TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020384-28.2013.5.04.0022 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020384-28.2013.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: DILSON LUIZ VIDAL SOLANO
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 3 REGIAO
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo objeto da ação a declaraçãode vínculo jurídico de emprego entre as partes litigantes, é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgara demanda. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarara nulidade parcial da sentença, por motivo de negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos à origem,para que seja apreciada a matéria objeto de embargos declaratórios, que se refere à análise dos pedidos formulados na petiçãoinicial, no período em que é incontroverso o vínculo de emprego mantido entre as partes, , restando sobrestada a análise dosdemais itens do recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, o reclamante apresenta recurso ordinário. Pretende, em síntese, a nulidade da sentençapor negativa de prestação jurisdicional e a reforma da decisão em relação a existência do vínculo de emprego e pagamento deverbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados, FGTS e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, sobem os autos para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE ARGUIDOEM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

A reclamada pugna pelo não conhecimento do recurso do reclamantepor ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Verifico, entretanto, que o autor apresenta argumentos contráriosao que foi decidido no Juízo de origem, registrando inconformidade passível de conhecimento. Não se trata de mera reproduçãodos termos da inicial, de modo que preenchidos os requisitos essenciais para a admissibilidade do apelo, não sendo o casode adoção do entendimento contido na Súmula nº 422 do TST.

Nego provimento.

2. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A reclamada afirma que a natureza havida entre as partesé jurídico-administrativa, regida sob a égide dos princípios de direito público, hava vista que decorrente de contrato administrativo.Refere que diante do caráter administrativo dessa relação a Justiça do Trabalho não é compente para julgar e processar a matéria.

De acordo com o art. 114, I, da CF, que reza que compete à Justiçado Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo eda administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e considerandoque o objeto da presente ação é a declaração de vínculo jurídico de emprego entre as partes litigantes, é da Justiça do Trabalhoa competência para julgar e processar a presente ação.

Nego provimento.

II – MÉRITO

1. VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS DECORRENTES

Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedenteo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Afirma que, em que pese o Conselho exerça poder de políciasobre os profissionais de sua competência, não realiza a contratação mediante concurso público, sendo seus empregados regidosna integralidade pela CLT. Refere que foi admitido pela reclamada em 1/01/2007 e despedido sem justa causa em 21/02/2012,porém sua CTPS apenas fora anotada em 04/01/10. Aduz que exercia a função de assessor de marketing e que laborou de formanão eventual, com subordinação e mediante salário, nos moldes do artigo 3º, da CLT.

As provas produzidas nos autos apontam que o reclamante, no períodoem que pede o reconhecimento do vínculo de emprego, prestou serviços à reclamada na qualidade de prestador de serviços, medianteparticipação em processo de licitação. Conforme se verifica nos autos, o reclamante se tratava de sócio das empresas com asquais a reclamada firmou os contratos de prestação de serviços.

Não foi produzida qualquer prova que pudesse afastar a legalidadedos contratos firmados, tampouco tenha havido fraude na contratação ou no procedimento de licitação realizado pelo reclamado,ônus que cabia ao reclamante por tratar-se de fato constitutivo de seu direito.

Como já referido na sentença, também é frágil a tese do reclamanteno sentido de que teria sido obrigado a "manter uma empresa apenas para expedir notas fiscais", pois verifica-se que a empresada qual o reclamante é sócio foi criada em 12/06/2001, bem antes do período em que prestou serviços à reclamada.

Assim, não se verifica no caso dos autos a presença dos requisitosdo art. 3º da CLT, de modo que se confirma a improcedência da ação.

Por consequência lógica, inviável o deferimento das parcelas decorrentesdo vínculo postulado, tal como decidido na origem.

2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VALE TRANSPORTE E/OU INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

Afirma o reclamante que a sentença deve ser declarada nulapor ausência de prestação jurisdicional haja vista que, mesmo compelido a se manifestar sobre os itens em epígrafe, referenteao período em que o reclamante teve o vínculo de emprego reconhecido com a reclamada, o magistrado se limitou a afirmar quea sentença não era omissa.

Com referência a tese do reclamante, verifica-se que, não obstanteo magistrado não tenha reconhecido o vínculo de emprego no período em que as partes firmaram contrato de prestação de serviços,é incontroverso nos autos que houve vínculo empregatício no período de 04-01-2010 a 21-02-2012. O próprio reclamante, napetição inicial, noticia que sua CTPS foi assinada nesse período.

Nesse contexto, muito embora respeitável a sentença, conclui-seque o fato de a decisão não analisar os pedidos formulados pelo reclamante, ainda que limitados ao período do vínculo de empregoreconhecido, importa em omissão, não sanada por meio de embargos declaratórios, como se viu.

A jurisprudência considera ser nula, por negativa de prestação jurisdicional,a sentença que, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não expõe fundamentos sobre as matérias arguidas na petiçãoinicial e na defesa. Oportuna, nesse sentido, a transcrição das seguintes ementas, pertinentes a decisões deste Tribunal:

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA.Hipótese em que a não apreciação pela sentença de questões invocadas como contraditórias e omissas em sede de embargos dedeclaração pela reclamante implicou em nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos à origemque se impõe, sob pena do enfrentamento da matéria pela presente Turma julgadora implicar em supressão de instância. (Acórdão0000498-10.2010.5.04.0261(RO), proferido pela 10ª Turma, da lavra do Desembargador Emílio Papaléo Zin)

NULIDADE DA SENTENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Encerra negativa de prestação jurisdicional a omissão do Juízo no julgamentode pedidos formulados na petição inicial e na defesa, reiterados em embargos declaratórios, acarretando a nulidade da decisãointegrativa. Inteligência dos arts. 832, caput, da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. (Acórdão 0177200-98.2009.5.04.0403(RO), proferido pela 10ª Turma, sendo Relator o Desembargador Milton Varela Dutra).

SENTENÇA CITRA PETITA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em o primeiro grau de jurisdição foi provocado a sanar omissão de sentença citrapetita por meio de embargos de declaração que foram rejeitados sem sanar o vício. Nulidade do processado que se declara deofício por força no disposto nos artigos 128 e 460 do CPC e 93, inciso IX, da CRFB, para determinar o retorno dos autos àorigem a fim de que seja proferida nova decisão integrativa. (Acórdão de número 0000370-49.2010.5.04.0403 (RO), proferidopela 1ª Turma, sendo Relatora a Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti).

Por tais razões, por motivo de negativa de prestação jurisdicional,declaro a nulidade parcial da sentença e determino o retorno dos autos à origem, para que seja apreciada a matéria objetode embargos declaratórios, que se refere à análise dos pedidos formulados na petição inicial, no período em que é incontroversoo vínculo de emprego mantido entre as partes, restando sobrestada a análise dos demais itens do recurso.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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