumento de ser evidente a fraude no caso dos autos. Refere que se o advogado excedeu ao mandato oumesmo abusou da confiança depositada pelo recorrido, a matéria é estranha ao feito, devendo ser dirimida em ação própria.Ressalta que os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, ao disciplinarem a litigância de má fé e suas consequências,não estabelecem qualquer excludente de responsabilidade e que os atos processuais do recorrido não podem ser desconsiderados.

Conforme referido em item anterior, do contexto fático produzidonos autos o magistrado da origem identificou a existência de indícios de conluio entre o reclamante e a CTMC. Os fatos narradosna sentença, ainda que evidencie a existência de fraude, não são suficientes para embasar a aplicação de uma multa por litigânciade má fé.

Finalmente, em se tratando da existência apenas de indícios da condutairregular do advogado, a expedição de ofício à OAB parece ser a medida adequada ao caso.

Nesses termos, nego provimento ao recurso.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS E DETERMINAÇÕESDE OFÍCIO.

3.1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPT.

Determino a expedicão de ofício ao MPT para tomar ciênciados fatos e apurar eventual irregularidade.

3.2. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

Adiante minha manifestação padrão para estes casos, sujeita a novosdebates, se for o caso, a ser passada para aba de fundamentos convergentes:

1.Sabe-se do Acórdão número 0000428-42.2011.5.04.0201, RelatoraIris Lima de Moraes. Ali, foi salientado que a Cooperativa mencionada nestes autos teve origem a merecer reconhecimento. Tratava-sede experiência que se seguiu às dificuldades de funcionamento da empresa Vogg, em 2001.

2.Em situações não muito diversas, recordam-se estudos de empresas"recuperadas" na Argentina, de Esteban Magnani, in " El cambio silencioso, Empresas y fábricas recuperadas por los trabajadoresem la Argentina", Buenos Aires: Prometeo libros, 2003.

3.No caso da Cooperativa em exame, a rica experiência, ao longodo tempo, encontrou dificuldades, chegando a haver desacertos e algum desvirtuamento dos propósitos iniciais, como apontao Ac já mencionado, Relatora Iris Lima de Moraes. Naqueles autos, 0000428-42.2011.5.04.0201 foram partes ADÃO LUIZ ALMEIDA,COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE CANOAS LTDA e ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.

4.Existe, até mesmo, noticia de providências do Ministério Públicodo Trabalho, ainda que tenha ocorrido arquivamento em 2013.

5.O julgamento do caso destes autos torna-se ainda mais sujeitoa controvérsias pela ausência da Cooperativa na peça inicial, como parte. Ali, consta como reclamada apenas a empresa ALSTOMENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.

6.Em mais de um processo observou-se a extinção no primeiro grau.Nestas situações, mais de uma vez, esta 3ª Turma decidiu pela inviabilidade de tal extinção, devendo haver o regular processamento.

7.Seja antes da extinção ou depois do processamento antes mencionado,tem se mostrado escassa a prova sobre a situação de cada trabalhador. A utilização de prova emprestada tem contribuído, acimade tudo, para a compreensão da situação mais ampla e nem sempre para cada caso concreto.

8.Aqui, nestes autos, quanto a este reclamante, inexiste prova deque tenha havido trabalhado longe da atuação da Cooperativa e diretamente para a empresa Alstom. Não se tem prova, nem mesmo,de atividades frequentes deste reclamante, na Alstom, a ponto de caracterizar o trabalho não eventual.

9.Com estas considerações manifesto-me no caso dos autos:

a) pela manutenção da sentença sem reconhecimento do vínculo deemprego;

b) pela ausência do reconhecimento de alguma oportunidade em penalidadesde litigância de má-fé, até mesmo diante da intensa controvérsia, a permitir diversos entendimentos;

c) pela conveniência de que seja oficiado ao MPT, inclusive paraprevenir eventuais desacertos ou fatos futuros, evitando-se o distanciamento do melhor cooperativismo do trabalho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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