TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020923-93.2014.5.04.0010 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020923-93.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A
RECORRIDO: CARINA DA ROSA FLORES
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO.

Existência de prova dos elementos formadores de contrato de trabalho,nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

Sustentação oral: Dra. Fabiana Magalhães Souza (recorrida reclamante).Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora interpõe recurso ordinário (id 2a872b0) e pretende a reforma da sentença (id 5e44c5f) quanto ao reconhecimentoda exceção de prescrição total.

Há contrarrazões da ré (id 0f27379).

Provido por maioria, vencida esta Relatora (ids 87434d9 e 4effe09),foi determinada a remessa dos autos à origem, que reconhece o vínculo de emprego e determina a anotação na Carteira de Trabalho(ids 3475e17 e 61ed127).

A ré requer a reforma (id b5aed82).

Há contrarrazões (id 5bd8d66).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1.1 RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

Há o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, de 08.MAIO.2009até 16.MAIO.2012, por trabalhar a autora na atividade fim da ré, estando sujeita à gerência regional da ré.

A ré requer a reforma da decisão porque as Consultoras Natura Orientadorapossuem autonomia, com base na prova emprestada do processo Nº 000523-92.2013.5.04.0010. Alude, ainda, que a atividade deindicação de pessoas interessadas em se tornarem consultoras e a motivação comercial – atividades das consultoras – não seinserem na atividade fim da ré, não havendo horário controlado, sujeição a metas e somente submetida a uma tabela de remuneraçãovariável. Nega pessoalidade, porquanto as revendedoras do grupo poderiam indicar outras pessoas para exercerem a atividadede revendedoras, não sendo obrigatório o comparecimento em reuniões, além da ausência de exclusividade. Invoca, ainda, a exceçãode prescrição relativamente à obrigação de fazer.

A Turma já analisou ação contra a mesma ré com base na mesma provaemprestada, da minha relatoria, cujos fundamentos estão expressos:

"Observo que, conforme se depreende do conjunto da prova oral colhidano processo nº 0000523-92.2013.5.04.0010 (incorporada neste processo como prova emprestada, conforme ata de instrução, idb65c92c), o setor de vendas da ré atualmente possui três tipos de cargos: consultora de vendas, que vende o produto; consultoraorientadora que convida e orienta as consultoras de venda, e a gerente de relacionamento, que supervisiona as consultorasorientadoras. No presente processo, trata-se de matéria incontroversa o fato de que de 24.OUT.2010 a 23.AGO.2013, a autoratrabalhou para a ré na função de "Consultora Natura Orientadora".

Na forma da sentença,ao contrário do longo arrazoado do recurso, tem-se que há prova suficiente que fundamenta o reconhecimento do vínculo empregatício.

O preposto assim descreveas atividades da autora (id 1821334):

(…) mas além disso,a autora era consultora orientadora que é uma pessoa que além de exercer a sua função de consultora ou revendedora, ela assinaum contrato de prestação de serviços atípicos passando a adquirir novas responsabilidade, como: atrair novas consultora eorientar essas consultora para o negócio, mediante uma remuneração pelas consultoras que trás ao negócio e pela atividadeque o grupo que ela vai formando trás; ela tem que convidar outras pessoas e passar informações para estas pessoas para garantirque tenham sucesso como consultora (…).

Tal descrição demonstraque, no período ora debatido, as atividades da autora extrapolaram a de mera atividade de revendedora autônoma, assim comoa prova oral produzida, em especial a testemunha Magda, destacada pela decisão recorrida, indica que a autora recebeu treinamentoda ré, além de ter uma equipe de revendedoras subordinadas, recebia pedidos das revendedoras, participava de reuniões, prestavaassistência às revendedoras e era obrigada a atender às metas estipuladas pela ré. No mesmo sentido o contrato firmado entreas partes, que estabelece uma série de obrigações (id 895024, cláusula 2ª, p. 3), que inclusive estabelece código de conduta(id 895024, Anexo III, p. 15).

Ainda, conforme oportunamenteconclui a sentença, o contrato impede a substituição da consultora orientadora (id 895024, cláusula 10ª, § 2º, p. 5),o que está ratificado pelo depoimento da testemunha Magda.

Não suficientes essesargumentos, a testemunha Magda relata, ainda, que era necessário avisar caso pretendesse tirar um período mais extenso defolga, e que tal folga estaria condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas e confirma que dava ordens às consultorasorientadoras, especialmente nos cursos e reuniões periódicos ocorridos.

Assim, tem-se como plenamentecaracterizado o vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, havendo inequívoca pessoalidade na realização dosserviços porque cada consultora orientadora fica responsável por um grupo de consultoras, podendo, inclusive, perder tal funçãocaso não haja atingimentos das metas estabelecidas.

A documentação trazidapelas partes demonstra a habitualidade e a onerosidade, esta consubstanciada no recebimento de comissões sobre vendas e bônuspelos negócios realizados (id 895012).

Agrego ainda, que em relaçãoà subordinação, principal traço diferenciador da relação de emprego de outras relações conexas, que o fato de a autora deteruma certa autonomia no modo de conduzir suas atividades não exclui elemento subordinante em seu aspecto objetivo.

E, ainda, havia controlesobre as vendas e número de revendedoras, além de determinações de como orientá-las para obter maiores comissões (vide e-mailsjuntados, id 895039), o que afasta a alegação de se constituir em contrato comercial entre as partes.

Por fim, assinalo a invalidadedas cláusulas 8ª e 10ª do contrato entre as partes (id 895024, p. 5) que estabelecem ser ônus da autora as despesas decorrentesdas vendas, e a natureza civil a relação entre as partes.

A disposição da cláusula3ª, que estabelece que as atividades da autora serão desempenhadas com liberdade, não afasta a relação empregatícia reconhecida.

No mesmo sentido, o seguinteacórdão, da lavra da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, à época, integrante da 6ª Turma deste Regional:

VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS.AVON COSMÉTICOS LTDA. Hipótese dos autos em que a autora, na condição de executiva de vendas, estava inserida dentro da estruturaempresarial do empregador, prestando serviços de forma subordinada, habitual, pessoal e mediante remuneração, nos termos doart. 3º da CLT. (TRT da 04ª Região, 6ª Turma, 0131300-89.2009.5.04.0016 RO, em 14.DEZ.2011, Desembargadora Rejane Souza Pedra- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira).

O mesmo entendimentoé adotado pela 6ª Turma do TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. REVENDEDORA DAAVON. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como afastar o vínculo de emprego reconhecido tendo em vista que o eg. Tribunal Regionalreconheceu que a executiva de vendas está inserida na estrutura da empresa e dela é ferramenta fundamental, bem como demonstradasno processo os requisitos configuradores da relação de emprego, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.Recurso de revista não conhecido. (RR – 120900-75.2011.5.13.0022, Relator Ministro: Aloísio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:05/12/2012, 6ª Turma do TST, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012)." (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020083-35.2013.5.04.0005RO, em 04/03/2015, Vania Maria Cunha Mattos)

Não há razão, portanto, para que haja entendimento diverso, especialmenteporque idênticos os argumentos do recurso.

E, por fim, não prescrita ação declaratória de reconhecimento dovínculo, por imprescritível, razão pela qual descabe a pretensão de reforma, inclusive obrigação de anotação da Carteira deTrabalho, por meramente acessória.

Provimento negado.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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